I SÉRIE — NÚMERO 105

24

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de lei n.º 935/XII (4.ª), do PSD e CDS-PP, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos

Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as

Deputadas e Srs.

Deputados: Muito rapidamente, farei a apresentação conjunta dos projetos de lei n.os

935/XII e 1006/XII (4.ª)

apresentados pelo PSD e CDS-PP, que reportam, respetivamente, aos procedimentos a adotar no que

concerne aos registos de interesse dos membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da

República Portuguesa, do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa e também

dos membros da Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.

O regime jurídico contido nestes diplomas é conexo com a proposta de lei ora apresentada pelo Sr. Ministro

e sobre a qual me pronunciarei mais adiante numa segunda intervenção. É um regime que será apreciado em

conjunto com todos os diplomas aqui apresentados, designadamente com o diploma apresentado pelo Partido

Socialista.

Aquilo que pretendemos com a introdução destas alterações é aprofundar as condições de credibilidade e

de confiança no sistema de informações da República.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de lei n.º 997/XII, tem o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, antes de apresentar o projeto de lei, gostaria de fazer uma

interpelação à Mesa sobre o seguinte: quando este debate foi agendado, o Grupo Parlamentar do PCP já tinha

entregue o projeto de lei que está em discussão.

Portanto, segundo as regras aplicáveis, o tempo atribuído ao PCP deveria ser de 10 minutos e não de 6

minutos, como está indicado no quadro eletrónico, pelo que pretendo clarificar esta questão, a fim de saber de

quanto tempo disponho para fazer a minha intervenção.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, confronto-me agora com esse facto. Creio que o Sr. Deputado não

esgotará, para já, todo o tempo para apresentar o projeto de lei, pelo que, enquanto víamos essa questão, eu

dava-lhe a palavra. Se achar que é essencial ver antes… É que, neste momento, não tenho essa informação

na Mesa.

Pausa.

Sr. Deputado António Filipe, confirma-se que o PCP dispõe de 10 minutos — já estamos a corrigir os

tempos —, pelo que tem a palavra para apresentar o projeto de lei n.º 997/XII (4.ª).

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei do PCP foi apresentado,

neste momento, para discussão como uma resposta a uma questão que para nós é central e que está aqui

colocada, que é a de se propor, através de uma proposta de lei, mas tem sido publicamente assumido que

resulta de uma negociação entre os partidos da maioria e o Partido Socialista, tal como o Sr. Ministro agora,

aqui, deu a entender e que o Partido Socialista confirmará ou não, mas, se assim é, é algo que só temos de

lamentar, uma clara violação do artigo 34.º da Constituição. Efetivamente, o facto de o Sr. Ministro nos vir

dizer que há muitos países do mundo — porventura, será a maioria — que permitem este tipo de devassas por

parte dos serviços de informações não nos tranquiliza absolutamente nada, nem altera rigorosamente em

nada a nossa posição.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!