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Segunda-feira, 15 de junho de 2015 I Série — Número 98
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
REUNIÃOPLENÁRIADE12DEJUNHODE 2015
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Luísa Maria Neves Salgueiro
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5
minutos. Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.
os
344 e 345/XII (4.ª), dos projetos de resolução n.os
1525 e 1526/XII (4.ª) e do projeto de deliberação n.º 31/XII (4.ª).
Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo BE, sobre a privatização da TAP. Após ter aberto o debate a Deputada Mariana Mortágua (BE), pronunciaram-se, a diverso título, além daquela oradora e dos Secretários de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro) e do Tesouro (Isabel Castelo Branco), os Deputados Rui Paulo Figueiredo (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Nuno Filipe Matias (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP) e Cecília Honório (BE).
Foi apreciada a petição n.º 132/XII (1.ª) — Apresentada por Tiago Rafael Bessa Landreiras e outros, solicitando à Assembleia da República a criação de uma comissão nacional de proteção à terceira idade e que seja lançada uma campanha de sensibilização no sentido de alertar para o abandono e maus tratos de que muitos idosos são vítimas, em conjunto com o projeto de resolução n.º 1517/XII (4.ª) — Recomenda a adoção de medidas de promoção dos direitos
das pessoas idosas e de proteção relativamente a formas de violência, solidão e abuso (BE). Intervieram os Deputados Cecília Honório (BE), João Figueiredo (PSD), Jorge Machado (PCP), Raúl de Almeida (CDS-PP) e Elza Pais (PS). Foi, depois, aprovado o ponto 2 e foram rejeitados os pontos 1, 3, 4, 5 e 6 do projeto de resolução.
A petição n.º 410/XII (3.ª) — Apresentada por Carina Cristina Codeço Brandão e outros, solicitando à Assembleia da República a aprovação de legislação que permita melhores condições de mobilidade e acessibilidade na via pública em Lisboa, nomeadamente das pessoas com mobilidade reduzida ou condicionada, foi apreciada conjuntamente com o projeto de resolução n.º 1516/XII (4.ª) — Promove melhores acessibilidades na via pública e nos edifícios e equipamentos de uso coletivo (BE), que foi rejeitado. Usaram da palavra os Deputados Mariana Mortágua (BE), David Costa (PCP), Rui Paulo Figueiredo (PS), Odete Silva (PSD), Pedro Morais Soares (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foram apreciados conjuntamente a petição n.º 446/XII (4.ª) — Apresentada por Maria João Figueira Belchior e outros, solicitando à Assembleia da República a imediata suspensão da cobrança da Taxa Municipal de Proteção Civil, e o projeto de lei n.º 977/XII (4.ª) — Reforça a
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proibição de criação de taxas das autarquias locais por serviços gerais e de benefício difuso procedendo à terceira alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (BE). Intervieram os Deputados Helena Pinto (BE), Paula Santos (PCP), Miguel Freitas (PS), Pedro Morais Soares (CDS-PP) e Cristóvão Norte (PSD), tendo depois sido aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, no sentido de o projeto de lei baixar à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um período de 15 dias.
Deu-se conta da apresentação do projeto de resolução n.º 1527/XII (4.ª).
Após leitura, foi aprovado o voto n.º 289/XII (4.ª) — De pesar pelo ex-Deputado Américo Salteiro (PS), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
Foi aprovado o projeto de deliberação n.º 31/XII (4.ª) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).
Foi rejeitado o projeto de deliberação n.º 30/XII (4.ª) — A Assembleia da República reforça o compromisso de acompanhar, monitorizar e avaliar as políticas de promoção da coesão social, de erradicação da pobreza e de combate às desigualdades (PS).
Foram rejeitados os projetos de resolução n.os
1457/XII (4.ª) — Alteração aos mecanismos de afetação da área elegível de baldios para acesso a ajudas comunitárias (PCP), 1494/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a reavaliação das decisões tomadas sobre a caraterização da ocupação cultural dos terrenos baldios (PS), 1486/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a intervenção urgente na recuperação e valorização da Mata do Buçaco e seu património arquitetónico, tendo em vista o seu reconhecimento como Património Mundial da Humanidade (PS), e 1480/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de uma estratégia de reforço da promoção de hábitos culturais entre os jovens (PS) e foram aprovados os projetos de resolução n.
os 1431/XII (4.ª) — Recuperação
urgente da Mata do Buçaco e a sua valorização para o reconhecimento enquanto Património Mundial da Humanidade (BE) (Texto substituído em sede de Comissão) e 1510/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a intensificação
e prossecução da recuperação e valorização da Mata Nacional do Buçaco e do seu património, com vista ao seu futuro reconhecimento como Património Mundial da UNESCO (PSD e CDS-PP).
A Câmara apreciou a petição n.º 458/XII (4.ª) — Apresentada pelo Movimento Estudantil Basta, na rua pela Escola Pública, contra os cortes na educação inscritos no Orçamento do Estado para 2015, que significam a destruição da escola pública, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 1515/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas urgentes de valorização da escola pública, enquanto pilar do regime democrático (PCP). Intervieram os Deputados Rita Rato (PCP), Sandra Pontedeira (PS), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Isilda Aguincha (PSD) e Luís Fazenda (BE).
Procedeu-se à apreciação conjunta da petição n.º 469/XII (4.ª) — Apresentada pela Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária da Maia, solicitando à Assembleia da República a alteração dos rácios de auxiliares de ação educativa nas escolas, do projeto de lei n.º 305/XII (2.ª) — Garante a contratação por tempo indeterminado dos trabalhadores não docentes nas escolas públicas (PCP), na generalidade, e do projeto de resolução n.º 1511/XII (4.ª) — Levantamento e suprimento das necessidades permanentes de pessoal não-docente nas escolas (BE). Intervieram os Deputados Diana Ferreira (PCP), Luís Fazenda (BE), Emília Santos (PSD), Michael Seufert (CDS-PP), Odete João (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foi também apreciada a petição n.º 466/XII (4.ª) — Apresentada por Rui Martins e outros, solicitando à Assembleia da República a reabertura da Comissão de Inquérito sobre o «Caso dos Submarinos» — Carta Aberta sobre o arquivamento do processo dos submarinos, tendo feito intervenções os Deputados Carlos Abreu Amorim (PSD), José Magalhães (PS), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), Jorge Machado (PCP) e Mariana Mortágua (BE).
Deu-se ainda conta da apresentação dos projetos de resolução n.
os 1528 e 1529/XII (4.ª).
A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 13 horas e 35 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e
Comunicações, Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Paramentares
e da Igualdade — a quem cumprimento —, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 5 minutos.
Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.
Antes de darmos início à ordem do dia, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para ler o
expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os
344/XII (4.ª) —
Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores, que baixa à 5.ª Comissão, e 345/XII
(4.ª) — Aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa, que baixa à 1.ª Comissão;
projetos de resolução n.os
1525/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a anulação do Despacho n.º 5610/2015,
do Ministério da Agricultura e do Mar, que designou a Federação Renovação do Douro como entidade que
sucede à Casa do Douro (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, e 1526/XII (4.ª) — Implementação das
deliberações do Provedor de Justiça sobre os docentes do Agrupamento de Escolas D. Maria II despedidos
por erro administrativo (BE), que baixa à 8.ª Comissão; e o projeto de deliberação n.º 31/XII (4.ª) —
Prorrogação do período normal do funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, dar início ao ponto 1 da nossa ordem de trabalhos que consiste num
debate de atualidade, requerido pelo Bloco de Esquerda, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia
da República, sobre a privatização da TAP.
Para a intervenção de abertura do debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Querem saber o que é um
verdadeiro mito urbano? É o que nos diz o Governo a propósito da venda da TAP.
Em boa verdade, não houve qualquer venda, mas uma oferta por um valor simbólico de 10 milhões de
euros. É um insulto este valor que foi pago pela TAP.
Disse ontem o Sr. Primeiro-Ministro que foi preciso coragem para avançar com esta operação. Onde
Passos Coelho vê coragem, nós vemos um negócio mal explicado, muito mal explicado.
A partir do momento em que as propostas finais foram recebidas, a Parpública teve cinco dias para
proceder à sua análise, sendo que o fez em três e, para a apoteose ser total, o Governo ainda fez sair notícias
a dar conta da noitada que os ministros fizeram para escolher o candidato vencedor. A pressa era tanta que o
Governo nem dormiu sobre o assunto. Vender a TAP, custe o que custar, foi o único propósito seguido por
Pires de Lima e Sérgio Monteiro.
Realmente é preciso coragem: coragem para ter o descaramento de assumir que este negócio é positivo
para o País; coragem para achar que preserva os interesses dos portugueses, tanto daqueles que aqui vivem,
como daqueles espalhados pelo mundo; coragem para despachar a maior exportadora nacional por tuta e
meia.
De acordo com o Sr. Secretário de Estado, a sede da empresa, a permanência e a sua direção em
Portugal, as ligações-chave, as licenças de exploração e até as obrigações de serviço público estão
asseguradas por, pelo menos, 10 anos. Quando é o próprio Sérgio Monteiro quem o diz já sabemos o que nos
espera daqui a 11 anos: o possível encerramento de rotas onde estão fortes comunidades portuguesas, como
Joanesburgo ou Caracas, e a sede fiscal da TAP a voar para a Holanda ou para o Luxemburgo. Pior ainda,
mesmo a sede das operações pode deixar de estar em Portugal.
Coragem é, perante este quadro, continuar a assegurar que a TAP está garantida como companhia aérea
de bandeira nacional.
Srs. Deputados, esta não é a primeira vez que estamos a ver este filme e já no passado acertámos no seu
final. Os melhores argumentos contra a privatização da TAP foram apresentados — veja-se lá a ironia — pelo
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próprio Governo. Foram Paulo Portas, Pires de Lima e Sérgio Monteiro que passaram os dias de greve dos
pilotos a chamar a atenção para a importância estratégica da empresa para o turismo, para a sua importância
como maior exportador nacional e para assegurar a ligação de Portugal às comunidades de emigrantes
espalhadas pelo mundo.
É lamentável que não queiram ver que a TAP não é uma empresa estratégica apenas nos dias de greve,
mas nos 365 dias do ano.
Mas se perder o controlo da TAP seria sempre um erro estratégico para o País, a forma pouco transparente
como este processo foi gerido é inaceitável. Não se entrega esta grande empresa que gera, direta e
indiretamente, milhares de milhões de euros para a economia e até para equilibrar a balança comercial do
País a poucas semanas de eleições.
Pior, não se despacha, literalmente, um negócio com esta complexidade em menos de um mês. É de uma
eficiência incrível e muito reveladora, para um Governo que demora mais de três meses a colocar professores
nas escolas e nem assim consegue que o ano letivo comece a tempo e horas.
Se dúvidas existissem sobre a opacidade da operação, a confusa conferência de imprensa do Conselho de
Ministros seria sempre suficiente para as dissipar. Nenhuma das perguntas sobre prazos, cláusulas, opções
de compra foram convenientemente explicadas. Quem sabe foi a anunciada noitada dos ministros, outro sinal
da enorme tranquilidade e normalidade, que rodeou esta privatização!
Sr.as
e Srs. Deputados, não podemos aceitar, o povo português não pode aceitar perder uma companhia
que tem conseguido desenvolver-se sem 1 cêntimo do Estado há anos e anos, apesar dos maus negócios a
que foi sujeita.
As notícias sobre o colapso iminente da TAP são antigas. Já em 2002, não nos esquecemos, enchiam
capas de jornais para justificar a, então, iminente privatização. Treze anos passaram e a TAP cresceu: cresceu
em rotas, cresceu em número de aviões, cresceu em passageiros e cresceu em influência nacional e
internacional.
Agora, mais uma vez, o Governo quer vender a TAP a todo o custo, nunca tendo questionado, sequer, a
Comissão Europeia sobre uma possível injeção de dinheiro do Estado, que seria, aliás, vale a pena referir, a
primeira em 20 anos e num valor 10 vezes inferior àquele que Maria Luís Albuquerque colocou no Novo
Banco, ainda há meses.
Estamos certos de que a maioria dos portugueses não quer perder a empresa que liga Portugal aos
portugueses espalhados pelo mundo, ou não quer ver repetidos episódios como o da PT. Mais uma vez,
repito, já vimos este filme e sabemos, infelizmente, como ele acaba.
Pela nossa parte, a questão é clara: o futuro da TAP não é determinado por qualquer inevitabilidade, mas
pela vontade política de a preservar. Não damos esta tragédia à espera de acontecer como certa e não
hesitaremos em recorrer a todos os meios ao nosso alcance para travar uma operação que vai contra os
interesses do País e dos portugueses.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas,
Transportes e Comunicações.
O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): —
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O ADN dos Governos, o seu perfil reformista, a sua determinação em
prosseguir com a transformação estrutural da economia vê-se em momentos como este.
Independentemente das táticas políticas, o que o Governo tem obrigação de continuar é a execução do seu
Programa, que continha compromissos externos assumidos anteriormente a este Governo, mas que são muito
importantes para a preservação, viabilidade, crescimento, presente e futuro, da TAP.
Desenganem-se aqueles que ouviram aqui que decidimos o que quer que seja sobre a privatização da TAP
no espaço de um mês. Só por distração pode a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua dizê-lo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Desde o início do nosso mandato, e há mais de 15 anos no País, que a necessidade de encontrar capital
privado na TAP para assegurar o seu crescimento e desenvolvimento é uma realidade.
Os partidos da oposição, sobre este processo, primeiro diziam que não conheciam o caderno de encargos.
Tendo sido publicado, disseram, a seguir: «Bem, mas isto é um conjunto vazio de intenções, não tem qualquer
aplicação prática». Conhecem agora a aplicação prática e dizem: «Bem, há alguns detalhes que ainda não
foram explicados».
Esqueceu-se a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua de dizer que o seu ativo mais importante, que é a
preservação do hub em Portugal, que significa emprego para muita gente na TAP e fora da TAP, está
assegurado por, pelo menos, 30 anos. E não há história conhecida de uma empresa que tenha um hub num
sítio e a sede no outro, ou seja, a TAP manter-se-á em Portugal por muitas décadas, exportará em Portugal
por muitas décadas, pagará impostos em Portugal por muitas décadas. É o crescimento da empresa que está
assegurado por muitas décadas.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Era o que diziam da PT e da Cimpor!
O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Os Srs. Deputados
sabem que Portugal tem de continuar a manter-se como um País de reputação e credibilidade impecáveis.
É por isso que o Partido Socialista deve clarificar neste debate se está ou não em condições de dizer que
essa reputação de Portugal, perante investidores portugueses e internacionais que querem injetar mais de 300
milhões de euros na TAP, está assegurada. Isto porque se o futuro da TAP for comprometido por essas
palavras ou essas decisões do Partido Socialista, os portugueses sabem a quem pedir contas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Sr. Secretários de Estado, Caras e Caros
Colegas: Uma primeira nota para registar que, mais uma vez, não temos a presença do Ministro Pires de Lima.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Como é típico, ele esconde-se atrás do Sr. Secretário de Estado e da maioria.
Aplausos do PS.
Esta é uma nota relevante e importante porque ontem o PSD impediu, na Comissão de Economia e Obras
Públicas, que pudéssemos discutir um requerimento do Partido Socialista para o Sr. Ministro explicar tudo
aquilo que necessita de ser explicado em termos da proposta.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Sei que incomoda, mas parem de proteger o Sr. Ministro e aprovem a vinda dele ao Parlamento para
esclarecer aquilo que tem de ser esclarecido.
Sr. Secretário de Estado, é preciso alguma lata para dizer que a oposição diz que não se conhecem
algumas coisas e alguns pormenores. Os senhores têm bloqueado o acesso a praticamente toda a
documentação. A pergunta que fica é a seguinte: o que é que os senhores estão a esconder para não darem
acesso à documentação…
O Sr. Paulo Campos (PS): — Muito bem!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — … e para não quererem vir explicar à Comissão de Economia e Obras
Públicas.
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Aplausos do PS.
O Sr. Secretário de Estado fez uma pergunta sobre a posição do Partido Socialista e não fica,
naturalmente, sem resposta, porque nós temos tido uma posição muito clara. Entendemos que o Governo não
está a defender o interesse estratégico do País nem o interesse público.
Pode vir com todas as cantilenas do passado que os portugueses sabem muito bem que a única coisa que
o PS sempre defendeu foi uma privatização parcial do capital da TAP, se tal se justificasse.
O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Falsa memória!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Mas não vou perder muito tempo com isso, Sr. Secretário de Estado,
porque os portugueses também sabem que há uma grande diferença entre António Costa e Pedro Passos
Coelho.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — É que António Costa cumpre aquilo que diz, ao contrário de Pedro
Passos Coelho.
Aplausos do PS.
Portanto, nós cumpriremos aquilo que temos dito. Se este negócio não servir o interesse nacional, não
hesitaremos em utilizar a cláusula que o Governo colocou e aprovou.
Queria fazer-lhe quatro ou cinco perguntas muito simples e objetivas, já que o Governo anda a furtar-se às
respostas.
Desde logo, registo uma primeira nota: daquilo que o Sr. Secretário de Estado ontem esteve a transmitir no
briefing, percebemos, como diz o povo, que os eventuais compradores — e a culpa não é deles — querem
«comprar o cão com o pelo do cão». Aquilo que percebemos é que temos aqui uma operação de colocação de
ações em bolsa, de leaseback de aviões, eventualmente um abandono da compra dos A350, um abandono do
desígnio, que era da TAP e do Estado português, de voar para a China, com os efeitos negativos que tudo
isso tem no turismo e, naturalmente, aquele que quer comprar a TAP vai financiar-se por muitas destas
situações. Ou seja, faz-se tudo aquilo que o Estado podia e devia fazer e, portanto, em termos de
capitalização da TAP, a mesma será feita com os recursos da própria TAP.
Importa que o Sr. Secretário de Estado esteja disponível para esclarecer mais em detalhe.
Segundo ponto (e até fico sem palavras, Sr. Secretário de Estado, porque estou a ver a nota e é
deliberado), é uma vergonha vender a TAP — e vou usar a analogia que o Sr. Ministro Pires de Lima gosta
muito — por metade do Jorge Jesus. É mesmo uma vergonha! É mesmo uma vergonha e convinha que o Sr.
Secretário de Estado explicasse, porque, na verdade, são apenas 10 milhões de euros.
Mas, Sr. Secretário de Estado, explique-nos a renegociação da dívida, explique-nos a garantia que o
Estado — e que o Sr. Ministro ontem assumia — vai dar em relação à dívida e explique-nos também a matéria
do controlo efetivo da Companhia, porque o que veio a público é que, tudo indica, viola a legislação
comunitária. Importa que isto seja muito bem explicado e esclarecido.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Ontem, dia 11 de junho de 2015, foi um dia de luto para os portugueses — o Governo deu um
passo importante na entrega de uma fatia da nossa soberania aos privados.
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O Governo PSD/CDS, através do Sr. Secretário de Estado dos Transportes, ou vende tudo, porque é assim
que certamente ficará para a história… E digo «certamente» porque há quem diga que não, há quem diga que
o Sr. Secretário de Estado vai ficar na história como o coveiro do setor público.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas dizia eu que o Governo trocou a TAP por uns míseros 10
milhões de euros. Com negócios destes, Sr. Secretário de Estado, quando sair do Governo certamente que
não lhe vão faltar propostas para vendedor, leiloeiro ou qualquer outra arte de feira. Trocou a TAP por uns
trocos, Sr. Secretário de Estado. Muitos parabéns!
Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.
De facto, é preciso ter coragem para agir em nome do interesse público a pensar na gula dos privados. De
facto, não é para todos, mas só para grandes artistas e grandes homens de coragem, como é o Sr. Secretário
de Estado e os outros agentes funerários do setor público!
Uma empresa como a TAP, trocada por 10 milhões de euros, não é, de facto, obra para qualquer mortal, só
mesmo para homens de coragem!
Homens a quem faltou coragem para olhar para esta importante empresa como um potencial
desenvolvimento ao serviço do interesse nacional e ao serviço dos portugueses e a quem não faltou coragem
para, ao longo do tempo, ir preparando o terreno criando limitações e constrangimentos à sua gestão, para
mostrar a inevitabilidade da sua venda. Aliás, uma inevitabilidade semelhante àquela com que o Governo do
Partido Socialista procurou vender aos portugueses quando tentou vender a TAP à Swissair. A Swissair era o
único caminho para salvar a TAP, era a única forma de manter a TAP a operar. Quase 20 anos depois, a
Swissair já não existe, a Sabena, então vendida também à Swissair, já não existe, milhares de trabalhadores
de ambas as empresas foram despedidos e, entretanto, nesse período, a TAP cresceu e contribuiu com 3% do
PIB.
Homens de coragem que afirmam, com toda a convicção, que o Governo não pode recapitalizar a TAP
porque a Comissão Europeia não permite, mas, quando a Comissão Europeia vem dizer que não é verdade,
quando a Comissão Europeia vem desmentir o Governo, com toda a coragem enfiam a cabeça na areia, como
fez a outra, ou lavam as mãos, como fez o outro.
Homens de coragem incapazes de ver a importância desta companhia aérea e aquilo que ela representa
para o País e para os portugueses: uma empresa estratégica que, para além de constituir uma das maiores
empresas exportadoras nacionais, acaba por ser também um instrumento da nossa soberania, que envolve,
direta e indiretamente, 20 000 postos de trabalho e que todos os anos contribui para os cofres do Estado com
cerca de 100 milhões de euros em sede de IRS e com outros 100 milhões de euros para a segurança social.
Como diz o Sr. Primeiro-Ministro, é preciso muita coragem. De facto, é preciso muita coragem para trocar
uma empresa com esta dimensão e importância por uns míseros 10 milhões de euros, uma pequena
percentagem do que foi o perdão fiscal que o Governo concedeu recentemente ao Novo Banco!
Por fim, homens de coragem que apresentam um caderno de encargos onde exigem ao comprador —
pasme-se! — que ganhe os concursos públicos para assegurar as ligações aéreas das Regiões Autónomas da
Madeira e dos Açores.
A este propósito, porque ainda dispõe de tempo, apesar de, na perspetiva do Sr. Secretário de Estado, ser
certamente um detalhe, deixo-lhe uma questão que gostaria de ver esclarecida, porque para nós tem muita
importância.
