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I SÉRIE — NÚMERO 104

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A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A

presente proposta de lei, agora em discussão, integra um dos momentos particularmente importantes da

caminhada que este Governo e esta maioria têm levado a cabo no País com a importante reforma política do

ordenamento do território e do ambiente. Uma saudação ao Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do

Território e da Conservação da Natureza por mais esta iniciativa necessária e subsequente a toda a reforma

em curso do ordenamento do território.

Da reforma do arrendamento urbano ao regime de obras em prédios arrendados, do novo regime de

reabilitação urbana à Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do

Urbanismo, ao regime excecional da reabilitação urbana, da centralidade dos PDM e à necessidade de

cooperação entre os municípios são estes alguns exemplos em matéria de ordenamento do território, sem me

referir expressamente às medidas ambientais e agora à integração no mesmo regime e com a eficiência que

aqui decorre das contraordenações por violação dos planos territoriais e dos regulamentos de gestão de

programas especiais no quadro amplo das contraordenações ambientais que aqui é apresentado.

Srs. Deputados, a origem da maior parte dos problemas ambientais com que Portugal se confronta situa-

se, atualmente, ao nível do ordenamento do território e do planeamento espacial das atividades,

designadamente económicas, que têm uma relação direta com o ambiente.

As medidas levadas a cabo são hoje parte integrante desta reforma mais ampla, que traduz uma nova

valorização das dinâmicas do território e um modelo diferente de desenvolvimento económico e

ambientalmente sustentável.

Com esta nova lei-quadro visa aperfeiçoar-se um sistema, um regime que, embora alterado em 2009 pelo

Partido Socialista, se mostrou desadequado. Com esta alteração visa-se responder à insuficiente separação

entre níveis mínimos e máximos da moldura das coimas, permitindo uma maior adequação e uma maior

ponderação da gravidade dos ilícitos e dos comportamentos dos agentes.

Por isso, Srs. Deputados, há um reforço da sanção nos casos em que haja manifesta intencionalidade, dolo

e gravidade da infração e uma manutenção dos níveis mínimos.

Atente-se também à diferente situação económica do agente, ao benefício retirado ao dano causado,

permitindo uma melhor e mais justa decisão sancionatória. Por isso, Srs. Deputados, aposta-se, também na

prevenção, no aumento dos limites máximos e promove-se a garantia do efeito dissuasor. Aposta-se também

na responsabilização e não se beneficiam os infratores, não se promove uma concorrência desleal e

prejudicial entre quem investe e aposta economicamente e não polui e quem polui, constrói ou atua em

prejuízo da saúde, da segurança, do ambiente e do património das gerações presentes e das gerações

futuras.

Neste novo quadro, Srs. Deputados, as autarquias desempenham, necessariamente, um papel crucial no

combate à degradação ambiental do território nacional já que detêm competências em áreas desta

problemática e são, em muitos casos, o local onde se verifica e prolonga o dano ambiental e territorial. Devem,

por isso, ser também o destino das coimas que visa a reparação do dano.

Srs. Deputados, a tutela jurídica do ambiente e do ordenamento do território deve ser uma prioridade, e

este Governo tem dado cumprimento a essa prioridade como uma reforma ampla que visa inverter a lógica do

passado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do

Território e da Conservação da Natureza, acho que na sua intervenção inicial explicou muito pouco sobre o

diploma que hoje aqui está em discussão e, portanto, agora, talvez seja altura de colocar algumas questões

concretas para que possamos ficar com mais alguma compreensão sobre os motivos que levam o Governo a

fazer determinadas propostas.

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