2 DE JULHO DE 2015

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Não há nada de mais positivo na nossa sociedade do que a verdadeira revolução tecnológica a que

assistimos nos últimos 30 anos. É uma revolução profundíssima na história da humanidade, mas, obviamente,

que também permite a estas organizações a utilização de meios tecnológicos — que temos visto

sistematicamente serem usados —, que põem obviamente em risco a Europa. Por isso, temos de ter novas

respostas, temos de ter um novo grau de exigência na resposta relativa ao combate ao terrorismo. E os

diplomas que aqui estamos a discutir passam por isso na valorização dos quadros, na valorização das

carreiras, no grau de exigência na orgânica, nos estatutos e no pessoal, bem como ao nível da condução e da

direção.

Depois, estes diplomas têm questões centrais, que são as finalidades que estão em causa e os meios para

as atingir. É evidente que estamos a discutir o alargamento do acesso a dados, mais especificamente aos

meta-dados, como temos vindo a dizer ao longo desta tarde. O alargamento desse acesso a informação

bancária, a informação fiscal, a dados sobre comunicações e ao registo dessas mesmas comunicações ou a

dados de tráfego é essencial.

Não ignoramos a discussão que tem estado a ser travada e não fugimos dela. Compreendemos que

existam críticas e que exista uma preocupação. No entanto, essa preocupação tem de ser vista, gerida e

organizada do ponto de vista da ponderação de valores.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vigilância eletrónica!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É aí que tem de estar! É na ponderação de valores e na ponderação de

direitos que são, em ambas as circunstâncias, direitos fundamentais, que tem de estar a resposta. Ou seja,

temos um valor óbvio, que é o valor da privacidade, o valor de proteger as comunicações, mas também temos

um valor que é superior a esses todos que é o valor da vida humana, o valor da proteção dos portugueses

contra a ameaça do terrorismo, contra a ameaça à vida humana e a todas as liberdades que o terrorismo

constitui.

Podemos ter sobre esta matéria duas leituras e a segunda leitura, que é aquela de que nos aproximamos,

é a mais razoável e a mais aceitável. Estou de acordo com a leitura que fez o Sr. Deputado Jorge Lacão, que,

de resto, no parecer que elaborou, diz que, não estando em causa a interceção — há uma lista vastíssima de

países, como disse o Sr. Ministro, que têm acesso a estes dados, mas existem ainda países que têm a própria

possibilidade de interceção, que, no nosso caso, está reservada às polícias no âmbito de um processo penal

—, que ninguém está a propor, obviamente, estamos dentro do respeito da constitucionalidade.

Da nossa parte, gostaríamos que ficasse claro que estamos dispostos a, se for possível, se encontrarmos,

se houver uma hermenêutica melhor e mais desejável, trabalhar nesse sentido para clarificar essa mesma

matéria, que é possível melhorar. Existem questões que têm de ser ponderadas no âmbito desta lei. Estou de

acordo que o SIRP não é a única entidade de combate ao terrorismo e, portanto, a própria articulação entre as

várias entidades que podem atuar em questões de terrorismo também tem de ser regulamentada e ponderada.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que temos uma posição claríssima,

que é aquela que aqui foi expressa, na defesa da publicidade dos registos de interesses e temos, também,

uma posição claríssima no modelo de fiscalização, que entendemos que pode ser melhorado.

Agora, pôr o Presidente da Assembleia e os presidentes das comissões, que, já de si, são os que têm mais

trabalho, assim como os líderes parlamentares, que são pessoas que também têm algo a fazer, a fiscalizar os

serviços, é querer que não se faça nada, Sr. Deputado. Reconheça isso e tenha essa noção.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que quem negar aos serviços os meios, quem enfraquecer os nossos

serviços de informações não está a enfraquecer esses serviços, está a enfraquecer o direito fundamental dos

portugueses à liberdade, à segurança e a uma vida em paz e em tranquilidade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.