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Sábado, 6 de junho de 2015 I Série — Número 96

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE5DEJUNHODE 2015

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5

minutos. Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.

os

341 e 342/XII (4.ª), da apreciação parlamentar n.º 140/XII (4.ª) e dos projetos de resolução n.

os 1508 e 1509/XII (4.ª).

Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, procedeu-se ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Luís Montenegro (PSD), Ferro Rodrigues (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Catarina Martins (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 1510/XII (4.ª).

Procedeu-se à votação, na generalidade, dos projetos de lei n.

os 841/XII (4.ª) — Reforça a competência do Banco

de Portugal quanto às entidades de auditoria externa (BE), 842/XII (4.ª) — Reforça a competência do Banco de Portugal quanto à auditoria e controlo interno das instituições de crédito (BE), 843/XII (4.ª) — Proíbe pagamentos a entidades

sedeadas em offshores não cooperantes (BE), 844/XII (4.ª) — Reforça os poderes do Banco de Portugal na ponderação da idoneidade para o exercício de funções nas instituições de crédito (BE) e 845/XII (4.ª) — Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas (BE), que foram rejeitados.

O projeto de lei n.º 846/XII (4.ª) — Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários últimos das entidades que participem no seu capital (BE) foi aprovado, na generalidade.

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.º 847/XII (4.ª) — Proíbe a detenção de participações qualificadas por parte de entidades de cariz não-financeiro ou de conglomerados não-financeiros (BE) e 960/XII (4.ª) — Altera o Código dos Valores Mobiliários, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores (BE).

Na generalidade, mereceu aprovação a proposta de lei n.º 334/XII (4.ª) — Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do

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Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público, tendo sido rejeitado o projeto de lei n.º 962/XII (4.ª) — Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras) (PCP);

Os projetos de resolução n.os

1487/XII (4.ª) — Determina a recomposição e imobilização dos ativos detidos pelo Grupo Espírito Santo, o Banco Espírito Santo e os membros do Conselho Superior do GES (PCP) e 1488/XII (4.ª) — Determina o controlo público das instituições de crédito e sociedades financeiras com relevo para a política económica e o sistema financeiro português, considerando a segregação de componentes financeiras e não financeiras em grupos mistos (PCP) foram rejeitados.

Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 963/XII (4.ª) — Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e o enquadramento legal do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, prevendo medidas específicas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português (PS).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1489/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de diligências com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português (PS).

Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 964/XII (4.ª) — Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional (PSD e CDS-PP).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os

1490/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas restritivas na comercialização de produtos financeiros de risco por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras (PSD e CDS-PP), 1491/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a assunção de esforços na esfera supranacional para tornar o sistema financeiro mais transparente (PSD e CDS-PP), 1492/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam e garantam uma eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira — Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) (PSD e CDS-PP) e 1493/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que conduzam ao aumento da literacia financeira no curto prazo (PSD e CDS-PP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1286/XII (4.ª) — Propõe a adoção pelo Estado português de um plano de ação nacional e internacional para a extinção dos centros offshore (PCP).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 803/XII (4.ª) — Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações

ocasionais com entidades sedeadas em centros offshore ou centros offshore não cooperantes (PCP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1484/XII (4.ª) — Princípios orientadores da revisão da política europeia de vizinhança (Comissão de Assuntos Europeus).

Foi aprovada a proposta de resolução n.º 109/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo de Revisão do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China, assinado em Macau, em 17 de maio de 2014.

Foram aprovados, na generalidade, as propostas de lei n.

os 338/XII (4.ª) — Aprova o Regime Geral do Processo

Tutelar Cível, 339/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e 340/XII (4.ª) — Altera o Código Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção e o projeto de lei n.º 975/XII (4.ª) — Altera os artigos 1905.º do Código Civil e 989.º do Código de Processo Civil (PS).

Foram aprovados os pontos 1, 2, 3 e 5 do projeto de resolução n.º 1505/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo algumas medidas a acolher na alteração da Lei que regula as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens bem como na alteração dos normativos legais constantes do Código Civil relativos à adoção e à criação de um Regime Jurídico do Processo de Adoção (PS) e foram rejeitados os restantes pontos.

Foram aprovados os pontos 1, 2 e 13 do projeto de resolução n.º 1363/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas de proteção e apoio à atividade apícola (PCP) e foram rejeitados os restantes pontos.

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

1005/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão das portagens na Via do Infante e a requalificação da Estrada Nacional 125 e da Linha Férrea do Algarve como investimentos prioritários (BE) e 1482/XII (4.ª) — Pela abolição das portagens na Via do Infante (PCP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1263/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a publicação da Conta Satélite do Turismo (PS).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1446/XII (4.ª) — Execução do prolongamento da linha verde do Metro do Porto, da Maia até à Trofa, até ao final do primeiro semestre de 2016 (PCP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1459/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a urgente e completa resolução dos problemas ambientais em São Pedro da Cova (PCP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1182/XII (4.ª) — Reforço das respostas do SNS na área da saúde mental em Portugal.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 314/XII (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados-membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção.

A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 12 horas e 29 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros da Presidência e dos Assuntos

Parlamentares e Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares e da Igualdade — a quem a Mesa cumprimenta —, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.

Enquanto os Srs. Deputados tomam os lugares, peço ao Sr. Secretário, Deputado Abel Baptista, o favor de

ler o expediente, antes de entrarmos na ordem do dia.

Tem a palavra.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,

deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei n.os

341/XII (4.ª) — Procede à primeira

alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço

universal de comunicações eletrónicas, previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao

financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal, que baixa à 6.ª Comissão, e

342/XII (4.ª) — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e

procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, que

baixa à 1.ª Comissão; a apreciação parlamentar n.º 140/XII (4.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29

de maio, que procede à fusão, por incorporação, da EP — Estradas de Portugal, SA, na REFER — Rede

Ferroviária Nacional, EPE, transforma a REFER em sociedade anónima, redenominando-a para

Infraestruturas de Portugal, SA, e aprova os respetivos Estatutos; e os projetos de resolução n.os

1508/XII (4.ª)

— Pela promoção da fileira do figo-da-índia (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, e 1509/XII (4.ª) — Recomenda

ao Governo que assegure a gestão pública das Pousadas da Juventude (PCP), que baixa à 8.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Como todos sabem, a nossa ordem do dia de hoje consiste no debate quinzenal com

o Primeiro-Ministro, que já está presente, assim como os demais Membros do Governo.

O debate realiza-se ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, significando que hoje não

há uma intervenção inicial do Sr. Primeiro-Ministro, mas perguntas dos grupos parlamentares, às quais

responderá em sequência pela ordem seguinte: PCP, PSD, PS, CDS-PP, Bloco de Esquerda e Os Verdes.

Vamos dar início ao debate e, para o abrir, dou a palavra ao PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, os tempos são propícios à

suspensão e à ocultação da realidade. Avizinham-se eleições.

Vem isto a propósito da segurança social e do corte de 600 milhões de euros já para 2016 por si

anunciados da tribuna durante a apresentação do chamado «Programa de Estabilidade».

O espetáculo que se seguiu, oferecido pelo Governo, foi pouco dignificante:…

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Exatamente!

O Sr. JerónimodeSousa (PCP): — … cortes sim, cortes não, cortes talvez… Tudo uma questão de

consenso.

Ora, a primeira pergunta que lhe faço é a seguinte: quem é que está a falar verdade entre os Membros do

Governo? O Governo defende o corte de 600 milhões de euros nas reformas que propôs a Bruxelas, ou não?

Ou trata-se de um equívoco, como agora alguns pretendem fazer passar por estarmos à beira das eleições?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

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O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a

medida que refere está prevista no Programa de Estabilidade, que foi apresentado pelo Governo e

comunicado a Bruxelas e também ao Parlamento, onde, de resto, foi discutido.

Não existe nenhum espetáculo do Governo, Sr. Deputado. Os Membros do Governo têm procurado

explicar que os títulos que têm sido escritos a propósito de cortes de 600 milhões não têm razão de ser.

Vou ler o que está no Programa de Estabilidade, Sr. Deputado, sobre a introdução de uma medida para a

sustentabilidade da segurança social, cujo impacto está estimado em 600 milhões de euros.

Diz-se na descrição da medida: «Tratando-se de uma matéria que exige um amplo consenso social e

político, é imperativo que a solução encontrada resulte de um debate alargado, envolvendo a sociedade civil e

necessariamente todos os partidos do arco da governabilidade. Assim, não se apresenta de momento o

detalhe da medida a aplicar, definindo-se apenas uma obrigação de resultado de obter um impacto positivo na

ordem de 600 milhões de euros no sistema de pensões, independentemente da combinação entre medidas de

redução de despesa ou de acréscimo de receita que venha a ser definida.» É o que está escrito no Programa

de Estabilidade, Sr. Deputado.

Daqui resulta precipitada, evidentemente, qualquer conclusão de que se trata de um corte de 600 milhões

nas pensões. Devo dizer ao Sr. Deputado ou apenas recordar, porque o Sr. Deputado sabe isso, que o

Governo já teve ocasião de apresentar duas medidas que tinham um alcance orçamental muito semelhante,

nunca representaram um corte de 600 milhões nas pensões, a última das quais, que foi cancelada pelo

Tribunal Constitucional, previa uma redução de pensões em pagamento, complementada por um aumento de

receita, que viria de um aumento ligeiro da TSU dos trabalhadores, bem como do IVA social. Esta foi a medida

rejeitada pelo Tribunal Constitucional, o que significa que nem a última medida rejeitada pelo Tribunal

Constitucional previa um corte de 600 milhões nas pensões.

O Sr. FerroRodrigues (PS): — Ainda é mais grave!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que este tempo não é para ocultação, é um

tempo para que todos os portugueses tenham uma noção precisa de qual é a consciência que os partidos

políticos têm da realidade da segurança social.

A nossa consciência aponta para que seja necessário reforçar a sustentabilidade da segurança social e daí

termos apresentado a intenção de introduzir uma medida que tivesse este efeito sobre o orçamento da

segurança social. Se nenhuma medida viesse a ser apresentada, este valor teria de ser transferido do

Orçamento do Estado para a segurança social. De resto, o Orçamento do Estado transfere mais do que isto e,

como o Sr. Deputado sabe, as receitas do Orçamento do Estado são as fiscais, são essas as receitas do

Estado. Isto significa que, pelo que está a dizer, quando o Estado transfere do Orçamento do Estado para o

orçamento da segurança social, os portugueses deverão pagar impostos para que essas transferências

ocorram. É tão simples quanto isto, Sr. Deputado.

O que nós queremos é que exista um consenso o mais alargado possível sobre a forma de conseguir um

resultado, que é o de proteger os contribuintes, por um lado, e os pensionistas, por outro lado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para prosseguir, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. JerónimodeSousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, consenso parece ser a palavra

mágica, mas as pessoas não são parvas, sabem bem o que significaram os consensos da troica nacional em

relação aos cortes para quem trabalha ou para quem trabalhou. Esse apelo ao consenso significa que apenas

quer alargar a base de apoio a medidas drásticas porque, lendo o que leu, sublinhando que essas medidas

visam, fundamentalmente, a redução da despesa, é inevitável que a redução da despesa significa corte nas

pensões ou noutros subsídios de apoio social.

O Sr. DavidCosta (PCP): — Exatamente!

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O Sr. JerónimodeSousa (PCP): — Como é que inventa uma outra saída?

Mas, em relação aos consensos, é evidente que foi o PS que abriu a porta através do fator da

sustentabilidade, através da condição de recursos — obviamente que o PS abriu a porta —, mas o Governo

«entrou de chancas», com esses cortes brutais que se seguiram.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E as pessoas ficam muito preocupadas porque está lá essa referência

concreta aos 600 milhões. Não é por acaso que este Governo ou os partidos que o apoiam, na passada

quarta-feira, varreram completamente esta questão dos 600 milhões de euros.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Por que é que o fizeram? Porque não estão com a consciência

tranquila.

É por isso que perguntamos: consenso em torno de quê? Explique-se, Sr. Primeiro-Ministro, porque as

pessoas não se convencem e não pense que vai enganar, mais uma vez, os portugueses!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Dou, de novo, a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado não colocou qualquer questão, fez um

processo de intenções,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Perguntei qual é o consenso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas deixe-me dizer-lhe que esse processo de intenções não tem razão de

ser, porque o Governo está comprometido com a execução do Programa de Estabilidade e os partidos que

apoiam o Governo também. Isso já foi dito com toda a clareza, Sr. Deputado.

No entanto, o Sr. Deputado tem razão: há quem queira preocupar o eleitorado. Não existe, na descrição da

medida, o que o Sr. Deputado acabou de dizer. O que se diz é que se pretende a introdução de uma medida

que tenha um efeito positivo sobre a segurança social de 600 milhões e, rigorosamente, que pode vir do lado

da despesa e do lado da receita e até de uma combinação de ambas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Do lado da despesa, são cortes nas pensões!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, está a ver que o que está escrito nega o que acabou

de dizer. Peço-lhe, por favor, que não insista nessa formulação.

Volto a insistir: nós não propusemos, sequer, na última medida que o Tribunal Constitucional não acolheu,

um corte de 600 milhões. Portanto, isso não existe, Sr. Deputado!

Agora, é preciso dizer aos portugueses que se há necessidade de reforçar a sustentabilidade da segurança

social e se isso custa dinheiro, alguém vai ter de o pagar. Não quero alargar a base para coisa nenhuma, Sr.

Deputado, porque já assumi enquanto Primeiro-Ministro várias medidas difíceis nesta matéria. O que quero é

que o problema se resolva, que é uma coisa um bocadinho diferente. E isso já não depende só da minha

vontade, infelizmente, Sr. Deputado.

Porém, não deixaremos de cumprir as orientações do Tribunal Constitucional nesta matéria, mas estamos

disponíveis — e gostaríamos que isso fosse possível de realizar antes das eleições — que todos

conhecessem, com rigor, a medida que iria ser executada. Mas, Sr. Deputado, mais uma vez, para poder fazer

esse debate e esse consenso é preciso mais do que um. Espero que ainda haja oportunidade para isso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente: — Dou, de novo, a palavra ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, estamos aqui perante um dilema.