O Sr. Secretário de Estado diz que o consórcio comprador tem de cumprir os compromissos — certo! —, se
não os cumprir, poderá haver reversão do contrato.
Ora, Sr. Secretário de Estado, um dos compromissos do comprador é garantir as ligações aéreas às
Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Como o Sr. Secretário de Estado certamente saberá, essas
ligações são atribuídas através de concurso público. Se o comprador não ganhar esses concursos públicos,
isso significa que o comprador estará em falta com os compromissos assumidos.
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Sr. Secretário de Estado, se, eventualmente, o comprador não vier a ganhar os concursos públicos para
fazer as ligações às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, nós temos um motivo para anular o
contrato, na perspetiva do Governo? Este pode ser um detalhe para o Sr. Secretário de Estado, mas para nós
tem a máxima importância, para percebermos também o conjunto de detalhes que envolve o caderno de
encargos que, na nossa opinião, mais não é do que um caderno de embustes.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:
Ouvi falar aqui muito de interesse nacional. Julgo que o interesse nacional, o interesse de todos é tornar a TAP
viável. Para a TAP ser viável — e não é uma opção de hoje, mas de há 18 anos, atingindo já, por isso mesmo,
a maioridade — é necessário reforçar a participação do setor privado na TAP.
A decisão do Governo, a nosso ver, contribui para salvar a TAP, o seu prestígio internacional, as rotas, os
voos e os postos de trabalho. Ouvi aqui falar da necessidade de defesa do interesse nacional, da defesa da
TAP, não ouvi falar dos mais de 1000 milhões de euros de dívida,…
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … dos 500 milhões de euros de capitais próprios negativos, na
necessidade de investimento urgente na frota e a oposição, quando critica, não apresenta uma única proposta.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É falso! É falso!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mais: ouvi aqui falar de coragem. É preciso que a oposição tenha
coragem de dizer aos portugueses que, para salvar a TAP sem intervenção dos privados, vai ter de aumentar,
e muito, os impostos que os portugueses pagam! É essa coragem que a oposição não tem!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Ouvi também falar na possibilidade de recurso de ajuda direta do Estado, sabendo a oposição que, face às
regras europeias, se trata de uma impossibilidade; sabendo a oposição do que ocorreu na Alitalia, onde houve
esse reforço da parte do Estado, mas com contrapartidas — despedimento e quase fim de empresa —, ou
esquecendo, mais recentemente, o que aconteceu na Cyprus Airlines, em que, mesmo tendo ajudado, o
Estado cipriota foi obrigado a devolver, e com juros, essa mesma ajuda. Hoje, a empresa está prestes a falir.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já para não falar nos Estaleiros de Viana do Castelo, em que se este
Governo tivesse ido na cantiga da oposição, teríamos de pagar uma indemnização com quê? Com os
impostos dos portugueses.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Haja coragem da oposição!
Protestos do Deputado Jorge Fão.
Sr. Secretário de Estado, a proposta vencedora parece-nos que é a que garante esse interesse: oferece
mais cedo, tem um caderno de encargos urgente, manutenção do hub em Lisboa, manutenção da relação
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privilegiada com a África e com a América Latina, manutenção das Regiões Autónomas e, vale a pena falar a
verdade, é uma operação no valor de 354 milhões de euros, já,…
O Sr. Paulo Campos (PS):-- Já?!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … repito, 354 milhões de euros, já, quase 500 milhões de euros, se
tudo correr bem.
E, sobretudo — e com isto termino —, se o Partido Socialista, que tem uma opinião quando está no
Governo e outra quando está na oposição, neste como noutros casos, tiver responsabilidade? É que em dois
meses os Srs. Deputados do PS já deram dois sinais muito graves em relação ao que deve ser a
confiabilidade para os investidores externos: primeiro, romperam o acordo sobre a baixa do IRC e agora
procuram, a todo o custo, inviabilizar a TAP.
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Trata-se de delapidar a confiança e usar demagogia na economia.
Não é um bom caminho!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Secretárias de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as
e
Srs. Deputados: O Governo não se contém de orgulho e de satisfação.
O Governo está feliz, é, talvez, um dos momentos mais importantes da sua vida. O Governo anunciou, com
pompa e circunstância, a decisão de vender a nossa companhia aérea de bandeira por 10 milhões de euros a
um investidor norte-americano, investidor especializado em desmanchar companhias e vendê-las pelo preço
mais caro que conseguir.
Morris Air, fundada pelo Sr. David Neeleman, vendida à Southwest Airline em 1993; a Westjet, no Canadá,
fundada pelo Sr. Neeleman, vendida em bolsa em 1999; a Azul, Brasil, fundada em 2008, anda há dois anos a
tentar dispersá-la em bolsa… Este senhor, que os senhores apresentam como o grande estratega e o futuro
da TAP, é especializado em retalhar companhias aéreas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muitos parabéns, Sr. Secretário de Estado, é esta a visão estratégica que os
senhores têm para o País, mas não é a que propomos.
O que ouvimos da parte do Sr. Deputado Nuno Magalhães foi taxativo: a oposição não apresenta uma
única proposta. Isto é dito pelo Sr. Deputado que há algumas semanas votou contra o projeto de resolução n.º
1145/XII (4.ª), do PCP, que apresentava propostas, soluções concretas para a companhia aérea de bandeira.
O CDS, o PSD e também, já agora, o PS, talvez por medo, recusaram-se a discutir concretamente as
propostas que apresentámos.
Portanto, de duas, uma: ou o Sr. Deputado não estava na Sala ou, então, estava e mentiu. Ainda vou ter de
ouvir a gravação para ver se o Sr. Deputado Nuno Magalhães, que até me parece que interveio, estava agora
a faltar à verdade deliberadamente!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tem de ver melhor a gravação!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aliás, verificamos que os senhores têm medo de debater as propostas do PCP
e as soluções concretas que a TAP reclama e que os trabalhadores propõem há vários anos porque tentam de
forma desesperada forçar supostas pseudoinevitabilidades para dizer que não há alternativas. Existem
alternativas ainda hoje e este processo ainda agora pode e deve ser travado!
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O que o Estado português fizer relativamente à TAP é muito mais caro se deixar a TAP ir para estes
interesses e para estes grupos económicos do que aquilo que possa vir a fazer em defesa da Companhia para
a manter na esfera pública.
Os senhores falam em 1000 milhões de euros de dívida da TAP. É ou não verdade que há dois ou três
anos a dívida era superior, era cerca de 1200 milhões? A dívida está a baixar com a TAP na esfera pública. É
ou não verdade que destes 1000 milhões, quase metade, mais de 400 milhões de euros, correspondem ao
leasing da frota de aeronaves? É ou não verdade que, quando dizem 354 milhões de euros já, os senhores
estão a ser desmentidos pelo próprio Ministro Pires de Lima, que dizia que não é esse o montante, mas, sim,
269 no closing e 10 milhões agora?
O Sr. DavidCosta (PCP): — É verdade!
O Sr. BrunoDias (PCP): — Os senhores estão a desmentir o Ministro Pires de Lima? Ou é o Ministro Pires
de Lima que desmente o CDS?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta!
O Sr. BrunoDias (PCP): — Entendam-se, Srs. Deputados!
O que temos é um anúncio muito concreto por parte da Sr.ª Secretária de Estado que, na conferência de
imprensa de ontem, dizia que a dívida da TAP vai continuar a ser paga pelos cash-flows gerados pela
Companhia como até agora sucede,…
O Sr. Paulo Campos (PS): — Muito bem!
O Sr. BrunoDias (PCP): — … o que significa que, em relação à dívida, esta operação não altera
rigorosamente nada no que toca ao endividamento da TAP. Aliás, quando os senhores falam nos 354 milhões,
que, afinal, são 269, importa lembrar que a Portaria n.º 358-A/2015, assinada pelo Sr. Secretário de Estado,
autoriza o pagamento, ao longo destes 10 anos, para os privados que ficam com a gestão da Metro do Porto,
com a privatização que os senhores decidiram, de 420 milhões de euros mais IVA.
Perguntamos: como é que os senhores se gabam de um negócio que promete 260 milhões e dizem que
não há dinheiro para estar a empatar na companhia aérea de bandeira, quando entregam de bandeja, nos
próximos 10 anos, 420 milhões mais IVA ao consórcio privado que ficar com a Metro do Porto?
O Sr. David Costa (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas que critérios são estes?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, nós dizemos uma coisa muito clara: não há um preço bom
para vender a TAP, porque também não há um preço bom para vender o País. Haja alguém, neste País, que
diga que a TAP não está à venda, que o País não está à venda!
Aplausos do PCP.
Não podemos discutir se a TAP é mais cara ou mais barata, se se vende mais depressa ou mais devagar!
É preciso defender o interesse e a soberania e isso significa defender a TAP mantendo-a na esfera pública.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Filipe Matias.
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O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A
privatização da TAP foi um verdadeiro sucesso. Um sucesso porque garante um futuro de investimento e
crescimento para uma empresa que diz muito a todos nós. Um sucesso porque continuará a ser uma
companhia que é uma imagem de Portugal no Mundo. Um sucesso porque assim se concretiza a única forma
de defender a empresa para que ela cresça, investa e continue a criar valor.
Alguns arautos da desgraça elevam a voz e falam em crime. Importa perguntar se não haveria crime se se
deixasse definhar a companhia que tem capitais próprios negativos, um elevado passivo, uma tesouraria
asfixiada que gera prejuízos astronómicos.
Haveria maior crime do que optar por uma solução de intervenção pública que custaria ainda mais dinheiro
a todos os contribuintes e que conduziria a uma reestruturação que levaria a despedimentos, venda de
aeronaves e redução de rotas?
Outros houve ainda que falaram em pouca vergonha e em ter-se vendido por uma bagatela. Haverá maior
pouca vergonha do que, usando de desonestidade, dizer que o Grupo TAP foi privatizado por 10 milhões
quando todos sabemos que a venda de 61% do seu capital foi feito por 354 milhões de euros,…
O Sr. Paulo Campos (PS): — É falso!
O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — … a que se acresce o assumir da dívida e do passivo de mais de 1000
milhões de euros e o investimento em mais 53 aeronaves?
Estamos, isso, sim, a falar de um esforço financeiro sem paralelo numa companhia, registe-se, que foi
avaliada de forma independente como tendo um valor negativo, registe-se, de pelo menos 274 milhões de
euros.
Também aqui a privatização foi um sucesso: os portugueses deixarão de ter às suas costas um passivo e
uma dívida de mais de 1000 milhões de euros.
A TAP ganha músculo financeiro e um plano de desenvolvimento estratégico e, ainda por cima — até para
dar resposta a alguma preocupação de alguma oposição —, o consórcio vencedor tem como principal
investidor um empresário português que já afirmou que vai investir numa TAP que cresça e em Portugal.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Há sempre alguém que abra a porta!
O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Por tudo isto, foi um sucesso e abre-se um tempo novo e de
esperança.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP):— Isto é política patriótica!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O capitalismo português é muito bom. Ala daqui para fora!
O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Também neste tempo é importante perceber o que é que a oposição
defende.
O PS, na sua visão irresponsável, rasga o que defendeu e assinou. Esquece-se que, enquanto Governo,
nunca concretizou uma solução diferente e defende, por exemplo, a companhia SAS Scandinavian Airlines,
esquecendo-se de dizer que a sua reestruturação levou a que houvesse 2000 despedimentos de
trabalhadores.
Mais: afirma agora que, caso seja Governo, quer reverter este processo. O que é que iria acontecer? Mais
despedimentos, venda de aeronaves, redução de rotas. Nós não queremos isso.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vejam a CIMPOR e a PT! Perguntem ao Totta!
O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Mas mais: os portugueses vão aprendendo que o PS do Dr. António
Costa continua fantasioso, com graves problemas com a verdade, despesista, de promessa fácil, mas com a
fatura para pagar a quem, porventura, viesse a seguir.
Já o PCP anuncia como solução alternativa o que se passou, por exemplo, na Polónia.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — É falso! Escusa de laborar numa mentira!
O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — O que é que se passou na Polónia? Houve 833 trabalhadores que
foram despedidos, venda de aeronaves, redução de rotas.
Diz o PCP que a TAP é a maior exportadora nacional, tendo a noção de que tem um cash-flow de 2
milhões de euros que leva a que não tenha, neste momento, tesouraria suficiente para o investimento e para
um plano estratégico.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tem mais do que há três anos!
O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Diz também o Bloco de Esquerda que, daqui a 10 anos, corremos o
risco de a TAP não ser portuguesa. O problema é que, se não for privatizada, corremos o risco de, daqui a 10
anos, não ter TAP, e isso também não queremos!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já diziam isso há 15 anos!
O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Mais uma vez, neste processo, faz-se política pela frase incendiária,
pela contestação sem alternativa e sem explicar as consequências.
Hoje, cada vez mais portugueses percebem que a utopia custa dinheiro que nós não temos, que os
cidadãos não querem pagar sob a forma de impostos e exige-se, por isso, a defesa do interesse nacional
através de uma decisão criteriosa, exigente e corajosa.
Já o dissemos nesta Assembleia: todos nós gostamos da TAP, todos nós queremos que ela continue a ser
um orgulho para o nosso País. Mas ficará para a história que houve um Governo, este Governo, que decidiu
por um processo que tem uma solução exequível, concreta e que, com isso, cria condições para que a TAP
seja mais forte, maior e melhor! Isso faz toda a diferença face àquilo que é o arauto da desgraça que anuncia
uma alternativa, mas não explica a consequência.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Este é o segundo Governo a vender a TAP. O primeiro foi o do fascismo!
O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Nós queremos uma TAP com futuro, que invista, que cresça. É essa a
solução que o Governo encontrou, algo que até aqui nenhum partido da oposição defendeu do ponto de vista
da concretização objetiva de um futuro que defenda os trabalhadores e o valor da Companhia, uma companhia
que vai continuar a ser uma bandeira de Portugal e de todos os portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Tanto trabalho para convencerem os portugueses que a troica saiu de Portugal para agora virem dizer que
privatizam a TAP por causa da troica!
Sr. Secretário de Estado, nós sabemos que querem vender a TAP há décadas. Aliás, essas décadas são a
prova de que a TAP sabe e consegue sobreviver em mãos públicas, porque já há 10 ou 15 anos diziam que,
se não fosse privatizada, não iria sobreviver.
A privatização da TAP ou a manutenção da TAP em mãos públicas é uma questão de interesse político —
já aqui foi explicado. A dívida da TAP tem estado a decrescer, a TAP conseguiu multiplicar as suas rotas,
conseguiu ganhar influência. Parte do passivo da TAP que usam como chantagem ou como argumento político
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vem do leasing e tem como correspondência uma frota que é um ativo e, por isso, não é pura dívida financeira,
como querem fazer parecer.
Aliás, o Governo tem usado bastantes vezes o argumento da Comissão Europeia como uma das
inevitabilidades para não poder manter a TAP em mãos públicas.
É muito interessante ver a forma como o Governo trata a Constituição Portuguesa e a Comissão Europeia.
No caso da Constituição Portuguesa fazem-se as leis, atiram-se para o Tribunal Constitucional e depois vê-se
o que é que dá. No caso da Comissão Europeia nem se tenta perguntar. É esta a hierarquia da autoridade
deste Governo: primeiro a Comissão Europeia e os interesses ideológicos da privatização e depois, cá no
fundo, a Constituição.
Aplausos do BE.
É uma boa comparação para percebermos as prioridades deste Governo.
O Sr. Secretário de Estado não tem como desmentir que esta não foi uma venda apressada. Cinco dias
úteis para analisar uma proposta desta complexidade?! Cinco dias úteis?! Seria caricato se não fosse perigoso
do ponto de vista do interesse nacional.
Aliás, foi o próprio Sr. Secretário de Estado que veio várias vezes a público dizer que tínhamos muita
pressa em privatizar a TAP. Por isso, não venha agora dizer que não foi à pressa, porque, e fez questão de
dizê-lo, era à pressa. Isso — virá a saber-se — poderá ter contribuído para desvalorizar a própria empresa.
O Sr. Deputado Nuno Matias veio aqui falar de frases incendiárias da oposição para, logo a seguir, dizer:
«Mas se a TAP não for privatizada é liquidada, vai à destruição, vai à falência». Isto não são frases
incendiárias?! Isto não é uma política de chantagem e de medo? Ou se privatiza ou desaparece? Isto não são
frases incendiárias?
O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Eu não disse isso!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O Sr. Deputado disse a seguir que, com esta privatização, os
portugueses deixam de ter a dívida da TAP «às costas».
O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Este é um argumento com seriedade intelectual? É que a TAP nunca
custou 1 cêntimo da dívida aos portugueses. A TAP paga a sua dívida com os seus cash-flows. Aliás, como irá
continuar a acontecer com o privado. Então, qual é o benefício? Gostava que o Sr. Secretário de Estado
explicasse que injeção de capital é esta e que resolução mágica de problemas da TAP é esta, se a dívida
continua a ser paga da mesma forma que foi paga até aqui e, adivinhe-se, até aqui não foi paga com dinheiro
dos contribuintes.
Aliás, gostaria que o Sr. Secretário de Estado pudesse clarificar uma explicação algo confusa que o Sr.
Ministro Pires de Lima deu ontem. Não percebemos bem como é que a dívida irá ser paga, se irá ser
reestruturada, a quem é que irá caber em último caso, tal como o verdadeiro valor do aumento de capital, que
não está claro, como nada neste processo está claro!
Sr. Secretário de Estado, já aqui foi dito, e reiteramos: o problema não está no valor. O problema está em
saber o que vai dizer aos emigrantes quando daqui a 10 anos não houver nenhuma garantia das rotas que
têm. Falavam em décadas de garantias para a TAP. Décadas! Agora — e isso foi dito na conferência de
imprensa —, há uma garantia de 10 anos para as rotas estratégicas.
O que tem a dizer sobre as hipóteses de dispersão em bolsa e total descontrolo dos donos da TAP, no
futuro?
Sr. Secretário de Estado, é uma política de irresponsabilidade e de impunidade, porque daqui a 10, 20 ou
30 anos não estará cá para serem cobradas as responsabilidades por aquilo que está a fazer.
Hoje, fala de investidores portugueses, de manutenção de centros estratégicos, de interesse nacional. E
nós respondemos-lhe: CIMPOR, PT, EDP, REN, Totta, todas as empresas que foram vendidas há 30 ou 40
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anos, com a mesma conversa que o Sr. Secretário de Estado agora tem para querer convencer os
portugueses de que esta é uma boa privatização.
Sr. Secretário de Estado — pasme-se! —, os portugueses já viram o resultado das privatizações, já viram
os preços da gasolina a ficar mais caros, já viram os preços da EDP, que pertence ao Estado chinês, a ficarem
mais caros, já viram os problemas da concorrência no mercado e já sabem que esta não é uma solução que
defenda o interesse do País.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do
Tesouro.
A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro (Isabel Castelo Branco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O
Governo aprovou ontem para a transação de 61% do capital da TAP um valor mínimo de 354 milhões de
euros, dos quais, é verdade, 10 milhões representam o valor das ações. Mas, do valor global da transação,
338 milhões foi o valor que o Governo escolheu que iria ser injetado na TAP. Isto porque não há nenhuma
empresa que funcione simultaneamente com capitais próprios negativos de mais de 500 milhões de euros e
dívida superior a 1 bilião de euros.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é 1 bilião, são 1000 milhões. Não diga 1 bilião porque isso induz em erro!
A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro: — Isto não é, pura e simplesmente, possível. É que se é
verdade que, como os Srs. Deputados dizem, a dívida tem descido, também é verdade que o capital tem
ficado mais negativo. E não há nenhuma empresa que subsista nessas condições.
Srs. Deputados, o que acontece, a determinada altura — e isso é perfeitamente visível com a performance
que a empresa tem tido nos últimos tempos, fruto de uma série de vicissitudes relacionadas quer com as
greves quer com as condições cada vez mais competitivas —, é que, se depois a empresa não conseguir
pagar uma parte da sua dívida, até os aviões que estão a sustentar o leasing podem ser perdidos e nesse
caso é toda a operação da empresa que está em causa.
Srs. Deputados, não é possível uma empresa com 500 milhões de capital negativo e mais de 1 bilião de
dívida sobreviver e o Estado injetar dinheiro não é alternativa.
Protestos do Deputado do PS Paulo Campos.
A história já nos mostrou por várias vezes, nomeadamente pelo exemplo dos Estaleiros Navais de Viana do
Castelo, quais as consequências muito mais negativas que daí podem advir.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não quer esclarecer isso do 1 bilião, Sr.ª Secretária de Estado? É que em
Portugal não se diz 1 bilião!
A Sr. ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui
Paulo Figueiredo.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A verdade é que o privado se propõe
fazer aquilo que o Estado devia fazer e não quer. O privado vai fazer mais-valias que o Estado podia fazer, vai
colocar a Companhia em bolsa. Ora, isso não defende o interesse público, não está alinhado com os
interesses estratégicos nacionais. Daí a posição do Partido Socialista, que é muito clara.
Sr. Deputado Nuno Magalhães, reconheço a sua capacidade para fazer melhor do que aquilo que fez há
pouco. Se eu não reconhecesse que sabe do que está a falar mas que está deliberadamente a distorcer a
verdade, aconselhava-o a ir estudar os exemplos que deu e que não têm nada a ver com a situação da TAP e
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as propostas alternativas que o Partido Socialista e outros partidos apresentaram e que também são muito
claras.
O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): -- Qual delas?!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Portanto, quando o Sr. Deputado diz que não há alternativas, não
está a dizer a verdade.
A verdade é que não muda nada em relação à dívida. A verdade é que a TAP não recebe 1 € do
Orçamento do Estado há 18 anos. A verdade é que, antes deste processo de privatização, nos últimos cinco
anos a dívida da TAP estava a diminuir. Excetuando o problema do Brasil, que devíamos ter resolvido, a TAP
estava a gerar lucros no transporte aéreo. Portanto, estamos longe de uma visão catastrofista.
Aliás, não conheço ninguém, a não ser este Governo, que queira vender um bem e que passa o tempo
todo a depreciar esse bem. Isso é defender os interesses privados, não é defender o interesse público. É
querer fazer um negócio a todo o vapor que favoreça interesses privados e não defenda o interesse
estratégico nacional.
