I SÉRIE — NÚMERO 104

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Se hoje os portugueses estão mais exigentes, temos de responder,

também em termos legislativos, com propostas que permitam obviar esse grau de exigência, o que é um

princípio fundamental da nossa democracia.

A introdução de novos princípios e de novas regras que ajudem a perceber de que forma gastamos os

nossos recursos é, obviamente, um princípio que devemos saudar.

Por isso, quando simplificamos o calendário de todo o processo orçamental, quando reduzimos a

fragmentação, responsabilizando, sim, de forma mais evidente, os gastos e a utilização dos recursos de cada

ministério, quando temos indicadores que nos permitem fazer uma leitura mais fidedigna da forma como

gastamos o nosso dinheiro e quando temos uma relação e uma avaliação que, de certa forma, se aproximam

também das melhores práticas do setor privado, nomeadamente na análise das demonstrações financeiras e

dos resultados de gestão, só podemos dizer que temos aqui uma reforma que ajuda a que haja uma leitura

mais sólida.

Os recursos de que dispomos são escassos, mas o princípio do rigor e da despesa deve sempre vigorar,

independentemente de estarmos numa situação de maior ou menor dificuldade.

Sr. Secretário de Estado, pode contar com a disponibilidade da bancada do CDS para fazer todo o trabalho

de discussão desta proposta na especialidade para que os princípios que nela estão subjacentes, e que para

nós são fundamentais, possam entrar em vigor.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo

Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma breve, pretendo realçar que hoje

estamos a discutir esta matéria não por responsabilidade do Partido Socialista mas por responsabilidade de

um Governo que prometeu a reforma estruturante e profunda da Lei de Enquadramento para o final de 2013 e

não o fez; que o prometeu para 2014 e não o fez; e que está a apresentá-la agora, a uma semana do final do

tempo parlamentar.

Aplausos do PS.

Pela consideração pessoal e técnica que nos merece o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e pela

forma sempre exemplar com que se tem relacionado com o Parlamento, não podemos olvidar que o Governo

de que faz parte, em regra, não se tem portado como pessoa de bem, tendo em conta a forma como fez

sucessivos orçamentos inconstitucionais, como a esta hora, no final de mandato, despartidarizou a nomeação

do Governador do Banco de Portugal de forma unilateral e sem ouvir o maior partido da oposição e como, esta

semana, à pressa, o seu Ministério celebrou um contrato-promessa de venda de um ativo estratégico nacional,

a TAP, ignorando a lei-quadro das privatizações, que os obrigava a definir por lei a salvaguarda do interesse

nacional nessa matéria.

Aplausos do PS.

Em matéria constitucional, em matéria de privatizações e em matéria de nomeações, é este o padrão do

Governo e é por isso que, a bem da estabilidade e da confiança, este trabalho deve ser aproveitado e

discutido amplamente.

Não foi dito aqui quanto é que custa o Estado paralelo e a unidade de missão foi inventada pelo Governo,

não vem do grupo de trabalho. Quanto é que custa este Estado paralelo, com três gabinetes de gestão, e para

quê estas gorduras de Estado?