Afirmou que eu não tinha colocado nenhuma questão e eu volto a insistir: quanto vai custar aos

reformados, aos pensionistas, esse consenso que propõe, designadamente ao Partido Socialista?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É uma explicação que, logicamente, deveria dar, porque,

independentemente dessas palavras, fique com esta consciência: os atuais reformados e pensionistas e os

próximos reformados não vão ficar descansados, antes pelo contrário, e não vão permitir ser, mais uma vez,

enganados.

Sr. Primeiro-Ministro, vou colocar-lhe uma outra questão que tem alguma importância. Hoje, sabemos que

precisamos de crescimento, de desenvolvimento económico, de defesa da nossa produção nacional. Há dias,

o INE deu a conhecer ao País a situação das pescas portuguesas. Um desastre: quebra brutal das capturas,

aumento do défice comercial dos produtos de pesca, mais abates, menos frota licenciada. Em 2014, a frota

licenciada atingiu o valor mais baixo desde 2006, diminuindo, assim, a frota de pesca licenciada pelo nono ano

consecutivo.

É esta a realidade que está por detrás da Semana Azul, da muita propaganda sobre a política do mar. É

esta a realidade que se esconde por detrás da Lisboa, capital do oceano e do discurso para enfeitar a nossa

vocação marítima.

Em terra diz-se que «muita parra e pouca uva», mas é comum os homens do mar dizerem que, com este

Governo, «os lances deram todos em água».

E é impressionante ouvir a Sr.ª Ministra da Agricultura e Pescas, e do Mar, creio, dizer que esta situação

desastrosa era expectável.

Como é que responde a isto, Sr. Primeiro-Ministro? Alguma vez foi expectável, para si, este balanço

dramático da situação das nossas pescas? Não considera que é fundamental uma outra política de pescas,

particularmente em relação à pesca da sardinha, que está presente no número de capturas, mas também de

outras medidas urgentes, como a garantia de todos os combustíveis, nomeadamente a gasolina, a custo

reduzido para todos os segmentos da frota?

Sr. Primeiro-Ministro, muitas vezes acusamos o PSD, pela sua responsabilidade no Governo, de ter feito

muito mal ao País e em relação ao mar, este exemplo das pescas é, em si mesmo, dramático. Mas isso

aconteceu também com a destruição da Marinha Mercante, isso aconteceu também com a destruição da

nossa indústria naval.

Nós sabemos que o mar tem potencialidades imensas para este País crescer e progredir, mas este balanço

trágico que aqui é feito pelo INE merecia, da sua parte, uma reflexão e, pelo menos, um ato de

reconhecimento do desastre desta política.

Não o fará, com certeza, mas, Sr. Primeiro-Ministro, percebendo que está a chegar ao fim do mandato,

fique sabendo que, apesar de tudo, os trabalhadores e o povo português não desistiram de lutar, recusando o

conformismo, recusando a desistência. É por isso que os enfermeiros, hoje, estão em greve lutando não só

pelos seus direitos, mas também pelos direitos dos utentes.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Queira, Sr. Primeiro-Ministro, saber que amanhã mesmo, aqui, em

Lisboa, junto dos Restauradores, com essa simbologia, ali estará, na marcha, o povo demonstrando que tem

força e que mais cedo ou mais tarde quem vai ser derrotado é este Governo e não o nosso País e a sua

libertação.

Aplausos do PCP.

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A Sr.ª Presidente: — Dou agora a palavra ao PSD.

Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, soube-se ontem que a Grécia

solicitou ao Fundo Monetário Internacional o adiamento do pagamento de uma tranche de 300 milhões de

euros, cujo prazo de pagamento acabava precisamente hoje.

A situação da Grécia, creio, preocupa-nos a todos. Numa altura em que as economias europeias estão a

reanimar, numa altura em que o desemprego está também a diminuir — e isso acontece na Europa e também

em Portugal —, esta indefinição da situação da Grécia é preocupante, como disse, e julgo que merece

também uma reflexão neste debate.

A primeira observação que devemos fazer é, desde logo, perguntar onde estaria Portugal, onde estaríamos

nós, se tivéssemos seguido a estratégia da Grécia. Teríamos a economia a crescer? Teríamos o desemprego

a baixar? Estaríamos num processo de recuperação do rendimento das pessoas e das famílias? Teríamos as

taxas de juro tão baixas, algumas mesmo negativas?

É caso para dizer, Sr. Primeiro, que grande diferença! Num dia em que, infelizmente, a Grécia assume não

ter dinheiro para pagar ao Fundo Monetário Internacional, em Portugal, felizmente, estamos a pagar

antecipadamente e estamos a fazê-lo para poupar em juros.

O que dizem sobre isto os partidos da oposição, os tais que deliraram com a vitória histórica do Syriza?

Vamos, enfim, a título exemplificativo, atender ao que disse, por exemplo, o Secretário-Geral do Partido

Socialista, António Costa.

No dia 25 de janeiro, dizia o Dr. António Costa: «Este é mais um sinal da mudança da orientação política

que está em curso na Europa, o esgotamento das políticas de austeridade e a necessidade de termos outra

política».

Risos do PSD.

E dizia mais: «É importante que outros países europeus deem força aos resultados registados na Grécia,

que dão força a essa mudança. É preciso contrariar a vontade do Governo português, que não quer a

mudança». Isto foi no dia 25 de janeiro.

Mais recentemente, depois de outras intervenções, no dia 23 de maio, dizia, ao mesmo propósito da

mudança na Europa, o Dr. António Costa: «Esse é um combate que temos de travar, não de forma tonta,

como o Syriza, mas de uma forma inteligente e construtiva».

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, a via da mudança do Dr. António Costa e de todos aqueles que seguiam esta linha de

pensamento falhou. A mudança «syrizista» do Dr. António Costa não produziu resultados e ele até agora, por

via das dúvidas, já diz que não tem nada a ver com isso. É mais ou menos como as promessas do Partido

Socialista: são todas muito boas, são todas brilhantes, são todas viáveis, mas, face às reações que provocam,

estão em variação constante, se não mesmo diária.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Esta postura errática, oportunista e imediatista, a postura do soundbite do dia, do seguidismo mediático, Sr.

Primeiro-Ministro, não é verdadeiramente uma mudança.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Nem nova!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É acrobacia política, com cambalhota em cima de cambalhota. É

instabilidade e impreparação.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, há mudanças que, de facto, valem a pena, mudanças pensadas, mudanças

estruturadas, mudanças estruturais. Mudanças como aquelas que nós vimos realizando em Portugal desde

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2011 e mudanças que, na Europa, também devem ser promovidas, não essa mudança acrobática, errática,

radical, do Syriza ou do Partido Socialista.

A Europa também precisa, é verdade, de mudança, mas de mudança fundamentada, de mudança

consensualizada, por que não dizê-lo, que possa tirar ilações da crise e que possa não afastar mas aproximar

os Estados-membros da União Europeia.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, creio que a postura que o Governo tem seguido neste domínio é a correta.

O contributo para a mudança na Europa que o Governo português e o Sr. Primeiro-Ministro têm dado é o

contributo certo. Por exemplo, quando propõem a criação de um fundo monetário europeu, que atue, no futuro,

na assistência financeira de Estados-membros da União Europeia, que possa financiar reformas estruturais e

projetos de investimento e que possa também amortecer os impactos sociais quando os países são

confrontados com a situação de crise.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, coloco-lhe duas perguntas.

A primeira é a de saber como está Portugal preparado para enfrentar um eventual agravamento da

situação da Grécia, com todos os impactos que daí possam decorrer. Esta é uma questão que importa

também a Portugal e aos portugueses.

A segunda é a de saber que estratégia podemos defender nesta altura na Europa, nós que, aliás, somos

um exemplo vivo da experiência por que passámos, em que enfrentámos e vencemos um período de ajuda

externa, de podermos também contribuir com esse exemplo e com essa experiência para que a Europa possa

construir um quadro de maior estabilidade financeira, de maior capacidade para ter crescimento económico,

para ter criação de emprego e para gerar mais confiança e mais segurança nos povos dos Estados-membros

da União Europeia.

Sr. Primeiro-Ministro, creio que estas questões são tão mais relevantes quanto sabemos que a preservação

do caminho de recuperação económica e financeira depende também das decisões internas que tomamos,

nós, os órgãos de soberania, o povo português quando for chamado, também ele, a tomar posição, mas

depende, evidentemente, também das decisões que tomamos a nível europeu, no seio da União Europeia.

Na Europa como em Portugal, os tempos mais próximos não são tempos de aventuras nem de

experiencialismos. Portugal e a Europa devem tirar ensinamentos da crise e devem, de facto, ser prudentes

com o futuro.

Nós sabemos, Sr. Primeiro-Ministro — sabemos muito bem em Portugal —, que a fantasia e o radicalismo

são inimigos do crescimento, são inimigos do emprego sustentável, são inimigos da preservação do Estado

social e são inimigos da capacidade que podemos ter de remover uma austeridade que foi, e é, ainda muito

pesada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Aqueles que viram no Syriza a inspiração da mudança, aqueles que

prometem o incerto, se não mesmo o impossível, estão de um lado; do outro, estão aqueles que, como nós,

dão garantias viáveis, dão garantias realistas, cumprem objetivos — …

Risos do PS.

… aliás, cumpriram todos os objetivos que os outros, os primeiros, duvidaram —,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

… cumprem os objetivos, ao contrário daquilo que foi o prognóstico de todos os outros que agora mesmo

se manifestam.

Vozes do PSD: — Exatamente!

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Dois milhões e setecentos mil pobres é um objetivo?!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nós não tivemos segundo resgate, nós não tivemos programa cautelar,

nós não tivemos a famosa e famigerada espiral recessiva, ao contrário daquilo que os senhores anteviram e,

por isso, ficam hoje muito incomodados quando recordamos esse percurso.

É verdade que aqueles que garantem opções viáveis e opções realistas não prometem o impossível, mas,

como está provado, às vezes até atingem aquilo que parecia não ser possível.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Isso é verdade!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — De facto, olhando hoje para trás, para estes quatro anos, analisando

aquilo que todos disseram — no Governo, na maioria e na oposição —, este debate é muito atual. Mas esta

reflexão, Sr. Primeiro-Ministro, tem muito a ver com o interesse dos portugueses, o interesse de não

desperdiçarem todo o esforço que fizeram ao longo dos últimos anos e o esforço de quererem, de

ambicionarem e de merecerem que esse esforço vai continuar a traduzir-se em mais bem-estar no futuro.

É tudo isto que está em jogo quando hoje olhamos para a forma como os partidos políticos veem a política

interna e como os partidos políticos veem o que é, de facto, a mudança — a mudança em Portugal e a

mudança na Europa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Dou a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, em primeiro lugar, sobre a

situação que se está a viver na Grécia, espero -- e digo-o mais uma vez — que os sinais que vêm sendo

emitidos do lado de quem está a conduzir as negociações entre o Eurogrupo e o Governo grego tenham

concretização, quer dizer, sinais de que tenha havido progressos e de que seja possível chegar a um

entendimento.

Isso é importante, creio, para os gregos, mas é importante também para toda a Europa. O Governo

português tem, desde o início, manifestado uma posição construtiva relativamente a este objetivo. Não é

possível chegar a um acordo sem condições e as condições não podem deixar de respeitar o que o Governo

grego entenda ser a sua base de apoio para governar, porque vivemos, felizmente, em democracias, e aquilo

que são as regras europeias, porque as regras europeias partilham a base democrática de todos os países

democráticos que compõem a União Europeia. Se essas regras forem observadas, então todos estaremos em

igualdade de condições, quando estamos a participar da mesma União Europeia e, neste caso, partilhando a

mesma moeda, que é o euro.

Creio, no entanto, que há algumas lições que se podem tirar deste processo.

A primeira é a de que processos de negociações que arrastem um nível elevado de incerteza têm custos

políticos, sociais e económicos elevados. A Grécia não está hoje, seguramente, melhor do que estava há meio

ano.

Não sei como vai acabar esta negociação, mas é difícil crer que um país que não está em condições de

poder pagar os seus compromissos internacionais possa encarar o fim destas negociações como um fim de

um programa e não apenas, ou também, como o início de qualquer outra coisa que se lhe siga.

Justamente, nós não quisemos seguir esse caminho, nem essa abordagem. As escolhas políticas que

fazemos têm consequências, e normalmente são pagas pelos próprios e pelos vizinhos.

Espero, sinceramente, que esta história, que começou mal, possa acabar bem e que isso represente para

todos uma aprendizagem relevante.

Mas devo dizer, Sr. Deputado, que as lições desse processo, nós, sem as conhecer antecipadamente,

desconfiávamos quais seriam. E foi essa a razão por que nos batemos durante todos estes anos para que o

programa português funcionasse e fechasse. Não sei se os Srs. Deputados se recordam, mas cheguei a dizer

«custe o que custar», porque o custo que se paga quando não se fecha o programa é muito mais pesado,

muito mais difícil de digerir.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É por isso que o Sr. Deputado tem toda a razão quando diz que cumprimos os nossos objetivos. É que a

principal e primeira obrigação do Governo português, o principal objetivo que se exigia a este Governo era que

fechasse esse Programa de Assistência Económica e Financeira e libertasse o País quer da bancarrota, quer

da avaliação dos nossos credores, os quais fariam depender dessa avaliação o financiamento que haveriam

de dar a Portugal e que permitiria aos portugueses viver com mais segurança.

Dito isto, é importante recordar que não está tudo resolvido, porque, como muito bem tem assinalado quer

a Comissão Europeia, quer a OCDE temos aquilo a que se chama um «legado importante». Esse legado está

bem espelhado, em primeiro lugar, no nível de desemprego estrutural, que foi aumentando significativamente

desde 2007 e paulatinamente espelhando aquilo que era o modelo de desenvolvimento económico

inconsistente e insustentável, e, ao mesmo tempo, um nível de dívida muito elevado, que é não apenas aquele

que resultou do endividamento que tivemos nos anos precedentes ao resgate financeiro, como aquele que

veio com o resgate financeiro e com os elevados défices que foram legados. Isso é inequívoco. Não foi com

certeza por este Governo querer todos os anos atingir um défice menor que a oposição deixou de criticar — o

défice devia ter sido maior e também a dívida, porque a dívida só pode ser maior com maior défice, não é

verdade, Srs. Deputados? Com mais défice, tem de haver mais dívida.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas nós justamente quisemos sempre criar menos défice orçamental para

travar a evolução da dívida. E, na verdade, travámos a evolução da dívida,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — O quê?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque ela tenderá a decrescer a partir deste ano, por mais barulho que a

oposição faça.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Falta de vergonha!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É assim! A trajetória da dívida mostra, em termos líquidos, que ela começará a

baixar a partir deste ano.