Há uma pergunta em relação à qual a Sr.ª Secretária de Estado não respondeu.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já não dispõe de tempo.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Termino, Sr.ª Presidente, com uma pergunta que acho que vai marcar
o debate nos próximos tempos…
Vozes do PSD: — Ah!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — … e talvez por isso a Sr.ª Secretária de Estado ainda não tenha
respondido. Vamos ver se o Sr. Secretário de Estado Sérgio Monteiro responde.
Todas as notícias referem que efetivamente quem vai controlar a gestão da Companhia é o Sr. David
Neeleman e tudo o resto é uma engenharia jurídica e financeira…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — … e o Sr. Secretário de Estado sabe que isso viola a legislação
comunitária.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados:
Vamos, então, falar do sonho do Partido Socialista enquanto esteve no Governo, que foi a privatização da
TAP, e vamos até falar de alguns dos seus ministros.
O que dizia Jorge Coelho em 2001? «A TAP vai ser privatizada no segundo semestre de 2001», garantiu
Jorge Coelho ao Jornal de Negócios.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — 34%!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que dizia Vieira da Silva, em 2007, num debate centrado nas
questões de justiça social e de desemprego? Já havia debates destes no tempo do Governo do Partido
Socialista!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E agravado com o Governo atual!
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Dizia o Deputado Vieira da Silva ao Deputado Bruno Dias: «(…) não
conhecendo em rigor a situação da TAP, nem tendo sobre ela tutela, penso que todos devíamos reflectir sobre
o que tem acontecido no mercado das companhias aéreas. É que, Sr. Deputado, nem sempre aquela solução
que parece mais desfavorável é a mais desfavorável».
Mas o Sr. Deputado Bruno Dias, que é muito persistente nessa matéria e está muito no espírito do filme
Adeus, Lenine!, pois demora a reconhecer a realidade, acabou por fazer mais uma pergunta no sentido de
saber quais os estudos efetuados que permitem ao Governo socialista sustentar a posição da TAP, ao que o
Partido Socialista respondeu que o Governo, por decisão conjunta do Ministério das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações e do Ministério das Finanças instituiu uma Comissão para a Reestruturação
Económica e Financeira da TAP com vista à privatização. Mas não diz qual é a percentagem da privatização.
Enfim, quando é o Partido Socialista a privatizar é «Viva a Swissair!», mas quando é o centro-direita é
«Abaixo a Azul!». Haja quem vos entenda, Srs. Deputados!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E o que disse o Partido Socialista sobre a tal política de rigor a pensar
nas pessoas? É certo que o Partido Socialista pediu avaliações, mas o que dizem as avaliações? Dizem que a
empresa vale menos, vale entre 274 e 512 milhões. Repito, vale menos! E é por isso que, com as avaliações
feitas à Companhia, com a dívida e com os capitais negativos, esta solução é, de facto, a melhor.
Gostaria de dizer mais: o grande problema da TAP foi o negócio Manutenção Brasil feito no tempo de
Governo do Partido Socialista.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foi feito nesse tempo, mas agravado no Governo atual!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O tal Governo que disse que queria governar com rigor para as
pessoas… Aliás, há uma notícia do Diário de Notícias da altura que diz que a venda não foi feita com a
autorização do Ministério das Finanças. Isto é rigor? Isto é governar com rigor para as pessoas, Srs.
Deputados?
E, mais, para os que perguntam: «Então, e a Europa?», queria dizer que já foram dados vários exemplos
do que acontece nas regras europeias em relação às ajudas de Estado às companhias. Mas o Partido
Socialista tentou!
O que disse o jornal Público em 2009? Bruxelas proibiu mais ajudas à TAP e pensa não recuar nessa
decisão.
Portanto, este caminho já foi feito. Convinha, às vezes, olhar um pouco mais para a história para
percebermos que temos um problema grave com o futuro da TAP.
Srs. Deputados, a única pista possível para a TAP é a entrada de capital privado. O que pode garantir o
presente e o futuro da TAP é a capitalização privada que foi feita pelo Governo e o que pode garantir a
manutenção do hub em Portugal como plataforma estratégica é a solução em que um comprador está numa
situação geográfica diferente da de Portugal e que potencia as rotas da TAP, que potencia a posição
estratégica de Portugal, que potencia as ligações à África e à América Latina e com isso, obviamente, pode
salvar a Companhia dotando-a de melhores condições para empregar mais e para contribuir mais para a
economia portuguesa.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É esse o caminho que devemos seguir e, se houvesse algum bom
senso e alguma seriedade no debate, o Partido Socialista concordaria com isso e não teria feito o discurso que
fez, o qual não defende o interesse do País, nem defende o interesse dos portugueses.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, tenho de registar o facto de o Sr. Secretário de
Estado, apesar de dispor de tempo, não ter respondido à questão que lhe coloquei sobre as ligações aéreas
das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Sr. Secretário de Estado, sempre que há obrigação de serviço público a lei obriga a concurso público e não
se percebe como é que o Governo pode exigir do comprador que ganhe concursos públicos.
Portanto, perante o silêncio do Sr. Secretário de Estado, tenho de presumir e de concluir que as ligações
aéreas às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores não estão asseguradas com a privatização da TAP. O
Governo não conseguiu assegurar as ligações aéreas dos Açores e da Madeira com esta privatização.
E mais: o Governo considera as ligações dos Açores e da Madeira um detalhe que consta apenas do
caderno de encargos — aliás, de forma absolutamente singular — para «português ver».
Sr. Secretário de Estado, acho que devia potenciar este detalhe para a campanha eleitoral que aí vem.
Pode ser que o PSD/Madeira e o PSD/Açores o convidem a esclarecer este detalhe durante a campanha
eleitoral.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sobre a condução dos trabalhos?
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sim.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, é no sentido de saber se, por seu intermédio — esta
é uma verdadeira interpelação —, podia solicitar ao Governo a disponibilização, para uma total igualdade
deste debate, das avaliações financeiras que nós não temos nem conhecemos, mas que o Sr. Deputado
Hélder Amaral acabou de citar.
Acho que isso seria muito relevante para o debate que estamos a fazer, porque estamos há meses a pedir
essas avaliações, entre outros documentos. O Sr. Deputado Hélder Amaral citou vários dados das avaliações
financeiras e, por isso, seria interessante que todos nós os conhecêssemos.
Sr.ª Presidente, já percebemos que, na verdade, não tendo procurado falar connosco nem tendo
aproveitado as nossas sugestões, o Governo quer é ter um ponto de confronto com o Partido Socialista. Já
todo o País percebeu isso.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, ficou claro, mas não tem de fazer esse pedido através
da Mesa. Sendo um pedido político, pode dirigir-se diretamente ao Governo.
Srs. Deputados, vamos prosseguir com as intervenções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Nesta altura do debate, queria fazer
uma…
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Bruno Dias, peço muita desculpa, mas não me
apercebi que o Sr. Deputado Hélder Amaral também estava a pedir a palavra para, imagino, uma interpelação
à Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é exatamente para uma interpelação à Mesa, nos
mesmos termos do Partido Socialista.
Queria dizer que estou preocupado com a TAP e com o seu futuro e que ouvi com muita atenção a
intervenção que o Sr. Secretário de Estado fez ontem no briefing e os valores que citei foram valores referidos
nesse briefing.
Pensava eu que o Partido Socialista, também preocupado com o futuro e com a situação da TAP, estivesse
atento ao briefing do Governo. Já percebi que não!
Era só esta a explicação que queria dar.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Manobra
dilatória!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Bruno Dias, faça favor de continuar a sua intervenção.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, depois desta pseudointerpelação completamente escusada,
vou agora intervir na minha vez, se me permite.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Penso que nesta altura da discussão importa retificar uma coisa que foi
falsamente dita por Srs. Deputados da maioria. Os senhores disseram que a TAP foi privatizada, mas não foi.
A TAP não foi privatizada, foi anunciada uma decisão sobre o senhor americano a quem o Governo quer
vender a TAP. A TAP não foi vendida! Há certas coisas que estão a acontecer e, até ela ser vendida, há
coisas que ainda irão acontecer. Vamos ver com que legalidade e com que regularidade. Vamos ver!
Mas, neste momento, a TAP é pública e este processo pode parar. Pode parar hoje, pode parar amanhã! A
qualquer momento pode haver um assomo de brio patriótico neste País que permita que a TAP não seja
vendida desta forma escandalosa e criminosa como está a ser.
Estamos, de facto, perante a oportunidade, não apenas de travar este processo, como até de reverter este
negócio escandaloso e ruinoso para o País, para o Estado, para a economia, para a soberania. Não estamos
condenados a isto, Srs. Deputados! O País não está condenado a estas opções, o País não está condenado a
esta política! A política não tem de ser esta, porque, quando ouvimos o Sr. Secretário de Estado dizer que é
nestas alturas que se vê o verdadeiro ADN dos governos, é verdade! É em alturas como esta que ficamos a
perceber exatamente ao serviço de quem é que está o poder político quando decide a venda da TAP por 10
milhões de euros.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Nós dizemos: a vida não tem de ser assim, a política não tem de ser esta e o povo já noutras ocasiões teve
uma palavra a dizer sobre a história e o futuro deste País e sobre a vida da Companhia. A TAP não tem 10
anos, Srs. Deputados!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Apesar da vossa gritaria, a TAP não tem 10 anos, tem 70! A TAP tem 70 anos! Já foi privatizada por um
governo fascista!
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
A TAP existe hoje porque é pública, porque não a conseguiram privatizar, senão já não existia.
Enquanto houver esperança neste País, enquanto houver quem lute, enquanto houver quem continue a
intervir em defesa da companhia aérea, vamos ter futuro neste País, Srs. Deputados!
Aplausos do PCP
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições e como tal podemos
dar por concluído o debate de atualidade…
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, pretendo fazer uma interpelação na medida do contexto
possível.
O Governo ainda dispõe de tempo, mas recusou dar as respostas às perguntas que foram aqui colocadas.
Continuamos a aguardar que dê algum esclarecimento face ao tempo de que ainda dispõe e que recusou
utilizar virando as costas a um debate fundamental e estratégico para o futuro do País, como bem sabe, Sr.ª
Presidente.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): -- Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Secretário de Estado Sérgio Monteiro está habituado a vir ao Plenário,
por isso não sei por que não responde ao que lhe perguntam!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada Cecília Honório, compreendo, mas, como imaginará,
compete ao Governo gerir o seu tempo, assim como cabe à bancada do Bloco de Esquerda gerir o seu.
Protestos do PS, do PCP e do BE.
Está concluído o debate de atualidade, requerido pelo Bloco de Esquerda, sobre a privatização da TAP,
pelo que nos despedimos dos Srs. Secretários de Estado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É lamentável!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos prosseguir com a discussão conjunta da petição n.º 132/XII
(1.ª) — Apresentada por Tiago Rafael Bessa Landreiras e outros, solicitando à Assembleia da República a
criação de uma comissão nacional de proteção à terceira idade e que seja lançada uma campanha de
sensibilização no sentido de alertar para o abandono e maus tratos de que muitos idosos são vítimas, e do
projeto de resolução n.º 1517/XII (4.ª) — Recomenda a adoção de medidas de promoção dos direitos das
pessoas idosas e de proteção relativamente a formas de violência, solidão e abuso (BE).
Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília
Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queremos saudar todas as pessoas que
subscreveram esta petição, que é da maior urgência relativamente à denúncia de preocupações quanto à
violência, ao abuso e à solidão de que são vítimas as pessoas idosas e relativamente às reivindicações aqui
expressas. Nesse sentido, o Bloco de Esquerda acompanha estas preocupações.
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Em primeiro lugar, é preciso ter em conta que, malgrado o trabalho que é feito pelas forças de segurança, a
violência sobre pessoas idosas atinge números alarmantes. É isto que reconhecemos através do Relatório
Anual de Segurança Interna e é o que reconhecemos através dos dados da APAV (Associação Portuguesa de
Apoio à Vítima), que faz a este nível um trabalho que também reconhecemos como muito importante.
Há 16 vítimas, em média, por semana e mais violência sobre pessoas idosas no ano de 2014, o que nos
deve alarmar. A isto juntamos o facto de muitas formas de violência serem praticadas dentro de casa, por
vezes pelos filhos, e, para além da violência, há a solidão, o isolamento e o abuso de que muitas destas
pessoas são vítimas, nomeadamente por instituições e familiares, muitas vezes no acesso aos seus próprios
bens, quebrando a sua dignidade e a sua autonomia.
É neste sentido que acompanhamos as preocupações que são referidas nesta petição e que, ao mesmo
tempo, propomos outras medidas em nome do respeito e da dignidade, porque uma sociedade que recusa o
seu passado e as pessoas que a construíram é uma sociedade que está doente.
Nesse sentido, aceitamos e propomos a criação de uma comissão nacional para a proteção das pessoas
idosas, bem como o lançamento de campanhas nacionais para a divulgação de dados e sensibilização contra
as formas de violência e de maus tratos de que estas pessoas são vítimas.
Ao mesmo tempo, propomos a criação do estatuto do idoso, reforçando os seus direitos inalienáveis e
revendo o regime de incapacidades de forma a impossibilitar o abuso do acesso aos seus bens e rendimentos
por familiares ou por instituições. Para nós, esta forma de abuso é vergonhosa e exige um travão.
Propomos também a promoção de políticas de apoio às famílias, às redes de vizinhança e às redes sociais
no sentido de favorecer os cuidados domiciliários e, desta forma, integrando estas pessoas na comunidade,
valorizando a sua experiência e o desempenho de funções de utilidade, pois muitas e muitas pessoas são
obviamente capazes e assim desejam.
Ao mesmo tempo, propomos uma cultura de intercâmbio geracional nas escolas, sobretudo nas escolas
públicas, que é o que nos preocupa, nomeadamente através de alterações curriculares e de projetos que
abordem com seriedade as questões do envelhecimento mas que, ao mesmo tempo, levem para o seu interior
a experiência e a vida destas pessoas e o trabalho que elas podem e devem continuar a fazer.
Finalmente, consideramos que é necessário criar as condições, nomeadamente através da segurança
social, para a criação do gabinete de apoio a pessoas idosas nas nossas juntas de freguesia.
É pela dignidade, é pelo respeito que apresentamos esta iniciativa legislativa que esperemos que seja
analisada com cuidado e com respeito, também, pelas demais bancadas parlamentares.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as
e Srs. Deputados, como sabem, temos uma ordem do dia muito
longa. De forma a não ultrapassarmos o tempo razoável para a discussão de todas estas petições, projetos de
lei e projetos de resolução, a Mesa faz um sério apelo e vai ser muito rigorosa com os tempos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Figueiredo.
O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras
são, obviamente, para saudar os peticionários que nos permitem voltar a discutir, neste Plenário, um tema da
máxima importância, cujas preocupações não só acompanhamos como temos diligenciado no sentido de
ultrapassar obstáculos, melhorando as condições de prestação de serviços aos idosos e promovendo medidas
conducentes a solucionar constrangimentos que todos sabemos que existem.
Julgamos que é unânime na Assembleia, em todas as suas bancadas, a preocupação com o
envelhecimento populacional e todos os temas com ele correlacionado.
A promoção da dignidade de homens e mulheres que durante muitos anos trabalharam, que tiveram uma
vida muitas vezes difícil e dolorosa e agora têm a solidão por companhia, merece, da parte de todos nós, o
maior empenho e dedicação.
Em 2012, o Governo, atento à realidade demográfica do nosso país e empenhado na coesão social de
Portugal, aprovou uma resolução do Conselho de Ministros que transpôs para Portugal o Ano Europeu do
Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações.
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Nesta resolução, determina-se a congregação de esforços de representantes de diversas entidades,
visando a promoção, a participação e, sobretudo, o diálogo entre agentes públicos e privados, tendo como
objetivo desenvolver iniciativas que contribuam para a promoção da cidadania e para a capacitação das
comunidades, visando, obviamente, uma sociedade mais justa e mais solidária.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. João Figueiredo (PSD): — Em dezembro desse ano, sendo consequentes com essa iniciativa, foi
celebrado um protocolo entre os Ministérios da Administração Interna e da Solidariedade e da Segurança
Social de então, visando promover a cooperação, prevenção do risco dos idosos em situação de isolamento e
solidão, ao mesmo tempo que aumentava a qualidade de vida e o sentimento de segurança.
Hoje, sabemos que vivem quase 40 000 idosos sozinhos ou isolados, graças à missão levada a cabo pelos
profissionais da Guarda Nacional Republicana, que aproveito para saudar pelo trabalho de proximidade que
fazem com os nossos idosos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sabemos que a boa notícia do aumento da esperança média de vida faz
crescer o «envelhecimento dos envelhecidos», com o aumento de pessoas com idade igual ou superior a 80
anos.
Sabemos também que a realidade sócio familiar alterou-se rápida e profundamente, tendo a família
tradicional ou clássica dado lugar a novas formas de constituição de família.
O Governo, atento e sensível a esta realidade, promoveu um número muito significativo de alterações, das
quais destacamos: no serviço de apoio domiciliário, aumentando a oferta ao mesmo tempo que mantém os
idosos no seu ambiente habitacional; no impulso de novos centros de noite, com respostas ajustadas às
necessidades, e o aumento da rede nacional de cuidados continuados, já não falando, obviamente, no
aumento das pensões mínimas socias e rurais em todos os Orçamentos deste Governo.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, para terminar gostaria de lembrar que há problemas específicos da
camada da população mais idosa, quer os que habitam nos grandes centros urbanos quer os que habitam no
interior do País, que merecem a nossa preocupação.
Importa prestar um serviço de proximidade, seja familiar ou de uma instituição, promovendo a sua
reabilitação. No entanto, temos perfeita consciência da necessidade de continuar a construir um País mais
coeso, consciente da importância da sua população mais idosa e tudo fazer para lhe assegurar a dignidade
que merece. Só assim o nosso país será mais humano, solidário e unido.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, começo por saudar os peticionários e por
ler aqui um excerto de um texto que nos enviaram, em que dizem que a solidão em que vivem muitos idosos é
uma situação muito dramática, muito preocupante, que merece uma reflexão profunda e a tomada de medidas
a curto prazo.
Propõem eles, os peticionários, a criação de uma comissão nacional para a proteção da terceira idade que
sinalize e encontre as respostas necessárias para o isolamento, abandono, maus tratos dos idosos, bem como
o lançamento de uma campanha de sensibilização, a nível nacional, que alerte para esta triste realidade.
Concordamos com a criação desta comissão de acompanhamento e concordamos com a perspetiva da
criação de uma campanha de sensibilização para os problemas dos idosos, mas queremos dizer que é preciso
ir muito mais além. Efetivamente, temos de derrotar as opções da política de direita exercida pelo PS, PSD ou
CDS-PP, que atiraram e atiram os idosos para a pobreza e para o isolamento.
Importa aqui dizer que as consequências na vida concreta dos idosos que aqui são relatadas resultam dos
cortes nas reformas e pensões, do ataque aos serviços públicos, do congelamento das reformas, de um
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estado de necessidade, dado que os idosos, hoje, têm de ajudar os seus filhos, que estão numa situação
social desgraçada, da emigração dos filhos e netos, pois a política de direita obriga as famílias a emigrar, e do
ataque aos serviços públicos de transportes que condenam os idosos ao isolamento. Todas estas medidas, da
responsabilidade do Governo PSD/CDS, agora, mas também levadas a cabo pelo Partido Socialista no
Governo anterior, transformaram a vida de quem trabalhou e agora está reformado num autêntico inferno.
Ao contrário do que o PSD, o PS e o CDS-PP, agora mesmo, afirmaram, a vida dos reformados não está
melhor, está hoje muito pior do que no passado. Há muitos idosos que contavam com uma reforma
sossegada, tranquila e com qualidade de vida e isso não aconteceu e não acontece por causa da política de
direita que obriga muitos reformados a lutarem por uma vida melhor e, nesse aspeto, esta petição é,
efetivamente, uma manifestação de luta por essa vida melhor.
Quem sempre lutou já sabe o que a «casa gasta»: quem luta nem sempre ganha, quem não luta perde
sempre. Àqueles que nunca lutaram e que agora se veem obrigados a lutar, dizemos que é possível uma vida
melhor, que respeite quem trabalha e os reformados, que é possível construir uma sociedade mais justa para
todos os portugueses, mas essa sociedade, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, não passa pelas opções políticas
de sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS-PP.
Importa aqui pôr termo à hipocrisia, porque relativamente a esta matéria dirão, como disseram o PSD, o
CDS e o PS, que é preciso construir uma sociedade melhor, que é preciso tomar medidas para quebrar o
isolamento dos idosos, mas, na prática, no dia-a-dia, nas opções políticas, naqueles momentos em que os Srs.
Deputados se levantam para aprovar propostas concretas que roubam nas reformas, que atacam nos serviços
públicos, que atacam naquilo que é o serviço de saúde público, que atacam nos transportes públicos, que
levam ao isolamento dos idosos, nessa altura, PS, PSD e CDS-PP levantam-se e aprovam as medidas que
condenam os idosos ao isolamento e à pobreza.
Para o PCP, é possível construir uma sociedade em que se projete os valores de Abril no futuro do País e
isso exige uma rutura. Àqueles idosos que estavam a contar com uma reforma sossegada dizemos que é
possível transformar a sociedade e o que importa é todos os trabalhadores, mais ou menos velhos, darem o
passo seguinte na luta para transformação desta sociedade. Essa é possível com as opções políticas que o
PCP tem vindo a defender.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Almeida.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O tema é sério, é importante
e não vejo que seja motivo para aqui fazermos um comício político ou partidário. Os idosos merecem-nos
bastante mais respeito do que isso.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do PCP.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Em primeiro lugar, quero saudar os peticionários que, em boa hora,
fizeram esta petição, que, em boa hora, a submeteram à Assembleia da República e que hoje, felizmente, aqui
discutimos, porque nunca é demais discutirmos esta questão.
Esta é uma questão social transversal e que a todos toca, independentemente de partidos,
independentemente de ideologias, independentemente do setor da sociedade onde se encontrem.
Uma política social e humana de responsabilidade terá sempre de ter os idosos no centro da sua
preocupação, terá de ter sempre a pessoa no centro da sua ação.
A proporção de pessoas com 65 anos ou mais duplicou nos últimos 45 anos. Esta é uma realidade nova,
de inversão da pirâmide demográfica.
