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I SÉRIE — NÚMERO 103

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Sabemos também que canis intermunicipais, pelo volume de animais envolvidos, são mais atreitos ao

abate e, por isso, a simplificação dos canis, no sentido de termos canis municipais de dois municípios no

máximo, ajudará, necessariamente, a que a pressão para o abate deixe de existir.

Sabemos que todos estes passos são necessários e demos o nosso contributo para o debate. Houve um

pedido das bancadas da maioria PSD e CDS-PP para que o projeto de lei do Bloco de Esquerda pudesse

baixar à comissão sem votação, para que, no debate de especialidade, pudéssemos limar algumas arestas e,

com isso, ver aprovadas algumas destas propostas. Temos abertura para isso. Aliás, já demos entrada na

Mesa da Assembleia da República de um requerimento nesse sentido e, em comissão, esperamos dar esse

passo em frente, ainda antes do final da sessão legislativa, para que os canis não rimem com abate e com

atropelo dos direitos dos animais, porque se trata de um passo absolutamente necessário na nossa sociedade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão

Norte.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, dizer

que esta Legislatura foi afortunada no que se refere ao reforço da proteção dos animais, designadamente em

face da aprovação e entrada em vigor da lei que criminaliza os maus tratos e o abandono, lei esta que veio

abrir uma nova página, descerrar um novo capítulo, na medida em que é mais moderna, ética e juridicamente

mais civilizada, mais justa e mais avançada, que radica, sobretudo, no valor intrínseco do animal e não se

reconduz, como anteriormente, à circunstância de preferirmos uma visão obsoleta, alicerçada somente na

funcionalização do animal em relação ao seu proprietário e no seu valor de afeição, o que era, objetivamente,

um elemento que largas franjas da sociedade portuguesa repudiavam e que, como se veio a reconhecer pelo

conjunto vastíssimo de petições que deram entrada na Assembleia da República, obrigou a um impulso

legiferante que, felizmente, foi assumido por esta Câmara e se traduziu nessa nova legislação que concretizou

um relevantíssimo passo em frente.

Ora, essa deliberação não nos dispensa de promover outros passos igualmente importantes. Pelo

contrário, essa legislação é também um corolário do esforço que agora se visa fazer. É um corolário,

designadamente, no que versa sobre a matéria da alteração do controlo populacional, em particular porque

temos um paradigma alicerçado no abate e aquilo que devemos ter, e que já foi aprovado em anteriores

resoluções na Assembleia da República, é um paradigma mais moderno, mais avançado, que não seja

alicerçado no abate, mas, sim, na esterilização e nos métodos CED (capturar-esterilizar-devolver). E isto não

apenas para aqueles a quem, como eu, repugna o abate e querem uma fórmula civilizacionalmente mais

avançada e uma proteção dos animais mais reforçada, mas também para os que não apontam nenhum

desvalor jurídico nem juízo moral negativo e que, no fundo, comportam apenas uma avaliação de natureza

económica e financeira.

Mesmo desse ponto de vista, a longo prazo, as opções que nos podem vir a trazer qualquer avanço nesta

matéria são benévolas não apenas para a salvaguarda dos animais, mas também para a salvaguarda do

interesse público, designadamente no que tem a ver com a saúde pública e com a contenção económica e

financeira que deve sempre presidir a circunstâncias desta natureza. Portanto, a opção pela esterilização

impõe-se a todos nós, pelo que devemos, necessariamente, fazer um esforço nesse sentido.

Devo dizer, todavia, em relação aos projetos que estão em debate, que sei que, obviamente, são

dominados pelo respeito pelos animais e também por uma vontade de procurar resolver o problema, ainda

que, por vezes, sejam tomados por soluções mais voluntariosas que prejudicam o realismo e soluções mais

concretas em relação a esta matéria. Com toda a franqueza, tenho dificuldade, e o Grupo Parlamentar do PSD

também, em concordar com algumas das soluções preconizadas pelo Grupo Parlamentar do PCP na proposta

que nos submete,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Terminarei já, Sr. Presidente.

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