Vozes do PCP e do BE: — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não sei por que é que os Srs. Deputados da oposição não gostam da

realidade. É assim! Mas os Srs. Deputados da oposição não gostam.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os Srs. Deputados da oposição querem uma história como aquela que se passou na Grécia, que é: não

queremos medidas de austeridade, não queremos baixar o défice, porque isso faz mal às pessoas, e

queremos baixar a dívida. É o milagre completo!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Fale lá das pescas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É o milagre completo: distribuam dinheiro, tenham mais défice, que não há

problemas com a dívida!… Tudo correrá bem, como nós sabemos que correu!…

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Que falta de democracia!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, nós não reproduzimos essa fantasia nem para efeitos eleitorais, nem para

nenhum outro efeito. Portanto, mantemos a nossa estratégia.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E as pescas?! Fale lá das pescas, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora, é evidente que sabemos que existem dois princípios que precisam de

ser aprofundados, à escala europeia.

O primeiro é o princípio da responsabilidade nacional. Se o princípio da responsabilidade nacional tivesse

sido observado em todos estes anos, a Europa, apesar dos seus defeitos, não teria passado pelo que passou.

Se os países tivessem feito, cada um deles, aquilo que deviam, em vez de terem andado a vender ilusões aos

seus cidadãos, a Europa não teria passado pelo que passou — e Portugal à cabeça.

Mas há um segundo princípio, que é o da responsabilidade comum. Como sabemos, sem um princípio de

responsabilidade comum numa área que partilha a mesma moeda, o esforço nacional não é suficiente. E, por

essa razão, Sr. Deputado, a propósito da discussão que se vai realizar sobre o aprofundamento da União

Económica e Monetária, apresentei um conjunto de propostas que visam justamente reforçar esse princípio de

responsabilidade comum na Europa.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — E os consensos?! Aí, não há consensos?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em primeiro lugar, propondo que andemos mais depressa na construção de

uma verdadeira união bancária — ela ainda não está completa. E não está completa, primeiro, porque não

contempla, como o Governo português sempre disse, um mecanismo de garantia de depósitos, com uma

garantia europeia adequada, e, segundo, porque a construção da garantia adequada para o Fundo de

Resolução precisa de ser efetiva mais rapidamente.

Mas, em segundo lugar, precisamos também daquilo que designámos por uma verdadeira união financeira,

porque, sem isso, a fragmentação financeira nunca será totalmente suplantada. E há uma parte de partilha de

risco, que, no fundo, é assumida pelo próprio mercado e que só funciona se existir uma verdadeira união

financeira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que é um belo futuro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, um esquema de insolvência comum para as empresas ajudaria muito

as empresas a poderem ter acesso a condições de financiamento em igualdade de circunstâncias e não

penalizadas pela geografia económica em que se encontram.

E, em terceiro lugar, precisamos também, com as lições da crise, de fechar este ciclo que é entendido

pelos cidadãos como um ciclo de transferência de recursos de uns países para outros. Na verdade, a criação

de um fundo monetário europeu resolveria, de uma assentada, vários problemas, a saber: dispensava o Fundo

Monetário Internacional, numa altura em que a Europa já tem competências suficientes para saber lidar com

as suas crises financeiras; remetia o Banco Central Europeu para o seu papel de autoridade monetária, sem

estar a misturá-lo com as negociações de política económica nos diversos países; e, ao mesmo tempo,

impediria que os apoios que é necessário conferir a quem está em dificuldades financeiras não

representassem, de alguma maneira, uma transferência de uns cidadãos para outros cidadãos, de uns países

para outros países, traduzissem, sim, o esforço coletivo de quem está na União Europeia sob a mesma moeda

para fortalecer a própria União Europeia e a zona euro.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo que nós estamos preparados, bem

preparados, para a volatilidade financeira que possa estar associada à crise da Grécia.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que é um futuro tranquilo!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas não há qualquer dúvida de que a principal ameaça não é no curto prazo,

é no médio e no longo prazos. É que se começarmos a ter uma União Económica e Monetária à la carte, em

que os países decidem hoje estar e amanhã não estar por que razão seja — por pressão financeira dos

mercados, por não terem dinheiro ou por vontade própria —, se todos os anos pairar sobre a Europa este

estigma, então, o projeto europeu e a moeda única perderão a capacidade mobilizadora que precisam de

manter para todos os europeus.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluirei, Sr.ª Presidente.

E esse é o grande risco, o risco de futuro, que devíamos hoje evitar. E evitamos encontrando, dentro dos

próprios tratados, soluções que resultem destas lições de crise que todos devíamos saber retirar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Dou agora a palavra ao PS.

Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vamos fazer agora aqui uma

interrupção de 18 minutos nas Conversas em Família, em que, como sempre, se tenta trazer o medo de

qualquer alternativa e, como sempre, se procura utilizar o tempo para fazer a propaganda, embora não se

saindo muito bem, antes saindo, mais ou menos um flop, como há dois dias. As garantias e os desafios,

vindos de quem vem…! Garantias, Sr. Primeiro-Ministro?! O senhor é capaz de olhar para o seu programa

eleitoral de 2011 e vir aqui hoje falar de garantias?! Os desafios que, infelizmente, o senhor conseguiu ganhar,

como diz, são os desafios da emigração, da pobreza, do desemprego e do aumento da dívida pública. Estes

foram os desafios que os senhores ganharam.

Aplausos do PS.

Mas passemos a matérias concretas e importantes.

Efetivamente, o Governo português entregou um documento em Bruxelas, com propostas de reforma da

zona euro, em finais de maio, sem qualquer debate, em Portugal. Os senhores que têm sempre a palavra

«consenso» a encher-lhes a boca quando lhes interessa para fazerem passar medidas que não são do agrado

popular, nesta questão, em que, pelos vistos, até fizeram uma viragem não direi de 180º mas, vá lá, de 80º ou

90º, mesmo assim, não quiseram discutir esse documento com a Assembleia da República, nomeadamente,

com o principal partido da oposição, antes de o enviarem para Bruxelas.

Acha normal que não haja nenhuma discussão, em Portugal, sobre uma questão tão importante? Acha

normal que apenas tenha chegado, há menos de 48 horas, aos Deputados, por intermédio da comissão

parlamentar, esse documento de base, que não foi alvo de qualquer discussão prévia? Acha normal, Sr.

Primeiro-Ministro? É evidente que a situação é anormal. E o senhor fala, fala, fala sobre consenso, mas não

nos diz nada, nem a nós, nem à Assembleia da República.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, vamos diretos aos assuntos. O

primeiro é o medo da alternativa. Não há medo nenhum, Sr. Deputado! Não há medo nenhum!

O Sr. Jorge Fão (PS): — Não?! Parece!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Aquilo que se passa no confronto de projetos e de alternativas não representa

o agitar de nenhum medo, apenas a realidade, Sr. Deputado. Aquilo que se passou em 2011 não foi medo, foi

realidade, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sim, sim!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Aquilo que representa a estratégia económica que os senhores hoje defendem

para Portugal, ignorando o que se passou nos períodos de vossa responsabilidade governativa e que conduziu

ao resgate externo, não é uma ameaça vaga, Sr. Deputado,…

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): -- É, é!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … é a realidade do País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quando os senhores se propõem repetir a mesma política, Sr. Deputado, isso não pode ser ignorado. Não

há medo nenhum, não tenho medo nenhum, nem inspiro medo nenhum. Mas é natural que as pessoas

queiram atender bem àquilo que representa a vossa proposta e o vosso projeto alternativo, como diz, e muito

bem.

Nessa medida, Sr. Deputado, as garantias que apresentámos estão escoradas naquilo que são os nossos

resultados. E julgo, evidentemente, que os portugueses os conhecem.

Os senhores pensam que os portugueses estão agradecidos ao PS por ter deixado o Memorando e o

resgate e não ter querido ficar com nenhuma das dores das medidas que tiveram de ser executadas. Os

senhores acham que os portugueses lhes vão agradecer o facto de se terem posto de fora dessa

responsabilidade. Iremos ver o que os portugueses pensam disso, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas diz o Sr. Deputado que nós apresentámos um contributo do Primeiro-Ministro português para a

discussão que vai ter lugar no Conselho Europeu sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária

sem debate nacional. Muito gosta o Sr. Deputado, nas suas intervenções, das questões de forma e não das

questões de conteúdo.

O Sr. José Magalhães (PS): — De forma?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Diz o Sr. Deputado alguma coisa sobre aquele que foi o meu contributo para a

discussão que vou realizar no Conselho Europeu? Não diz! O Sr. Deputado não diz!

Mas devo dizer que fiz intervenções públicas várias sobre essas matérias e cheguei em alguns casos a

fazer referência, aqui, a essas matérias,…

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Aqui?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … como fiz em relação à união bancária, como fiz em relação à união

financeira, como fiz em relação ao fundo monetário europeu.

Portanto, Sr. Deputado não tenho políticas de segredo. Mas é sabido que é o Partido Socialista, pela voz

do seu líder e pela sua própria voz, que diz, não é semana sim, semana não, é semana sim, semana sim, que

compromissos até às eleições não há.

Quer dizer, o Partido Socialista coloca-se todas as semanas fora de qualquer compromisso e depois

suscita um problema de forma para dizer: «Os senhores apresentaram um papel para discussão, mas não nos

consultaram». Sr. Deputado, está em discussão. Aguardamos aquilo que o Sr. Deputado tenha a dizer sobre

essa matéria.

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O Sr. Deputado também fica a saber que não deixarei de procurar, dentro da União Europeia, o espaço de

discussão que é necessário, com outros colegas meus, primeiros-ministros, de modo a reforçar estas posições

até ao debate do Conselho Europeu. Elas estão em discussão e o próprio Conselho Europeu irá discutir estas

matérias.

O Sr. Deputado terá oportunidade de nos dizer o que pensa sobre esse assunto e o que pensa também

sobre o contributo que eu apresentei ao Conselho Europeu e que irei discutir no próximo Conselho Europeu,

sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária.

Sr. Deputado, há algo com que gostaria de rematar: hoje, olhamos para a realidade europeia e

percebemos, como referi há pouco em resposta ao Sr. Deputado Luís Montenegro, que o princípio de

responsabilidade nacional não pode ser afastado do processo de construção europeia.

Disse, depois, que o princípio de responsabilidade comum não pode deixar de ser fortalecido.

O Sr. Deputado concorda ou não que, hoje, Portugal, o Governo português e o seu Primeiro-Ministro estão

em melhores condições de reclamar o cumprimento de uma responsabilidade comum mais forte, uma vez que

cumprimos com a nossa responsabilidade nacional?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, de novo, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não se trata de questões de forma.

Trata-se de uma questão fundamental em democracia, que é o respeito pela Assembleia da República. Essa é

que é a questão!

Aplausos do PS.

Sabemos que a Europa vive momentos decisivos e sabemos que o que se passa com a Grécia não é algo

que não nos diga respeito. Vemos que o Sr. Primeiro-Ministro ainda tem algum otimismo — ainda bem que

não tem a mesma lógica da bancada do PSD — e vamos ver como é que as coisas vão acabar. Porém, uma

coisa é certa, Sr. Primeiro-Ministro: a Grécia está numa situação muito pior do que Portugal porque teve uma

austeridade muito maior do que a de Portugal, que já foi muito grande. Essa é que é a questão de fundo!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Vejam os números!

Sr. Primeiro-Ministro, continuando neste intervalo das suas Conversas em Família, vamos falar da questão

do Governador do Banco de Portugal.

O Sr. Primeiro-Ministro recorda-se de o Sr. Presidente da República ter dito, em julho de 2014, que o

Banco de Portugal tem sido «perentório» e «categórico» — note-se os adjetivos — ao afirmar que os

portugueses podem confiar no BES.

O Sr. Primeiro-Ministro lembra-se também de ter dito, em julho de 2014, o seguinte: «É importante que os

agentes portugueses e os investidores externos consigam, não apenas perceber bem…» — e sublinho a

palavra «bem» — «… esta diferença,…» — entre o banco e a família —«… mas estar tranquilos em relação à

situação do banco».

Lembra-se, certamente, das conclusões da Comissão de Inquérito que decorreu no Parlamento, onde ficou

extremamente claro o facto de se ter revelado insuficiente a atitude do Banco de Portugal para evitar a

necessidade de uma intervenção pública.

Pergunto: acha normal, depois da gravidade do que se passou com o BES e com o GES, depois do que os

senhores andaram a dizer durante o período antecedente à solução que foi encontrada pelo Banco de

Portugal, certamente em consonância com o Governo, que o Governo nomeie por mais cinco anos para

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Governador do Banco de Portugal alguém que não reúna o consenso e o respeito generalizado desta

Assembleia da República?!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — É outra vez um problema de respeito pela Assembleia da República!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, o respeito pelos órgãos de soberania assume-

se quando cada um assume as suas competências.

A competência do Parlamento é a de proceder à audição do nome indigitado pelo Governo para o Banco

de Portugal. Essa é a competência do Parlamento.

A competência do Governo, nos termos da lei, é fazer a nomeação do Governador do Banco de Portugal.

Da mesma maneira é competência do Governo apresentar pelo seu Primeiro-Ministro, em Bruxelas, no

Conselho Europeu, as propostas do Governo sobre esta matéria e não viola em nada o respeito que tem pelo

Parlamento.

