30 DE MAIO DE 2015

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Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 382/XII (2.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), que estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro (PSD), foi aprovado um requerimento, apresentado pelo Deputado Jorge Lacão (PS), de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 1.º daquele texto de substituição, tendo usado da palavra os Deputados António Filipe (PCP), Jorge Lacão (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Hugo Velosa (PSD) e Cecília

Honório (BE). Foi, depois, aprovada, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 1.º do texto de substituição, bem como a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela mesma Comissão, relativo ao projeto de lei n.º 382/XII (2.ª).

O Presidente (Miranda Calha) encerrou a sessão eram 13 horas e 52 minutos.