I SÉRIE — NÚMERO 102

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resolução n.os

1542/XII (4.ª) — Sobre a criação da profissão de criminologista (CDS-PP) e 1549/XII (4.ª) — Reconhecimento e regulamentação da profissão de criminólogo (BE). Intervieram os Deputados Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Elza Pais (PS) e Jorge Machado (PCP).

Foi apreciada a petição n.º 473/XII (4.ª) — Apresentada pela Sociedade Portuguesa de Engenharia de Reabilitação e Acessibilidade (SUPERA), solicitando à Assembleia da República a criação de legislação sobre residências e melhoria dos cuidados prestados a pessoas com deficiência motora grave, tendo-se pronunciado os Deputados Raúl de Almeida (CDS-PP), David Costa (PCP), Idália Salvador Serrão (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Maria Conceição Pereira (PSD) e Mariana Aiveca (BE).

Foi também apreciada a petição n.º 450/XII (4.ª) — Apresentada por Paulo Jorge Melich Farinha e outros, solicitando à Assembleia da República que debata a possibilidade de intervenção do Estado para o

estabelecimento de um serviço público de transporte marítimo regular de passageiros por ferryboat entre a Ilha da Madeira e o Continente, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 1546/XII (4.ª) — Transporte por ferryboat entre o Continente e a Madeira (BE). Proferiram intervenções os Deputados Mariana Mortágua (BE), Rui Barreto (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Jacinto Serrão (PS) e Francisco Gomes (PSD).

A Câmara apreciou ainda a petição n.º 452/XII (4.ª) — Apresentada pelo SINTAP (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos), solicitando à Assembleia da República que tome medidas urgentes contra a aplicação do regime de requalificação da Segurança Social. Usaram da palavra os Deputados António Cardoso (PS), Maria das Mercês Soares (PSD), Rita Rato (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP) e Mariana Aiveca (BE).

O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 12 minutos.