Portanto, Sr. Deputado, a sua ideia de que não há respeito pelo Parlamento não tem qualquer sentido.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Tem, tem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas um Parlamento que quer pronunciar-se ativamente sobre as matérias fá-

lo. Saiba o Sr. Deputado que há mais de meio ano que é conhecido que o Conselho Europeu de junho vai

debater o aprofundamento da União Económica e Monetária. É sabido desde o ano passado, Sr. Deputado.

De que é que está à espera para dizer, no Parlamento, o que é que o Partido Socialista entende sobre essa

matéria?

Vozes do PSD: — Ora bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado tem iniciativa, tome a sua iniciativa. Eu não estou a

desrespeitar a iniciativa de ninguém.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Agora, estou a exercer as competências que são do Governo, Sr. Deputado.

Vamos à questão do Banco de Portugal. O Governador Carlos Costa foi escolhido pelo Partido Socialista

para ser Governador do Banco de Portugal.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A sério?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi pelo Governo do Partido Socialista, não foi?!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Pelo Governo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito bem, muito obrigado! É que creio que é preciso ter isso em conta.

Na altura, eu liderava o maior partido da oposição. Era Presidente do PSD quando o PSD era o maior

partido da oposição, em 2010.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Mas foi ouvido?!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Devo dizer que ninguém me pediu para fazer qualquer proposta para o lugar

de Governador do Banco de Portugal.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Mas foi ouvido?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, é assim.

Mas quero dizer também, Sr. Deputado, que ainda bem, porque eu não tenho de ser ouvido ou dar

sugestões para a nomeação do Governador do Banco de Portugal, para a nomeação da administração da

Caixa Geral de Depósito ou de quaisquer outros lugares que sejam por nomeação do Governo.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Mas foi ouvido ou não?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, deixe-me dizer o seguinte: sempre que haja dúvidas, num

mandato novo que se inicia, sobre uma escolha de perfil que se faça, é perfeitamente plausível — e sê-lo-ia

em vésperas de eleições — que auscultemos o maior partido da oposição sobre essa matéria.

Mas, Sr. Deputado, não faz sentido perguntar ao Partido Socialista se acha se o Sr. Dr. Carlos Costa tem

ou não perfil para ser Governador do Banco de Portugal quando o Dr. Carlos Costa foi escolhido pelo Governo

do Partido Socialista para Governador do Banco de Portugal! Não acha, Sr. Deputado?! Não é um problema

de perfil, pois não?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Tanto não é um problema de perfil que ele foi escolhido pelo Governo do Partido Socialista para aquele

lugar.

Trata-se, portanto, de saber se devemos ou não avaliar o seu mandato. Eu avalio positivamente o mandato

do Sr. Governador e, por isso, o Governo indigitou-o para um segundo mandato.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Ferro Rodrigues, tem, de novo, a palavra.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor avalia, mas na sua

bancada há muita gente que não avalia e no Parlamento há muitos grupos parlamentares que não avaliam. E

não nos interessa, neste momento, saber quem é que nomeou há cinco anos, interessa é saber qual foi a

prática e os resultados destes últimos anos.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, falando ainda de assuntos importantes, acha normal que tenha sido designada como

principal responsável pelo inquérito que foi feito às chamadas, diria, «mini listas VIP», que o senhor várias

vezes discutiu connosco neste Parlamento, uma pessoa que trabalhou até outubro no Gabinete de um colega

de Governo do Secretário de Estado Paulo Núncio? Acha isto normal?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Que falta de temas!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Acha normal o caos no acesso aos dados informáticos? Acha normal que

a preparação dessa lista tenha durado não sei quantos meses, atravessando esse mês mesmo, e que nada se

soubesse?! Até onde é que pode ir a desresponsabilização e a irresponsabilidade?! Até onde, Sr. Primeiro-

Ministro?!

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, diz o Sr. Deputado que não interessa quem nomeou Carlos

Costa há cinco anos. Claro, o exercício de memória, para o Partido Socialista, nunca conta!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Eu sei, não interessa!

Em segundo lugar, Sr. Deputado, sobre a relatora do inquérito, a mim só me apetece fazer um comentário:

é preciso não ter assunto para vir com uma questão dessas!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É isso mesmo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas eu respondo ao seu não assunto: a senhora que conduziu o inquérito foi

escolhida, com certeza, pelo Inspetor-Geral de Finanças. É uma inspetora de Finanças, não foi nomeada pelo

Governo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Dou, ainda, a palavra ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues para prosseguir.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Agora vai falar do desempego!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há vários temas de que

evidentemente vou falar, utilizando o tempo de que disponho. Se o Sr. Primeiro-Ministro não gere bem o seu

tempo, era o que faltava que a bancada do PSD não me deixasse falar! Era só o que faltava!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Com todo o gosto!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Ainda não chegámos aí!

Sr. Primeiro-Ministro, o Supremo Tribunal Administrativo aceitou como boa uma providência cautelar contra

a privatização da TAP. Queria perguntar-lhe se acha normal invocar o interesse nacional para continuar esta

perfeita aventura, esta decisão que ofende grande parte do País, quando o interesse nacional seria

exatamente o de parar essa privatização imediatamente.

Sr. Primeiro-Ministro, uma outra questão tem a ver realmente com o emprego e com o desemprego, como

foi dito.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública esteve neste Parlamento e deu-nos a informação de

que havia 46 000 pessoas com contratos emprego-inserção, que depois contam como ocupados e não como

desempregados, com uma subvenção mensal de 419 € ou 84 €, caso tenham ou não subsídio de desemprego

— os 84 € são qualquer coisa de absolutamente aviltante. Ora, assim se reduz a taxa oficial de desemprego,

porque o número de ocupados em empresas privadas é muito grande.

Sobre a questão das pensões, pelos vistos — era o que dizia ontem um jornal, em grande parangona —,

Portas e Passos Coelho esqueceram-se do corte de 600 milhões. Bom, mas os portugueses não se

esqueceram. Os portugueses não se esqueceram dos cortes que foram feitos antes, nos salários, nos

ordenados e nas pensões.

E hoje há mais uma resposta do grupo de economistas do Partido Socialista, para além das 29 que o Dr.

Marco António ainda deve estar a digerir, que demonstra que a vossa proposta, de corte de 600 milhões,

destrói 15 000 empregos, enquanto o projeto do PS permite um aumento do crescimento económico da ordem

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dos 1900 milhões de euros. Penso que deviam aproveitar para estudar essa resposta e pedir ao Dr. Marco

António que mande as 29 respostas para nos prepararmos para fazer um debate em que os senhores possam

ser parte ativa.

Refiro, ainda, uma questão fundamental: o Sr. Primeiro-Ministro disse há uns tempos que a história da

política do seu Governo, a história da política da austeridade, era uma história que acabava bem. Infelizmente,

Sr. Primeiro-Ministro, não é uma história que acabe bem.

O Sr. Primeiro-Ministro, certamente, tem a noção de uma estatística publicada no dia 1 de junho a nível da

União Europeia, relativa à satisfação com a vida em geral, em que Portugal é, neste momento, o penúltimo,

apenas ultrapassado, para pior, pela Bulgária, e o aspeto de vida que conduz à maior insatisfação por parte

dos portugueses é a situação financeira das famílias, e essa é da vossa inteira responsabilidade.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acabámos de ouvir o PS a

falar de história, mas de uma história, ou de um conceito de história, diria, muito seletivo. Isto porque o Partido

Socialista parece esquecer quem nomeou, parece esquecer como levou o País à bancarrota, parece esquecer

o Memorando de Entendimento que tivemos de assinar, ou que assinou em nome do País, e até se esqueceu

— veja bem, Sr. Primeiro-Ministro! — do que disse em debates quinzenais sobre a lista VIP.

De facto, não deixa de ser extraordinário que o Partido Socialista, sobre a lista VIP, fale de uma alta

funcionária pública…

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Ex-assessora!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … mas não peça desculpa por ter dito aqui que o Sr. Primeiro-

Ministro mentiu quando disse que o Governo não sabia de nada em relação à lista VIP, e é precisamente isso

que conclui o inquérito.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Vozes do CDS-PP: — É uma vergonha!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É preciso respeitar a Assembleia da República e respeitá-la é,

quando nos enganamos e no local próprio, dizermos: «Estava errado, peço desculpa, ainda bem que se

esclareceu, o Governo nada sabia».

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não deixa de ser interessante que, numa semana rica em factos do ponto de

vista do INE, tantas vezes aqui citado pela oposição, o Partido Socialista tenha esquecido alguns factos, que

eu gostaria aqui de lembrar.

Primeiro facto: sexta-feira, dia 29 de maio, o INE fez uma revisão em alta do crescimento de um trimestre,

que até nem costuma ser favorável, que subiu de 1,5% para 1,6%. O Partido Socialista ignorou isso e nem

falou do crescimento de 6,8% das exportações, que muito contribuiu para esse mesmo crescimento.

Segundo facto: a formação bruta do capital fixo, ou seja, do investimento, confirma que a recuperação veio

para ficar, registando uma subida assinalável.

Terceiro facto: terça-feira, dia 2 de junho de 2015 — foi há poucos dias, Sr. Deputado Ferro Rodrigues —, o

INE veio dizer, sobre os dados de desemprego, que com maior investimento e maior crescimento houve,

naquilo que é uma fratura social muitíssimo grave, uma redução do desemprego, e o Sr. Deputado não falou

disso.

E é bom percebermos que sobre o desemprego — lá está a questão da história, a questão da memória…

Protestos do Deputado do PS Ferro Rodrigues.

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O Sr. Deputado vai ouvir o que estou a dizer, pode ser que se recorde de qualquer coisinha e vai ver que

isto lhe é familiar.

Quando o Partido Socialista estava no Governo, em 2007, em pleno crescimento económico e ainda sem a

crise europeia de 2008, a taxa de desemprego estava em 7,5%. Com as políticas do Partido Socialista —

aquelas que agora quer recuperar — de injeção do investimento público para a criação de emprego, o

desemprego subiu de 7,5% para 12,5% em 2010. Repito: 12,5%, Sr. Deputado Ferro Rodrigues!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Para além de 150 000 postos de trabalho!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ou seja, a maioria herdou não só o Memorando de Entendimento,

não só a bancarrota, como uma taxa de desemprego de 12,5%.

É evidente que, com o programa que o Partido Socialista negociou e assinou em nome de Portugal, e nós

nunca o negámos, o desemprego subiu para valores inaceitáveis: 17,7%! Mas, depois, lentamente, começou a

descer para 16%, 15%, 13% e há previsões que dizem que iremos acabar esta Legislatura, apesar do

Memorando do Entendimento, do resgate, da bancarrota do Partido Socialista, com uma taxa de desemprego

muito similar àquela que nos deixaram. É alta? Com certeza! Merece medidas para que ainda a possamos

reduzir? Com certeza!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — É sempre a mesma conversa!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas não deixa de ser confrangedor ver o PS, nomeadamente o seu

Secretário-Geral, o Dr. António Costa, tristonho, a desvalorizar, a dizer que não é uma boa notícia, que é uma

má notícia e até, de alguma forma, que é manipulação estatística.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sabe que isso não é verdade!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora, para nós, para os 90 000 portugueses que no último ano

conseguiram emprego, para os 36 000 que nos últimos quatro meses conseguiram emprego ou para os 11

000 que de um mês para o outro, ou seja, de março para abril, conseguiram emprego, esta não é má notícia

nem é manipulação estatística o facto de a taxa de desemprego ter descido. Isso devia ser uma boa notícia

para os senhores, porque é para estes portugueses. Mas parece que os senhores ficam tristes quando há

boas notícias.

A taxa de desemprego está alta? Com certeza! Temos de melhorar? Com certeza! Mas não é ficando

tristonho, negando as evidências e ocultando estes números que resolvemos os problemas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, gostaria ainda de lembrar o quarto e último facto que também foi esquecido pela

oposição, o relatório da OCDE, um relatório que a oposição tantas vezes gosta de citar quando as notícias são

menos boas.

O que é que anteontem ficámos a saber com o relatório da OCDE? A OCDE confirmou que Portugal vai

crescer mais, que tem menos dívida e que tem o défice controlado. De resto, é a primeira instituição

internacional que prevê um défice inferior a 3% e quando o preveem superior a 3% o PS recorda-o. Mas a

OCDE também prevê que haja mais criação de emprego, ou seja, menos desemprego no nosso País.

No entanto, há duas questões que não deixam de ser curiosas. O que é que a OCDE veio dizer? Veio dizer

que é preciso baixar progressivamente o IRC por forma a criar emprego com mais cooptação de investimento,

precisamente aquilo que, perante a oposição da oposição, o Governo tem feito.

Mas o mais curioso, Sr. Primeiro-Ministro, foi o que a OCDE disse sobre o Serviço Nacional de Saúde.

Passo a citar: «Há um progresso sustentado na melhoria da qualidade da saúde em Portugal, conseguindo

manter contenção na despesa», ou seja, Sr. Primeiro-Ministro, fazer mais e melhor com menos. A isto chama-

se boa gestão. É mais um conceito que o Partido Socialista, claramente, apagou na sua história.

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Aqui chegados, Sr. Primeiro-Ministro, e como já foi dito, parece cada vez mais claro que há dois caminhos:

o caminho proposto pela maioria, que é o de recuperar economia, recuperar emprego, recuperar progressiva

mas sustentadamente poder de compra; e o caminho do Partido Socialista, que é o de apagar a história, fugir

das suas responsabilidades, repor despesa, repor défice e, eventualmente, se tivessem responsabilidades,

repor a troica.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Não exagere!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Vamos discutir coisas concretas!

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, fez bem em recordar os dados

mais recentes, quer da OCDE, quer do INE, porque, em primeiro lugar, trata-se de entidades e de instituições

independentes que não só são úteis para ilustrar, com independência, a evolução que temos vindo a registar

como para assinalar os aspetos importantes que ainda temos de resolver.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Que aspetos?

O Sr. Primeiro-Ministro: — No que respeita ao Serviço Nacional de Saúde, creio que a observação feita

pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães é mesmo muito pertinente, porque durante todos estes anos a ameaça

que foi feita, de um modo geral pela oposição mas seguramente pelo Partido Socialista, à cabeça, foi a de que

estávamos a destruir o Serviço Nacional de Saúde.