A longevidade — e, dizemos nós, felizmente —, no futuro, chegará, rapidamente, aos 81 anos, hoje já está
em 79,5 anos, sendo que, no ano de 1960, a esperança de vida se situava, ainda, nos 63 anos.
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Paralelamente ao aumento da esperança de vida, cresce o denominado «envelhecimento dos
envelhecidos», com o aumento de pessoas de idade igual ou superior a 80 anos.
O direito dos cidadãos mais idosos disporem de uma vida digna está consagrado, quer a nível nacional,
quer a nível internacional.
Permitir-me-ia destacar a Resolução n.º 46/91, da Assembleia Geral das Nações Unidas, que aprova os
princípios para as pessoas idosas, evidenciando a independência, a participação, o cuidado, a realização
pessoal e a dignidade como vetores nucleares.
Também a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, no seu artigo 25.º, reconhece e respeita o
direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e à sua participação na vida social e
cultural.
Em Portugal, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/99, de 27 de maio, que aprova o Plano Nacional
contra a Violência Doméstica, de entre várias preocupações, procura promover a proteção dos idosos.
Conscientemente, este Governo tem percebido esta evolução e procurado desenvolver medidas e dar
respostas que vão ao encontro do que é a necessidade dos mais idosos e desta que é cada vez mais uma
realidade nova e crescente.
Neste sentido, convém lembrar que, quer o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, quer
o Ministério da Administração Interna, têm desenvolvido programas e medidas que vão ao encontro destas
pretensões. E relembrava, quanto ao projeto de resolução, a que reconhecemos credibilidade, quanto à forma
como foi apresentado, com a seriedade com o tema merece, que muitas das coisas propostas — e é bom que
todos tenhamos conhecimento — estão já em marcha: o Sistema de Alerta Integrado; o Programa de Conforto
Habitacional para Pessoas Idosas; o Programa Comunitário de Ajuda Alimentar a Carenciados; o Projeto
Recados e Companhia; o Projeto Envelhecimento e Violência; a Linha Nacional de Emergência Social…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Concluo, Sr.ª Presidente.
Do lado da segurança, o Programa Segurança Solidária e o Programa Apoio 65.
Por isso, estando já em curso muitos destes programas, há uma política para o idoso. Ela tem de
melhorar? Tem de melhorar! É uma tarefa que não acaba aqui, que terá de ser sempre desenvolvida, que
envolve todos os agentes…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigada, Sr. Deputado.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Termino, Sr.ª Presidente.
Como dizia, envolve todos os agentes, envolve-nos a nós, enquanto agentes políticos, o Governo,
enquanto governante, e toda a sociedade, num exercício de cidadania.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A minha primeira palavra vai para os
peticionários, pela oportunidade do debate e pela visibilidade que estão a dar, com esta iniciativa, a um dos
graves problemas da nossa sociedade, o isolamento e os maus tratos a idosos.
60% dos idosos vivem sós e este número tem vindo a aumentar. Muitos dos nossos idosos veem os seus
direitos diminuídos, por motivos de pobreza, de dificuldade de acesso à informação e recursos, de isolamento,
dependência e incapacidade. Mas ser idoso não pode significar perda de direitos e a velhice não pode
constituir um fator redutor de capacidade jurídica nem um condicionante de autonomia.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Ser idoso significa, ainda, ser vítima de violência doméstica — já aqui foi dito.
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A violência institucional e doméstica a que milhares de idosos estão sujeitos é grave e muito preocupante.
Os números são alarmantes. Estima-se que 40% dos idosos sejam vítimas de violência doméstica, violência
que aumenta com a idade, dos maus tratos físicos aos maus tratos psicológicos.
Permitam-me que saliente aqui a negligência na omissão de higiene, alimentação e medicação, muitas
vezes perpetradas pelos seus próprios filhos. E os idosos têm pudor em denunciar esta violência, razão pela
qual ela fica silenciada no quadro do espaço onde é cometida.
Também a colocação compulsiva de idosos em equipamentos e a gestão abusiva e ilegítima do seu
património constitui uma grave forma de violência institucional contra os idosos.
Ora, viver livre de violência é o primeiro de todos os direitos humanos, e desse direito muitos dos nossos
idosos estão, hoje, privados.
Estima-se ainda que 21% dos idosos estejam em risco de pobreza, pelo que consideramos fundamental a
reposição da proteção do complemento solidário para idosos, enquanto elemento central de redução da
pobreza.
A rede de cuidados continuados será também reativada, para chegar ao domicílio dos idosos e
dependentes, e isto irá acontecer já, no próximo governo socialista.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Já decidiram pelas pessoas!
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Os idosos não podem ser privados da sua dignidade e há patamares mínimos
para a construção de uma sociedade decente que têm de ser respeitados. Temos de conseguir, é esse o
desafio: prestar cuidados, garantir apoios e dar afeto, no respeito pela sua privacidade e autonomia de
vontade. É este o desafio que está em cima da mesa e muitas audições foram promovidas,…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — … pela Subcomissão de Igualdade, onde nos foi dado conta de que ainda há
muito a fazer no direito da família e no direito sucessório.
Sr.ª Presidente, para concluir, quero dizer que…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — … acompanhamos, de forma genérica, a proposta do Bloco de Esquerda, embora
pensemos que não há necessidade de criar novas estruturas para estas medidas se poderem implementar, no
sentido do diálogo intergeracional e de um envelhecimento ativo e sustentável.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as
e Srs. Deputados, como terão verificado, houve um problema
com o sistema eletrónico de contagem dos tempos, mas a Mesa optou por não interromper a intervenção da
Sr.ª Deputada Elza Pais e fez a contagem do tempo de outra forma, de modo que a Sr.ª Deputada acabou
beneficiada.
Vamos prosseguir com o ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, a discussão conjunta da petição n.º
410/XII (3.ª) — Apresentada por Carina Cristina Codeço Brandão e outros, solicitando à Assembleia da
República a aprovação de legislação que permita melhores condições de mobilidade e acessibilidade na via
pública em Lisboa, nomeadamente das pessoas com mobilidade reduzida ou condicionada, e do projeto de
resolução n.º 1516/XII (4.ª) — Promove melhores acessibilidades na via pública e nos edifícios e
equipamentos de uso coletivo (BE).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, na certeza de que, como ainda
não foi possível restabelecer o sistema eletrónico de contagem dos tempos, iremos continuar a contabilizá-los
de outro modo e, por isso, irei alertando a Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, eu própria tentarei controlar o tempo de que disponho e
penso que correrá tudo bem.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Antes de mais, queria começar por cumprimentar os mais de 4000
peticionários que enviaram esta petição à Assembleia da República, petição que acolhemos e consideramos
importante e relevante. Por isso, aliás, apresentamos um projeto de resolução que vai exatamente no sentido
da vontade e do alerta que os peticionários aqui trouxeram.
Os cidadãos e as cidadãs com dificuldades de mobilidade ainda enfrentam poderosos obstáculos físicos à
sua movimentação, que são, na realidade, obstáculos à sua qualidade de vida e à sua integração social.
Bem sabemos que já existe alguma legislação neste sentido, como, por exemplo, o Decreto-Lei n.º
163/2006, que determina ou define um regime de acessibilidade aos equipamentos e edifícios. Este Decreto-
Lei tem uma norma específica que estabelece um prazo de 10 anos para adaptação de edifícios e
equipamentos públicos e acessos, mas sucede que os 10 anos estão a acabar — o ano de 2016 é já o
próximo — e estas adaptações não ocorreram. Portanto, continuamos a ter uma situação que impossibilita e
exclui um conjunto de cidadãos e cidadãs de aceder a equipamentos, a locais e a edifícios.
Em alguns casos, foram novos edifícios e novas construções que não respeitaram as regras estabelecidas
na lei; noutros casos, não temos qualquer dúvida de que as políticas de austeridade e de cortes e a falta de
meios das autarquias também contribuíram para que não fosse possível que estas acessibilidades tivessem o
investimento e o cuidado que seria necessário.
Para o Bloco de Esquerda, a mobilidade é um direito e os direitos não se deixam para amanhã, são para
hoje mesmo, e com pressa.
Por isso, apresentamos um projeto de resolução que visa promover, rapidamente, com as autarquias, a
melhoria das acessibilidades na via pública, fazer o levantamento dos edifícios, fiscalizar, nos termos da lei
que já existe, para garantir que ela é cumprida e criar um plano nacional de acessibilidades, ou o seu
cumprimento, de aplicação imediata.
Temos de garantir que aquilo que está determinado na lei é imediatamente cumprido e que o direito à
mobilidade destes cidadãos e destas cidadãs é, de facto, cumprido, e já. Temos pressa nisso, os direitos são
para hoje.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, mesmo com o sistema em falha, cumpriu
rigorosamente o tempo.
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado David Costa.
O Sr. David Costa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP saúda
os cidadãos subscritores da petição em apreço, com mais de 4000 assinaturas.
Após quase nove anos da data de publicação do diploma referente à promoção das acessibilidades, toda a
realidade a que assistimos e que é objeto da petição que aqui debatemos, evidencia todos os argumentos
apontados pelo PCP, nesta matéria, na altura da discussão daquele diploma.
A abordagem e monitorização do problema das acessibilidades não está na falta de legislação, embora
esta possa ser melhorada, mas, sim, na sua efetivação plena.
Em boa verdade, são ainda muitos os exemplos concretos de não aplicação da lei que regula a matéria em
apreço, quer em edifícios do poder local e central, quer ao nível dos edifícios onde estão instalados os
serviços públicos e, particularmente, nas acessibilidades na via pública.
Esta evidência torna todo o objeto legislativo da progressiva eliminação das barreiras, designadamente
urbanísticas e arquitetónicas, que permitem às pessoas com mobilidade reduzida o acesso a todos os serviços
da comunidade, um imperativo legal frustrado no tempo, ficando assim, continuadamente, por criar condições
para o exercício efetivo de uma cidadania plena.
A mobilidade e o acesso são elementos determinantes no exercício dos direitos, liberdades e garantias dos
cidadãos e são um garante da igualdade de oportunidades e da acessibilidade aos edifícios e serviços
públicos (saúde, educação, justiça, entre outros), bem como nas vias públicas e equipamentos coletivos.
Ora, a experiência demonstra que um exercício pleno de cidadania depende também, entre outras
premissas, da existência de condições físicas que não representem obstáculos que impeçam ou diminuam
esse direito.
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Exemplos como os que a própria petição aponta, das passagens de peões de superfície com desvios de
nível entre as vias pedonais e rodoviárias, sem identificação dos seus limites, assinalados por alteração da
textura ou pintura com cor contrastante, são a regra que nunca passou a exceção.
Mas também a inacessibilidade a transportes coletivos, de que são exemplo as estações mais antigas do
metropolitano de Lisboa, onde faltam ou estão constantemente avariados os elevadores de acesso à gare de
embarque,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. David Costa (PCP): — … assim como a escassez de plataformas elevatórias que assegurem o
acesso de todas as pessoas com mobilidade reduzida aos comboios, no transporte ferroviário, é um caso claro
de incumprimento do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, que se constitui como obstáculo físico que
dificulta o acesso e a mobilidade, ao arrepio do estrito cumprimento da Constituição da República Portuguesa.
Srs. Deputados, recusando um caminho de retrocesso e perda de direitos conquistados pelas pessoas com
deficiência, o PCP acompanha o objeto da petição e continuará a lutar por um rigoroso cumprimento da lei,
garantindo todas as condições de acessibilidade sem barreiras arquitetónicas e urbanísticas.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui
Paulo Figueiredo.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Uma primeira nota para
saudar o esforço, o trabalho e a mobilização dos peticionários, porque, de facto, este é um problema muito
relevante.
Tudo aquilo que tem a ver com a mobilidade é extremamente relevante e só quem nunca passou por uma
situação complicada, quem nunca teve de lidar com familiares numa situação destas é que desvaloriza este
assunto. E é extremamente importante, desde logo, em matérias relacionadas com o espaço público e com
aspetos muito práticos que desvalorizamos no dia a dia mas que são, muitas vezes, quase montanhas
intransponíveis ou muito difíceis de transpor, como é o caso dos buracos nos passeios, da altura dos próprios
passeios, da ausência de rebaixamento nas passadeiras, do acesso às paragens dos transportes públicos
rodoviários, de tudo aquilo que tem a ver com o acesso a edifícios. Enfim, são matérias em que temos de fazer
muito mais e melhor.
Fui relator desta petição e, na própria Comissão, tivemos esta dificuldade e este desafio, aqui, na
Assembleia da República, com a audição dos peticionários. A esmagadora maioria dos peticionários usava
cadeira de rodas, a sua audição foi marcada para uma sala no 3.º andar e foi o cabo dos trabalhos para
entrarem na Assembleia da República e acederem aos elevadores. O simples ato de carregar nos botões dos
elevadores, que, para qualquer um de nós, é normal, é uma grande dificuldade para muitos destes
peticionários.
Foi uma audição bastante interessante, pena é que tenha sido pouco participada, mas tivemos muitos e
variados exemplos, de todo o País, daquilo que se tem feito de bom, daquilo que não se tem feito, daquilo que
é preciso fazer, e também um grande detalhe sobre projetos em que a sociedade se mobilizou, em orçamento
participativo, na cidade de Lisboa, mas que, infelizmente, estão algo atrasados, embora em concretização.
Portanto, aquilo que é importante dizer, Sr.ª Presidente, e com isto termino, é que todos temos de fazer
mais e melhor. Todos temos de fazer mais, em conjunto, ao nível central e local, e também por isso saudamos
e acompanhamos o projeto de resolução que o Bloco de Esquerda aqui traz.
Gostava de terminar com um desafio, que é o de que nós, aqui, na Assembleia da República, deitemos
também mãos à obra e resolvamos todos, em conjunto, os problemas de mobilidade e acessibilidade na
Assembleia da República, com que todos os peticionários se confrontaram quando aqui vieram e com que os
cidadãos com dificuldade de mobilidade se confrontam no dia a dia.
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Temos de começar por dar o exemplo e, por isso, fica o desafio à Sr.ª Presidente da Assembleia da
República, ao Conselho de Administração, a todos nós, para que comecemos também a resolver os
problemas deste edifício.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica feito o registo, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Silva.
A Sr.ª Odete Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Dirijo as minhas primeiras palavras
aos peticionários e aos 4094 cidadãos que assinaram a petição, endereçando-lhes uma saudação pelo nobre
e exemplar gesto de cidadania.
Discutimos aqui, hoje, uma petição e uma iniciativa parlamentar a propósito das acessibilidades na via
pública e edifícios. Trata-se, sem dúvida, de uma matéria importante.
As pessoas com mobilidade condicionada esperam de todos nós — Governo, câmaras municipais, juntas
de freguesia e cada um de nós enquanto cidadãos — que utilizemos os mecanismos ao serviço da construção
de uma sociedade sem barreiras, de forma a obtermos a melhoria da qualidade de vida e a plena participação
cívica e social de todos os cidadãos.
O Sr. Adão Silva (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Odete Silva (PSD): — Promovendo a acessibilidade, garantimos a qualidade de vida de todos os
cidadãos.
Garantindo a autonomia, derrubam-se preconceitos e favorecem-se práticas inclusivas, principalmente para
as pessoas com deficiência, incapacidade e dificuldade de mobilidade, sejam elas idosos, grávidas ou
crianças.
Portugal tem feito um esforço, através das mais variadas instituições, para tornar o território mais acessível
a todos.
O Sr. João Figueiredo (PSD): — É verdade!
A Sr.ª Odete Silva (PSD): — A acessibilidade para todos pressupõe uma cadeia de esforços, dos
projetistas aos arquitetos e decisores públicos, sejam poder central ou local.
A consciência do Estado público adaptado a todos, acessível a todos, tem sido muito evolutiva e tem
estado muito presente nos últimos anos. Têm sido frequentes os prémios, nas autarquias, para as suas boas
práticas nestas matérias, como sejam, por exemplo, a Rede Nacional de Cidades e Vilas com Mobilidade para
Todos, a Bandeira da Mobilidade, Portugal Acessível, entre tantos, que permitem, do transporte adaptado aos
edifícios públicos, garantir a requalificação urbanística que respeite as acessibilidades, envolvendo muitos
patamares de responsabilidade, da local à nacional.
A Estratégia Nacional para a Deficiência (ENDEF) veio balizar essas intervenções.
Já um longo caminho foi percorrido e esta Assembleia estará atenta, naquilo que são as suas
competências.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Morais Soares.
O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Uma primeira palavra para
saudar os mais de 4000 peticionários pela temática que aqui nos trazem.
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Muitas vezes, ao discutirmos estas matérias, somos levados a pensar em dois patamares: por um lado, a
segurança, muitas vezes, também rodoviária, e, por outro, a necessária dimensão de igualdade que os
cidadãos nos merecem.
Comecemos, em primeiro lugar, pela dimensão mais solene, a que tem a ver com o respeito pela dignidade
dos cidadãos.
Permitir uma mobilidade plena de qualquer cidadão, nas nossas cidades, é um sonho para alcançar, não só
em Portugal mas também em muitos países conhecidos como desenvolvidos e respeitadores da condição do
homem enquanto ser livre.
Ao longo destes últimos séculos, assistimos a inúmeras mudanças que nos permitiram alcançar a
liberdade. Foram lutas de tal importância que, hoje, na maioria dos países da Europa, podemos respirar a
verdadeira liberdade. Contudo, e com o aperfeiçoar do sentido de liberdade, fomos denotando que, enquanto
sociedade, ainda tínhamos um longo caminho a percorrer. E é por isso mesmo que, hoje, assistimos a uma
discussão que já não passa por dar uma dimensão legislativa à mobilidade dos cidadãos mas, antes, por
fiscalizar a concretização dessa mesma dignidade.
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Não esquecemos também que o caminho é longo e que, com as
dificuldades que vivemos nos últimos anos, a celeridade necessária para aperfeiçoar estas novas dimensões
da liberdade pode ter sido reduzida. É por isso necessário, Sr.ª Presidente, para que possamos fazer uma
análise séria da discussão, que se distingam as edificações novas e aquelas que, sendo antigas, têm de se
adaptar.
Quanto às novas construções, nomeadamente no que aos serviços diz respeito, parece que muito já foi
conseguido. Ainda assim, no que respeita às adaptações das edificações existentes, acreditamos que a
escassez de recursos disponíveis possa ter atrasado este processo de melhorias.
No que respeita à circulação nas vias públicas, parece-nos que é um patamar que tem de se conjugar com
a segurança rodoviária. A mobilidade tem sofrido uma série de adaptações que estão a conseguir mudar as
mentalidades de quem não estava habituado a ter de partilhar vias com modos de transporte suaves.
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Acreditamos, Srs. Deputados, que com as alterações feitas ao
Código da Estrada ficamos mais próximos de realidades que pareciam distantes e, por isso, tornámos
discussões como a de hoje muito mais aptas a uma mobilização nacional.
Como todos sabem, há inúmeras matérias que têm vindo a ser debatidas nos fóruns sobre segurança
rodoviária, e esta é também uma questão debatida que deve, acima de tudo, mobilizar as entidades que
definem as regras das vias de comunicações urbanas.
Sabemos, Srs. Deputados, que muito está por fazer, mas, muitas vezes, parte do que não se faz é da
responsabilidade de inúmeras instituições. Como sabemos, para que se possa começar a uniformizar regras
ao nível da circulação urbana, criaram-se os planos municipais de segurança rodoviária. Pergunto: será que,
se todas as autarquias tivessem esses planos executados, hoje, a dimensão da nossa discussão seria a
mesma? Não o podia garantir. Mas uma coisa é certa: o CDS concorda com grande parte do que aqui foi dito,
seja por peticionários ou por outros partidos.
Vozes do CDS-PP: — Claro!
O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Contudo, sendo nós institucionalistas e conhecendo as
responsabilidades dos vários parceiros, como sejam as autarquias, não podemos concordar com
recomendações como «Promover, em conjunto com as autarquias, a melhoria de acessibilidades na via
pública, com prioridade para as passagens de peões;». É que isto, Srs. Deputados, já é feito!
Que nos digam que é necessário reposicionar a estratégia, aceitamos que possa ser necessário fazê-lo.
Agora, Srs. Deputados, aproveitar uma petição válida e vir a reboque, de uma forma irresponsável, alegar que
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é necessário um plano de intervenção para amanhã, não podemos aceitar, porque isso só poderia acontecer
por dois motivos: ou por desconhecimento da realidade ou por facilitismo de quem não olha a recursos para
conquistar o eleitorado.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero também, em nome
do Grupo Parlamentar de Os Verdes, começar por saudar os peticionários que entregaram esta petição na
Assembleia da República em junho do ano passado, portanto, vai para um ano.
Entretanto, em novembro do ano passado, já tinha dado entrada esta petição e também por causa dela e
de outras denúncias e preocupações que vão chegando regularmente à Assembleia da República, Os Verdes
entenderam apresentar um projeto de resolução que visava a eliminação das barreiras arquitetónicas, pela
garantia do direito de todos os cidadãos à mobilidade e à acessibilidade.
Este projeto de resolução propunha um levantamento, ao nível de todo o território nacional, dos edifícios de
serviços públicos onde se presta atendimento aos cidadãos e que têm problemas de acessibilidade ou de
mobilidade para pessoas com necessidades especiais; propunha criar uma estratégia de ação, com um largo
envolvimento e participação das autarquias, de associações, de movimentos e dos cidadãos em geral, com
metas concretas de curto, médio e longo prazo, e propunha que se remetesse, urgentemente, à Assembleia
da República uma avaliação do grau de cumprimento do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto.
Este projeto de resolução foi aprovado na Assembleia da República, tendo dado lugar à Resolução da
Assembleia da República n.º 103/2014, de 23 de dezembro. Portanto, a Resolução está aprovada.
Sr.as
e Srs. Deputados, de facto, o problema das barreiras arquitetónicas não se prende com falta ou
carência de legislação, nem de recomendações ou resoluções específicas sobre a matéria. O problema
prende-se com a componente prática, a concretização das medidas que já estão determinadas. E, na verdade,
ainda há grandes passos a dar neste sentido, porque as pessoas com mobilidade reduzida ainda sentem, no
seu dia-a-dia, grande constrangimento, relativamente àquilo que encontram permanentemente à sua frente.
