2 DE JULHO DE 2015

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os

peticionários, com quem temos tido oportunidade de conversar, e dizer, sobre esta matéria — por quem Deus

os manda avisar! —, que ouvi agora a intervenção do Sr. Deputado Ivo Oliveira e que considero que só se

esqueceu de dizer que o Partido Socialista deixou sete subconcessões feitas em período eleitoral, em

2008/2009, para começarem a ser pagas em 2014, mas recusou-se a pagá-las. É essa a boa gestão de que

estava a falar, Sr. Deputado?

Deixe-me citar o ex-Primeiro-Ministro José Sócrates — e se os dados estiverem errados e eu fizer aqui

alguma demagogia, a culpa não é minha, é da fonte de onde eles provêm. Foi dito que a estrada era o reflexo

da solidariedade do País para com a região. Sou daqueles que acham que todo o País deve ter as mesmas

condições de acessibilidade, que devemos preservar o direito à mobilidade em todo o território nacional. Mas

já não é verdade aquilo que dizia o Primeiro-Ministro à data (e que, aliás, consta de um estudo), isto é, que

esta autoestrada era autossustentável.

O problema é que cada vez que o Partido Socialista apresenta um estudo de viabilidade económica, ele

está errado logo na primeira fase.

O estudo dizia mais: dizia que essa autoestrada iria trazer 9000 postos de trabalho — não sei se eles já

existem ou se são visíveis. Mas devo dizer que essa autoestrada tinha a vantagem de transformar Bragança

na capital de distrito portuguesa mais próxima de qualquer capital europeia e de aproximar Bragança do Porto,

reduzindo o tempo de percurso de toda a população transmontana.

Para além disso, a referida autoestrada tem vantagens também ao nível da poupança das vidas já que,

segundo refere o estudo, há menos 65% de mortes na estrada. Mais uma vez não sei se é verdade ou não,

mas dou como bom este número, que considero positivo. É que garantir maior atratividade da região, garantir

menos mortes, ou seja, aumentar a proteção da vida, garantir que a economia flua de forma mais rápida,

porque aproxima as populações, é um contributo que todo o País deu àquela região.

Para mim, que sou defensor do princípio do utilizador-pagador e que sou eleito por uma região que tem três

autoestradas, todas elas portajadas, quero dizer à população que o contributo que se lhes pede é um pequeno

contributo em portagens. Não há outra forma de pagar uma fatura pesada e uma conta errada de quem fez

autoestradas quando a dívida pública era de 100% e quando o défice rondava os 10%. Isso, sim, é que foi

irresponsável e não constituiu uma proteção daquelas populações.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos começar por saudar os 6000

peticionários que subscreveram a petição «Não às portagens na A4» através da delegação que se encontra

presente nas galerias.

O PS, o PSD e o CDS, cúmplices em tantas outras coisas, nesta questão da introdução de portagens, além

de cúmplices, são responsáveis por esta injustiça.

Queremos destacar alguns aspetos que foram salientados pelos peticionários no texto que enviaram à

Assembleia da República. A introdução de portagens na A4 vai agravar as dificuldades, o despovoamento e a

desertificação da região transmontana, as assimetrias no desenvolvimento e vai ter impactos profundamente

negativos na atividade económica. Isso, para o PCP; é «claro como a água».

Queremos também destacar um outro tipo de argumentos. É que, efetivamente, não há alternativas à A4

porque foi construída essencialmente sobre o traçado do IP4, deixando aquelas populações sem qualquer

alternativa.

Queremos lembrar que a A4 foi construída com fundos comunitários praticamente na sua totalidade, pelo

que não há legitimidade nenhuma em privatizar esta autoestrada para depois cobrar portagens às populações

Se ela foi construída com fundos comunitários, deve ser posta ao serviço das populações e não dos lucros dos

concessionários que ficam com portagens e com o negócio multimilionário.

Por fim, queremos lembrar que o PSD e o CDS, mas também o Governo do PS, encerraram inúmeros

serviços públicos na região transmontana — escolas, estabelecimentos de saúde, de educação, de justiça,