I SÉRIE — NÚMERO 104

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A Sr.ª Deputada Idália Serrão considera que o tempo é curto, mas coloca dois diplomas em discussão e

não só um, mas tentarei conseguir responder.

Voltando ao que foi a aprovação do regime extraordinário de regularização das atividades económicas,

apesar de a Sr.ª Deputada ir referindo nas suas intervenções que é uma tentativa de branqueamento, não

posso voltar sempre a referir na resposta que, antes pelo contrário, houve, de facto, países que optaram pela

amnistia para resolverem os problemas que tinham, mas nós não.

Em sede da reforma do ordenamento do território que encetámos, encaramos os problemas, identificamos

as soluções e levamo-las por diante. Portanto, o que nós fizemos foi propor um processo integrado de

resolução destas irregularidades porque é de todos conhecido que os processos setoriais de regularização

não funcionaram e, antes pelo contrário, não se branqueia nem se amnistia ninguém, importa sim responder a

um problema concreto que existe no nosso País.

Também em sede de Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais considerámos que esta era uma

oportunidade única para não só responder aos desafios colocados pela aplicação da legislação em vigor,

como muito bem deu conta a Sr.ª Deputada Ângela Guerra com os números que apresentou, como, para além

disso, integrar nesta Lei-Quadro as questões relacionadas com o ordenamento do território, a que

considerávamos fundamental também dar resposta.

Nesse sentido, julgo que, eventualmente, importa fazer um estudo mais aprofundado da proposta. Por

exemplo, no caso da advertência, em que casos é que é aplicada ou não? Está perfeitamente discriminado,

isto é, a figura da advertência só existe para situações de menor gravidade e em que é necessário que o

arguido comprove que está a dar cumprimento integral às exigências legais e que promoveu a reposição da

situação anterior à infração.

Também devo dizer que no que concerne à dita confusão entre qual é o papel do presidente de câmara e

qual é o papel do presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional. Na proposta de

diploma é estabelecido um regime específico de competências para a instrução dos processos de

contraordenação do ordenamento do território em que a violação do plano intermunicipal ou municipal cabe ao

presidente da câmara e a regulação dos regulamentos de gestão dos programas especiais às entidades que

são competentes para a matéria da salvaguarda, sendo que o Presidente da CCDR apenas intervém quando

estejam em causa interesses nacionais ou regionais.

Refiro, ainda, que não nos parece que esta proposta, em concreto, crie novos problemas; ela vem, sim,

responder a constrangimentos que existem.

Quanto às questões que colocou a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, devo dizer que, relativamente à

suspensão da aplicação da coima, o que fizemos nesta proposta de diploma foi precisamente acompanhar o

que tem sido a prática e as decisões dos tribunais; quanto à atenuação especial da coima, está determinado

no n.º 2 as situações em que se aplica; sobre a advertência já me referi.

Srs. Deputados, agradeço os vossos contributos, mas só para concluir refiro que foram objetivos desta

proposta — e julgamos que foram alcançados —, reforçar a eficiência dos procedimentos da contraordenação

abrangidos e a eficácia da execução da sanção; reforçar a adequação e a capacidade de prevenção através

da adequação das sanções à efetiva gravidade dos ilícitos praticados; por último, e não menos importante,

damos resposta ao previsto no regime sancionatório do n.º 5 do artigo 131.º do RGIT (Regime Geral das

Infrações Tributárias).

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluído este ponto da ordem do dia, passamos à apreciação da

petição n.º 432/XII (4.ª) — Apresentada por Renata Rodrigues Ribas e outros, solicitando a manutenção dos

partos na água no Hospital de São Bernardo, em Setúbal, e a extensão desta opção a outros hospitais

públicos.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Antes de mais, quero

cumprimentar as peticionárias que se encontram a assistir à sessão e saudá-las pela paciência que tiveram

em esperar até esta hora para assistirem ao debate da petição.