Chegaram a fazer petições sobre o assunto, apelaram ao Presidente da República para que, não querendo

demitir o Governo, este demitisse, pelo menos, o Ministro, para mudar de política, qualquer coisa, mas esta

política para o Serviço Nacional de Saúde não podia continuar. Estávamos perante a iminência da destruição

do Serviço Nacional de Saúde.

A verdade é que a realidade não só não confirma este cenário apocalítico que era lançado pela oposição

como vem reforçando a ideia de que, apesar da crise gravíssima pela qual passámos — insisto sempre em

dizer, porque é verdade, que foi a crise mais grave que qualquer dos vivos tem memória, não houve outra

crise em Portugal desta gravidade que seja da memória de quem anda cá —, apesar das restrições,

conseguimos que o nosso Estado social mostrasse resiliência e, mais do que isso, conseguimos melhorar a

qualidade e o serviço prestado em diversas dimensões do Estado, e o Serviço Nacional de Saúde foi um

deles. Temos hoje melhor informação, temos hoje serviços prestados com maior qualidade, apesar de termos

tido menos recursos.

Já uma vez o disse aqui e aproveito este ensejo que o Sr. Deputado me deu para o dizer novamente: isto

não teria sido possível sem o comportamento extraordinário dos profissionais da área da saúde.

Em todas as áreas, há gente com melhor desempenho e com pior desempenho, não somos todos iguais

como profissionais. Mas não há dúvida nenhuma de que o Serviço Nacional de Saúde conseguiu provar,

graças ao desempenho dos seus profissionais, que é possível, sem nenhuma ameaça de desmantelamento do

Serviço Nacional de Saúde e do Estado social, prestar melhor serviço com menos meios e com menos

recursos.

O que seremos nós capazes de fazer, e de provar, em tempos de normalidade se em tempos de exceção

conseguimos melhorar o Serviço Nacional de Saúde?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Quanto à questão do emprego, parece embaraçar um pouco a oposição. E digo embaraçar a oposição

porque esta mostra-se sempre desconfortada com este tópico.

Como o Sr. Deputado disse, e muito bem, estamos a aproximar-nos de valores do desemprego muito

próximos daqueles que se registavam na altura em que o resgate financeiro foi solicitado e em que se iniciou

este processo de transformação económica.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Essa é que é essa!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade — não o esquecemos! — que Portugal, como outros países,

durante tempos de dificuldade, intensificaram os seus fenómenos migratórios. Nós sabemos isso. Sabemos

que em Espanha foi ainda mais forte do que em Portugal e o mesmo na Irlanda. Mas, apesar desses

fenómenos, temos vindo, de acordo com as mesmas regras de medição que todos os outros países utilizam, a

comparar os dados de um país com outro país, e se utilizássemos regras diferentes não podíamos comparar.

Assim, podemos dizer que em Espanha é tanto, na Irlanda é tanto e em Portugal é tanto. Portanto, podemos

comparar, estamos a falar da mesma coisa.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, estamos a falar da mesma coisa e a Espanha tem 24% de desemprego e

nós temos 13%.

A Espanha não passou por um período de resgate financeiro como nós, teve-o apenas nos bancos, e, no

entanto, teve uma realidade ainda mais pesada do que a nossa, o que não me deixa nada satisfeito. Gostaria

muito mais que isso não se tivesse sucedido em Espanha, tanto mais que havia muitos portugueses a

trabalharem em Espanha que tiveram de regressar a Portugal, não porque tivessem perdido o seu emprego

cá, mas porque o perderam em Espanha, e contam para a nossa estatística cá.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Exatamente! Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabemos que temos uma elevada taxa de desemprego — 13% é uma taxa

muito elevada! Com o ajustamento de mais uma décima ou menos uma décima, já sabemos que estes

números estão sempre sujeitos a revisão e na previsão mensal têm oscilado, mas a tendência que se verifica

desde o início de 2013 é contínua, temos vindo a baixar a taxa de desemprego.

São estes os maus resultados de que fala o Partido Socialista: o desemprego a baixar, a economia a

crescer e o investimento a crescer, como, de resto, não crescia praticamente desde 1999. Estes são os maus

resultados que o Partido Socialista nos aponta. Sr. Deputado, estou de consciência tranquila com estes maus

resultados.

Espero que as projeções que foram feitas pela OCDE para este ano — a previsão do crescimento da

economia e a previsão de termos um défice abaixo de 3% —, ajudem a nossa população a convencer-se de

que as instâncias internacionais cada vez se aproximam mais daquelas que têm sido as previsões do Governo

e não o contrário, o que deve, de certa maneira, atribuir ao Governo alguma credibilidade nas projeções que

fez há vários meses.

A minha convicção é a de que iremos cumprir com as regras e com o que está programado. Mas, Sr.

Deputado, isso não acontece por acaso, acontece porque temos sido determinados na nossa estratégia.

Se o Sr. Deputado me permitir, gostaria apenas de dizer que a nossa história acaba bem porque temos

estes resultados e porque sabemos que temos políticas ativas de emprego que funcionam no curto e no médio

prazo, mesmo quando o Estado dá um contributo direto, a administração central ou as autarquias locais — e

não as distinguimos, porque sabemos que há muitas autarquias socialistas que também têm contratos

emprego-inserção e que eles fazem falta, fazem falta àqueles que precisam desses contratos e fazem falta a

essas políticas de emprego que precisam de atuar sobre o prazo mais curto.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — O Estado não deixa contratar!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: achamos normal que um

Governo que está em funções exerça os seus poderes constitucionais. Não é por haver eleições que o

Governo deixa de governar.

Percebo que o Partido Socialista, que queria eleições antecipadas, andou a reclamá-las anos a fio,

desejasse que o Governo não governasse. Mas, Sr. Deputado Nuno Magalhães, felizmente o Governo olhou

sempre para as suas responsabilidades e para as suas competências constitucionais e exerceu-as, e creio

que o País respira de alívio por termos exercido as nossas competências sem nos termos refugiado em

desculpas, como a falta de apoio da oposição. Mas os portugueses e nós não nos esquecemos dessa falta de

apoio.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Dou agora a palavra ao Bloco de Esquerda.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor já disse aqui, no debate,

que aquilo que o Governo incluiu no seu programa para o futuro, e até no plano de estabilidade que foi

aprovado pelos votos do PSD e do CDS, aqui, no Parlamento, é uma medida para a sustentabilidade da

segurança social com impacto de 600 milhões de euros. Julgo estar a citar corretamente o documento e o Sr.

Primeiro-Ministro.

Ouvimos aqui o Sr. Deputado Luís Montenegro fazer um apelo a um debate para que as mudanças sejam

fundamentadas, sejam pensadas, e é dessa fundamentação e desse pensamento que estamos a precisar, Sr.

Primeiro-Ministro. Não foi a oposição que pôs os cortes das pensões no centro do debate político, foi a

Ministra das Finanças que decidiu agitar o medo sobre a sustentabilidade da segurança social e colocar os

cortes das pensões no centro do debate político.

Portanto, temos aqui um problema: é que se agita muito medo, mas ainda não apareceu nenhum

fundamento. Não sabemos porquê. Podemos ter posições várias, podemos ter palpites diversos sobre a

segurança social, mas o último estudo que foi feito dizia que a segurança social teria saldos positivos até 2030

e depois o fundo de capitalização.

Nos 11 anos consecutivos antes deste Governo, a segurança social teve sempre saldos positivos. A troica

aqui esteve, discutiu as contas do País, juntamente com o Sr. Primeiro-Ministro, que fez parte, e não colocou

nada sobre a sustentabilidade da segurança social no Memorando da troica, e agora o Governo diz que há um

perigo muito grande e é preciso cortar já nas pensões.

Sr. Primeiro-Ministro, onde é que estão os estudos de sustentabilidade da segurança social e as projeções

que fez de médio e longo prazo para sustentar as propostas que faz de alteração na segurança social?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, creio que a Sr.ª Deputada não

estará totalmente bem informada, porque, a propósito do Memorando de Entendimento, devo recordar-lhe que

ele previa, na sua formulação inicial — portanto, não estamos a falar das revisões que foram sendo feitas ao

longo do tempo —, um corte de pensões em pagamento que deveria replicar o corte que já estava a ser

praticado aos salários dos funcionários públicos para os pensionistas que recebessem pensões acima dos

1500 €. É a medida 1.11 do Memorando inicial.

É por isso que toda esta retórica do Partido Socialista, muito indignado com cortes em pensões em

pagamento, não cola, porque o Partido Socialista negociou um corte nas pensões acima de 1500 € entre 3,5%

e 10%. Estava no Memorando.

O Sr. Deputado Ferro Rodrigues consultará com facilidade o Memorando — repito, ponto 1.11 do

Memorando.

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O Sr. Jorge Fão (PS): — E?!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi posto lá pelo Governo socialista, que negociou o Memorando, não foi pelo

meu Governo. Estava lá, na medida 1.11, o Corte nas pensões em pagamento acima de 1500 €, replicando o

corte salarial da função pública. Foi isso que os senhores negociaram.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Onde é que isso estava?

O Sr. Primeiro-Ministro: — No ponto 1.11 do Memorando, Sr. Deputado, vá lá ver. O Sr. Deputado tem

dúvidas? Quer que eu distribua o Memorando de Entendimento? Os Srs. Deputados sabem que está lá!

O Sr. Jorge Fão (PS): — E quanto é que isso dá?! Qual é o montante?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada Catarina Martins, há uma explicação para esse corte não ter

sido feito em 2012. Retirámos esse ponto do Memorando na negociação seguinte, Sabe porquê, Sr.ª

Deputada? Porque quando chegámos ao Governo reparámos que o défice que estava prometido para 2010

não eram os 7,5% ou 7,6% que estavam subjacentes à negociação do Memorando eram 11%, e, portanto,

para atingir a mesma meta que o Partido Socialista negociou para aquele ano, eram precisas muitas mais

medidas do que aquelas que o Partido Socialista tinha negociado, para atingir o objetivo do Partido Socialista.

Por isso, propusemos a suspensão do 13.º mês e do 14.º mês para os funcionários públicos e para os

pensionistas acima de um determinado montante. Não faria sentido, e a troica entendeu, submeter os

pensionistas a um duplo corte e, por isso, aceitou que essa medida fosse retirada. Ela foi reintroduzida mais

tarde, quando a suspensão do 13.º e do 14.º meses foi anulada pelo Tribunal Constitucional.

Portanto, Sr.ª Deputada, a história é conhecida para quem a quer conhecer.

Disse a Sr.ª Deputada que estamos a precisar de densificar — creio que o «densificar» é meu — os

fundamentos da medida. Sr.ª Deputada, os fundamentos são estes. Ao contrário do que a Sr.ª Deputada

disse, o sistema de segurança social era deficitário antes de eu ter chegado ao Governo. Desde 2007 que ele

apresenta uma tendência para défice que obriga à transferência do Orçamento do Estado para a segurança

social, portanto, o sistema está desequilibrado e é inequívoco que existe um problema de sustentabilidade nas

pensões públicas. Esse é o fundamento, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a medida que estava no

Memorando da troica era cortar aos pensionistas para financiar o Orçamento do Estado, ou seja, não tinha

nada que ver com a sustentabilidade da segurança social. Tratava-se de financiar o Orçamento do Estado

retirando às pensões.

Sr. Primeiro-Ministro, no início deste debate, o senhor veio dizer que era preciso resolver o problema da

segurança social para o Orçamento do Estado não financiar a segurança social. Isto é, ao longo deste debate

o Sr. Primeiro-Ministro, já mudou de argumento. Primeiro, era preciso cortar nas pensões para que o

Orçamento do Estado não fizesse transferências para a segurança social; agora, no Memorando, cortámos as

pensões para transferir para o Orçamento do Estado, porque é esse o movimento que está a ser feito, isto é,

tirar das pensões para pôr no Orçamento do Estado.

Quando o Sr. Primeiro-Ministro muda de argumento a meio do debate vê-se que a verdade está muito

longe das nossas conversas aqui e isso é preocupante.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, isto não é uma conversa de café e se o Sr.

Primeiro-Ministro quer cortar na segurança social tem de mostrar os estudos.

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Também acho que, se calhar, temos um problema de longo prazo em Portugal, porque sei bem que a taxa

de natalidade, nos primeiros três anos do seu Governo, desceu mais do que nos últimos 10 anos, mas o

senhor quer cortar agora 600 milhões de euros nas pensões. Portanto, tem de mostrar quais são os estudos e

as projeções. Ou será que está só a inventar?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, não queira confundir o debate e os

argumentos. O que eu disse foi que havia um problema de sustentabilidade no sistema de pensões.

A medida que estava no Memorando destinava-se ao Orçamento do Estado pela simples razão de que é o

Orçamento do Estado que complementa essa insustentabilidade, ao transferir do Orçamento do Estado,

portanto, dos impostos dos portugueses, para a segurança social. Não confunda, portanto, o debate porque

sabemos do que é que estamos a falar.

Sei que, quando os argumentos não são do vosso agrado, os senhores e as senhoras — neste caso as

senhoras — querem falar mais alto para sobrepor os argumentos, mas não é por falarem mais alto que têm

mais razão, Sr.as

Deputadas.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Factos! Factos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto à questão da natalidade, Sr.ª Deputada, isso faz-me lembrar aquela

máxima que nos foi atirada sobre a taxa de suicídios. A taxa de suicídios tinha aumentado, em Portugal, em

consequência do Memorando e da crise; agora, a taxa de suicídios baixou. O que aconteceu à crise, Sr.ª

Deputada?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Dou de novo a palavra à Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor está a fugir à pergunta de

uma forma absolutamente desesperada. Até de suicídio já fala, coisa de que não me lembro de ter falado

neste Plenário — nem seria de bom-tom, devo dizer-lhe.

Sr. Primeiro-Ministro, não confunda subsídio de desemprego com pensões. Sabemos que o desemprego

que este Governo criou originou um problema grave nos subsídios de desemprego. Aliás, este Governo tem

de resolver aquele paradoxo de se gabar de uma taxa de desemprego que está aos níveis de 2011, quando a

taxa de emprego está abaixo dos níveis de 2011, e como as pessoas não organizam a sua vida com taxas,

organizam com empregos, e hoje há menos empregos, é verdade que temos um problema grave.

