I SÉRIE — NÚMERO 98

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A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Depois das intervenções aqui feitas, de

facto, a situação das escolas do Agrupamento de Escolas da Maia, que são um exemplo concreto de uma

situação que ocorre em todas as escolas do nosso País, e que é pouco falado, esta situação, que exemplifica

a realidade das escolas do País, desmente completamente aquelas que foram as palavras da maioria.

A realidade que se vive hoje nas escolas do nosso País é a de que, de facto, nas escolas públicas, há falta

de funcionários, há falta de professores, há falta de professores de educação especial, há falta de técnicos, há

falta de psicólogos. E esta é uma realidade que nenhuma palavra, do Governo ou da maioria, consegue

disfarçar.

De facto, é também uma realidade que resulta daquelas que são as opções políticas deste Governo, e de

Governos anteriores, de cortes na educação e de uma degradação deliberada da escola pública e dos seus

princípios.

Importa referir, quanto à portaria que foi aqui falada, que, de facto, esta portaria diz respeito ao 1.º ciclo e

deixa de fora o 2.º ciclo, deixa de fora o secundário, não responde àquelas que foram as situações e as

preocupações dos pais do Agrupamento de Escolas da Maia.

Importa ainda referir mais uma coisa: este Governo fez obras em escolas do ensino secundário,

aumentando, em muitos casos, para o dobro, o seu espaço físico, mas em nenhum momento fez a atualização

do rácio ou a contratação de mais funcionários para corresponder a esse aumento de espaço físico. Então,

onde é que está o compromisso do Governo PSD/CDS com a melhoria das condições da escola pública?!

Ainda quanto aos contratos emprego-inserção, Srs. Deputados, importa também dizer o seguinte: foi aqui

falado o compromisso de analisar a transitoriedade dos contratos emprego-inserção, mas para nós há uma

coisa muito clara, a de que aquilo que é preciso é acabar com os contratos emprego-inserção,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — … aquilo que é preciso é contratar, com vínculo efetivo, os funcionários de

que as escolas públicas necessitam.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Isto fica claro! E, se esse é o vosso compromisso, então, a maioria tem a

possibilidade de votar aquela que é a proposta do PCP nesta matéria, porque, se não a votarem

favoravelmente, o que fica claro é que o compromisso do PSD e do CDS é com a precariedade, com a

exploração e também com o trabalho sem direitos.

De facto, o compromisso do PCP, conforme consta da nossa proposta, é com o trabalho com direitos, com

a defesa dos trabalhadores da escola pública, dos seus funcionários e dos seus professores, e com a escola

pública enquanto pilar do regime democrático.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, está concluída a apreciação conjunta da petição n.º

469/XII (4.ª), do projeto de lei n.º 305/XII (2.ª), na generalidade, e do projeto de resolução n.º 1511/XII (4.ª).

Vamos prosseguir para o último ponto da nossa ordem de trabalhos, que diz respeito à apreciação da

petição n.º 466/XII (4.ª) — Apresentada por Rui Martins e outros, solicitando à Assembleia da República a

reabertura da Comissão de Inquérito sobre o «Caso dos Submarinos» — Carta Aberta sobre o arquivamento

do processo dos submarinos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD

gostaria de começar este debate cumprimentando os peticionários.

Esta petição contém, na realidade, dois pedidos distintos: o primeiro deriva do descontentamento pela

decisão final de um inquérito criminal, pedindo a intervenção da Assembleia da República — uma intervenção

legislativa — para que o Ministério Público possa exercer a tutela penal que lhe está cometida; o segundo,