27 DE JUNHO DE 2015

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Quanto à Lei de Enquadramento Orçamental, estamos aqui para fazer o debate sobre essa matéria.

Ponham o relatório em discussão pública para todos, retirem esta proposta e cá estaremos, no início da

próxima legislatura, para, com tempo, discutir este tema.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte

Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria de dizer, no termo deste

debate, que esta última intervenção do Partido Socialista prova claramente quem está a trabalhar pelo País e

quem está em campanha eleitoral.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Possivelmente, não é dado tempo ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita para

poder fazer este tipo de intervenções nos momentos próprios, nomeadamente em declarações políticas, e

utiliza a Lei de Enquadramento Orçamental, que não tem nada a ver com o que se acabou de falar, para poder

fazer o seu discurso radical contra o Governo. Esta é a posição do Sr. Deputado Eduardo Cabrita e tal cabe à

gestão parlamentar do Partido Socialista.

Felizmente, muitos dos Deputados do PS na COFAP (Comissão de Orçamento, Finanças e Administração

Pública) não têm este comportamento radical e o diálogo tem sido possível.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, fica, assim, concluído o debate sobre esta matéria.

Antes de darmos início ao período regimental de votações, passo a enunciar o quinto ponto da ordem do

dia, que apenas será objeto de votação: proposta de resolução n.º 104/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo relativo

à Adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da

Navegação Aérea Eurocontrol, de 13 de dezembro de 1960, consolidada pelo Protocolo de 27 de junho de

1997.

Esta proposta de resolução, já tendo sido anunciada e não tendo tempo atribuído para discussão, está em

condições de ser votada.

Srs. Deputados, peço que aguardemos um pouco atéiniciarmos o período regimental de votações.

Pausa.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, pois, entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 197 presenças, às quais se acrescentam três, perfazendo 200 Deputados

presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?