Mas não foi sobre isso que o questionei, questionei-o sobre a sustentabilidade do sistema contributivo da

segurança social, ou seja, das pessoas que dão o seu contributo para as pensões e das pensões que são

pagas. Volto a repetir: que estudos ou projeções é que o Governo tem que desdizem tudo o que tem sido dito,

da Comissão Europeia à OCDE, e de estudos anteriores, sobre a sustentabilidade da segurança social? Isto

porque, sem este dado, tudo o que têm dito sobre as pensões vale zero.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem, de novo, a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que a

acusação feita ao Governo sobre a taxa de suicídio foi feita e foi feita no Parlamento.

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Mas a Sr.ª Deputada mencionou aqui a questão da taxa de natalidade e agora com a taxa de desemprego

e emprego. Não me importo nada de falar das taxas todas, Sr.ª Deputada, mas recordo-lhe que o problema de

sustentabilidade das pensões está bem patenteado no relatório do próprio Tribunal de Contas.

É o Tribunal Constitucional que, nos seus acórdãos, reconhece que há um problema de sustentabilidade

das pensões e é o Tribunal de Contas que afirma que há um problema de sustentabilidade das pensões.

Os estudos sobre essa matéria são abundantes, Sr.ª Deputada, e não vale a pena estarmos a perder

tempo com mais estudos, o que é preciso é saber se há vontade de resolver o problema. Nós tivemos uma

contribuição muito importante para resolver o problema no longo prazo, ao procurar fazer convergir os

sistemas de pensões. E não há dúvida que, nas pensões que estão em formação, o sistema é convergente,

mas não foi assim no passado e não é assim no nosso presente, e essa é a razão pela qual o sistema está

desequilibrado — claro, ainda mais desequilibrado por causa da taxa de desemprego, mas a taxa de

desemprego, como a taxa de emprego, está a recuperar.

É verdade que a taxa de emprego ainda não recuperou tanto como a taxa de desemprego, mas está em

recuperação, coisa que a Sr.ª Deputada também poderia informar.

A taxa de emprego tem vindo a evoluir favoravelmente, não estamos tão perto daquela que herdámos em

2011, mas não estamos tão longe como a Sr.ª Deputada gostaria de sugerir.

Portanto, à medida que a nossa economia recupera, evidentemente, que o emprego, via contribuições,

ajudará à sustentabilidade da segurança social. Mas não chega, e não chega, Sr.ª Deputada, por uma razão

que conhecemos: é que nas pensões que estão hoje em pagamento existe um desequilíbrio gerado pela forma

como as próprias pensões foram calculadas e é isso que se pretende corrigir desde o início.

Mas, Sr.ª Deputada, a questão não tem, para mim, nenhuma dificuldade, ao contrário daquilo que a Sr.ª

Deputada sugere. Aquilo que o Governo fez foi identificar o problema, dizer que o Orçamento do Estado terá

de tratar deste problema também no futuro, porque senão também nunca cumpriríamos aquilo que são as

regras do Tribunal Constitucional. Claro que sabemos que o Orçamento tem de ajudar a resolver o problema e

isso significa que são todos os portugueses que pagam, porque o Orçamento é do Estado, é dos portugueses.

O desenho dessa medida será apresentado no resultado de um debate o mais amplo possível, uma vez que

temos o problema identificado.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo que não há nenhuma falta de clareza nem

na fundamentação, nem na identificação do problema, nem sequer na vontade de o Governo o resolver. Já

apresentámos mesmo várias medidas que poderiam ter ajudado a resolver este problema, mas estamos

disponíveis para acolher outras medidas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor conseguiu falar oito

minutos e nunca respondeu à pergunta simples que lhe fiz, no sentido de saber em que estudos ou projeções

se baseia o Governo para dizer que há um problema de sustentabilidade da segurança social.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Misturou tudo! Misturou abono de família, RSI (rendimento social de

inserção), CSI (complemento solidário para idosos), subsídio de desemprego — tudo! — com pensões e não

foi capaz de responder a uma pergunta simples: em que estudo é que se baseia o Governo para dizer que há

um problema de sustentabilidade das pensões? E a ideia que fica é a de que não responde — sabe porquê,

Sr. Primeiro-Ministro? — porque não tem esse estudo, e isso é grave.

O Sr. Primeiro-Ministro está a pôr em causa um sistema intergeracional, um sistema de longo prazo, um

sistema que afeta os mais de 2,5 milhões de pensionistas, mas também os mais de 5 milhões de pensionistas

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ainda em idade ativa e as crianças que hão de vir a trabalhar, porque, este, é um sistema intergeracional. E

põe em causa tudo isto, com laxismos! Não tem estudos! Não sabe! Vamos cortar pensões porque sim,

porque os pensionistas são o nosso «porquinho mealheiro» e, quando há um buraco no Orçamento do Estado,

nós vamos lá buscar mais algum.

Sr. Primeiro-Ministro, oito minutos a falar e não respondeu à única pergunta que lhe fiz: em que estudos é

que o Governo se baseia?

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Muito gosta o Governo de falar de trajetórias, do que terá de ser, muito

pouco gosta do confronto com a realidade ou do confronto com a necessária fundamentação e estudos para

aquilo que propõe.

O Sr. Primeiro-Ministro gastou muito tempo e eu, com certeza com a mesma tolerância que o Sr. Primeiro-

Ministro teve, há de perdoar-me, quero trazer aqui um segundo tema a que não sei se poderá ou não

responder-me no tempo de resposta a outro grupo parlamentar, mas, enfim, vou deixá-lo na mesma. Refiro-me

à forma como o Governo tem agido para beneficiar interesses privados.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quais interesses?

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — É que se vemos, no agitar de medos sobre as pensões, o Governo a

tentar favorecer sistemas privados de reformas, prejudicando a segurança social — e bem sabemos como os

sistemas privados de reformas ficaram mal depois da crise financeira, porque foram todos com a «chuva» e,

agora, o discurso do medo só serve para as pessoas não confiarem na segurança social e ajudarem um

sistema financeiro com fundos de pensões perigosos, repito, perigosos, Sr. Primeiro-Ministro —, vemos

também como está a criar novos perigos para o futuro noutros setores.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Objetive os interesses!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — E há uma pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, que tenho de lhe fazer, que é

sobre as concessões dos transportes públicos do Porto e de Lisboa e, exatamente, para que é que elas

servem.

A primeira pergunta que gostaria de lhe ter feito, e espero que responda, é esta: o que é a Transportes de

Lisboa? É que a Transportes de Lisboa prepara-se para transferir para privados 130 milhões de euros ao ano

e não tem um único ato constitutivo. Isto, para negociata pouco transparente, há de perdoar-me, Sr. Primeiro-

Ministro, não está mal!

Gostávamos de ver onde está o ato constitutivo de uma coisa chamada Transportes de Lisboa, que não

existe e já faz tanto negócio.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o que está a preparar para os transportes coletivos do Porto e de Lisboa é uma

parceria público-privada (PPP) gigantesca, seguindo o pior dos piores exemplos das PPP do passado. É que é

uma PPP em que há lucros garantidos ao privado, porque vão receber pela disponibilidade do serviço: ande

ou não gente no autocarro, recebem! Ande ou não gente no Metro, recebem sempre! O Estado faz o

investimento, o Estado fica com o risco…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … e há um rendimento máximo garantido para os privados a quem

querem entregar os transportes coletivos.

Sr. Primeiro-Ministro, este é um negócio…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Com isto concluo, Sr.ª Presidente.

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Sr. Primeiro-Ministro, este é um negócio que não pode ir para a frente.

As privatizações que este Governo está a tentar fazer, em final de mandato, da TAP aos transportes

coletivos,…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … são um negócio ruinoso para o País e, Sr. Primeiro-Ministro, assim,

esta história vai mesmo acabar muito mal.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, falou-se aqui muito, neste

debate, da necessidade de se recordar, de se ter memória, e eu, hoje, queria também recordar qualquer coisa:

quando o Sr. Primeiro-Ministro disse aos portugueses que não havia necessidade de aumentar impostos e não

havia necessidade de cortar salários, já conhecia o conteúdo do programa da troica. E esta é uma questão

que é importante afirmar e recordar.

Mas também é preciso alertar. Porquê? Estamos a aproximar-nos de eleições e o Governo começa a iludir,

fundamentalmente, em relação aos resultados conseguidos e até ao percurso feito.

Veja bem, Sr. Primeiro-Ministro, que o Sr. Primeiro-Ministro vê a dívida a baixar, quando ela aumenta; a

emigração não aumentou — garante o Governo! —, mas os portugueses, certamente, desmenti-lo-ão; a

criação líquida de emprego foi uma constante durante todo o mandato; as desigualdades sociais não

aumentaram, mas o Sr. Primeiro-Ministro conseguiu mais de 2 milhões de pobres e, ainda assim, nesta

matéria, nada aumentou; o Serviço Nacional de Saúde nunca funcionou tão bem, mesmo com menos recursos

— diz o Sr. Primeiro-Ministro —, mas os portugueses têm na memória as urgências a abarrotar e as

ambulâncias a não funcionar. E, agora, Sr. Primeiro-Ministro, há ainda outro lado, que é o de ocultar

informação que não interessa dar, porque pode perder votos.

Bom, sobre a matéria da segurança social e do sistema de pensões quero colocar-lhe a questão de outra

forma e perguntar-lhe assim: sob a capa da sustentabilidade da segurança social, o Sr. Primeiro-Ministro põe a

hipótese de cortar pensões?

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, responderei às suas

questões, evidentemente, mas, antes disso, quero ter oportunidade de recordar que, hoje, é o Dia Mundial do

Ambiente.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ainda não terminei a minha intervenção!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E, uma vez que é o Dia Mundial do Ambiente e que a Sr.ª Deputada é do

Partido Ecologista «Os Verdes», gostaria de lembrar duas coisas que, apesar de tudo, me parecem

importantes: em primeiro lugar, Portugal foi considerado o 4.º melhor País do mundo, em matéria de política

para as alterações climáticas, naquilo que é conhecido como o Índice do Clima;…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… estamos também em 10.º lugar, no Índice do Fórum Económico Mundial, no que respeita ao

desempenho de 125 países quanto à competitividade, acessibilidade e sustentabilidade do setor energético.

Acho que isto nos deve encher de orgulho, no Dia Mundial do Ambiente.

Mas quero ainda felicitar a Sr.ª Deputada porque o Partido Ecologista «Os Verdes» apresentou na

Assembleia da República uma resolução para que o ano de 2016 seja considerado o ano de combate ao

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desperdício alimentar, e essa resolução foi aprovada por unanimidade. Assim, quero felicitar a Sr.ª Deputada

por esta iniciativa importante e recordá-la, sobretudo, no Dia Mundial do Ambiente, que me parece muito

relevante.

Quanto àquilo que a Sr.ª Deputada referiu, o desempenho do Serviço Nacional de Saúde é objeto de

apreciação por uma entidade independente, e citei hoje, aqui, a OCDE. Não dissemos que não havia

problemas no Serviço Nacional de Saúde, mas é até um observador externo que vem dizer que o Serviço

Nacional de Saúde provou bem a sua resiliência e melhorou a sua qualidade, apesar das circunstâncias.

As desigualdades não se agravaram por via da situação económica — hoje, sabemo-lo! —, o que foi um

desafio grande, pois significa que tivemos de proteger muito os mais vulneráveis para que uma crise da

dimensão da que atravessámos não tivesse provocado um aumento das desigualdades. Mas disse aqui,

várias vezes, neste Parlamento, que essas desigualdades são muito fortes e, muito antes ainda de termos tido

um resgate financeiro, já Portugal era um dos dois países mais desiguais da Europa. Muito antes de 2011, Sr.ª

Deputada! Portanto, este é um desafio importante para futuro.

A criação líquida de emprego, Sr.ª Deputada, tem sido uma realidade e, portanto, não estamos a falar de

ficções, estamos a falar de dados que são observáveis e que nos são propiciados por entidades

independentes. É assim que os Estados desenvolvidos funcionam.

Mas a Sr.ª Deputada fez-me uma pergunta, a Sr.ª Deputada quer que diga que vamos cortar pensões. Sr.ª

Deputada, toda a oposição entendeu que, como o Governo colocou no seu programa de estabilidade que é

preciso reforçar a sustentabilidade da segurança social e desenhar uma medida que tenha um impacto

positivo sobre o sistema de 600 milhões, isso, agora, é uma espécie de «papão» que tem de se atirar para

cima de todos os pensionistas. Não é, Sr.ª Deputada, não é nenhum «papão»!

Temos um problema de sustentabilidade na segurança social e vamos ter de o resolver. E quando digo que

«vamos» ter de o resolver é o País! O País são os portugueses, não é o Governo, são os portugueses.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, dado que esse problema de sustentabilidade existe, ou ele é financiado

pelos impostos de toda a gente, através de transferências do Orçamento do Estado — não sei se é a sua

solução, se é o que a Sr.ª Deputada propõe, mas gostaria de saber o que propõe —…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não! Diga o Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estou a dizer-lhe, Sr.ª Deputada!

Como estava a referir, dado que esse problema de sustentabilidade existe, ou ele é financiado pelos

impostos de toda a gente, através de transferências do Orçamento do Estado, ou deve ser inteiramente

alocado aos próprios pensionistas.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Inteiramente!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — E esta solução está fora de questão, Sr.ª Deputada, está fora de questão,

porque, repare bem, uma solução que o Governo apresentou, que não chegava a representar pouco mais de

metade destes 600 milhões, não foi aceite pelo Tribunal Constitucional. Portanto, isto nunca pode ser, Sr.ª

Deputada, porque respeitaremos sempre as decisões do Tribunal Constitucional.

Mas não é indiferente saber como é que se resolve o problema e, por isso, Sr.ª Deputada, uma vez que já

por duas vezes apresentámos soluções que não foram validadas pelo Tribunal Constitucional,…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … dissemos que construiríamos uma solução o mais consensual possível.

