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I SÉRIE — NÚMERO 105

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desde há muitos anos, de um processo de desinvestimento claro e, designadamente, de encerramento de

serviços públicos de proximidade que são absolutamente fundamentais para as populações, tão fundamentais

que o seu encerramento leva a que muitas pessoas e famílias optem por abandonar aquela região,

contribuindo para o seu despovoamento.

O despovoamento significa, necessariamente, retirar potencialidade de crescimento e de desenvolvimento

àquela região, porque quando encerramos serviços públicos e quando portajamos determinadas autoestradas

que se inserem em contextos desta natureza tal significa que estamos a retrair a aposta na economia e na

implantação de determinadas empresas, designadamente micro, pequenas e médias empresas, naquelas

regiões.

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, no fim, e em bom português, estamos a dar cabo desta região e das

populações que residem nestas povoações, que ficam com o direito à mobilidade extraordinariamente

condicionado a um determinado poder económico e, como já referi, impedindo também que a região possa

conhecer outros indicadores económicos.

Ora, indo justamente ao encontro daquilo que os subscritores desta petição requerem, Os Verdes

entenderam apresentar um projeto de resolução com a mesma argumentação, com o título «Pela não

introdução de portagens na autoestrada transmontana (A4)», o qual será votado na próxima sessão de

votações, que terá lugar na sexta-feira.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Oliveira.

O Sr. Ivo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados; Começo por saudar os peticionários, que

trazem novamente a esta Assembleia um tema tão importante como o da A4, a autoestrada trasmontana.

Como sabem, trata-se do eixo viário principal de toda a região de Trás-os-Montes e Alto Douro, que

consiste, como aqui já foi dito, maioritariamente, na duplicação do IP4 e que, sendo uma obra estruturante

para a região na altura da concessão, visava reduzir a sinistralidade rodoviária, os tempos de viagem, criar

emprego e desenvolver a região pela dinâmica que lhe estava associada.

É uma obra com a marca do Partido Socialista e que mostra bem a diferença entre a governação do

Partido Socialista e a governação desta maioria em relação à região de Trás-os-Montes e Alto Douro. Estes

últimos quatro anos foram claros para se verificar essa diferença, que é abissal.

No lançamento da obra, estavam previstos apenas dois pequenos troços com portagens nas áreas

circundantes de Bragança e de Vila Real, havendo alternativa a esta via nestes locais. Nunca esteve prevista a

introdução de portagens em nenhum outro ponto da autoestrada transmontana. Agora, o Governo PSD/CDS e

o Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, querem introduzir portagens em toda a extensão da autoestrada.

Não se justifica, não estava previsto e é inadmissível.

Por um lado, o interior Norte — importa recordá-lo — foi a última região do País a estar servida por

autoestradas e esta foi considerada a autoestrada da justiça. Por outro lado, o distrito de Vila Real e de

Bragança é um território de orografia difícil e onde não existem vias alternativas em condições.

Acresce que o encerramento público por parte do Governo de serviços descentralizados nesta região,

como os tribunais, obriga os transmontamos e os alto-durienses a deslocações cada vez mais longas.

Infelizmente, os indicadores de desenvolvimento da região estão ainda muito longe da média nacional e

europeia e dos 75% do PIB, que sempre foi o critério para a introdução de portagens.

A recente publicação, pelo Instituto Nacional de Estatística, do Índice Sintético de Desenvolvimento

Regional demonstra bem a diferença gritante entre regiões e a necessidade de estas regiões mais

desfavorecidas terem de ser objeto de investimento público para continuarem a desenvolver-se. É, por isso,

inadmissível a introdução de portagens em toda a extensão da autoestrada transmontana.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder

Amaral.

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