2 DE JULHO DE 2015

23

O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados,

agradeço as questões que me colocaram.

O Sr. Deputado Luís Fazenda pôs-me duas questões e o Sr. Deputado António Filipe só uma que é

coincidente com a segunda questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.

A primeira questão do Sr. Deputado Luís Fazenda, à qual me associo, tem que ver com a lembrança — de

resto, fez bem em lembrar — que o combate contra o terrorismo e contra a criminalidade altamente organizada

não é exclusivo dos serviços de informações, seguramente não é. Diria mais: nem sequer é a entidade

fundamental nesse combate, mas é uma das entidades fundamentais.

Do que estamos aqui a tratar é apenas da legislação sobre os serviços de informações, mas, obviamente,

associo-me a si na lembrança de que o combate é também realizado por outras instituições, desde logo e em

primeira linha pelas forças de segurança e por todo o sistema de segurança interna.

Quanto à questão da constitucionalidade, Sr. Deputado, na prática, passei metade da minha intervenção a

falar sobre ela. O que eu não ouvi da parte dos dois Srs. Deputados, que muito criticaram a questão do acesso

aos metadados, é a questão de fundo. Os Srs. Deputados estão contra ou a favor? Isto porque,

independentemente daquilo que seja a interpretação do que está na Constituição, é esta Assembleia da

República que constitucionalmente é competente para decidir sobre essa matéria, seja em processo de

revisão constitucional, seja em processo de confirmação por dois terços de um diploma. É o que a

Constituição diz e o Sr. Deputado sabe que é assim!

O Sr. António Filipe (PCP): — Essa agora!

O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — O Sr. Deputado conhece a

Constituição e sabe que é assim. Quem é competente para decidir sobre esta matéria é a Assembleia da

República. A Assembleia da República tem de tomar uma posição sobre isto.

Pergunto ao Sr. Deputado o seguinte: sabe quais são os países europeus onde esta legislação já existe?

Muito rapidamente, Alemanha, Bélgica, Espanha, Áustria, Grécia, Estónia, Reino Unido, França, Holanda,

Itália, Eslováquia, República Checa, Roménia, Noruega, Luxemburgo, Finlândia, Suécia, Letónia, Lituânia,

Bulgária, Dinamarca, Polónia, Hungria e também a Suíça.

Repare, Sr. Deputado, que eu não falei aqui em Cuba, nem na Coreia do Norte, nem na ex-União

Soviética,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas pode falar em Guantánamo!

O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — … onde nunca ouvi os Srs.

Deputados, que, na altura, tanto defendiam esse solo do mundo, contrariar aquilo que eram as práticas nesta

matéria, muito para além dos metadados.

Portanto, o que eu gostava de ouvir da parte dos Srs. Deputados é se entendem ou não que o combate ao

terrorismo, hoje em dia, tem de ter como instrumento fundamental a participação dos serviços de segurança,

em rede a nível global, relativamente a este tráfego, seguramente que controlado por entidades

independentes.

O controlo que aqui se propõe é um triplo controlo, três entidades fiscalizadoras: a comissão composta por

magistrados judiciais; a comissão de dados composta por magistrados do Ministério Público, que controla os

dados que estão colocados nas bases de dados; e a comissão de fiscalização que é eleita e funciona aqui, na

Assembleia da República. São três as entidades. Aquilo que os Srs. Deputados têm de definir é se concordam

ou não que, para defender a liberdade dos cidadãos e o Estado de direito democrático, como ele hoje em dia

está a ser atacado, é um passo necessário que deve ser dado.

Da parte do Governo, da parte dos partidos da maioria e, por aquilo que se conhece, creio que também da

parte do Partido Socialista — embora o Partido Socialista vá intervir de seguida neste debate —, a posição é

alinhada com a de todos os outros países europeus, ou seja, temos de dar este passo e o momento certo para

o dar é agora.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.