I SÉRIE — NÚMERO 103

22

O Sr. David Costa (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A natureza e opção do Governo da maioria

PSD/CDS pelo agravamento da exploração e degradação das condições de vida e trabalho na Administração

Pública, central, local e regional, são claras e inequívocas e têm expressão no aumento para as 40 horas de

trabalho dos trabalhadores da Administração Pública.

Com as condições de desenvolvimento científico-tecnológicas do século XXI, não nos cansamos de o dizer,

este Governo impõe retrocessos civilizacionais aos trabalhadores, optando por um arquétipo de baixos

salários, de trabalho sem direitos e sem tempo para a vida familiar, colocando toda a ciência e a técnica ao

serviço do capital e dos interesses de acumulação que lhe estão subjacentes.

Se refletirmos de forma séria e isenta, não é difícil constatar que numa sociedade que produz mais com

menos esforço os trabalhadores não têm de trabalhar mais horas.

É óbvio que, no concreto, trabalhar mais cinco horas semanais recebendo o mesmo salário significa uma

enorme desvalorização dos salários e significa receber menos ao fim do mês. Porquê? Porque significa uma

redução direta no valor da hora de trabalho paga aos trabalhadores do Estado e significa também, e não

menos importante, uma desorganização e desregulação dos horários laborais, afetando de forma grave a vida

pessoal e familiar desses trabalhadores.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, toda esta trapalhada de malfeitorias do Governo da direita contra

os trabalhadores do Estado é ainda acrescida pela desigualdade, uma vez que entre trabalhadores da

Administração Pública existem, no mesmo local de trabalho, funcionários com horários de 35 horas e outros

que são confrontados com horários de 40 horas semanais.

O Governo do PSD e do CDS, que impôs este regime de horário criando clamorosas situações de

desigualdade, é o mesmo que se recusa a viabilizar uma solução de reposição de igualdade, que passa

inequivocamente pelo regresso ao horário de 35 horas semanais para todos os trabalhadores da

Administração Pública e o seu alargamento a todos os outros trabalhadores em geral.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. David Costa (PCP): — A decisão do Tribunal Constitucional foi muito clara e considerou a

possibilidade, através de instrumentos de contratação coletiva, da consagração das 35 horas de trabalho

semanais.

Mas o que fez este Governo PSD/CDS? Ao invés de reconhecer a democracia, o Estado de direito e a

Constituição, conquistados com o 25 de Abril, tem vindo a procurar impedir o depósito e a publicação dos

acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP) em geral, mas nomeadamente os ACEEP

negociados entre as autarquias e os sindicatos.

Srs. Deputados, revestindo-se o poder local de autonomia constitucional, que ninguém deve colocar em

causa, com que legitimidade se arroga este Governo do direito de intervir ou participar em processos de

negociação deste âmbito?

O próprio Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional reconheceu, na Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território e Poder Local, que as autarquias dispõem de um quadro de autonomia que lhes

permite a negociação dos ACEEP, assim como a possibilidade da definição do horário de trabalho em

instrumentos de contratação coletiva.

Mais uma vez, podemos então perguntar: por que razão o Governo não procede à publicação das centenas

e centenas de ACEEP assinados nos termos da lei? Em boa verdade, o Governo não os publica para impedir

a aplicação das 35 horas semanais contempladas nos ACEEP, fazendo deste impedimento chantagem política

para trocar direitos, violando a lei e desrespeitando o Tribunal Constitucional.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Exatamente!

O Sr. David Costa (PCP): — A postura do atual Governo está à vista de todos os trabalhadores: só com a

inclusão da precariedade, como bancos de horas ou regimes de adaptabilidades, é que a maioria PSD/CDS

aceita publicar os ACEEP.