Às vezes, basta pormo-nos um pouco no lugar das pessoas para percebermos a dificuldade de viver assim,
no dia-a-dia. Por exemplo, ir a um tribunal de cadeira de rodas e alguém ter que nos vir buscar para nos fazer
subir, ao colo, umas escadas, é confrangedor, Sr.as
e Srs. Deputados! Um tribunal não deveria receber assim
os cidadãos! Nem os centros de saúde, nem tantos outros serviços públicos, Sr.as
e Srs. Deputados!
Depois, os transportes também criam essas dificuldades, designadamente algumas estações, onde os
elevadores estão permanentemente avariados, e também as vias públicas nos fazem encontrar essas
dificuldades, como a petição relata.
Depois, há ainda outras dificuldades que, não sendo propriamente permanentes — mas são físicas, sim —,
têm a ver com o nosso dia-a-dia na cidade. Lembro aquele exemplo, que dei quando discutimos o projeto de
resolução de Os Verdes, dos carros, permanentemente, em cima dos passeios, retirando-lhes espaço de
modo a que as pessoas possam passar. E, então, para as pessoas com mobilidade reduzida, a coisa torna-se
muito mais complicada.
Lembro ainda os sinais de trânsito, às vezes, espetados no meio dos passeios, de modo a que as pessoas,
se tiverem de passar, por exemplo, com um carrinho de bebé ou com uma cadeira de rodas, não o conseguem
fazer.
Portanto, Sr.as
e Srs. Deputados, há aqui uma cultura que tem de ser profundamente alterada. E se
queremos uma sociedade para todos, com respeito por todos, é preciso passarmos à prática.
A Assembleia da República, que já aprovou legislação e uma resolução sobre a matéria,…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou mesmo terminar, Sr.ª Presidente, dizendo que a Assembleia
da República tem a obrigação de ter um olhar permanente sobre o exercício dessa legislação e dessas
resoluções.
Portanto, quero dizer aos peticionários que esta petição é também importante como uma forma de nos
lançar novamente para a discussão e de nos abrir novamente os olhos para a matéria, fundamentalmente para
a componente prática.
Muito obrigada pela tolerância, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua inscreveu-se para intervir e o
Bloco de Esquerda ainda dispõe de tempo, embora não tanto quanto aquele que está inscrito no painel
informático.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Não ia inscrever-me, mas peço
5 segundos para responder ao CDS sobre o uso e abuso da palavra «irresponsabilidade».
Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta aqui um projeto de resolução para resolver um problema
concreto, para exigir a aplicação de uma lei que já existe há quase uma década.
Temos que rever, seriamente, os nossos conceitos de irresponsabilidade, porque parece-nos, a nós, que
irresponsável é mantermos um País onde nem todas as pessoas têm acesso aos mesmos espaços da mesma
forma. Isso, sim, é irresponsável.
Legítimo, sério, de bom senso é querer o oposto, ou seja, que nem uma pessoa — nem, uma! — deixe de
ter acesso, nas melhores condições, nas mais dignas, a qualquer espaço neste País.
Era, pois, só para clarificar esta noção de responsabilidade e irresponsabilidade.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate do
terceiro ponto da nossa ordem do dia e passamos ao ponto seguinte, que consiste na apreciação conjunta da
petição n.º 446/XII (4.ª) — Apresentada por Maria João Figueira Belchior e outros, solicitando à Assembleia da
República a imediata suspensão da cobrança da taxa municipal de proteção civil, e, na generalidade, do
projeto de lei n.º 977/XII (4.ª) — Reforça a proibição de criação de taxas das autarquias locais por serviços
gerais e de benefício difuso, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (BE).
Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada A Sr.ª Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda saúda todos os peticionários e peticionárias que se dirigiram à Assembleia
da República.
A população de Portimão, ao ser confrontada com a aplicação de uma taxa de proteção civil, revoltou-se e
protestou. Trata-se de uma população que, para além de todas as medidas de empobrecimento do Governo,
ainda é sujeita às taxas máximas de impostos e de taxas municipais. Percebemos bem que tenha dito
«basta!» e que tenha saído à rua, em protesto.
Entre outras medidas, dirigiu-se à Assembleia da República e é nossa responsabilidade coletiva dar-lhe
uma resposta. Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda apresenta um projeto de lei que altera o regime de taxas
e clarifica esta questão.
Existem muitas dúvidas sobre a conformidade de algumas normas do Regime Geral das Taxas das
Autarquias Locais com a Constituição, no que diz respeito a taxas que visam financiar atividades difusas.
Sr.as
e Srs. Deputados, todos sabemos das dúvidas teóricas que existem sobre esta matéria. A taxa
diferencia-se do imposto porque corresponde à prestação de um serviço em concreto.
Por isso, o Bloco de Esquerda entendeu apresentar este projeto de lei, que visa clarificar, de vez, esta
questão, assim como, do nosso ponto de vista, também devem ficar plasmadas na lei as áreas em que as
autarquias não podem criar taxas.
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Estamos, com isto, abertos à discussão deste importante tema no que diz respeito às competências da
Assembleia da República, que é exatamente haver uma alteração ao regime geral das taxas.
Por isso, Sr.as
e Srs. Deputados das diversas bancadas, apelamos ao debate sobre projeto de lei e
pensamos que a Assembleia da República pode tomar uma posição no sentido de servir as populações.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo esta intervenção por saudar a
realização desta petição, com mais de 4000 assinaturas, que reivindica a suspensão da taxa municipal de
proteção civil no município de petição. Saudamos também todos os cidadãos que subscreveram esta mesma
petição.
Os peticionários alegam várias irregularidades no Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil do
município de Portimão.
Para o PCP, há três questões que gostaríamos de abordar nesta discussão.
Em primeiro lugar, importa referir que as autarquias locais são entidades que detêm um quadro de
autonomia, com órgãos próprios — um órgão executivo colegial, um órgão deliberativo —, eleitos diretamente
pelas populações. E, segundo a Constituição, as autarquias estão sujeitas à tutela administrativa, isto é, à
verificação do cumprimento da lei.
O PCP, no respeito pela autonomia do poder local democrático, entende que a Assembleia da República
não se deve ingerir nas decisões tomadas pelos órgãos autárquicos e, quando haja questões de legalidade
que se coloquem, cabe às entidades competentes pronunciarem-se.
Em segundo lugar, rejeitamos a perspetiva subjacente às opções políticas de PS, PSD e CDS quanto ao
modelo de financiamento das autarquias, substituindo a participação das autarquias nos impostos do Estado
por uma política fiscal local, com taxas e impostos locais que são fixados às populações. Esta conceção
contraria o princípio constitucional da justa repartição entre os recursos públicos, entre a administração central
e local.
A asfixia financeira a que sucessivos governos têm votado as autarquias, e muito agravada pelo atual
Governo, empurra-as para a obtenção de receitas, assentes numa fiscalidade local.
Um terceiro aspeto, quanto ao objeto concreto desta petição, reiteramos a nossa oposição à criação da
taxa municipal de proteção civil, posição, aliás, que assumimos nos órgãos autárquicos de Portimão.
O PCP apresentou inclusivamente uma proposta de revogação do regulamento que cria a taxa municipal
de proteção civil na Câmara Municipal de Portimão, por constituir mais uma penalização sobre a população.
Para terminar, queria fazer ainda uma referência à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e
Poder Local que, quando aprovou o relatório final desta petição, de que eu própria fui relatora, solicitou que
fosse dado conhecimento desta petição à Inspeção-Geral de Finanças e à Direção-Geral das Autarquias
Locais.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas, para uma intervenção.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Sobre este debate queríamos isolar
duas questões, por um lado, a petição sobre procedimentos na criação de uma taxa de proteção civil num
determinado município e, por outro, o projeto de lei do Bloco de Esquerda, que procura alterar aquilo que é o
regime da criação de taxas municipais.
Sobre a petição e o seu teor, o que queremos dizer é que a Assembleia da República não é competente
para se pronunciar, porque, naturalmente, a criação de taxas municipais faz parte da autonomia do poder local
e é, portanto, nesse fórum que devem ser colocadas todas as avaliações, todas as reclamações e a resolução
deste problema. Há lugares próprios para isso e não é a Assembleia da República.
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Quanto ao projeto de lei do Bloco de Esquerda para alterar o regime de criação das taxas municipais,
gostávamos de dizer que não nos parece que venha por arrastamento, mas que vem a galope. Na verdade, se
há uma petição a contestar procedimentos, qual é a resposta do Bloco de Esquerda? A resposta do Bloco de
Esquerda é: mudemos a lei.
Temos muitas reservas, desde logo, quanto ao momento em que a iniciativa surge, mas também quanto à
sua forma, e queremos dizer com clareza que o princípio da autonomia do poder local é sagrado para o
Partido Socialista. Portanto, é com o primado deste princípio que gostávamos de dizer quais são as nossas
reservas.
A Lei n.º 53/2006, que cria as taxas municipais, veio reforçar a garantia jurídica da criação de taxas, por um
lado, porque impôs a contraprestação de serviço público à criação de qualquer taxa e, por outro, porque obriga
um município a fazer um estudo prévio, económico e de impacto social, obriga o município a fazer um
regulamento e a aprovar esse regulamento nos órgãos próprios. Aquilo que temos é uma lei que reforçou o
que era a garantia jurídica para a criação de taxas.
Por outro lado, julgamos que esta discussão deve ser feita no âmbito de uma discussão mais ampla da Lei
das Finanças Locais e do regime de criação de taxas municipais. Isto é, temos abertura para discutir este
assunto, mas temos abertura para analisar estas questões de forma séria e integrada e olhando
essencialmente para três aspetos: autonomia do poder local, reforço das competências das autarquias e,
simultaneamente, o reforço do financiamento municipal, porque julgamos que essa é a forma como devemos
encarar esta questão.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, para uma
intervenção.
O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por saudar os
mais de 4000 subscritores da presente petição.
Trata-se de um pedido que manifesta uma legítima preocupação destes munícipes perante a aprovação,
pelo município de Portimão, de mais uma taxa e de mais um regulamento, que consideram ilegais, e que
adiante, sem prejuízo da separação de poder entre o Parlamento e as autarquias locais, está bem identificado.
A sua causa é local e a solução tem de ser local.
O poder tributário das autarquias locais, no âmbito do qual se insere o poder de criar taxas, encontra-se
constitucionalmente garantido. As autarquias locais têm património e finanças próprias, onde se incluem as
receitas cobradas pela utilização dos seus serviços e podem dispor de poderes tributários nos casos e nos
termos previstos na lei.
Ao contrário do que alguns pretendem afirmar, Sr.ª Presidente, o poder tributário das autarquias não
decorre das oscilações das transferências orçamentais nem decorre da criação desta ou daquela taxa.
Decorre, sim, da Constituição, da legalidade e da responsabilidade política.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Não é o poder dos municípios de criar taxas, como a
Constituição determina, que justifica a criação, por uns, de taxas e regulamentos ilegais. E não são estas taxas
ilegais que devem conduzir a que se reduza o poder tributário das autarquias locais.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Srs. Deputados, o poder de criar taxas encontra-se legalmente
modelado, em função dos restantes princípios constitucionais, designadamente da legalidade tributária, da
proporcionalidade, da igualdade, da justa repartição dos encargos públicos, da persecução do interesse
público, do equilíbrio financeiro, da equivalência jurídica e da compensação de custos e da publicidade.
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Mas a criação de taxas depende também imediatamente, e em larga medida, do juízo político de
oportunidade de quem responde pelo município, isto é, do responsável pelo órgão executivo que as propõe e
do órgão deliberativo que as aprova, já que a fiscalidade desempenha um papel fundamental na
competitividade diferenciada entre regiões, cidades e concelhos, na atração de pessoas e investimentos, no
desenvolvimento económico, no turismo, no comércio e na criação de emprego e de riqueza.
Na verdade, Srs. Deputados, as taxas municipais têm necessariamente uma componente associada às
diferentes opções políticas e sociais adotadas por cada município. E não é por acaso que, segundo
informação veiculada pelos órgãos de comunicação social, só o município de Lisboa tem cerca de 200 taxas
em vigor, associadas à atividade administrativa, ao património, à utilização do espaço público — que se
repercutem diariamente na vida das pessoas e que têm, em média, um peso considerável na economia
familiar mensal —, das quais se destacam a taxa de proteção civil associada ao património a que acresce o
IMI, ou, também, a novíssima taxa turística sobre dormidas e sobre chegadas.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Não é por acaso que Portimão e Lisboa são dos poucos
municípios que aplicam esta taxa municipal.
Mas, Sr.ª Presidente, a sindicância política, legal e jurisdicional do procedimento de aprovação de taxas,
admissível sempre num Estado de direito democrático, não deve fazer-se confundir ao ponto de eliminarmos o
poder tributário local. Esse poder deve ser clarificado, aperfeiçoado, mas não deve ser, sem mais e sem
reflexão, pobremente reduzido. Daí solicitarmos ao Bloco de Esquerda que o projeto de lei baixe à comissão
por um período de 15 dias, porque é uma matéria que implica uma análise muito cuidada, de forma a
refletirmos sobre ela, para que não atente contra a autonomia do poder local mas também tenha em conta os
interesses dos consumidores.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão
Norte.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Não nos cabe, como, aliás, já foi
referido, fazer um juízo de legalidade sobre esta petição e, portanto, sobre a taxa em concreto.
Desse ponto de vista, aquilo que está em cima da mesa prende-se com o seguinte: em abstrato, tem de
haver um conjunto de aspetos nevrálgicos que têm de ser assegurados, ou seja, a previsão e cobrança de
uma taxa municipal de proteção civil, ou de qualquer outra taxa, tem de obedecer a um princípio bilateral, o
que pressupõe uma contraprestação a que o destinatário está obrigado. Portanto, neste caso concreto, aquilo
que se pode dizer é que está aberta a via jurisdicional e, para além dessa via, as questões que se prendem
com a tutela administrativa.
No fundo, a Assembleia da República tem, necessariamente, que dar resposta aos peticionários no que se
refere ao conjunto de direitos e obrigações a que estão vinculados, não fazendo uma avaliação sobre o juízo
de oportunidade e sobre a escolha livre e consciente, por parte do Município de Portimão, de fazer aplicar esta
taxa, porque não tem competência para o fazer.
Portanto, não nos pronunciamos, obviamente sobre a legalidade ou ilegalidade desta taxa, o que refutamos
é a circunstância de, a reboque deste elemento político, o Partido Comunista Português assinalar a
recondução destas questões para o Governo. Isto não é uma questão que dependa do Governo nem das
transferências orçamentais.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Deve ser outro mito!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Aquilo que se verifica aqui — e no caso da Câmara Municipal de
Portimão é particularmente reconhecido — é que houve uma gestão muito difícil e delicada, uma gestão que
foi funesta ao longo dos últimos anos e, por via disso, é preciso encetar alguma recuperação financeira.
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Inclusivamente, a própria Presidente da Câmara Municipal de Portimão assinalou a circunstância de ter
toda a colaboração da parte do Governo, quer no que respeita ao Programa de Apoio à Economia Local
(PAEL), quer no que respeita ao Fundo de Apoio Municipal.
Querer, nessa sanha que o Partido Comunista sempre tem, reconduzir qualquer responsabilidade para o
Governo não é, em nosso entender, mais do que cegueira política e ideológica e não uma simples vontade de
assinalar que essas decisões decorrem da liberdade das tomadas de posição da Câmara Municipal de
Portimão.
Em relação à iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, entendemos que há aspetos que são, obviamente,
controversos — e a sua intervenção, Sr.ª Deputada Helena Pinto, realça esse aspeto —, que têm de ser
dirimidos e que exigem uma ponderação mais aprofundada sobre esta matéria.
Reconhecemo-nos naquele que foi o apelo do CDS-PP no sentido da baixa à comissão desta matéria pelo
prazo de 15 dias, podendo auscultar a Associação Nacional de Municípios Portugueses, para termos uma
visão estruturada, integrada, uma visão que robusteça as garantias dos cidadãos e, ao mesmo tempo, que
assegure que não há abusos, deste ponto de vista. Isto porque, no fundo, aquilo que pretendemos, de certa
maneira, é uma clarificação que é importante, porque é essa clarificação que pode fortalecer essas garantias
dos cidadãos, mas ao mesmo tempo pode também assegurar que os objetivos que unem esta Câmara sejam
atingidos.
Aplausos do PSD.
Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, para uma intervenção.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Muito brevemente, quero dizer que
nos opusemos a esta taxa, e opomo-nos à taxa municipal de proteção civil em Portimão como nos opomos, de
uma forma geral, às taxas que são criadas, nomeadamente estas de proteção civil, no sentido de onerar ainda
mais as populações.
Este é um caminho que tem de ser aqui discutido, muito embora o PSD o queira rejeitar, e percebemos
perfeitamente porquê. A verdade é que sucessivos governos — e aqui as responsabilidades têm de ser
partilhadas entre PS, PSD e CDS-PP — foram reduzindo a participação das autarquias nos recursos públicos.
Esta é a verdade! Empurraram as autarquias para um modelo de financiamento assente na fiscalidade local e
qual é a consequência? Onerar as populações.
E é este modelo concetual que não podemos acompanhar, porque obviamente introduziu inúmeras
dificuldades aos municípios. Não podemos esquecer os cortes orçamentais em cada orçamento e não
podemos esquecer as opções políticas deste Governo que encaminharam e empurraram as autarquias para
soluções que, efetivamente, só penalizam os cidadãos, ainda mais num momento de extremas dificuldades
para as famílias.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto, para uma intervenção.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Chegando ao final deste debate, que
reputamos de um debate importante, queríamos deixar claras apenas duas ou três questões.
Usando as palavras do Sr. Deputado Miguel Freitas, vamos isolar aqui algumas questões. O primeiro
problema diz respeito à autonomia do poder local. A autonomia do poder local nunca aqui esteve em causa.
Aliás, na minha intervenção inicial, fiz questão de explicitar que, para além de respeitarmos, como é óbvio, a
autonomia do poder local, a Assembleia da República não se deveria esquivar àquilo que mais de 4000
cidadãos e cidadãs nos trouxeram através de uma petição e deveria responder com responsabilidade.
E qual é a nossa responsabilidade? Sr.as
e Srs. Deputados, é atuar sobre aquilo que nos diz respeito, é
atuar em relação ao regime geral das taxas, que é competência desta Assembleia.
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Sr.as
e Srs. Deputados, temos um problema concreto num município, neste caso de Portimão, em que a
população saiu à rua. O que é que a Assembleia da República faz? Diz: «Ah, não podemos pronunciar-nos».
Não, Sr.as
e Srs. Deputados, é nossa responsabilidade pronunciar-nos sobre o que nos diz respeito, não
beliscando, sequer, a autonomia do poder local, porque também não somos acríticos perante o que se faz nos
municípios ou, então, melhor ainda, Srs. Deputados, não podemos ser críticos nuns municípios e acríticos
noutros municípios. Não, Srs. Deputados!
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Concluirei, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: a autonomia do poder local
não está aqui em causa. Do nosso ponto de vista, é preciso alterar o regime geral das taxas, que tem sido,
aliás, contestado, e bem, como todos sabemos.
Por isso, não se trata de ir a galope, Srs. Deputados do Partido Socialista, olha quem fala!
Protestos do Deputado do PS Miguel Freitas.
Não, Srs. Deputados! Trata-se de encontrar a resposta adequada.
Dito isto, porque não disponho de mais tempo, estamos, com certeza, abertos à sugestão. Já
apresentámos o requerimento para a baixa do projeto de lei à respetiva comissão, sem votação, e fazemos
votos para que o debate na especialidade consiga encontrar a solução adequada para este problema.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Concluído o debate conjunto da petição n.º 446/XII (4.ª) e do projeto de lei n.º 977/XII
(4.ª), do BE, correspondentes ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, vamos interromper para proceder
às votações regimentais.
Antes, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Raúl de Almeida, para fazer o favor de anunciar uma
iniciativa que, entretanto, chegou à Mesa.
O Sr. Secretário (Raúl de Almeida): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi
admitido, o projeto de resolução n.º 1527/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas
relacionadas com a aplicação das disposições transitórias do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do
Ensino Superior Politécnico (PSD e CDS-PP).
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, peço aos serviços para prepararem o sistema eletrónico a fim de os Srs. Deputados
poderem registar-se.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 200 presenças, às quais se acrescentam 5 (Deputados Jorge Machado, do
PCP, Isabel Alves Moreira, do PS, Adão Silva e Joana Barata Lopes, do PSD, e Artur Rêgo, do CDS-PP),
perfazendo 205 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar pelo voto n.º 289/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Américo Salteiro
(PS), que a Sr.ª Secretária, Deputada Luísa Salgueiro, vai fazer o favor de ler.
A Sr.ª Secretária (Luísa Salgueiro): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Foi com manifesto pesar que tomámos conhecimento do falecimento, no passado dia 8, de Américo
Albino da Silva Salteiro, Deputado pelo Círculo Eleitoral de Setúbal nas III, IV e VI Legislaturas.
Américo Salteiro, profissional de seguros, desenvolveu a sua atividade na cidade de Setúbal onde era
estimado e conhecido, tendo promovido intensa atividade associativa e política em defesa das causas em que
acreditava.
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Foi dirigente do Vitória Futebol Clube.
De 1981 a 1987 foi Presidente da Federação Distrital de Setúbal do Partido Socialista e Deputado, tendo
desenvolvido o seu trabalho na valorização e defesa das populações do distrito de Setúbal. O seu contributo
pela defesa da democracia e da liberdade é reconhecido por todos os que com ele partilharam o seu percurso
de vida.
A abnegação com que abraçava as causas em que acreditava e o seu sentido de entrega ficam como
património do seu contributo para a nossa vida democrática.
A Assembleia da República presta a sua sentida homenagem ao antigo parlamentar Américo Salteiro e
apresenta as suas mais sentidas condolências à família e amigos.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Peço a todos que guardemos 1 minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
A Mesa associa-se ao voto de pesar e cumprimenta os familiares presentes.
Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação do projeto de deliberação n.º 31/XII (4.ª) — Prorrogação
do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar o projeto de deliberação n.º 30/XII (4.ª) — A Assembleia da República reforça o compromisso
de acompanhar, monitorizar e avaliar as políticas de promoção da coesão social, de erradicação da pobreza e
de combate às desigualdades (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se o projeto de resolução n.º 1517/XII (4.ª) — Recomenda a adoção de medidas de promoção dos
direitos das pessoas idosas e de proteção relativamente a formas de violência, solidão e abuso (BE).
