25 DE JUNHO DE 2015

25

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Os

dados da criminalidade participada em 2014 registam um decréscimo objetivo de 6,7%, o valor mais baixo da

tendência decrescente, pelo menos desde 2008. É um aspeto positivo que já foi aqui sublinhado, se bem que

entendamos que um dia se estudará esta realidade de, num contexto de crise, a criminalidade aparentemente

descer mas, ao mesmo tempo, também é bom reconhecer que as prisões continuam cheias. Mas, enfim,

repito, é um dado positivo.

No entanto, queria, se possível, baixar alguns sinais de euforia já aqui registados que têm este tónus de

pré-campanha e deixar-vos algumas notas, aproveitando a presença da Sr.ª Ministra, sobre aspetos que nos

parecem muito preocupantes neste quadro que, não deixamos de registar, é globalmente positivo.

Em primeiro lugar, dentro da criminalidade mais participada, tudo desce menos o furto de oportunidade e a

violência doméstica, o terceiro crime mais participado. Já aqui foi registada esta diferença de dados

relativamente à violência doméstica. O próprio RASI assume preocupação relativamente ao elevado número

de participações. Enfim, 25 mulheres assassinadas são muitas. Por muito trabalho que se tenha feito e que se

deva continuar a fazer, são ainda muitas pois qualquer vida que se perde é uma perda muito grande.

Na criminalidade violenta e grave tudo desce menos o roubo em transporte público e a violação, que tem

mais 30 participações — 8,7% de aumento —, o abuso sexual de crianças e menores dependentes — mais

17,7% —, maus-tratos e sobrecarga de menores — mais 23,3% —, lenocínio e pornografia infantil — mais

40,2%.

Estes dados destas formas de violência e desta criminalidade merecem, certamente, uma atenção muito

especial, porque são dados muito preocupantes. Nós podemos constatar este decréscimo em continuidade da

participação de muitos crimes, mas estes crimes, muitas vezes dentro das quatro paredes ou perto delas,

muitas vezes incindindo e tendo uma forma de género — são mulheres, são meninas, sobretudo — devem

merecer atenção e medidas específicas, e é essa advertência que queríamos deixar.

Sobre os dados das prisões fala-se pouco. Há 14 000 reclusos, 2330 preventivos — 16,6% —, que são

muitos, Sr.ª Ministra. Em 2014, houve 73 mortes, 22 suicídios, mais 11 óbitos no cômputo geral e mais 9

suicídios. São dados que, objetivamente, devem preocupar o Governo.

O mesmo se diga relativamente à delinquência juvenil. Os dados aos quais o RASI se reporta são dados

que merecem uma atenção particular. Há um acréscimo de 453 participações, dados que devem merecer uma

intervenção muito especial.

O terceiro dado que gostaria de trazer a este debate insere-se no quadro das ameaças globais à

segurança, que é um tema que está na ordem do dia, uma vez que o próprio terrorismo, como bem sabemos,

está no topo destas preocupações e assim é apresentado no âmbito do RASI.

Quando fazemos este debate relativamente a uma proposta de lei que foi acordada entre o Governo e o

PS, ou que, pelo menos, dá lugar à satisfação do Sr. Deputado Jorge Lacão, e nessa proposta de lei se prevê

o acesso a dados, matéria que, do nosso ponto de vista, levanta as maiores dúvidas de constitucionalidade —

estamos a falar dos dados das operadoras, entre outros —, é preciso perguntar quer ao Governo, quer ao PS,

porventura, quais são os dados objetivos que os levam a tanta preocupação e do que é que estamos a falar,

se pelo menos olharmos para dentro do RASI. Ora, o que constatamos, de acordo com os dados do quadro da

página 16, é que estatisticamente os dados são insignificantes, como o próprio relatório releva, ou seja, são

muito mais baixos do que se compararmos com qualquer outro crime.

O RASI reconhece que não há um movimento sistemático de cidadãos nacionais em palco de jihadismo,

mas que há a participação de alguns convertidos, ou seja, que é uma realidade conhecida, localizada e

controlável. E, deste ponto de vista, só vos posso deixar a dúvida: para quê esta paranoia securitária? Para

quê utilizar o terrorismo como pretexto para a potencial violação de direitos fundamentais, que é o que está em

causa na proposta de lei que acordaram?

A realidade objetiva é esta e com isto, Sr.ª Ministra, não quero desvalorizar o perigo. Não estamos a

desvalorizar e a dizer que o perigo não existe, estamos a falar de números concretos, e eles estão dentro do

Relatório Anual de Segurança Interna relativamente a 2014. Vale a pena pensar nisto. Talvez ainda possam

recuar.

Aplausos do BE.