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Quinta-feira, 25 de junho de 2015 I Série — Número 102

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE24DEJUNHODE 2015

Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Secretários: Ex.mos

Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a

sessão às 14 horas e 39 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de

resolução n.os

1540 a 1550/XII (4.ª), das propostas de resolução n.

os 117 e 118/XII (4.ª), dos projetos de lei n.

os

1007 a 1012/XII (4.ª) e das apreciações parlamentares n.os

146 a 149/XII (4.ª).

Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 335/XII (4.ª) — Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo. Intervieram, além da Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz), os Deputados Paulo Simões Ribeiro (PSD), Cecília Honório (BE), Fernando Serrasqueiro (PS), João Oliveira (PCP) e Teresa Anjinho (CDS-PP).

Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 337/XII (4.ª) — Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de

vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro n.

os 2008/909/JAI, do Conselho, e

2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008. Produziram intervenções, além da Ministra da Justiça, os Deputados Andreia Neto (PSD), João Oliveira (PCP), Teresa Anjinho (CDS-PP), Cecília Honório (BE) e Isabel Oneto (PS).

A proposta de lei n.º 336/XII (4.ª) — Procede à décima oitava alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, foi discutida na generalidade, tendo proferido intervenções a Ministra da Administração Interna (Anabela Rodrigues) e os Deputados Jorge Fão (PS), Carina Oliveira (PSD), João Paulo Viegas (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE).

Foi apreciado o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), tendo-se pronunciado, a diverso título, a Ministra da Administração Interna e os Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Carlos Peixoto (PSD), Cecília Honório (BE), Jorge Machado (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP).

Foram apreciados o projeto de resolução n.º 1483/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de criminólogo (PSD), a petição n.º 261/XII (2.ª) — Apresentada por Vítor Miguel Pereira da Silva e outros, solicitando à Assembleia da República que seja reconhecida a profissão de criminólogo em Portugal, e os projetos de

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