25 DE JUNHO DE 2015

29

Em geral, como já foi dito, temos de nos regozijar com os resultados de mais este Relatório Anual de

Segurança Interna, manter uma atuação diligente e ativa no sentido de continuar a reduzir a criminalidade e

atuar, sobretudo, do lado preventivo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por concluída a

discussão do Relatório Anual de Segurança Interna.

Vamos passar ao ponto 5, que consiste na apreciação conjunta do projeto de resolução n.º 1483/XII (4.ª) —

Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de criminólogo (PSD), da petição n.º 261/XII (2.ª)

— Apresentada por Vítor Miguel Pereira da Silva e outros, solicitando à Assembleia da República que seja

reconhecida a profissão de criminólogo em Portugal, e dos projetos de resolução n.os

1542/XII (4.ª) — Sobre a

criação da profissão de criminologista (CDS-PP) e 1549/XII (4.ª) — Reconhecimento e regulamentação da

profissão de criminólogo (BE).

Para apresentar o projeto de resolução n.º 1483/XII (4.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Simão

Ribeiro.

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ao longo desta

Legislatura, muito para além da reconhecida preocupação que este Grupo Parlamentar e esta maioria tiveram

com o rigor das contas públicas, com o combate ao desemprego e com o apoio à economia e que, de resto,

números recentes vêm confirmar as boas escolhas e as boas opções tomadas, tem sido, sobretudo, nossa

preocupação o acesso dos jovens ao mercado de trabalho e, muito em particular, a questão do livre acesso ou

do direito que os jovens portugueses devem ter ao exercício da profissão para a qual estudaram, para a qual

se esforçaram e para a qual grande parte das famílias portuguesas fizeram um esforço, para que estes jovens

a pudessem ter, apesar de todos os constrangimentos.

Por isso, Sr. Presidente, quero começar por cumprimentar os peticionários presentes hoje nesta Casa,

representando um total de mais de 4000 peticionários, e, de uma forma muito particular, a Associação

Portuguesa de Criminologia, aqui representada pelo seu Presidente, Dr. Vítor Miguel Silva.

Assim, este Grupo Parlamentar e esta maioria vêm aqui dar respaldo aos seus legítimos anseios e às suas

legítimas aspirações, propondo ao Governo a regulamentação da profissão de criminólogo.

Sr. Presidente, entendemos que o Estado, enquanto pessoa de bem, não deve, nunca, substituir-se à

sociedade civil, mas deve dar condições a esta mesma sociedade para que todo e qualquer indivíduo possa

realizar-se em termos pessoais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Portanto, o Estado deve aqui agir no sentido de permitir a estes

jovens a sua realização pessoal e profissional, que, mais do que tudo, é um direito que lhes assiste. Esta é a

minha preocupação enquanto social-democrata e é, sobretudo, a minha preocupação enquanto Deputado

nesta Casa.

Sr.as

e Srs. Deputados, sendo a criminologia uma área do saber que se debruça sobre a etiologia do crime,

a investigação criminal, a reinserção social, os fatores biológicos, psicológicos e sociais que estão na base e

no fundamento do delito e estando provada a mais-valia da aplicação e da intervenção destes profissionais na

investigação criminal, estranho é, para mim e para esta bancada, que estes enfrentem tantas dificuldades no

que respeita ao seu acesso ao mercado de trabalho, uma vez que não constam sequer na base de dados de

recursos humanos da Administração Pública nem da Classificação Nacional das Profissões.

Quero dizer que, atualmente, existem cerca de 1400 jovens licenciados em Criminologia que nem sequer

conseguem aceder a estágios profissionais.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, se não se trata, apenas e só, de uma destrinça, trata-se também de

uma questão de incoerência. O Estado certificou, credibilizou instituições do ensino superior para ministrar

licenciaturas, cursos superiores e mestrados nesta área do saber em concreto, não procedendo