O que parece, no entanto, é que toda a gente faz uma de duas coisas, quando não apoia este Governo, e

concluo, Sr.ª Presidente: ou mete a cabeça na areia e faz de conta que o problema não existe e, portanto, o

Tribunal Constitucional não tem de ser chamado a pronunciar-se sobre nada, porque os portugueses pagarão

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os impostos para resolver o problema da sustentabilidade das pensões — esta é a posição de uma parte da

oposição — ou diz, e esta é a posição de outra parte da oposição, «Não, não, não! Mudem o Governo! Mudem

o Governo, porque só com um novo Governo e baixando as contribuições para a segurança social é que se vai

criar tanto emprego que o problema se resolve». Esta é a solução dos economistas do Partido Socialista,…

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Leia!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e o Partido Socialista acha que os portugueses acreditam nisto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acho que os portugueses

ficaram hoje com uma boa informação: a de que o Sr. Primeiro-Ministro põe, de facto, em cima da mesa, a

hipótese de cortar pensões, diz que não inteiramente, como solução, mas é a hipótese que o Sr. Primeiro-

Ministro põe em cima da mesa. Acho que este é um dado que deve ser tido em conta pelos portugueses.

Se o Sr. Primeiro-Ministro quer falar de sustentabilidade da segurança social, promova políticas sérias de

combate ao desemprego,…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Está a baixar!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … não coloque os jovens como uma espécie em vias de extinção

deste País e contribuirá muito para a sustentabilidade da segurança social. Mas não, aquilo que o Governo faz

é exatamente o contrário!

Achei graça ao Sr. Primeiro-Ministro pelo facto de trazer a sua resposta preparada relativamente às

matérias ambientais que, porventura, Os Verdes lhe fossem colocar hoje, que é o Dia Mundial do Ambiente.

Só tenho pena de que o Sr. Primeiro-Ministro só fale de ambiente no Dia Mundial do Ambiente.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas quero dizer-lhe que, para outros, designadamente para Os

Verdes, Dia Mundial do Ambiente…

O Sr. Primeiro-Ministro: — São todos!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … são todos os dias do ano e todos os anos da década. É

verdade!

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — São todos, exceto o Dia Mundial do Ambiente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por isso, apresentámos tantas propostas como aquela que o Sr.

Primeiro-Ministro hoje veio exemplificar. E também saliento essa proposta que Os Verdes apresentaram, com

grandes impactes ambientais benéficos, neste caso, e que foi aprovada por unanimidade.

Mas quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, em matéria ambiental, o seu Governo cometeu grandes

erros e vou referir-lhe alguns — talvez o Sr. Primeiro-Ministro vá refletir sobre como os pode resolver.

Essa sua mania de cortar na função pública levou a que vigilância fundamental, em termos de áreas

protegidas e segurança marítima, fosse cortada, Sr. Primeiro-Ministro, fosse fragilizada. Veja bem o impacto

das suas decisões!

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O despovoamento do mundo rural para que os senhores contribuíram, designadamente com o

encerramento de serviços públicos no interior do País, despromovendo potencialidades de desenvolvimento

sustentável dessas regiões e promovendo uma maior urbanização do País, tem impactes ambientais

gravíssimos, para além de impactos associados, ao nível social.

Os senhores liberalizaram o eucalipto; os senhores têm, na vossa mão, a possibilidade de proibir os OGM

(organismos geneticamente modificados) em Portugal, mas preferem ceder aos grandes interesses das

multinacionais do setor;…

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … os senhores privatizaram a EGF (Empresa Geral do Fomento,

SA); os senhores querem, por mais que digam que não, privatizar a água. São erros crassos, do ponto de vista

ambiental, Sr. Primeiro-Ministro!

Nesta matéria ambiental não se pode pintar de verde, não se pode chamar aos documentos «verde», há

que fazer, seriamente, para que a sustentabilidade seja efetiva no nosso País. Ambiente não é conversa, é

ação!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, assim termina o debate quinzenal.

Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro, desejando bom trabalho.

Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos com as votações regimentais.

Peço aos serviços o favor de acionarem o sistema eletrónico, para podermos proceder à verificação do

quórum de deliberação.

Entretanto, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para anunciar a entrada de

mais uma iniciativa legislativa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi

admitido pela Sr.ª Presidente o projeto de resolução n.º 1510/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a

intensificação e prossecução da recuperação e valorização da Mata Nacional do Buçaco e do seu património,

com vista ao seu futuro reconhecimento como Património Mundial da UNESCO (PSD e CDS-PP), que baixou

à 8.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente: — Vamos então proceder à verificação do quórum. Peço aos Srs. Deputados o favor de

se registarem e aos serviços o favor de confirmarem o número de presenças.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e, depois,

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 203 presenças, às quais se acrescentam os Srs. Deputados Paulo Campos, do

PS, e Nuno Matias, do PSD, perfazendo 205 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Começamos por votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 841/XII (4.ª) — Reforça a competência do

Banco de Portugal quanto às entidades de auditoria externa (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 842/XII (4.ª) — Reforça a competência do Banco

de Portugal quanto à auditoria e controlo interno das instituições de crédito (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 843/XII (4.ª) — Proíbe pagamentos a

entidades sedeadas em offshores não cooperantes (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 844/XII (4.ª) — Reforça os poderes do Banco de

Portugal na ponderação da idoneidade para o exercício de funções nas instituições de crédito (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 845/XII (4.ª) — Proíbe os bancos

de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 846/XII (4.ª) — Alarga a obrigatoriedade de registo dos

acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários últimos das entidades que participem no seu capital

(BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 847/XII (4.ª) — Proíbe a detenção de

participações qualificadas por parte de entidades de cariz não-financeiro ou de conglomerados não-financeiros

(BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Miguel Tiago, que sinalizou à Mesa o seu pedido. Faça favor.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português apresentará uma declaração de voto por escrito sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 960/XII (4.ª) — Altera o Código dos Valores

Mobiliários, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 334/XII (4.ª) — Aprova o Regime Jurídico da

Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de

abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e

assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e

do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das

entidades de interesse público.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

O diploma baixa à 5.ª Comissão.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.ª Presidente, para anunciar que, relativamente a esta

votação, apresentarei uma declaração de voto por escrito.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 962/XII (4.ª) — Reforça as obrigações de

supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e

sociedades financeiras (36.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras)

(PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar agora o projeto de resolução n.º 1487/XII (4.ª) — Determina a recomposição e imobilização

dos ativos detidos pelo Grupo Espírito Santo, o Banco Espírito Santo e os membros do Conselho Superior do

GES (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1488/XII (4.ª) — Determina o controlo público das

instituições de crédito e sociedades financeiras com relevo para a política económica e o sistema financeiro

português, considerando a segregação de componentes financeiras e não financeiras em grupos mistos

(PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação, na generalidade do projeto de lei n.º 963/XII (4.ª) — Altera o Regime Geral das

Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e o enquadramento legal do Conselho Nacional de

Supervisores Financeiros, prevendo medidas específicas com vista ao reforço da estabilidade do sistema

financeiro português (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 1489/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a adoção

de um conjunto de diligências com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português (PS).

A Mesa tem a indicação de que o PCP solicitou a votação, em separado, do n.º 2 deste diploma.

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Vamos, pois, proceder à votação, em separado, do n.º 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do BE.

Vamos agora votar os restantes números deste projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 964/XII (4.ª) — Regula o acesso e o

exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema

financeiro nacional (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1490/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação

de medidas restritivas na comercialização de produtos financeiros de risco por parte das instituições de crédito

e sociedades financeiras (PSD e CDS-PP).

O PCP solicitou que o n.º 1 do projeto de resolução seja votado em separado.

Srs. Deputados, vamos, então, votar o n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votemos agora os restantes números deste projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, gostaria de informar a Mesa que, em nome da bancada

do Bloco de Esquerda, apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.º 1491/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a

assunção de esforços na esfera supranacional para tornar o sistema financeiro mais transparente (PSD e

CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1492/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação

de medidas que promovam e garantam uma eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de

supervisão financeira — Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de

Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) (PSD e CDS-PP).

A Mesa registou um pedido da parte do PCP no sentido de se desagregar o n.º 5 deste projeto de

resolução.

Vamos, então, proceder à votação do n.º 5.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

Votamos agora os restantes números do projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e a abstenção do BE.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1493/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a

implementação de medidas urgentes que conduzam ao aumento da literacia financeira no curto prazo (PSD e

CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1286/XII (4.ª) — Propõe a adoção pelo Estado português

de um plano de ação nacional e internacional para a extinção dos centros offshore (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Quando chega a hora da verdade…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º

803/XII (4.ª) — Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo

ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em

centros offshore ou centros offshore não cooperantes (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos prosseguir, com a votação do projeto de resolução n.º 1484/XII (4.ª) — Princípios orientadores da

revisão da política europeia de vizinhança (Comissão de Assuntos Europeus).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação da proposta de resolução n.º 109/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo de Revisão do Acordo

Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau, da

República Popular da China, assinado em Macau, em 17 de maio de 2014.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do BE.

Votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 338/XII (4.ª) — Aprova o Regime Geral do Processo

Tutelar Cível.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A referida proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

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Continuamos, com a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 339/XII (4.ª) — Procede à segunda

alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, também na generalidade, da proposta de lei n.º 340/XII (4.ª) — Altera o Código Civil e

aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Baixa, também, à 1.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 975/XII (4.ª) — Altera os artigos 1905.º do Código Civil

e 989.º do Código de Processo Civil (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções

do PSD do CDS-PP.

Baixa à 1.ª Comissão.

Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1505/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo

algumas medidas a acolher na alteração da Lei que regula as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens

bem como na alteração dos normativos legais constantes do Código Civil relativos à adoção e à criação de um

Regime Jurídico do Processo de Adoção (PS).

A bancada do PSD solicitou a desagregação dos pontos 1, 2, 3 e 5, que vamos votar de seguida.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos proceder à votação dos restantes pontos deste projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Sendo assim, na redação final deverá ser tido em conta o sentido desta votação.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1363/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação

de medidas de proteção e apoio à atividade apícola (PCP).

Mais uma vez, o PSD solicitou a desagregação dos pontos 1, 2 e 13, que votaremos em seguida.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Votamos agora os restantes pontos deste projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Sr. Deputado Jorge Fão, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, gostaria de anunciar que o Partido Socialista apresentará uma

declaração de voto em relação à votação que acabámos de efetuar.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado, Sr. Deputado.

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Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1005/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão das

portagens na Via do Infante e a requalificação da Estrada Nacional 125 e da Linha Férrea do Algarve como

investimentos prioritários (BE)

O Partido Socialista solicitou a desagregação do ponto 1 deste projeto de resolução, que votaremos de

imediato.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Agostinho Santa, André Figueiredo, Hortense Martins, Isabel

Moreira, Ivo Oliveira, João Soares, Miguel Freitas e Pedro Delgado Alves.

Vamos agora votar os pontos 2 e 3 do projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1482/XII (4.ª) — Pela abolição das portagens na Via do Infante

(PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Agostinho Santa, Isabel Alves Moreira, Ivo Oliveira,

João Soares, Miguel Freitas e Pedro Delgado Alves.

O Sr. Deputado João Paulo Correia pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS

apresentará uma declaração de voto sobre as duas últimas votações.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.º 1263/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a

publicação da Conta Satélite do Turismo (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1446/XII (4.ª) — Execução do prolongamento da linha

verde do Metro do Porto, da Maia até à Trofa, até ao final do primeiro semestre de 2016 (PCP).

O Partido Socialista requereu a votação do ponto 1 em separado, que votaremos de imediato.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar o ponto 2 deste projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em relação à votação do

projeto de resolução n.º 1446/XII (4.ª), os Deputados do PSD do distrito do Porto irão apresentar uma

declaração de voto por escrito.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Michael Seufert, pede a palavra também para o mesmo efeito?

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em nome dos Deputados José

Ribeiro e Castro, Cecília Meireles, Vera Rodrigues e em meu próprio nome, será entregue uma declaração de

voto.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado.

Vamos prosseguir, com a votação do projeto de resolução n.º 1459/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a

urgente e completa resolução dos problemas ambientais em São Pedro da Cova (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — Para informar a Câmara que sobre a votação deste projeto de

resolução que acabámos de votar, os Deputados do Partido Social-Democrata eleitos pelo círculo eleitoral do

Porto irão apresentar uma declaração de voto por escrito.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1182/XII (4.ª) — Reforço das respostas do SNS na área da saúde

mental em Portugal (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 314/XII (4.ª) — Estabelece o

regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados-membros da União Europeia de

decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, estão concluídas as nossas votações, bem como os nossos trabalhos de hoje.

Reuniremos na próxima quinta-feira, dia 11, pelas 15 horas, com o no debate do projeto de deliberação n.º

30/XII (4.ª) — A Assembleia da República reforça o compromisso de acompanhar, monitorizar e avaliar as

políticas de promoção da coesão social, de erradicação da pobreza e de combate às desigualdades (PS), com

uma grelha de tempos própria e com uma eventual votação no final do debate.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 29 minutos.

———

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de resolução n.º 1490/XII (4.ª):

O Bloco de Esquerda concorda genericamente com as propostas constantes do projeto de resolução n.º

1490/XII (4.ª), entendendo, no entanto, que a matéria em causa justificaria uma alteração imediata ao quadro

legal aplicável à supervisão e comercialização de produtos financeiros, e não uma mera recomendação ao

governo.

É exatamente no quadro deste diagnóstico de urgência e seriedade das matérias em causa que se torna

incompreensível a inviabilização, por parte da maioria, do projeto de lei n.º 960/XII, apresentado pelo Bloco de

Esquerda, que traduzia em articulado exatamente o número 1 do projeto de resolução n.º 1490, apresentado

pelo PSD e pelo CDS.

Estas contradições justificaram a abstenção do Bloco de Esquerda na votação do projeto de resolução n.º

1490/XII (4.ª).

