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I SÉRIE — NÚMERO 93

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O Sr. António Filipe (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

O Tribunal Constitucional assinalava a existência de uma inversão do ónus da prova, mas os senhores

mantêm integralmente um texto em que subsistem todos os problemas colocados pelo Tribunal Constitucional.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, os senhores não querem criminalizar o enriquecimento ilícito.

Essa é que é a verdade que os senhores não conseguirão desmentir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, vamos, então, votar o primeiro requerimento,

apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 27.º-A, 27.º-B e

27.º-C constantes do n.º 2 do artigo 4.º do projeto de lei n.º 765/XII (4.ª) — Transparência dos titulares de

cargos políticos e altos cargos públicos (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da discussão e

votação, na especialidade, dos artigos 1.º e 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 798/XII (4.ª) — Enriquecimento

injustificado (PSD e CDS-PP), apresentando, em sua substituição propostas de artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e

6.º.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, dado que os requerimentos foram rejeitados, vamos proceder à votação final global do

texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo

ao projeto de lei n.º 798/XII (4.ª) — Enriquecimento injustificado (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 382/XII (2.ª) —

Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), que estende a nacionalidade

portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro (PSD).

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, creio que primeiro temos de votar o requerimento

de avocação que o Partido Socialista apresentou.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, parece-me que primeiro temos de proceder à

votação, na generalidade, do texto de substituição e só depois à votação do requerimento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — O Sr. Presidente e a Mesa decidirão como considerarem melhor, mas o que

nós temos, neste momento, é um texto de substituição, geral, apresentado pela 1.ª Comissão.

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