I SÉRIE — NÚMERO 103

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Gostava de responder aqui à tentativa de intervenção séria do Sr. Deputado do

CDS, lendo-lhe a declaração da Câmara Municipal de Évora, sobre a falta de pessoal e os constrangimentos à

contratação registados pela Câmara, que diz o seguinte: «Como constrangimentos, apontam-se

fundamentalmente os que decorrem das obrigações impostas no Orçamento do Estado — a redução do

número de trabalhadores, a redução da massa salarial, a proibição de abertura de procedimentos concursais».

Ora, veja lá, Sr. Deputado, se a culpa não é do Governo que apoia!

Mas diz ainda mais a Câmara Municipal de Évora, que, no caso dos assistentes operacionais, é o próprio

rácio definido pelo Ministério da Educação — recentemente alterado por uma portaria — que se mostra

completamente desadequado face às necessidades das escolas, porque, para um intervalo de 21 a 48 alunos,

o Governo só paga um funcionário.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Deputado, veja lá se o problema aqui não é do seu Governo!

Quem quiser aqui, no Parlamento e nas autarquias, lutar pelo emprego com direitos e combater a

precariedade, pode contar com o PCP nesse combate, porque esse é um combate do regime democrático. Por

isso, continuaremos sempre, sempre a lutar contra a precariedade, pela sua erradicação e pelo emprego com

direitos.

Aplausos do PCP.

Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, não, não

estamos no bom caminho. E não quero sequer que a Sr.ª Deputada concorde comigo, pois é o Provedor de

Justiça que diz exatamente o contrário do que a Sr.ª Deputada afirmou, referindo o seguinte: «O juízo que faço

é que é flagrante a forma abusiva e ilegal como estas medidas e, em especial, a medida do contrato emprego-

inserção, têm vindo a ser utilizadas na Administração Pública, às quais urge pôr termo».

É esta a resposta que precisávamos de dar e é isto que a maioria, o PSD, não quis fazer. Quer manter

estes trabalhos forçados, quer manter as pessoas com funções permanentes sem receberem salário e sem

terem qualquer direito, sabendo que é isso que está a acontecer e que estas pessoas não podem — porque é

isso que determinam os contratos emprego-inserção — depois ter um emprego no sítio onde estiveram a

trabalhar. É o próprio contrato emprego-inserção que o proíbe!

Mas vamos falar de outras matérias. A bancada do CDS falou dos estágios. Pois bem, o Governo alterou o

período dos estágios de 12 para 9 meses para impedir os estagiários de acederem ao subsídio de

desemprego.

Vozes do BE: — Bem lembrado!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Alterem, alterem para os 12 meses, para permitir que os estagiários

tenham direito ao subsídio de desemprego!

E não vale a pena dizerem que os estágios são um trampolim para o emprego, porque não são. Os

estágios são um alçapão para a precariedade, para o trabalho mal remunerado e para baixar os salários.

E quando se fala aqui da Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, que resultou da iniciativa dos movimentos e das

mobilizações dos precários, que conseguiram arrancar a este Parlamento essa medida positiva, o que

verificamos é que, hoje, a aplicação desta e de outras leis encontram obstáculos. É que os senhores têm

esvaziado a Autoridade para as Condições do Trabalho, que não tem hoje meios para fazer as ações

inspetivas que precisaria. E qual é a resposta que as bancadas da direita dão aqui? A resposta é dizer que

não estão disponíveis para que a ACT veja reforçado o número de inspetores e os seus meios.