Como todos sabem, o CDS-PP solicitou que votássemos separadamente o ponto 2 e os restantes em
conjunto.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, o Partido Socialista também solicita a votação por pontos, mas
de uma forma diferente. Ou seja, os pontos 1 e 5 em separado e os restantes podem ser votados em conjunto.
A Sr.ª Presidente: — Sendo assim, vamos votar separadamente os pontos 1, 2 e 5 e os restantes pontos
em conjunto.
Vamos votar o ponto 1.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Votamos, agora, o ponto 2.
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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar o ponto 5.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Votamos agora, em conjunto, os pontos 3, 4 e 6.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1516/XII (4.ª) — Promove melhores acessibilidades na via
pública e nos edifícios e equipamentos de uso coletivo (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Relativamente ao projeto de lei n.º 977/XII (4.ª) — Reforça a proibição de criação de taxas das autarquias
locais por serviços gerais e de benefício difuso procedendo à terceira alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de
dezembro (BE), o Bloco de Esquerda apresentou um requerimento no sentido de o projeto de lei baixar à
Comissão, sem votação, por um período de 15 dias.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Em consequência da votação, o projeto de lei n.º 977/XII (4.ª) baixa à 5.ª Comissão.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, sobre a última votação, pedia-lhe o favor de fazer a
seguinte correção: o projeto de lei não baixa à 5.ª Comissão, à Comissão de Orçamento, Finanças e
Administração Pública, mas à 11.ª Comissão, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder
Local.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, está esclarecido. O projeto de lei n.º 977/XII (4.ª) baixa à 11.ª
Comissão.
Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1457/XII (4.ª) — Alteração aos mecanismos de
afetação da área elegível de baldios para acesso a ajudas comunitárias (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 1494/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a reavaliação das
decisões tomadas sobre a caraterização da ocupação cultural dos terrenos baldios (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
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Vamos votar o projeto de resolução n.º 1431/XII (4.ª) — Recuperação urgente da Mata do Buçaco e a sua
valorização para o reconhecimento enquanto Património Mundial da Humanidade (BE) (Texto substituído em
sede de Comissão).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 1486/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a intervenção urgente na
recuperação e valorização da Mata do Buçaco e seu património arquitetónico, tendo em vista o seu
reconhecimento como Património Mundial da Humanidade (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 1510/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a intensificação e
prossecução da recuperação e valorização da Mata Nacional do Buçaco e do seu património, com vista ao seu
futuro reconhecimento como Património Mundial da UNESCO (PSD e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, é para informar a Mesa que, sobre a última votação, o
Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Vamos agora o votar o projeto de resolução n.º 1480/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação
de uma estratégia de reforço da promoção de hábitos culturais entre os jovens (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos e votos a favor do PS,
do PCP, do BE e de Os Verdes.
Concluímos assim as votações, visto que alguns diplomas constantes do guião ainda não foram debatidos.
Vamos prosseguir a nossa ordem do dia com o debate da petição n.º 458/XII (4.ª) — Apresentada pelo
Movimento Estudantil Basta, na rua pela Escola Pública, contra os cortes na educação inscritos no Orçamento
do Estado para 2015, que significam a destruição da escola pública, conjuntamente com o projeto de
resolução n.º 1515/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas urgentes de valorização da escola pública,
enquanto pilar do regime democrático (PCP).
Cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos.
Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP saúda os
estudantes que subscreveram esta petição e que dinamizaram em centenas de escolas do País a recolha de
assinaturas, transformando esta iniciativa numa importante jornada de luta em defesa da escola pública.
Alerta a petição para os cortes do Orçamento do Estado para 2015 e para as consequências que tem na
qualidade pedagógica e nas condições de funcionamento da escola pública.
Entre 2011 e 2015, o Governo PSD/CDS cortou, só no ensino não superior, mais de 2000 milhões de euros
e esta redução do investimento público tem impactos gravíssimos nas condições de aprendizagem e de
trabalho dos profissionais da escola pública.
É importante referir que estes cortes se traduziram no fim do passe escolar 4_18, no aumento do número
de alunos por turma, na constituição de mais mega-agrupamentos, no despedimento de 20 000 professores
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contratados que ficaram fora do sistrema. Isto traduziu-se necessariamente em maiores dificuldades de
funcionamento da escola pública.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, interrompo-a para dizer que há muito barulho na Sala. É difícil ouvir a
Sr.ª Deputada Rita Rato.
Pausa.
Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Obrigada, Sr.ª Presidente.
Gostaria de dizer que, perante esta situação, o PCP traz hoje à discussão propostas no sentido da
importância de assumir o investimento na escola pública como uma prioridade nacional, cumprindo o que está
previsto na Constituição e na Lei de Bases do Sistema Educativo.
Trazemos propostas porque entendemos que o momento é de cada um dizer ao que vem e, da parte do
PCP, o compromisso que assumimos é o de garantir as condições de funcionamento adequadas à escola
pública, gratuita, de qualidade e para todos, a reposição do passe escolar, o reforço da ação social escolar, a
diminuição do número de alunos por turna, a necessidade da conclusão das obras que foram suspensas pela
Parque Escolar, a garantia do número de professores e funcionários que respondem às necessidades
permanentes das escolas e a garantia da gratuitidade dos manuais escolares.
Da parte do PCP, assumimos, de forma clara, aquilo que entendemos serem condições fundamentais para
o funcionamento da escola pública. Esperemos que os partidos hoje, aqui, assumam também a sua perspetiva
e digam se acompanham ou não o PCP neste caminho.
Aplausos do PCP.
Entretanto, reassumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, pelo PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pontedeira.
A Sr.ª Sandra Pontedeira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Cumprimento, em nome do
Partido Socialista, o Movimento Estudantil Basta, na rua pela Escola Pública e todas e todos os mais de 7000
peticionários, subscritores da petição em apreço, a qual nos permite, uma vez mais, na Assembleia da
República, discutir o estado e a defesa da escola pública.
É de todo oportuna e relevante a matéria inscrita na presente petição. Nunca é demais lembrar como hoje,
lamentavelmente, se encontra a escola pública em Portugal, após duros golpes para a desqualificar e
menorizar, aumentando também as desigualdades de oportunidades no acesso à educação.
As políticas dos cortes orçamentais na educação — só no último Orçamento do Estado foram 700 milhões
de euros —, as trapalhadas na colocação de professores, a falta de pessoal não docente por todas as escolas
e o recurso constante a contratos emprego-inserção, a falta de docentes e não docentes no ensino especial, o
corte nos subsídios para a educação especial, a não realização de obras nas escolas, a famigerada PAC
(Prova de Avaliação de Competências), os atrasos no financiamento, entre outras, são as maldades com que
este Governo brindou nos últimos quatro anos a escola pública. A última das maldades foi o fim aos
programas de acessos dos alunos a computadores e banda larga, o Programa e.escola, um marco
fundamental no combate às desigualdades.
As consequências foram sendo sentidas, e como foram sendo sentidas! As taxas de retenção e desistência
duplicaram desde 2011; mais de 8000 alunos abandonaram o ensino superior; a formação de adultos é uma
gota de água no deserto; as escolas profissionais, as escolas artísticas e outras foram estranguladas
financeiramente; houve um aumento da insegurança nas escolas; pais, professores, alunos, toda a
comunidade educativa são unânimes na crítica às políticas seguidas em matéria de educação; houve um
desrespeito pelo sistema educativo, aliado à incompetência de natureza política e técnica. Trata-se de
consequências nefastas que levam, entre outras coisas, à presente petição.
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A educação para todas e para todos e de qualidade é um imperativo.
Para o Partido Socialista, a educação carece hoje de políticas públicas diferentes e alternativas e de
investimento, investimento nas escolas, nos seus profissionais, nas crianças, jovens e adultos.
A educação é um alicerce essencial para o futuro das pessoas e do País, um meio de promoção da justiça
social e da igualdade de oportunidades.
A política de educação levada a cabo nos últimos quatro anos deve fazer corar de vergonha o Governo e a
maioria que o suporta.
O balanço é negativo para a educação no nosso País. A qualidade da escola pública foi posta em causa.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, pelo CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Inês Teotónio Pereira.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar,
quero registar a importância desta petição em que os peticionários são estudantes e, por isso, os principais
interessantes no ensino público de qualidade.
É habitual, na Assembleia da República, recebermos iniciativas de todo o tipo de organizações a defender
os seus direitos quanto ao sistema educativo, mas raramente discutimos iniciativas de estudantes. Por isso, é
de louvar esta petição.
No entanto, esta petição, assim como a iniciativa do PCP, tem vários equívocos e parte de pressupostos
errados.
O primeiro é o de associarem o CDS à destruição da escola pública. Não se percebe!
Risos do PCP.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — É uma boa piada!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Desde que vivemos em democracia que a governação tem sido
assegurada em alternância pelos partidos do arco da governação. É a eles que se deve não a destruição, mas
as conquistas do nosso sistema educativo, tanto em termos de acesso ao ensino como em termos do
reconhecimento internacional da sua qualidade. Ao PCP é que não é certamente!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Ou seja, se há quem respeite o princípio de que a educação é
um direito para todos, em liberdade, em equidade, somos nós, são os partidos que exercem funções
governativas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vá às escolas dizer isso!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — A realidade das últimas décadas e o sistema público que se
construiu são prova disso mesmo.
É por isso que os peticionários e o PCP vivem um equívoco, celebram a qualidade do nosso sistema, mas
acusam os partidos de o destruírem. Ora, estas duas posições não são compatíveis.
Outro equívoco partilhado pelos peticionários e pelo PCP é o de avaliarem a qualidade do sistema
educativo pelo Orçamento do Estado.
Já explicámos inúmeras vezes, mas retomamos a explicação: não é porque se aumenta o investimento
financeiro em educação que os alunos aprendem mais e os resultados melhoram. As políticas públicas de
educação não têm esta solução mágica e não basta atirar dinheiro para cima das dificuldades para as ver
resolvidas. Não é uma opinião da bancada do CDS, é um facto constante em inúmeros relatórios
internacionais, como os da OCDE.
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O último equívoco é o de se achar que os cortes orçamentais se aplicam diretamente no ensino. Isto não é
verdade e, como sabem, foi logo desmentido pelo Ministério da Educação aquando da discussão da proposta
do Orçamento do Estado, na Assembleia da República,
A diferença da execução orçamental de 2014 para a previsão de 2015 é explicada, por exemplo, pela
ADSE — 50 milhões de euros — e por medidas como rescisões de compensações, entre outras diminuições
de despesas estruturantes. Ou seja, a diminuição orçamental existe, mas é um ajuste e não um corte no
serviço educativo prestado.
Quanto às soluções, e após tantos equívocos, o projeto do PCP propõe um conjunto de medidas de
valorização da escola pública que, por certo, não a valorizam e, no nosso entender, são mesmo soluções
erradas: por exemplo, o desconto nos passes escolares, mesmo para os alunos de famílias ricas, ameaçando
a sustentabilidade já frágil das empresas de transporte público.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Ou quer mesmo reverter um processo de agregação de escolas que começou há vários anos e que
atravessou vários governos?
No fundo, quer dar um passo atrás em muito do que tem sido feito e em condições económicas
particularmente difíceis.
Por tudo isto, é óbvio que não acompanhamos esta iniciativa e muito menos reconhecemos ao PCP
relevância na construção do sistema de ensino que temos e do qual nos devemos orgulhar.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Agradeço à Sr.ª Deputada pelo rigoroso cumprimento do tempo.
Para uma intervenção, pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda Aguincha.
A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados. Sobe hoje a esta Câmara a petição n.º
458/XII (4.ª).
Cumprimento, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, todos aqueles que se juntaram a esta petição,
acreditando no direito à cidadania, na liberdade, que não pode ser a ditadura de alguns, na vivência
democrática num País que quer olhar o futuro com esperança, honrando o passado e respeitando o presente.
Respeitar o presente significa respeitar o esforço que todos os portugueses têm vindo a fazer e que foi e
está a ser bem-sucedido.
Cumprimos com sucesso o Programa de Assistência Económica e Financeira e temos de respeitar o facto
de esse esforço ter sido, e é, transversal a toda a nossa sociedade.
Pese embora as obrigações que tivemos de cumprir, foi possível garantir o acesso à escola a todos os
alunos até aos 18 anos. Além disso, contrataram-se assistentes técnicos e operacionais, aumentou-se o
número de psicólogos e vincularam-se professores — serão mais de 4000 no final da presente Legislatura.
Também foi possível aumentar as verbas para a ação social escolar e permitir a reavaliação de necessidades
dos alunos, de modo a que nenhum aluno fique para atrás.
O programa PERA (Programa Escolar de Reforço Alimentar) foi também um modo de obviar a situações de
carência. Definiram-se medidas de apoio precoce para que, logo que alguma dificuldade seja detetada, a
escola possa intervir.
Assumimos o rigor e a excelência como linhas orientadoras, tal como foi assumida a revisão das obras da
Parque Escolar, com ganhos de milhões de euros face ao que havia sido programado — fazer mais com
menos e fazer bem, respeitando os cidadãos.
O discurso desta petição enferma de erros que todos sabemos que não correspondem à realidade, para
além da aposta em chavões que nada acrescentam à qualidade da educação que todos defendemos.
O PCP acompanha a petição. É a consequência natural do argumentário habitual.
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Não podemos pedir ajuda aos nossos concidadãos para a construção de um País viável e ignorar o esforço
de todos, muito menos poderemos deixar-nos intoxicar por discursos inflamados que nada contribuem para o
futuro dos mais jovens, dos menos jovens, dos portugueses. Também não podemos ignorar os que não
pensam no futuro, ou pensam em gastar, gastar, gastar.
Há muita demagogia, muita promessa, Srs. Deputados. Não voltaremos atrás. O Partido Socialista quer
voltar atrás, nós não. Por nós, Portugal e os portugueses estão à frente.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Deputada, o Partido Socialista quer andar para a frente!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Saúdo os peticionários do Movimento
Estudantil Basta, na rua pela Escola Pública.
Esta petição incide, essencialmente, sobre os cortes orçamentais e o desinvestimento na escola pública.
Ao longo dos anos deste mandato da maioria PSD/CDS tem havido um desinvestimento brutal na escola
pública, tão brutal como o aumento de impostos.
Esta petição incidia também sobre os cortes previstos para o orçamento de 2015, mas já lá vai. Temos nota
da sua execução e desse contínuo de desinvestimento público.
Na atualidade, o que é importante, em relação aos objetivos dos peticionários, que sublinhamos — o
retorno da escola pública de qualidade, o investimento adequado e necessário, que é o maior ativo estratégico
para o País —, é situar as palavras do Sr. Ministro da Educação dos últimos dias, pois veio dizer-nos que não
haverá mais cortes orçamentais na educação. É certo que ele já não vai fazer o próximo orçamento, mas,
enfim, tentemos adivinhar que seria uma espécie de deleite intelectual o imaginar-se como sucessor de si
próprio como Ministro da Educação.
Disse o Ministro que não haveria mais cortes. Não só a palavra dele não autoriza, porque em quatro anos
de mandato fez muito mais de 2000 milhões de euros de cortes na educação, como também sabemos que o
tratado orçamental e o seu cumprimento obrigam a baixar bastante mais o défice orçamental e isso implica
necessariamente mais cortes no investimento público na área da educação. Portanto, essa promessa é árida,
não tem qualquer consequência e é mentirosa em período pré-eleitoral.
E, sim, o CDS e o PSD estão ligados à destruição que tem vindo a acontecer da escola pública. Querem
um exemplo concreto? O programa eleitoral, as linhas orientadoras do PSD e do CDS-PP. Propõem colégios
independentes e a privatização de escolas públicas. Isso é destruição da escola pública.
Entendemos, neste momento e nestas circunstâncias, defendendo a petição que aqui nos chegou,
organizada por estudantes num exercício de cidadania importantíssimo, que devemos defender realmente a
escola pública com um investimento adequado. Porquê? Não necessariamente invocando a contínua quebra
demográfica e a diminuição de alunos, sobretudo no primeiro ciclo. Com certeza que há uma alteração e que
há que racionalizar efetivos e qualidade no investimento, mas isso não significa que se corte muitíssimo mais,
em percentagem e no impacto nas políticas educativas, do que aquilo que tem sido a diminuição quer do
número de estudantes, quer de outros tipos de apoios, que é suposto o sistema público de educação garantir.
Portanto, é necessário o retorno a um investimento que seja largamente superior a 3% do PIB para
acabarmos com esta sina terceiro-mundista em que o Ministro Nuno Crato enfiou a educação e o investimento
público em Portugal. E, sim, tem de terminar esta aventura de destruição da escola pública, que chegou já ao
cúmulo de quererem privatizar escola a escola no nosso País.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O PCP ainda dispõe de tempo. Inscreveu-se, para uma intervenção,
a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Quem não trouxe nada de novo e apenas
trouxe chavões para justificar o injustificável foi novamente o PSD e o CDS.
Na verdade, o equívoco que querem impor é o de que a qualidade da escola pública não tem a ver com
investimento público. Pergunto: como é que se assegura menos alunos por turma e se contratam mais
professores sem investimento público? Como é que se terminam as obras suspensas da Parque Escolar sem
investimento público? Há escolas, neste País, que funcionam há anos em contentores porque sucessivos
governos têm feito da reabilitação das escolas um negócio para os privados e não a garantia das condições de
estudo e de trabalho de milhares de estudantes e de profissionais.
Que resposta têm a dar aos alunos deste País que desde que entraram na escola até à sua saída tiveram
aulas em contentores? Que resposta têm a dar? A de que isto não tem nada a ver com investimento?!
Que resposta têm a dar aos 20 000 professores que ficaram fora das escolas mas que fazem lá falta e que
têm um trabalho desenvolvido no combate ao abandono e ao insucesso?
O que é que têm a dizer os Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS que têm rejeitado soluções de
garantia do número de funcionários nas escolas? Hoje, são contratos de emprego-inserção que garantem o
funcionamento das escolas e isto é incompatível com a necessidade de qualidade e de valorização da escola
pública.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino, Sr.ª Presidente.
Os Srs. Deputados do CDS, do PS e do PSD conhecem, porque ainda na semana passada fizemos uma
visita da Comissão, a falta de psicólogos e a falta de técnicos nas escolas para trabalharem com as crianças
com necessidades especiais. Sabem disso e ouviram-no da boca das comunidades escolares.
O Sr. David Costa (PCP): — É uma vergonha!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O PCP traz propostas porque o seu compromisso é com a escola pública.
A escola pública é um pilar do regime democrático, foi uma conquista da Revolução de Abril e é por isso
que continuaremos, tal como as escolas, os professores, os funcionários e os estudantes deste País, a lutar
por isso. A escola pública é uma condição de progresso e de justiça social.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, fica concluído o quinto ponto da nossa
ordem do dia.
Vamos prosseguir com a apreciação conjunta da petição n.º 469/XII (4.ª) — Apresentada pela Associação
de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária da Maia, solicitando à Assembleia da República a
alteração dos rácios de auxiliares de ação educativa nas escolas, do projeto de lei n.º 305/XII (2.ª) — Garante
a contratação por tempo indeterminado dos trabalhadores não docentes nas escolas públicas (PCP), na
generalidade, e do projeto de resolução n.º 1511/XII (4.ª) — Levantamento e suprimento das necessidades
permanentes de pessoal não-docente nas escolas (BE).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP,
saúdo a Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas da Maia pela
dinamização desta petição, que nos permite discutir hoje um dos graves problemas das escolas públicas.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, hoje, na escola pública, há uma profunda escassez de funcionários, o que
significa falta de acompanhamento dos alunos e degradação do processo de ensino-aprendizagem por via da
degradação das condições de funcionamento das escolas.
A resposta do Governo PSD/CDS à falta de assistentes operacionais e assistentes técnicos é o recurso
ilegal à precariedade, é o vergonhoso recurso aos contratos emprego-inserção para responder às
necessidades permanentes das escolas. E são milhares os trabalhadores nesta situação, uma situação que
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espelha bem os objetivos deste Governo de desvalorizar o trabalho, de escamotear as estatísticas do
desemprego e de reduzir o investimento na escola pública à custa dos direitos de quem trabalha.
Este é um Governo que convive bem com a degradação da escola pública, que convive bem com a
exploração a que sujeita estes trabalhadores e que convive bem com a vida de miséria que lhes impõe.
Este é um Governo que convive bem com a instabilidade que cria nas escolas, recorrendo aos contratos
emprego-inserção, e que convive bem com a instabilidade que cria na vida destes trabalhadores.
O recurso ilegal à precariedade nas escolas públicas, seja com os contratos de emprego-inserção, seja
com o regime de horas, os chamados tarefeiros, é mais um exemplo da política deste Governo que substitui
deliberadamente trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos.
Estes trabalhadores não estão a executar tarefas ocasionais, não se encontram em estruturas temporárias
e a assegurar necessidades transitórias, estão, sim, a responder a necessidades permanentes das escolas, e
às necessidades permanentes das escolas tem de corresponder um vínculo efetivo. E é isso que o PCP
propõe hoje. É urgente pôr fim a esta forma de contratação ilegal, é urgente acabar com o recurso ilegal à
precariedade para responder a necessidades permanentes, é urgente proceder à contratação de todos os
trabalhadores não docentes que respondem às necessidades permanentes das escolas, abrindo, para tal, um
procedimento concursal.
A defesa da escola pública é inseparável da defesa dos seus profissionais, dos seus direitos laborais e
sociais.
O PCP assume o compromisso de defesa da escola pública gratuita, de qualidade, para todos. Uma escola
pública que tenha todos os meios humanos e materiais para cumprir o seu papel de emancipação individual e
coletiva.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em nome do Bloco de Esquerda,
queria cumprimentar a Associação de Pais do Agrupamento de Escolas da Maia pela iniciativa que tomaram e
pelo debate nos permitem fazer.
A Associação de Pais é um pouco a porta-voz de todo o País, porque em todo o País é notória a deficiência
e a carência de funcionários de apoio nas escolas, em particular a carência de auxiliares das várias categorias.
