I SÉRIE — NÚMERO 105

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Parece-nos importante que, em defesa das liberdades fundamentais e porque não há combate ao

terrorismo que justifique atentados às liberdades públicas — esta, para nós, é uma questão fundamental —, o

bom senso prevaleça e que esta disposição não seja mantida no texto da proposta de lei.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa estava aqui a fazer uma retificação dos tempos atribuídos,

porque o PS reivindicou também os 10 minutos e os Serviços acabam de nos confirmar que a data de entrada

da iniciativa do PS ainda cabe dentro da garantia para beneficiar dos 10 minutos, porque entrou no próprio dia

do agendamento. Parece que é praxe…

O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Presidente, peço desculpa,

permite-me uma interpelação à Mesa?

A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Ministro, mas, antes de lhe dar a palavra, quero só referir que

estamos a conferir isto em cima da hora, porque é uma questão que nos ultrapassa e temos de a conferir

agora mesmo.

Tem a palavra, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Presidente, a minha interpelação

é exatamente sobre essa matéria, porque não consigo entender essa decisão da Mesa.

Recordo à Sr.ª Presidente que este dia estava reservado para um agendamento potestativo de um partido,

partido, esse, que cedeu o potestativo para um agendamento do Governo. A Mesa, agora, está a querer

transformar o agendamento do Governo num agendamento global de todos os partidos. Não foi nada disso

que foi conversado na Conferência de Líderes, mas a Mesa decidirá.

Lembro só à Sr.ª Presidente que esta sessão resulta da cedência de um agendamento potestativo de um

partido para um agendamento do Governo. Os outros partidos, tanto quanto sei, pediram o arrastamento e,

quando se arrasta, não têm todos o mesmo tempo.

Era só este esclarecimento que queria deixar para que não haja equívocos neste debate.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro, se bem entendi a sua interpretação, o facto de haver uma cedência do

potestativo contaminará a ordem deste debate… Sinceramente, não percebi.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Presidente, o que eu disse foi que

o agendamento não é conjunto, porque o agendamento é de uma proposta de lei do Governo que arrastou

consigo outras iniciativas, mas por arrastamento, não por agendamento conjunto. Só quando há agendamento

conjunto, como a Sr.ª Presidente bem sabe, é que os tempos são iguais para todos os proponentes; quando

há arrastamento, segue-se a grelha.

A Sr.ª Presidente: — Compreendo os argumentos do Sr. Ministro e devo dizer que tem razão, mas a Mesa

deparou-se com esta organização e, como tive esta informação, temos de nos entender, Srs. Deputados.

Portanto, o melhor é argumentarmos para nos entendermos.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, o Sr. Ministro tem razão relativamente àquilo que aconteceu

e à agenda que estava fixada para este dia, agora, coisa diferente é a aplicação das regras das grelhas de

tempos.

O CDS prescindiu do agendamento potestativo a que tinha direito, e que tinha reservado, para ser feito o

agendamento da proposta de lei que estamos agora a discutir. Na altura, já estava, pelo menos, entregue o

projeto de lei do PCP, que arrastámos. A aplicação das grelhas de tempos é o resultado daquilo que está

previsto no Regimento e, portanto, a partir do momento em que o projeto de lei já estava entregue, nós