I SÉRIE — NÚMERO 104

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O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — … visto que a implementação de muitos dos direitos dependerá,

eventualmente, mais dos procedimentos, da formação, como tanto temos aqui referido e apostado, a vários

níveis, nomeadamente da violência doméstica, e da própria consciencialização do público, do que

propriamente da atividade legislativa.

A este respeito, a APAV realizou recentemente — aliás, foi apresentado em fevereiro — um inquérito sobre

a perceção portuguesa relativa aos direitos das vítimas de crime, cujos resultados considero que devem

merecer a nossa reflexão. Por exemplo, mais de metade dos portugueses não sabem avaliar quem é a vítima

numa situação de crime.

O estudo, em suma, conclui que existe, de facto, uma tendência para o reconhecimento generalizado dos

direitos das vítimas de crime, fruto também de muito investimento a este nível, mas, por outro lado, uma

perceção um pouco menos elevada sobre a aplicação, na prática, desses mesmos direitos.

Vou concluir assumindo a oportunidade de passarmos para um modelo reforçado de inclusão, respeito e

reconhecimento de direitos.

Não tenho dúvidas em afirmar que, hoje, damos um passo em frente, acabando, aliás, com uma certa

diferenciação, atualmente existente, e que se ficou a dever a uma transposição parcial da decisão-quadro de

2001, que já referi, para a primeira parte da Lei n.º 112/2009, conhecida como o Estatuto da Vítima de

Violência Doméstica.

Sr. Deputado Jorge Lacão, o Sr. Deputado diz que esta transposição, hoje, é minimalista.

O Sr. José Magalhães (PS): — Toda a gente diz!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Acho que minimalista foi o que aconteceu, de facto, em 2009.

Naturalmente, não me vou pronunciar negativamente em relação ao Estatuto da Vítima de Violência

Doméstica, mas impõe-se — sem dúvida! — garantir a aplicação uniforme de direitos que, já naquela altura,

foram pensados e plasmados para todas as vítimas de crime, de forma a evitar que haja até uma perceção de

hierarquias de vítimas.

As soluções encontradas entre o acervo legislativo nacional e o impulso europeu merecem, por isso

mesmo, a nossa saudação, havendo, naturalmente, e como sempre, Sr.ª Ministra, toda a disponibilidade para

debater em sede de especialidade eventuais clarificações. Ou seja, não é, naturalmente, uma porta que se

fecha — indo também ao encontro das palavras do Sr. Deputado António Filipe —, diria mais, é uma porta que

se abre, ainda mais, em nome da justiça.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos

Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: Quero mesmo discutir com a Sr.ª Ministra da Justiça

esta importante iniciativa legislativa, relativa ao estatuto da vítima — é uma matéria sobre a qual já tínhamos

suscitado que estávamos em tempo de o fazer —, mas não posso evitar algumas questões sobre um aspeto,

enfim, bem negativo de que hoje tivemos conhecimento.

Utilizar quadros da Administração Pública para monitorizar programas dos partidos da oposição é

inaceitável. Parece-me que nos fez aqui uma espécie de pedido de desculpas, no sentido de dizer que isso

está mal, mas, em todo o caso, Sr.ª Ministra, talvez seja a ocasião para nos explicar se não foi a Sr.ª Ministra

que deu a indicação, se foi a sua chefe de gabinete ou quem é que dá uma orientação destas, e, em todo o

caso, o que é que vai fazer, como é que vai agir relativamente a uma atuação desta natureza, que não faz

qualquer espécie de sentido.

Objetivamente, não podemos ter a Administração Pública nem os seus dirigentes a fazerem tarefas desta

natureza. Enfim, também já conhecemos alguns dos seus pedidos de desculpa, que depois não têm,