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I SÉRIE — NÚMERO 93

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O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tenho, agora, a inscrição da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças

para uma intervenção.

Tem a palavra, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, com o pouco tempo de que disponho, muito

brevemente, quero dizer o seguinte: Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, quanto à questão das alterações

propostas ao Código das Sociedades Comerciais, o objetivo da legislação é sempre o de encontrar um

equilíbrio adequado entre o que devem ser as exigências e aquilo que possam ser excessos de exigências e

de burocracia que prejudiquem a vida das empresas.

Sr.ª Deputada, aquilo que nos preocupa neste debate, em que estamos a falar de entidades com natureza

específica, que têm natureza sistémica, é quando as consequências da sua atuação podem, até, ir muito para

além da própria empresa.

O tipo de sociedades que nos preocupam, neste e em múltiplos outros debates, são sociedades anónimas.

O Sr. João Galamba (PS): — As sociedades anónimas são sempre fiscalizadas, Sr.ª Ministra!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Esta proposta parece-nos ser um bom equilíbrio para não

sobrecarregar em excesso, com exigências, a generalidade das empresas, nomeadamente as sociedades por

quotas — que, é claro, a partir de uma dimensão maior também têm as mesmas exigências, mas na maioria

das empresas não se justificará —, aumentando muito significativamente, baixando os limiares de 100 para 20

milhões, no caso do balanço, de 150 para 40 milhões, no caso do volume de negócios, porque são,

efetivamente, essas entidades que têm maior complexidade e que mais nos devem preocupar.

Quanto às propostas dos Srs. Deputados do PCP, percebemos que os Srs. Deputados não concordam

com o euro, com a Europa, com a liberdade de circulação de capitais, com a iniciativa privada, até com a

própria propriedade privada.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Que exagero!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Podemos perceber o contexto em que as propostas são

apresentadas, mas, Srs. Deputados, não podemos concordar e, mais, a maioria dos portugueses também não

concorda.

A Sr.ª Deputada Vera Rodrigues referiu-se às falhas de supervisão. É verdade, Sr.ª Deputada, eu própria

disse que houve falhas ao longo deste processo,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Nota-se!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — … houve falhas de supervisão, houve falhas de auditoria,

houve muitas falhas de gestão e de governance, mas reconhecer que houve falhas não significa que a

avaliação se faça apenas a partir das falhas. A avaliação tem de se fazer a partir do conjunto da atuação e da

forma como se interiorizaram os resultados dessas falhas e de como se conseguiu corrigir os procedimentos.

Aquilo que vemos no Banco de Portugal é um progresso assinalável face a práticas do passado, que,

perante um problema de uma dimensão muito superior ao que alguma vez tínhamos enfrentado, foram

capazes de agir decididamente, com coragem, nomeadamente o Sr. Governador, e encontrar uma solução

para a qual, até hoje, ainda não vimos resposta melhor.

Portanto, as falhas reconhecidas não devem impedir-nos de fazer…

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Muito obrigada, Sr. Presidente, só peço 1 minuto para

concluir.

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