O atual Governo tem vindo a desenvolver uma política que é a de «empregar» pessoas com contratos de
emprego-inserção, ou seja, desempregados que estão em rotação pelas escolas, não só não dando guarida
ao melhor critério e exigência sobre a qualidade das pessoas que sem formação estão nesses quadros das
escolas, mas também não dando a garantia de emprego futuro para esses desempregados que estão
episodicamente nas escolas, em circunstâncias muito negativas para eles próprios e para os seus objetivos de
futuro.
O Bloco de Esquerda pretende corresponder a este problema. Como? Trazendo uma iniciativa que
recomenda ao Governo uma alteração e uma inversão desta política, que passa pelo seguinte: em primeiro
lugar, dar formação às pessoas com contrato emprego-inserção, e a outras que se encontrem a título precário
nas escolas; em segundo lugar, criar um mecanismo de vinculação de todos estes profissionais; em terceiro
lugar, garantir um levantamento adequado de todas as necessidades permanentes. É que é bem certo e
indesmentível que todos estes profissionais que estão com contrato emprego-inserção e com outros títulos
precários estão a suprir necessidades permanentes do sistema.
Portanto, é dizer não a esta nova escravatura e a esta nova forma de responder nos serviços públicos,
porque é indesejável, é indigna dos direitos de qualquer profissional, mas, sobretudo, é uma deceção para os
pais e para os estudantes.
Precisamos de pessoas habilitadas para um conjunto de tarefas de apoio nas escolas, que possam trazer
segurança, confiança, capacidade de entreajuda, motivação de uma unidade escolar, e não o que tem vindo a
acontecer, que é o definhamento e a degradação, a pouco e pouco, da qualidade da escola pública.
Aplausos do BE.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Santos.
A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os
peticionários que nos acompanham nas galerias e, nesta oportunidade, endereçar à Associação de Pais e
Encarregados de Educação da Escola Secundária da Maia, na qualidade de primeiro subscritor desta petição,
o nosso justo reconhecimento por toda a colaboração que prestaram ao processo, apresentando-se sempre do
lado da solução e não do problema.
Permitam-me um breve enquadramento para dizer que, em fevereiro deste ano, mais propriamente a 9 de
fevereiro, os peticionários trouxeram à nossa reflexão — e bem — a possibilidade de alteração da legislação
que estabelece os rácios de auxiliares de ação educativa nas escolas.
Mas, em bom rigor, Sr.as
e Srs. Deputados, também o Governo estava atento e continua atento a essa
matéria e, poucos dias depois, a 12 de fevereiro, foi publicada uma nova portaria que veio alterar a fórmula de
cálculo do número de assistentes operacionais e de assistentes técnicos, tendo em vista, precisamente, o
reforço do pessoal não docente nas escolas.
Esta é a prova de que nesta, como noutras matérias, trilhamos um caminho a percorrer por todos e com
todos. É a prova de que nesta, como noutras matérias, partilhamos do diagnóstico e da solução, uma solução
que foi ao encontro das expectativas das escolas, das famílias e das autarquias, mas também uma solução
que foi, de certo modo, ao encontro do solicitado pelos peticionários.
Sr.as
e Srs. Deputados, todos sabemos, mas é sempre bom lembrar que, noutro momento e com outro
enquadramento financeiro do País, o desejável seria ir mais longe e caminhar para a solução ótima. Mas, face
à situação que herdamos e só agora começamos a inverter, depois de quatro anos de enormes sacrifícios,
ninguém com boa-fé pode negar que esta é uma solução e um enorme contributo para a resolução deste
problema. Por isso, estamos certos de que estamos no bom caminho, com a mesma certeza que este caminho
não acaba aqui, aliás, exatamente, na linha daquilo que os peticionários defendem.
De todo o modo importa esclarecer que, ao contrário do que a oposição aqui, hoje, fez crer — e, até, pela
apresentação das iniciativas que estão em discussão —, a portaria agora em vigor não é iníqua. Sabemos
que, para quem não faz contas nem pergunta de onde vem o dinheiro, os 40 milhões que esta solução
comporta é pouco. É sempre pouco para quem não faz contas!…
Na verdade, a forma de a esquerda parlamentar fazer oposição, na impossibilidade de combater a bondade
da proposta, é invocar que «é pouco». Mas o pouco a que se referem representa mais 124 funcionários, em
exercício de funções nas escolas da Maia, já a partir do próximo ano letivo, perfazendo um total de 373
funcionários, Sr.as
e Srs. Deputados. Pode não ser o ótimo, é verdade, mas acredito que, no meio escolar, a
diferença será sensível. Cabe-nos a todos nós, a todos sem exceção, estarmos atentos à reposição destes
funcionários, nos termos do definido na portaria.
Para terminar, Sr.ª Presidente, uma palavra em relação aos contratos emprego-inserção para dizer que
temos conhecimento que a DGEstE (Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares) está a trabalhar no
sentido de converter este recurso numa solução absolutamente transitória, como está também a acompanhar
as necessidades identificadas, ao nível de técnicos superiores, designadamente psicólogos, manifestando-se
empenhada na renovação do que está a correr bem e em melhorar ou alargar o número de técnicos noutros
agrupamentos escolares, através do recurso ao Programa Operacional Capital Humano.
Aqui chegados, Sr.as
e Srs. Deputados, o PSD só pode saudar esta iniciativa dos peticionários, cujas
preocupações mereceram um amplo debate interno e continuam a granjear a nossa melhor atenção, e
lamentar a demagogia aduzida aos fundamentos das iniciativas apresentadas pelo Bloco de Esquerda e pelo
PCP.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael
Seufert.
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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em nome da bancada do
CDS, cumprimento a Associação de Pais da Escola Secundária da Maia e todas as associações de pais do
Agrupamento de Escolas da Maia, representadas aqui pela FAPEMAIA (Federação das Associações de Pais e
Encarregados de Educação do concelho da Maia), a quem apenas viro as costas fisicamente e não em
relação ao conteúdo que nos apresentam, como já veremos.
Queria agradecer a petição, que entrou na Assembleia da República e foi escrita numa altura em que o
Governo ainda não tinha apresentado a alteração à Portaria n.º 1049-A/2008, e foi por isso muito oportuna a
apresentação desta petição. Aliás, mesmo depois da apresentação desta nova Portaria, que atualizou os
rácios dos funcionários das escolas, os peticionários entenderam continuar a pedir à Assembleia da República
alterações, o que demonstra não só um interesse muito concreto sobre a questão mas também a evidente
necessidade de que nem tudo está feito.
Aliás, eu até diria, Srs. Deputados, que nunca tudo estará feito, no que diz respeito ao nosso sistema
educativo, que é um sistema não só complexo como um sistema que obriga à colocação de muitos recursos
públicos e, por isso, exige também uma enorme atenção da parte dos Deputados e da parte do Governo,
como no que diz respeito aos pais, aos alunos e aos professores.
Em concreto, em relação a esta questão dos rácios dos funcionários, aquilo que se verificou foi que o
anterior Governo nunca soube atualizar a petição, que se tinha tornado desatualizada com o processo, que,
aliás, iniciou, de agregação de escolas, mantendo-se na portaria, por exemplo, que o rácio de funcionários que
contava para a generalidade das escolas era aquele que se verificava na escola sede do agrupamento. Esta
foi uma das alterações que foi introduzida por este Governo, dizendo-se agora que aquilo que importa para a
qualidade, portanto, para o rácio de funcionários, é aquilo que se verifica em cada uma das unidades
orgânicas das escolas.
O anterior Governo achava que até 48 alunos não havia necessidade nenhuma de um assistente
operacional e corrigiu-se isto na portaria que está em vigor, garantindo-se que a partir de 21 alunos existe o
direito a colocar na escola um assistente operacional.
Se estas alterações que foram introduzidas são, ou não, suficientes, diria que cada grupo parlamentar,
cada Deputado, saberá, por si. Os peticionários entregaram ao Parlamento a sua leitura disso.
Neste momento, penso que, sobretudo, o que interessa é garantir que a portaria que está em vigor é
cumprida na generalidade do sistema educativo e também nas escolas do concelho da Maia. É por isso,
certamente, que esta bancada, estes Deputados, mas também o Governo, se baterão, porque se foi feito
aquilo que este Governo já fez neste sentido foi porque, ao contrário do que aqui quis dizer a oposição,
nomeadamente o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda, este Governo resolveu investir mais na
educação.
Protestos do PCP.
Só da aplicação desta Portaria resulta um aumento de 40 milhões de euros em funcionários nas escolas.
Não quer dizer que este aumento seja um desperdício, mas é, certamente, um esforço financeiro que foi feito,
Srs. Deputados — recordo-o —, num momento em que o País estava a pagar, como está ainda, as dívidas do
Partido Socialista.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O Partido Socialista, quando estava tudo bem, quando havia dinheiro
para gastar, quando não faltaram os luxos da Parque Escolar, os aeroportos novos em Lisboa, os TGV ou as
autoestradas, sabia bem que onde poupava era nas escolas.
A nossa atitude é ligeiramente diferente, Sr.ª Presidente, e agradecemos à FAPEMAIA esta petição. Tem-
se revelado um enorme interlocutor dos Deputados do CDS eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, e espero que
assim continue, porque é com petições e atitudes destas que saberemos que estamos a fiscalizar, cada vez
melhor, o trabalho do Governo e a contribuir para que o serviço prestado, neste caso na educação, seja
também cada vez melhor.
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Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.
A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do
Partido Socialista, saúdo a Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas da
Maia, primeiros signatários desta petição agora em debate.
As políticas de cortes cegos deste Governo conduziram à redução do número de trabalhadores na
Administração Pública, o que levou as escolas a atingirem níveis de exiguidade de recursos humanos que
colocam em causa a qualidade do seu funcionamento.
A maioria PSD/CDS disse-nos que o Governo publicou uma nova portaria, em fevereiro último, com nove
rácios para o pessoal não docente. É verdade. Mas a maioria não disse que não há mais assistentes
operacionais nas escolas, e mesmo os rácios da portaria anterior continuam por cumprir. Este Governo
demorou três anos a publicar uma nova portaria mas continua a não cumprir os rácios da portaria anterior.
Hoje, a realidade está muito mais distante daquilo que está legalmente previsto.
A degradação da estabilidade do corpo de assistentes operacionais condiciona o desempenho da escola, e
o Governo recorre, de forma sistemática, a contratos de emprego-inserção e a contratos a tempo parcial para
suprir necessidades permanentes. Esta situação não assegura a continuidade destes trabalhadores nem uma
adequada preparação para o desempenho das suas funções. O uso destes contratos emprego-inserção é uma
forma artificial de reduzir as estatísticas do desemprego e de restringir o número de trabalhadores com
contrato a tempo indeterminado na Administração Pública.
Porém, voltando à Portaria, assinalo que, nas respostas que deu à Assembleia, a CONFAP (Confederação
Nacional das Associações de Pais) continua a entender que a Portaria n.º 29/2015, publicada em fevereiro
último, não resolve a situação; a Associação Nacional de Municípios Portugueses não foi ouvida sobre esta
matéria; a Associação Nacional de Dirigentes Escolares continua a achar que não há assistentes operacionais
suficientes nas escolas; o Conselho de Escolas diz que o Ministério da Educação ignorou as propostas desta
entidade e continua a dizer que faltam assistentes operacionais em quantidade e em qualidade e que o rácio é
desadequado.
A Sr.ª Ministra das Finanças remete para o Ministro da Educação uma informação mais pormenorizada
sobre esta matéria, mas o Ministério da Educação nem se dignou responder a esta Assembleia, numa atitude
de absoluto desrespeito para com os Deputados e o Parlamento.
Sr.ª Deputada Emília Santos, 40 milhões de euros para mais assistentes operacionais?! Mas como é que
isso é possível se o Orçamento deste ano reduziu 700 milhões de euros na educação?!
Portanto, quando os diretores, os encarregados de educação e as autarquias apontam com particular
preocupação a falta de assistentes operacionais para garantir a qualidade na segurança, no apoio aos alunos
e na vigilância dos espaços escolares, isto tem — e todos nós sabemos — implicações no aumento da
indisciplina e da violência nas escolas, mas a falta de apoio aos alunos com necessidades educativas
especiais é absolutamente gritante. A maioria sabe que esta é uma verdade absolutamente inconveniente e,
por isso, não viabilizou o projeto de resolução do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre o
levantamento dos recursos dos contratos de emprego-inserção.
As políticas de desinvestimento na escola pública, conduzidas pelo atual Governo, nomeadamente os
cortes nos recursos humanos, contribuíram para colocar em causa a qualidade do serviço público de
educação.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Odete João (PS): — Concluo, Sr.ª Presidente.
Portanto, Sr.as
e Srs. Deputados, o caminho tem de ser outro, esse caminho terá de ser feito sob a
liderança do Partido Socialista e passa vela valorização dos funcionários públicos no exercício das suas
funções na Administração Pública.
É urgente garantir os recursos necessários e a estabilidade dos postos de trabalho, de modo a
proporcionar a formação adequada e a promover a qualidade das funções a exercer.
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Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero também começar
por saudar a Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária da Maia, que aqui se faz
representar e que subscreve esta petição que agora estamos a discutir na Assembleia da República, que se
prende, fundamentalmente, com a falta de auxiliares de ação educativa ou de assistentes operacionais.
Sr.as
e Srs. Deputados, estive a ouvir com atenção as intervenções que aqui foram proferidas — e não só,
também outras, quando, noutras circunstâncias, já discutimos em matéria de educação — e verifico que temos
aqui um profundo problema. É que a maioria PSD/CDS entende a educação e todos os gastos que se fazem
na educação como uma despesa que o País tem, enquanto nós consideramos que esses gastos que se fazem
com a educação são um investimento que o País faz, no seu futuro, no seu presente e com vista ao
desenvolvimento.
Ora, com estes parâmetros de entendimento tão distanciados, despesa/investimento, não podemos ter a
mesma visão sobre a educação. Foi por isso que, no debate anterior, o CDS e o PSD vieram dizer-nos que
essa coisa de emagrecer o financiamento, o investimento, não interfere nada com a qualidade do ensino.
Interfere!
A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Não ouvi ninguém dizer isso!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Os senhores dizem que não interfere porque têm uma ambição
muito curtinha, na luta pela qualidade, na formação da qualidade do ensino. E, como essa ambição é muito
curtinha, procuram também encurtar muito o investimento e o financiamento relativamente à escola pública
portuguesa. Isto é muito triste, porque a falta não é de dinheiro, Sr.as
e Srs. Deputados!
É que nós sabemos — vemos aqui, na Assembleia da República, discutimos tanto isso e os portugueses
também já estão acordados para a matéria — que existe dinheiro no País, só que ele é mal distribuído, é mal
canalizado. Em vez de ir tanto para o sistema financeiro, poderia vir um bocadinho para o sistema de ensino,
que não fazia mal nenhum.
Os senhores, em vez de cortarem tanto nas funções sociais do Estado, que interessam tanto aos
portugueses e ao desenvolvimento do País, escusavam de dar tanto aos bancos, ao sistema financeiro e aos
grandes grupos económicos. Só com os benefícios fiscais que os senhores dão a estes grandes grupos, só
isso, vejam bem o que já eram capazes de financiar ao nível do sistema de ensino!
E, depois, claro, temos este problema concreto, que é o da falta de segurança nas próprias escolas e do
acompanhamento que é necessário dar às nossas crianças e aos nossos jovens, designadamente com
pessoal docente, mas também com pessoal não docente, que é fundamental nas escolas.
As escolas não funcionam sem que toda a equipa da comunidade educativa esteja a funcionar. Por isso,
são também importantes equipas multidisciplinares, por isso temos trazido aqui o problema da necessidade de
mais psicólogos nas escolas, de mais assistentes operacionais, da não desqualificação das escolas com a
saída de tantos professores. Os senhores só pensam em aumentar o número de alunos por turma e
emagrecer tudo o resto, à volta.
Sr.as
e Srs. Deputados, não está bem! Não está bem e, de facto, nós precisamos de outra visão nas nossas
escolas.
Depois, os Srs. Deputados vêm aqui dizer o seguinte: «Ah, mas nós já alterámos a portaria, o rácio já foi
alterado». E pergunto: mas os senhores estão a querer enganar quem?! Se hoje estamos aqui a falar do
ensino secundário, os senhores estão a falar do 1.º ciclo! Os senhores é que têm um discurso altamente
demagógico, e não pode ser! Temos de falar com verdade e seriedade: não alteraram rigorosamente nada!
Continuam a emagrecer recursos fundamentais nas escolas, entre os quais os assistentes operacionais, e não
pode ser! Não podem vir aqui dizer que alteraram o rácio, porque não alteraram!
Para terminar, Sr.ª Presidente,…
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … quero só dizer que é confrangedora esta questão, que já foi
aqui tão debatida por outros Srs. Deputados, dos contratos emprego-inserção, quando estamos a falar de
pessoas que têm de ter qualificação para o efeito e desempenha funções permanentes. E a ligação destas
pessoas às crianças e jovens das nossas escolas é também uma matéria necessariamente importante.
Mas, Sr.ª Presidente, de facto, a nossa visão do ensino é muito, muito diferente: para nós, é investimento,
para os senhores, infelizmente, é despesa.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís
Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A discussão que aqui tivemos procurou ser
desenvolvida pelos partidos da direita no sentido de que houve uma alteração da portaria e que hoje estariam
resolvidos os problemas da colocação de assistentes operacionais e de assistentes técnicos, e isto não é
verdade.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Pois não! É só demagogia!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Em todo o País, temos referência de inúmeras carências, mas já que estamos
aqui a fazer um debate que é bem mais largo, e em respeito à petição da Associação de Pais e Encarregados
de Educação do Agrupamento de Escolas da Maia, vamos pedir o favor a esta Associação de Pais para, no
início do ano letivo, nos dizer se a promessa que os Srs. Deputados aqui fizeram, de que estarão colocados
todos os assistentes, é real ou irreal. E, na altura, iremos verificar isso, no Agrupamento de Escolas da Maia e
nas outras escolas!
A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Exatamente!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Agora, gostaria de dizer o seguinte: o Ministério da Educação não nos
responde, mas a Sr.ª Deputada Emília Santos, hoje, foi aqui porta-voz da DGEstE (Direção-Geral dos
Estabelecimentos Escolares), dizendo que a DGEstE está a estudar, que os contratos emprego-inserção são
transitórios. Mas são transitórios desde quando? De há quatro anos a esta parte? Por mais quantos anos?
Não há aí um cheirinho de eleições? Qual é o compromisso que o PSD quer, realmente, estabelecer acerca
disso? Não deveria dizer que estão a estudar! Não têm nenhum compromisso! Não nos trouxe aqui nada de
substancial!
O Sr. José Magalhães (PS): — Nada!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Aquilo que conhecemos e aquilo a que podemos apontar um dedo acusador é
a que querem manter a precarização nas escolas e, portanto, os pais e encarregados de educação do
Agrupamento de Escolas da Maia poderão, eventualmente, ver alargado o seu quadro de assistentes, mas
eles são, como disse, Sr.ª Deputada Emília Santos, transitórios. A proposta do Bloco de Esquerda vai num
sentido contrário: formar e vincular.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Diana Ferreira.
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A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Depois das intervenções aqui feitas, de
facto, a situação das escolas do Agrupamento de Escolas da Maia, que são um exemplo concreto de uma
situação que ocorre em todas as escolas do nosso País, e que é pouco falado, esta situação, que exemplifica
a realidade das escolas do País, desmente completamente aquelas que foram as palavras da maioria.
A realidade que se vive hoje nas escolas do nosso País é a de que, de facto, nas escolas públicas, há falta
de funcionários, há falta de professores, há falta de professores de educação especial, há falta de técnicos, há
falta de psicólogos. E esta é uma realidade que nenhuma palavra, do Governo ou da maioria, consegue
disfarçar.
De facto, é também uma realidade que resulta daquelas que são as opções políticas deste Governo, e de
Governos anteriores, de cortes na educação e de uma degradação deliberada da escola pública e dos seus
princípios.
Importa referir, quanto à portaria que foi aqui falada, que, de facto, esta portaria diz respeito ao 1.º ciclo e
deixa de fora o 2.º ciclo, deixa de fora o secundário, não responde àquelas que foram as situações e as
preocupações dos pais do Agrupamento de Escolas da Maia.
Importa ainda referir mais uma coisa: este Governo fez obras em escolas do ensino secundário,
aumentando, em muitos casos, para o dobro, o seu espaço físico, mas em nenhum momento fez a atualização
do rácio ou a contratação de mais funcionários para corresponder a esse aumento de espaço físico. Então,
onde é que está o compromisso do Governo PSD/CDS com a melhoria das condições da escola pública?!
Ainda quanto aos contratos emprego-inserção, Srs. Deputados, importa também dizer o seguinte: foi aqui
falado o compromisso de analisar a transitoriedade dos contratos emprego-inserção, mas para nós há uma
coisa muito clara, a de que aquilo que é preciso é acabar com os contratos emprego-inserção,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — … aquilo que é preciso é contratar, com vínculo efetivo, os funcionários de
que as escolas públicas necessitam.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Isto fica claro! E, se esse é o vosso compromisso, então, a maioria tem a
possibilidade de votar aquela que é a proposta do PCP nesta matéria, porque, se não a votarem
favoravelmente, o que fica claro é que o compromisso do PSD e do CDS é com a precariedade, com a
exploração e também com o trabalho sem direitos.
De facto, o compromisso do PCP, conforme consta da nossa proposta, é com o trabalho com direitos, com
a defesa dos trabalhadores da escola pública, dos seus funcionários e dos seus professores, e com a escola
pública enquanto pilar do regime democrático.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, está concluída a apreciação conjunta da petição n.º
469/XII (4.ª), do projeto de lei n.º 305/XII (2.ª), na generalidade, e do projeto de resolução n.º 1511/XII (4.ª).
Vamos prosseguir para o último ponto da nossa ordem de trabalhos, que diz respeito à apreciação da
petição n.º 466/XII (4.ª) — Apresentada por Rui Martins e outros, solicitando à Assembleia da República a
reabertura da Comissão de Inquérito sobre o «Caso dos Submarinos» — Carta Aberta sobre o arquivamento
do processo dos submarinos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD
gostaria de começar este debate cumprimentando os peticionários.
