25 DE JUNHO DE 2015

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 14 horas e 39 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.

A nossa ordem do dia é a seguinte: debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 335/XII (4.ª) —

Transpõe a Diretiva n.º 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a

resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de

resolução extrajudicial de litígios de consumo;

Discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 337/XII (4.ª) — Aprova o regime jurídico da transmissão

e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da

liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da

transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da

fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro n.os

2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008;

Discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 336/XII (4.ª) — Procede à décima oitava alteração ao

Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio;

Apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI);

Apreciação conjunta do projeto de resolução n.º 1483/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que regule o

exercício da profissão de Criminólogo (PSD), da petição n.º 261/XII (2.ª) — Apresentada por Vítor Miguel

Pereira da Silva e outros, solicitando à Assembleia da República que seja reconhecida a profissão de

criminólogo em Portugal, e dos projetos de resolução n.os

1542/XII (4.ª) — Sobre a criação da profissão de

criminologista (CDS-PP) e 1549/XII (4.ª) — Reconhecimento e regulamentação da profissão de criminólogo

(BE);

Apreciação da petição n.º 473/XII (4.ª) — Apresentada pela Sociedade Portuguesa de Engenharia de

Reabilitação e Acessibilidade (SUPERA), solicitando à Assembleia da República a criação de legislação sobre

residências e melhoria dos cuidados prestados a pessoas com deficiência motora grave;

Apreciação conjunta da petição n.º 450/XII (4.ª) — Apresentada por Paulo Jorge Melich Farinha e outros,

solicitando à Assembleia da República que debata a possibilidade de intervenção do Estado para o

estabelecimento de um serviço público de transporte marítimo regular de passageiros por ferryboat entre a ilha

da Madeira e o continente e do projeto de resolução n.º 1546/XII (4.ª) — Transporte por ferryboat entre o

Continente e a Madeira (BE);

Apreciação da petição n.º 452/XII (4.ª) — Apresentada pelo SINTAP (Sindicato dos Trabalhadores da

Administração Pública e Entidades com Fins Públicos), solicitando à Assembleia da República que tome

medidas urgentes contra a aplicação do regime de requalificação da segurança social.

Antes de darmos início aos nossos trabalhos, peço ao Sr. Secretário Pedro Alves o favor de proceder à

leitura do expediente que, entretanto, deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os

1540/XII (4.ª) — Reforça as medidas

de prevenção, controlo e tratamento da diabetes (PSD e CDS-PP), 1541/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a

salvaguarda do ensino artístico especializado, mediante a estabilidade do seu modelo de financiamento e das

respetivas transferências para as instituições de ensino (PS), 1542/XII (4.ª) — Sobre a criação da profissão de

criminologista (CDS-PP), 1543/XII (4.ª) — Pela rejeição do denominado Acordo de Parceria Transatlântica de

Comércio e Investimento (TTIP) (PCP), que baixa à 4.ª Comissão, 1544/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a

instituição do dia 17 de maio como o dia nacional contra a discriminação das pessoas lésbicas, gays,

bissexuais, transexuais e intersexo (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 1545/XII (4.ª) — Financiamento das

escolas do ensino artístico pelo Orçamento do Estado garantindo o direito ao ensino artístico de todos os

alunos (BE), 1546/XII (4.ª) — Transporte por ferryboat entre o Continente e a Madeira (BE), 1547/XII (4.ª) —

Recomenda ao Governo a implementação de medidas pelo reconhecimento e proteção das pessoas com

fibromialgia (BE), 1548/XII (4.ª) — Recomenda medidas de combate à precariedade e reformula as regras dos