15 DE JUNHO DE 2015

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Sr.as

e Srs. Deputados, temos um problema concreto num município, neste caso de Portimão, em que a

população saiu à rua. O que é que a Assembleia da República faz? Diz: «Ah, não podemos pronunciar-nos».

Não, Sr.as

e Srs. Deputados, é nossa responsabilidade pronunciar-nos sobre o que nos diz respeito, não

beliscando, sequer, a autonomia do poder local, porque também não somos acríticos perante o que se faz nos

municípios ou, então, melhor ainda, Srs. Deputados, não podemos ser críticos nuns municípios e acríticos

noutros municípios. Não, Srs. Deputados!

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Concluirei, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: a autonomia do poder local

não está aqui em causa. Do nosso ponto de vista, é preciso alterar o regime geral das taxas, que tem sido,

aliás, contestado, e bem, como todos sabemos.

Por isso, não se trata de ir a galope, Srs. Deputados do Partido Socialista, olha quem fala!

Protestos do Deputado do PS Miguel Freitas.

Não, Srs. Deputados! Trata-se de encontrar a resposta adequada.

Dito isto, porque não disponho de mais tempo, estamos, com certeza, abertos à sugestão. Já

apresentámos o requerimento para a baixa do projeto de lei à respetiva comissão, sem votação, e fazemos

votos para que o debate na especialidade consiga encontrar a solução adequada para este problema.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Concluído o debate conjunto da petição n.º 446/XII (4.ª) e do projeto de lei n.º 977/XII

(4.ª), do BE, correspondentes ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, vamos interromper para proceder

às votações regimentais.

Antes, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Raúl de Almeida, para fazer o favor de anunciar uma

iniciativa que, entretanto, chegou à Mesa.

O Sr. Secretário (Raúl de Almeida): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitido, o projeto de resolução n.º 1527/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas

relacionadas com a aplicação das disposições transitórias do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do

Ensino Superior Politécnico (PSD e CDS-PP).

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, peço aos serviços para prepararem o sistema eletrónico a fim de os Srs. Deputados

poderem registar-se.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 200 presenças, às quais se acrescentam 5 (Deputados Jorge Machado, do

PCP, Isabel Alves Moreira, do PS, Adão Silva e Joana Barata Lopes, do PSD, e Artur Rêgo, do CDS-PP),

perfazendo 205 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Vamos começar pelo voto n.º 289/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Américo Salteiro

(PS), que a Sr.ª Secretária, Deputada Luísa Salgueiro, vai fazer o favor de ler.

A Sr.ª Secretária (Luísa Salgueiro): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Foi com manifesto pesar que tomámos conhecimento do falecimento, no passado dia 8, de Américo

Albino da Silva Salteiro, Deputado pelo Círculo Eleitoral de Setúbal nas III, IV e VI Legislaturas.

Américo Salteiro, profissional de seguros, desenvolveu a sua atividade na cidade de Setúbal onde era

estimado e conhecido, tendo promovido intensa atividade associativa e política em defesa das causas em que

acreditava.