I SÉRIE — NÚMERO 102

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Ora, Sr. Deputado, os problemas estão identificados e o que nós precisamos

é de medidas concretas para a solução do problema.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco

Gomes.

O Sr. Francisco Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A petição que hoje

consideramos está assente em três fundamentos diferentes.

Existe um fundamento jurídico-constitucional claro, que emana do estatuto político-administrativo da Região

Autónoma da Madeira e da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente, o princípio da

solidariedade e o princípio da continuidade territorial, que preveem a intervenção do Estado no sentido de

reduzir as assimetrias geradas pela condição de ultraperiferia.

Existe um segundo fundamento, um fundamento social, que tem a ver com a criação de uma alternativa

viável ao transporte aéreo de cargas e de pessoas para os portugueses residentes na Região Autónoma da

Madeira.

Existe um terceiro fundamento, um fundamento económico, que tem a ver com reduzir os sobrecustos

gerados para a economia da Madeira pelo afastamento do mercado da Madeira relativamente ao mercado do

continente e de todos os outros mercados situados fora da ilha.

Ora bem, todos estes três fundamentos estão referidos no texto da petição e cada um deles, só por si,

justifica a nossa sensibilidade e a nossa aceitação desta petição. Mas existe uma quarta razão, um quarto

fundamento, que apoia esta petição e as medidas que estamos aqui a debater, que é um fundamento nacional

e que tem a ver com o nosso caráter como Nação atlântica.

Temos orgulho no País que somos, temos orgulho nas diferentes regiões que constituem o nosso País e na

riqueza social, humana e cultural que trazem a Portugal.

Temos até orgulho na vastidão geográfica que as nossas regiões conferem ao País e na pujança

geoestratégica que, particularmente, as autonomias nos conferem no espaço do Atlântico. Mas também

sabemos que quanto mais nos apegamos à noção de Portugal atlântico mais acerrimamente temos de

defender a ideia de que nenhum português pode ser refém da região onde nasce e nenhum português merece

ter a pairar sobre a sua cabeça o estatuto de cidadão de segunda ou de terceira categoria por causa da forma

como o sistema de transportes está organizado no seu País.

Sr.as

e Srs. Deputados, é isto que está aqui em causa, a criação de um Portugal mais coeso, mais unido e,

por isso, mais forte, e sabemos que a luta por estes valores, num cenário pós-crise, não é uma luta fácil, mas

esta Assembleia da República não pode demitir-se dessa luta, esta Assembleia da República não se demite

desse debate, não se demite dessa discussão.

Por isso, Srs. Deputados, o caminho está traçado, as opções estão feitas e é à vossa sensibilidade para

esta petição, para estas medidas, que faço o apelo para que a consideremos, que a aceitemos e demos um

passo em frente no sentido de estarmos à altura de um Portugal mais coeso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não há mais inscrições relativamente a este ponto.

Vamos passar ao ponto seguinte e último da nossa ordem de trabalhos, a apreciação da petição n.º 452/XII

(4.ª) — Apresentada pelo SINTAP (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com

Fins Públicos), solicitando à Assembleia da República que tome medidas urgentes contra a aplicação do

regime de requalificação da segurança social.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Cardoso.