Esta petição contém, na realidade, dois pedidos distintos: o primeiro deriva do descontentamento pela
decisão final de um inquérito criminal, pedindo a intervenção da Assembleia da República — uma intervenção
legislativa — para que o Ministério Público possa exercer a tutela penal que lhe está cometida; o segundo,
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conforme o título que a Sr.ª Presidente acaba de enunciar, no sentido da reabertura da Comissão Parlamentar
de Inquérito relativa aos Programas de Aquisição de Equipamentos Militares.
Começando por este último pedido, a nota de admissibilidade que foi sufragada no relatório votado na 1.ª
Comissão decidiu pelo indeferimento liminar, dado que o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares é
absolutamente claro e não pode ser reaberta uma comissão parlamentar de inquérito numa Legislatura em
que esta já funcionou, a não ser que existam factos novos. Ora, não há qualquer facto novo.
Portanto, resta-nos um pedido de intervenção legislativa, acompanhado do tal descontentamento dos
peticionários com uma decisão do Ministério Público, que é o único excerto, digamos, aproveitável desta
petição.
O Grupo Parlamentar do PSD quer sublinhar o seguinte facto: a Assembleia da República tem feito, quer
nesta Legislatura, quer na anterior, um trabalho notável em matéria de legislação sobre corrupção.
Houve uma comissão eventual que trabalhou com afinco, e com resultados, um conjunto de propostas
legislativas relativas à matéria da corrupção e, já nesta Legislatura, existiu também um grupo de trabalho que
fez alterações ao Código Penal em matéria de corrupção, as quais foram aprovadas, aliás, por unanimidade.
A Assembleia da República, na matéria que tem a ver com esta questão relativa ao programa de aquisição
de equipamentos militares, teve uma comissão parlamentar de inquérito que funcionou, que fez um relatório, o
qual foi, aliás, bastante criticado, mas não podemos deixar de concluir que todas as informações que têm
vindo a público, depois de esse relatório ter sido elaborado, vêm, por grande coincidência, ao encontro
daquelas que foram as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito.
O Grupo Parlamentar do PSD quer também salientar aqui, para que não restem quaisquer dúvidas, o
seguinte: não nos iremos pronunciar sobre qualquer decisão judicial,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso também vale para Camarate?!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … sobre qualquer decisão do Ministério Público, nem aqui, no
Plenário da Assembleia da República, nem à porta de qualquer instituição pública ou privada. Não o fizemos e
não o iremos fazer!
Respeitamos o princípio da separação de poderes — não cabe ao Parlamento fiscalizar a atuação do
Ministério Público numa decisão concreta — e, nesse sentido, somos de opinião que esta iniciativa dos
peticionários, que voltamos a saudar, não tem os requisitos mínimos para merecer a aprovação do Grupo
Parlamentar do PSD.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José
Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de saudar os peticionários e
dizer-lhes obrigado. Também nós estamos e estaremos ao lado do debate livre e da busca da verdade, de
forma legítima, sobre este caso dos submarinos. E, nesta ótica, tenho novidades a dar-vos.
No âmbito do inquérito ao BES/GES, a PGR (Procuradoria-Geral da República) transmitiu ao Parlamento
milhares de páginas de peças do chamado «processo dos submarinos». Tive ocasião de pesquisar essas
páginas, milhares delas, e gostaria de partilhar agora publicamente a conclusão. E a conclusão, Srs.
Deputados, é a de que anos a fio todos fomos forçados a falar do que, afinal, não sabíamos; o essencial
estava aferrolhado para nós, para a imprensa, para os tribunais, salvo, naturalmente, para os abafadores de
segredos.
O arquivo das investigações, com exceção dos documentos que, entretanto, sumiram, foram destruídos,
está agora na posse da Assembleia da República e deve ser aberto a escrutínio público. Aqui, não
conseguimos reconstituir, por exemplo, as sucessivas versões dos contratos.
Felizmente, o Ministério Público, como documentam esses autos, conseguiu reconstituir a história dessas
cláusulas e é uma história verdadeiramente pornográfica.
O segredo de justiça, a boca fechada aos militares e…
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para os termos que são
utilizados neste Parlamento. A responsabilidade é individual, mas também é coletiva.
O Sr. José Magalhães (PS): — Em relação à natureza politicamente pornográfica do material, Sr.ª
Presidente?!
Pausa.
Felizmente, comprovei que foi bem feito pelo Ministério Público esse trabalho, graças sobretudo às
apreensões e às escutas, que são meios vedados à Assembleia da República.
Nestas semanas, li e reli documentos, que, aliás, os magistrados também leram, e que indiciam ilícitos
graves, como a violação de princípios do direito administrativo, designadamente os princípios da concorrência,
da estabilidade, da intangibilidade das propostas, da transparência.
Vi provas de que foi celebrado um contrato diverso do adjudicado através da Resolução do Conselho de
Ministros n.º 183/2003 e que o mandato conferido pelo Conselho de Ministros foi violado e excedido.
Há documentos que provam que foram tomadas decisões violadoras do PRAS (Programa Relativo à
Aquisição de Submarinos destinados à Marinha Portuguesa), designadamente quanto a benefícios,
designadamente quanto ao montante de 23 milhões que o Estado pagou, em vez do fornecedor, e houve um
pseudoleilão bancário que violou regras e que foi manifestamente martelado a favor do BES.
O submarino adjudicado em 2003, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, foi um, o submarino comprado em
2004 foi outro,…
A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Melhor!
O Sr. José Magalhães (PS): — … com características degradadas por ordem superior.
A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Era melhor pelo mesmo preço!
O Sr. José Magalhães (PS): — Seria até ótimo que nos dessem um Ferrari, Sr.ª Deputada Mónica Ferro.
Protestos do PSD.
O Tribunal de Contas e o STA foram impedidos de examinar as provas dos malabarismos na compra de
um submarino, o 204, como todos podem ler no site da Marinha, que, honestamente, não mente, ao contrário
de outros.
Ler os autos gera também uma enorme perplexidade — e com isto termino, Sr.ª Presidente —, primeiro,
quanto ao fracasso dos meios de controlo públicos: foram enganados, STA e Tribunal de Contas, e não
puderam cumprir a sua missão.
Depois, quanto aos critérios que orientaram a ação do Ministério Público, a Sr.ª Procuradora-Geral da
República anunciou, há tempos, que o caso deve ser estudado, deve ser objeto de um case-study, e
entendemos que tem razão. De olhos postos no futuro, é preciso identificar o que ditou a impossibilidade de
apurar, para além de qualquer dúvida,…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. José Magalhães (PS): — … tantos ilícitos, incluindo a rota do dinheiro, com exceção, naturalmente,
de quem é o sexto homem e o que está por detrás do Felltree Fund.
Mas isso talvez um dia se saiba, da mesma forma que soubemos, há dias, Sr.ª Presidente, as tais
conversas quentes — não digo pornográficas — na Rua de São Bernardo, onde o Grupo Espírito Santo
discutiu os seus milhões, recebidos «à pala» destes submarinos.
Um dia se saberá! Confiamos que justiça se fará, desde logo, aquela que os cidadãos têm de fazer.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sim, mas o Sr. Deputado, agora, vai ter de concluir, porque já
ultrapassou largamente o seu tempo.
O Sr. José Magalhães (PS): — E concluí, Sr.ª Presidente, muito obrigado.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado
Filipe Lobo d’Ávila.
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Assistimos aqui a uma
breve antestreia daquilo que será, seguramente, a apresentação do livro do Sr. Deputado José Magalhães, já
pré-anunciado.
Risos do CDS-PP.
Protestos do Deputado do PS José Magalhães.
Sem prejuízo desse pré-anúncio e dessa antestreia, aguardaremos, Sr. Deputado, tal como assistimos, ao
longo de seis meses, às suas diferentes intervenções neste Parlamento, por algo de novo, coisa que, de facto,
não aconteceu aqui, hoje.
Protestos do Deputado do PS José Magalhães.
Risos do Deputado do PCP João Oliveira.
Mas queria ir diretamente à petição que é objeto deste debate para dizer que, de facto, o CDS não
acompanha o seu teor, por três razões, muito simples. É que esta petição enferma de dois erros e de uma
omissão quanto a pressupostos essenciais, a saber: erro no destinatário, erro no objeto e omissão quanto ao
papel já desempenhado pelo Parlamento nesta sessão legislativa.
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Em primeiro lugar, Sr.ª Presidente, comete-se um erro no
destinatário, porque aquilo que se pretende, verdadeiramente, é utilizar esta petição para, através dela,
recomendar um determinado comportamento ao Ministério Público, à Procuradoria-Geral da República e não
propriamente ao Parlamento.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Visa-se um destinatário que não tem competência do ponto de
vista da ação penal, que, tirando raras exceções, como aqui ouvimos, não tem nem quer ter essas
competências.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — E se o problema é legislativo, como também se diz, fica claro do
próprio texto da petição que não se identifica aquilo que é preciso melhorar, não se diz aquilo que é preciso
corrigir e melhorar e também não se diz aquilo que é causa das entropias da investigação.
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Sr.ª Presidente, em segundo lugar, ao enganar-se no destinatário, comete também um erro no objeto, ao
não respeitar, como disse o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, um princípio elementar do Estado de direito, o
princípio da separação de poderes.
Não compete ao Parlamento requerer a abertura ou a reabertura de um qualquer processo judicial —
repito, Sr. Deputado José Magalhães, de um qualquer processo judicial.
Uma vez mais, à política o que é da política e à justiça o que é da justiça.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Não cabe à Assembleia da República fiscalizar ou sequer
pronunciar-se sobre decisões judiciais.
Protestos do Deputado do PS José Magalhães.
Fizemos o escrutínio que foi possível e fizemos um escrutínio muito profundo, como é reconhecido por
todas as bancadas.
Sr.ª Presidente, em terceiro lugar, comete-se igualmente uma omissão, ao esquecer o trabalho efetuado,
ainda nesta sessão legislativa, pela Comissão Parlamentar de Inquérito a 11 programas militares…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Exatamente porque não esquecemos!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores não deixaram investigar como deve ser!
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — … repito, 11 programas militares, e não apenas aquele que o Sr.
Deputado José Magalhães quis aqui enunciar.
Foi uma Comissão Parlamentar de Inquérito que decorreu durante mais de 100 dias, que realizou mais de
60 reuniões, com o trabalho de todos os grupos parlamentares, que ouviu todos os chefes militares, todos os
Ministros da Defesa, todos os ministros que os grupos parlamentares quiseram ouvir, todos os presidentes da
Comissão Permanente de Contrapartidas e, até, dois antigos Primeiros-Ministros.
Protestos do PCP e do BE.
Nenhum decisor político, atual ou antigo, ficou por ouvir, nenhuma pergunta ficou por fazer.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente, dizendo que foi uma Comissão de
Inquérito que nunca quis confundir-se, e soube sempre que não se confundia, com qualquer órgão de
investigação criminal.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do Deputado do PS José Magalhães.
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, na justiça há que respeitar o seu funcionamento e
as suas regras…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Como em Camarate!…
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — … e na política não vale tudo!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Protestos do Deputado do PS José Magalhães.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado
Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queremos começar por saudar os
peticionários, as mais de 10 000 pessoas que assinaram esta petição e que alertam, relativamente ao caso
dos submarinos, para duas questões fundamentais, sendo a primeira do foro da justiça, relativa ao
arquivamento por parte da Procuradoria-Geral da República, que, naturalmente, sendo matéria de justiça, não
compete à Assembleia da República o seu pronunciamento, mas os peticionários também alertam e pedem a
reabertura da Comissão de Inquérito.
Ora, relativamente a esta matéria dos submarinos, temos de dizer que a Comissão de Inquérito tem
também, fundamentalmente, um escrutínio político e PSD e CDS-PP, que acabaram de intervir, escusaram-se
e desculparam-se com questões meramente formais, alegando que não há matérias novas. Queremos aqui,
para memória de quem nos ouve e para as bancadas do PSD e CDS-PP, recordar as sucessivas comissões
de inquérito ao caso de Camarate — já são 10 comissão de inquérito — em que não há propriamente matéria
nova mas PSD e CDS-PP continuam a insistir em sucessivas comissões de inquérito.
O Sr. José Magalhães (PS): — De facto!…
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ora, isto prova que há, efetivamente, comissões de inquérito que se
podem repetir, porque não foram apurados todos os factos.
A verdade é que PSD/CDS-PP fogem da comissão de inquérito ao caso dos submarinos como «o diabo
foge da cruz». E percebe-se!
É que a Comissão Parlamentar de Inquérito que foi realizada, na verdade, por culpa do PSD e do CDS-PP,
foi um embuste e uma fraude. PSD e CDS, com o claro objetivo de ilibar responsabilidades políticas de
sucessivos Governos, impediram a descoberta da verdade e apresentaram um relatório prefabricado, que não
tem qualquer credibilidade ou seriedade…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Não tem qualquer credibilidade ou seriedade e envergonha essas mesmas bancadas!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Calma!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — PSD e CDS-PP concluíram os trabalhos dessa Comissão de Inquérito
sem que tenham chegado a essa Comissão Parlamentar de Inquérito todos os documentos solicitados…
O Sr. José Magalhães (PS): — Mas agora estão cá!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — … e sem que todos os depoimentos tenham sido sequer transcritos para
os referidos trabalhos.
Para o PCP, esta Comissão Parlamentar de Inquérito é um embuste, que não chegou ao seu fim e não
cumpriu o seu objetivo!
Na verdade, para o PCP ficou claro que PSD e CDS quiseram, sim, despachar o assunto, quanto antes.
Por isso, realizaram as audições a correr; não esperaram pelos documentos solicitados; impediram a
realização de novas diligências, no fundo, fugiram à verdade.
O Sr. José Magalhães (PS): — Bem lembrado!
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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ficou por apurar uma série de factos, e o PSD e CDS-PP não se
pronunciaram sobre esta matéria,…
O Sr. José Magalhães (PS): — Claro!…
O Sr. Jorge Machado (PCP): — … como o apuramento das responsabilidades concretas pela miserável
execução das contrapartidas, e são centenas de milhões de euros de prejuízos para o Estado cujos
responsáveis ficaram por apurar.
PSD e CDS não permitiram a audição do Dr. Paulo Núncio; o atual Secretário de Estado dos Assuntos
Fiscais,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — … que foi, enquanto advogado da Steyer, que fabricou os PANDUR,
diretamente implicado na elaboração e assinatura de falsas contrapartidas…
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Falso!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — … que poderão ter prejudicado o Estado, em largos milhões de euros, não
foi ouvido porque PSD e CDS-PP impediram essa mesma audição.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Falso!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O PCP requereu, PSD e CDS-PP impediram a audição do Dr. Paulo
Núncio,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — … diretamente implicado em falsas contrapartidas que lesaram o Estado
português.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Falso!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Falso? Porquê?!…
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ficou por esclarecer, porque assim quiseram PSD e CDS, a questão do
nubloso leilão bancário em que o consórcio do BES, embora perdendo na fase inicial, acabou por o ganhar
numa fase posterior.
Não foi apurada a legalidade ou, sequer, questionada a transparência do concurso dos submarinos,
sabendo a maioria PSD/CDS-PP que o concorrente alemão alterou o modelo, a meio do processo.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, vai ter de concluir.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que o fim abrupto da Comissão de
Inquérito, por parte do PSD e CDS-PP, impediu a audição de Jürgen Adolff, o ex-cônsul honorário de Portugal
em Munique, que foi condenado por corrupção na Alemanha. PSD e CDS-PP impediram a sua audição!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muitas perguntas ficaram por fazer, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados. PSD
e CDS-PP usaram a força da maioria, que já não têm no povo português, para aqui, no Parlamento, abafarem
este assunto.
Aplausos do PCP.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sabem que as rolhas dos submarinos vêm sempre ao de cima!…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, pelo BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Queria dizer que o Bloco de
Esquerda partilha da frustração que esta petição transmite.
Quer queiramos quer não, quer o PSD goste ou não, quer o CDS apoie ou goste, ou não, há uma nuvem
que persiste em torno deste negócio da compra dos submarinos. E essa nuvem é alimentada, legitimamente,
por condenações, que sabemos que são reais, por corrupção ativa, na Alemanha, por condenações na Grécia,
que não se refletiram, em Portugal. Portanto, isto existe, é um facto.
É uma nuvem alimentada por comissões de inquérito que foram branqueadoras da realidade e daquilo que
aconteceu,…
O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!
Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … por comissões de inquérito que aconteceram à pressa, cujos
relatórios não refletem toda a realidade.
O Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira estava a gritar «falso! falso! falso!», mas é verdade que a vinda do
Secretário de Estado à Comissão de Inquérito foi rejeitada por parte do PSD e do CDS.
Se isto não for verdade, por favor, pedia que o PSD se inscrevesse para intervir e desmentisse aquilo que
estamos aqui a dizer, porque não basta gritar «falso! falso! falso!»…
É verdadeiro! A maioria bloqueou a vinda do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a uma
Comissão de Inquérito, apesar de ele estar envolvido no processo.
O Sr. José Magalhães (PS): — É um facto!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Podemos dizer que tinha passado o prazo, que era já muito tarde, que
era muito cedo… Bom, a maioria também determinou os prazos da Comissão de Inquérito…
O Sr. José Magalhães (PS): — Isso é verdade!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … e apressou-os o suficiente para que nem toda a documentação…
Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que os prazos das comissões de inquérito podem ser alterados com a
aprovação e a sugestão da maioria…
Vozes do BE: — Muito bem!
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … e, portanto, não use esquemas para tentar, mais uma vez, branquear
um processo que é político e que merecia ter sido escrutinado nesta Assembleia da República! Já o foi, outras
vezes.
Houve também, por outro lado, dificuldades de investigação, que vemos quando lemos o despacho de
arquivamento do Ministério Público, que dizem respeito à própria estrutura do sistema. A opacidade do
sistema fez com que fosse muito difícil seguir as operações financeiras montadas através de offshore, muito
complexas.
Não nos cabe a nós — e bem! — interferir no papel do Ministério Público, nas suas decisões e
investigações. Cabe-nos a nós, enquanto legisladores, por um lado, a avaliação política, ao nível das
comissões de inquérito, mas também tentar criar as leis que evitem que o Ministério Público, sempre que
queira investigar um caso, esbarre nesta opacidade e neste problema do sistema financeiro e destes offshore.
Protestos do PSD.
Isto é transversal a vários casos!
Quanto a isto, já fizemos várias propostas legislativas, e é com pena e com algum lamento que não fomos
acompanhados pelas restantes bancadas da direita.
Percebemos que, para lá de uma suposta narrativa, depois, quando se chega à hora da verdade, à hora,
de facto, de investigar nas comissões de inquérito, à hora de mudar a lei que impede que estas investigações
possam ir até ao fim, isso não é feito. Depois, são criadas estas nuvens, em que casos políticos são muito mal
esclarecidos e criam estas dúvidas na sociedade, que são legítimas, como referi. Nada há a fazer sobre isso.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, fica assim concluído o debate deste
sétimo e último ponto da ordem do dia de hoje.
Antes de fazer o anúncio da agenda da próximo reunião plenária, vou dar a palavra ao Sr. Secretário,
Deputado Raúl de Almeida, para dar conta de duas iniciativas legislativas que, entretanto, deram entrada na
Mesa.
O Sr. Secretário (Raúl de Almeida): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram
admitidos os projetos de resolução n.os
1528/XII (4.ª) — Contra as portagens na A23 (PCP) e 1529/XII (4.ª) —
Propõe o financiamento às escolas do ensino artístico especializado de música e de dança em condições que
assegurem a sua estabilidade e um ensino de qualidade (PCP).
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 17, às 15
horas, e a ordem do dia vai ser preenchida com um ponto único, por agendamento do Bloco de Esquerda, que
consiste no debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 994/XII (4.ª) — Lei de emergência social (BE). Terá
uma grelha própria, havendo eventual votação, no final desse debate, consoante o Bloco de Esquerda queira
ou não exercer essa prorrogativa.
Desejo a todas as Sr.as
Deputadas e a todos os Srs. Deputados uma boa tarde e um bom fim de semana.
Está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 35 minutos.
———
Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao projeto de resolução n.º 1510/XII (4.ª):
Relativamente ao projeto de resolução n.º 1510/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a intensificação e
prossecução da recuperação e valorização da Mata Nacional do Buçaco e do seu património, com vista ao seu
futuro reconhecimento como Património Mundial da UNESCO, o PCP votou a favor, assim como votou
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favoravelmente os projetos de resolução apresentados por outros grupos parlamentares com o objetivo de
valorização da Mata Nacional do Buçaco, considerando a necessidade de intervenção imediata e da
preservação do património da Mata do Buçaco.
No entanto, não podemos deixar de manifestar preocupação e considerar grave o facto de uma mata
nacional estar concessionada a uma «fundação», a Fundação da Mata do Buçaco, criada em 2009, aquando
do Governo PS.
Acresce o facto desta Fundação ter deixado de receber financiamento do Estado, conforme constava do
protocolo inicial, pelo que a mesma depende de receitas próprias e apoios da câmara municipal ou de outras
entidades, mantendo-se a desresponsabilização do Estado sobre esta matéria.
A este propósito, importa referir ainda que, fruto da nova lei que estabelece o Regime de Financiamento
das Autarquias Locais (Lei n.º 73/2013), às câmaras municipais e a outras autarquias locais foi imposta, pelo
Governo PSD/CDS, uma inaceitável asfixia financeira.
No entanto, entendemos que não é responsabilidade da câmara intervir na Mata Nacional do Buçaco,
sendo sim responsabilidade do Governo garantir a sua preservação, o que não tem sido assegurado pelos
últimos governos do PS, PSD/CDS.
Entendemos ser, de facto, urgente a requalificação da Mata do Buçaco e de todo o seu património, e
bastante significativa, para a região e para o País, a candidatura a património da Unesco.
No entanto, e apesar do voto favorável do PCP ao projeto de resolução n.º 1510/XII (4.ª), não podemos
deixar de afirmar que este mesmo projeto ignora questões de fundo que devem ser acauteladas, como a
assunção, por parte do Estado, das suas responsabilidades nesta matéria (recuperação, conservação e
valorização de todo o património natural e cultural da Mata do Buçaco), pelo que será um assunto que
continuaremos a acompanhar e que será alvo de iniciativa própria do PCP.
A Deputada do PCP, Diana Ferreira.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.