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Catarina Martins — Cecília

Honório — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 1363/XII (4.ª):

O projeto de resolução n.º 1363/XII (4.ª) (PCP), que recomendava medidas de apoio à atividade apícola

nacional, deu entrada na Assembleia da República a 25/03/2015 e foi discutido, emsede de Comissão

Parlamentar deAgricultura eMar, no dia 27/05/2015, votado e chumbado em Plenário no dia 5/06/2015, com o

Grupo Parlamentar do Partido Socialista a votar favoravelmente a iniciativa emcausa,

A linha geral apresentada no projeto deresolução do PCP, que identificava epretendia alertar para os

problemas que têm afetado o setor apícola nacional, levou o Grupo Parlamentar do partido Socialista a não

pedir a votação por pontos por considerar que,na generalidade, as recomendações mereciam a sua

concordância, não obstante existirem alguns pontos que suscitam dúvidas e que, caso a votação fosse

individualizada, levaria à abstenção, nomeadamente as que têm impacto orçamental, para as quais seria

preciso haver uma quantificação clara para se saber da sua exequibilidade.

Assim, e pelo expresso anteriormente, o Partido Socialista votou a favor o projeto de resolução n.º 1363/XII

(4.ª),que recomenda ao Governo a implementação demedidas deproteção e apoio à atividade apícola

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista Palácio, Jorge Rodrigues Pereira — Jorge Fão

— Miguel Freitas.

———

Relativa aos projetos de resolução n.os

1005/XII (3.ª) e 1482/XII (4.ª):

Tendo decorrido 4 anos desde a tomada de posse deste Governo, é possível constatar, de forma muito

clara, a falta de progressos nos investimentos de requalificação da EN125, bem como nos investimentos

ferroviários tão relevantes para a região do Algarve.

Convém relembrar que a introdução de portagens não esteve associada à crise, mas sim à introdução do

princípio do utilizador/pagador.

O Governo do Partido Socialista, em 2006, tinha decidido introduzir portagens nas autoestradas que

tivessem uma alternativa adequada e índices de rentabilidade que pudessem suportar a introdução do

princípio do utilizador/pagador.

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Aquando da apreciação parlamentar desse diploma, apesentada pelos partidos que agora apoiam o

Governo, o PSD apresentou a exigência de que ou pagavam todos ou não pagava nenhum, pelo que foi feito

um acordo no sentido de viabilizar o Orçamento do Estado, tendo sido introduzidas essas portagens, com

exigência do Governo de existência de discriminação positiva (isenções e descontos) nas regiões.

Contudo, o atual Governo implementou as portagens nas autoestradas que funcionavam em regime de

SCUT e rapidamente eliminou a discriminação positiva que existia, tendo suspendido as obras na EN125,

situação que se mantém, uma vez que o que existe neste momento é apenas um pequeno avanço em

algumas variantes à EN125.

O PS não pode deixar de lamentar que as estatísticas da sinistralidade na EN125 tenham vindo a aumentar

de modo alarmante.

O Partido Socialista sempre defendeu uma solução global nacional para a política de mobilidade e

transportes, nomeadamente para a existência de portagens, mas assumindo a necessidade de diferenciação

regional, tendo criado as SCUT — autoestradas sem custos para os utilizadores e, mesmo quando se decidiu

a introdução de portagens em todas as SCUT, pelo acordo no PEC III com o PSD, manteve uma discriminação

positiva, com um regime de isenções e descontos para residentes e empresas com sede nas regiões

Por fim, o PS recorda que o contrato de concessão do Algarve é aquele que tem a taxa interna de

rentabilidade mais baixa (6%), sendo que todas as receitas da concessionária são geradas pelo serviço,

decorrendo do tráfego, não havendo quaisquer rendas de disponibilidade, porque as rendas de tráfego são

superiores ao que era necessário para a concessionária, pelo contrário, era a concessionária que pagava ao

Estado uma renda de disponibilidade.

Infelizmente para o Algarve e para o País, durante estes últimos 4 anos, o Governo não conseguiu

concretizar a renegociação que tantas vezes anunciou e não iniciou quaisquer novos investimentos na EN125.

Deste modo, o Partido Socialista votou contra o ponto 1 e favoravelmente os pontos 2 e 3 do projeto de

resolução n.º 1005/XII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo a suspensão das portagens na Via do Infante e a

requalificação da Estrada Nacional 125 e da linha férrea do Algarve como investimentos prioritários e votou

contra o projeto de resolução n.º 1482/XII (4.ª) — Pela abolição das portagens na Via do Infante (PCP).

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 1446/XII (4.ª):

Na sessão plenária da Assembleia da República do dia 5 de junho, foi submetido a votação, o projeto de

resolução n.º 1446/XII (4.ª), do PCP — Execução do prolongamento da Linha Verde do Metro do Porto, da

Maia até à Trofa até ao final do 1.º semestre de 2016.

Este projeto de resolução foi rejeitado e contou com o voto desfavorável dos Deputados do PSD eleitos

pelo Distrito do Porto, tal como de todo o Grupo Parlamentar do PSD.

Para que não restem dúvidas quanto às razões que motivaram este sentido de voto, apresentamos a

presente declaração de voto, com as considerações relevantes que suportaram a nossa posição.

Consideramos que a política de promessas não cumpridas, a que a população assistiu ao longo de muitos

anos, não corresponde a uma atitude responsável de uma democracia madura, que obriga a falar sempre

verdade aos portugueses, e em particular em questões tão importantes como a mobilidade das suas

populações.

Consideramos que a população da Trofa tem toda a razão quando reclama a construção da extensão da

linha do Metro entre o ISMAI e a Trofa, porque foi essa a promessa do anterior Governo e essas são legítimas

expectativas dos trofenses.

É importante afirmar que o período de assistência económica e financeira que o Governo e os portugueses

tiveram que assumir nesta Legislatura inviabilizou iniciativas de novos investimentos públicos com esta

dimensão.

Apesar da realidade do País, a Assembleia da República, aprovou em 20 de abril de 2012 a resolução n.º

74/2012, que recomenda ao Governo que a construção do prolongamento da linha Verde do sistema do metro

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da área metropolitana do Porto, entre a estação do Instituto Superior da Maia, no concelho da Maia, e a cidade

da Trofa, volte a integrar a segunda fase da rede do metro do Porto, cumprindo, nomeadamente, o disposto no

n.º 4 do Memorando de Entendimento subscrito, em 21 de maio de 2007, entre o Governo e a Junta

Metropolitana do Porto».

Fica claro que já em 2012 há uma resolução da Assembleia da República que recomenda a construção do

prolongamento da linha da Trofa.

O que também fica absolutamente claro é que o projeto de resolução apresentado pelo PCP, e agora

rejeitado, tinha apenas o objetivo oportunista de tentar que a Assembleia da República assumisse uma

resolução que já tinha assumido nesta Legislatura.

A verdade é que esta questão é demasiado importante para que não funcione como arma de arremesso

em período pré-eleitoral.

O nosso compromisso é, como sempre foi, com as populações do distrito do Porto, e em particular com os

trofenses.

Defendemos de forma inequívoca que quando ocorrer uma nova fase de ampliação da rede de metro do

Porto esta linha deve ser absolutamente prioritária, em particular o troço ISMAI-Muro, tal como nos foi

transmitido por representantes dos trofenses.

A nossa prioridade são as pessoas e a resolução dos seus problemas.

Os Deputados do PSD, Fernando Virgílio Macedo — Afonso Oliveira — Emília Santos — Andreia Neto —

Mário Magalhães — Jorge Paulo Oliveira — Paula Gonçalves — Conceição Bessa Ruão — Paulo Rios de

Oliveira — Maria José Castelo Branco — Ricardo Santos — Cristóvão Simão Ribeiro — Adelaide Canastro —

Teresa Leal Coelho — Margarida Almeida — Luís Vales — Miguel Santos — Nuno Sá Costa.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 1459/XII (4.ª):

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral do Porto estão incondicionalmente ao lado das

populações do concelho de Gondomar, nas posições públicas que sempre assumiram sobre os problemas

ambientais de São Pedro da Cova.

Da mesma forma, o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território a Energia (MAOTF) tem dado

prioridade à resolução dos passivos ambientais e, por conseguinte, à remoção dos resíduos perigosos

depositados em São Pedro da Cova e tem envidado todos os esforços no sentido da sua concretização.

Nesse sentido, todas as providências foram tomadas com vista a que se iniciasse o processo de remoção

deste passivo, tendo o mesmo arrancado em outubro de 2014 e encontrando-se atualmente em curso.

A este nível, importa recordar todo o processo, iniciado em 2012 por este Governo, com vista à remoção

dos referidos resíduos:

Em dezembro de 2012, foi lançado, pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte

(CCDRN), o procedimento concursal relativo ao processo de remoção dos resíduos perigosos depositados nas

antigas minas de São Pedro da Cova no concelho de Gondomar, através de um concurso público

internacional.

Ao concurso apresentaram-se 14 interessados, tendo sido selecionada a melhor proposta, apresentada

pela empresa Ecodeal — Gestão Integrada de Resíduos Industriais, S.A., tendo sido adjudicada a 10 de julho

de 2013 a prestação do respetivo serviço. A intervenção traduzir-se-á na remoção, transporte, depósito e

tratamento dos resíduos removidos no centro especializado da Ecodeal, estando para tal assegurado

financiamento comunitário no âmbito do Programa Operacional Valorização do Território (POVT).

Entre agosto de 2013, uma sequência de diversas ações de impugnação e providências cautelares

procuraram travar o processo, tendo o Governo reagido sempre e atuado no sentido de conseguir avançar

com a remoção dos resíduos.

No primeiro trimestre de 2014, o Governo conseguiu ter como ultrapassados todos aqueles obstáculos,

tendo sido possível a partir dessa altura, celebrar o contrato de remoção e obter o respetivo visto do Tribunal

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de Contas, a que se seguiu a empreitada de remoção de resíduos, iniciada em outubro de 2014, e que

decorreu dentro dos termos previstos.

A operação de remoção foi objeto de uma candidatura aprovada e contratualizada com o Programa

Operacional Temático de Valorização do Território (POVT), no Eixo II — Sistemas Ambientais e de Prevenção,

Gestão e Monitorização de Riscos, no domínio de intervenção «Recuperação de Passivos Ambientais», cuja

verba não ficou em causa atendendo à calendarização prevista para a sua execução, anterior ao final de 2015,

Adicionalmente à operação de remoção, foi implementado um plano de acompanhamento, caracterização e

monitorização dos recursos hídricos, para conhecimento e acompanhamento da evolução das características

físico-químicas das águas subterrâneas, no sentido da proteção das massas de água e definição dos usos

futuros do território e dos seus recursos naturais. Das várias análises realizadas até ao momento pela

APA/ARH-Norte na monitorização das águas subterrâneas, os resultados obtidos identificam uma água com

qualidade de condições de uso para rega, não sendo recomendável o seu uso para o consumo humano. De

salientar que toda a zona está abastecida por rede pública com qualidade, não existindo assim risco para a

saúde pública, por não se tratar de água utilizada para consumo humano.

A prioridade máxima do MAOTE sempre foi, assim, a de criar as condições para iniciar os trabalhos de

remoção previstos, cumprindo todos os procedimentos legais, para iniciar a resolução de um passivo

ambiental com décadas de existência.

Mas o Governo nunca considerou ou assumiu o arranque destes trabalhos como o fim do processo.

Pelo contrário, tal como previsto no âmbito do projeto, após a conclusão da remoção dos resíduos, seguiu-

se uma fase de avaliação do grau e extensão da eventual contaminação dos materiais das escombreiras

existentes na camada inferior e subjacente ao depósito dos resíduos em remoção, bem como para averiguar a

existência, ou não, de resíduos perigosos adicionais, para então se poder determinar qual a intervenção

adequada e necessária para concluir a requalificação de toda a área.

Essa requalificação mantém-se assim um objetivo partilhado pelo Governo e pelas entidades de

governação local, que será passível de concretizar após a conclusão de todo o processo de avaliação

ambiental e remoção de resíduos e de eventuais solos contaminados nas escombreiras de São Pedro da

Cova. Após este processo, que se mantém em curso, será possível — e assim se pretende — a total

requalificação ambiental da área afeta, para benefício das populações e do território.

Importa ainda referir que a área considerada para a realização dos trabalhos de campo que precederam a

contratação da remoção de resíduos efetuados pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC),

correspondeu à área de projeto que havia sido autorizada, em 20 de julho de 2001, pela ex-Direcção Regional

do Ambiente e do Ordenamento do Território — Norte (ex-DRAOT-N), para a deposição de resíduos perigosos

nas escombreiras das antigas minas de carvão de São Pedro da Cova.

Assim, tendo sido constatada recentemente a existência de resíduos perigosos localizados fora da área da

intervenção, foram imediatamente desencadeados no local os procedimentos de avaliação dos mesmos. Após

a determinação da exata localização e verificação das profundidades das camadas, cujo processo se encontra

em curso, serão estimadas as quantidades de resíduos depositados nesses locais. A partir desse momento,

poderá o MAOTE, com as restantes entidades competentes, atuar no sentido da sua remoção, estando já a

ser preparados vários cenários de atuação.

No que respeita à responsabilidade pela deposição de resíduos perigosos nas antigas minas de São Pedro

da Cova, refere-se que o MAOTE, através da CCDRN, tem atuado na reposição de legalidade assumida pelo

Governo português, que tomou a decisão de atuar por conta dos infratores, mas sem prejuízo das diligências,

que se encontram em curso, com vista ao apuramento das responsabilidades pelas infrações praticadas.

Assim, verifica-se que as recomendações propostas pelo projeto de resolução já encontram expressão na

atuação do Governo, sendo redundantes e extemporâneas, pelo que não merecem a nossa aprovação,

tratando-se, apenas, de um mero aproveitamento político-partidário em torno de uma causa comunitária.

Os Deputados do PSD, Margarida Almeida — Nuno Sá Costa — Luís Vales — Mário Magalhães — Emília

Santos — Afonso Oliveira — Adelaide Canastro — Miguel Santos — Ricardo Santos — Cristóvão Simão

Ribeiro — Fernando Virgílio Macedo — Andreia Neto — Conceição Bessa Ruão — Maria José Castelo Branco

— Paula Gonçalves — Paulo Rios de Oliveira — Teresa Leal Coelho.

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———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Fernando Virgílio Macedo do CDS-PP

Michael Seufert e do PCP Miguel Tiago não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do

Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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