I SÉRIE — NÚMERO 105

4

Por fim, deu entrada o relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação,

aprovado por unanimidade, relacionado com a renúncia ao mandato, nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos

Deputados, da Sr.ª Deputada Cecília Honório (BE), círculo eleitoral de Faro, sendo substituída pela Sr.ª

Deputada Eugénia Taveira, com efeitos a partir de 1 de julho de 2015, inclusive, verificando-se o impedimento

temporário dos candidatos imediatamente a seguir na lista do Bloco de Esquerda, nomeadamente de João

Manuel Duarte Vasconcelos e João Carlos Pereira Peres Brandão, bem com a renúncia ao mandato da Sr.ª

Deputada Maria Ester Vargas (PSD), círculo eleitoral de Viseu, sendo substituída pelo Sr. Deputado Joaquim

Seixas, também com efeitos a partir de 1 de julho de 2015, inclusive.

O parecer da Comissão é no sentido de a renúncia e substituição dos Deputados em causa serem de

admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Os Srs. Deputados podem, desde já, assumir os seus lugares no Plenário.

Antes de darmos início aos nossos trabalhos desta tarde, quero informar os Srs. Deputados que se

encontra na galeria diplomática um grupo de Deputados do Parlamento de Moçambique, que cumprimentamos

com todo o gosto.

Aplausos gerais, de pé.

Vamos, então, dar início à ordem do dia, começando pelo debate de atualidade, requerido pelo PCP, ao

abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre a política de privatizações e o prejuízo

do interesse nacional.

Cumprimento a Sr.ª e os Srs. Secretários de Estado, que já estão presentes na Sala.

Para abrir o debate, dou a palavra ao partido da iniciativa, o PCP, pelo Sr. Deputado Bruno Dias.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A política

de privatizações levada a cabo pelo Governo e lançada pelo pacto dos partidos da troica significa o

aprofundamento da dependência estrutural e a submissão da economia aos interesses dos monopólios, em

grande medida transnacionais. É, cada vez mais, a subordinação do poder político ao poder económico.

A grande maioria do capital da PT, EDP, REN, GALP, BPI, BCP, Brisa, CTT, ANA, CIMPOR, está nas

mãos de interesses estrangeiros. Prosseguem negócios ruinosos para os interesses nacionais, como o saque

das PPP, a privatização da TAP e a entrega ao grande capital de outras empresas públicas de transportes.

Prossegue a projetada entrega ao grande capital de empresas públicas na área do ambiente,

designadamente pela privatização da EGF e pela fusão dos sistemas multimunicipais de abastecimento de

água e saneamento e a sua abertura ao capital privado.

Para além das graves ameaças ao interesse estratégico, à soberania, desenvolvimento e coesão do País,

as privatizações têm evidenciado ainda uma escandalosa dimensão de falta de transparência, de

irregularidade, de manipulação política, de atropelo às populações, em que tudo vale para beneficiar o negócio

e o interesse privado.

A Metropolitano de Lisboa tem a estação da Reboleira com 95% da obra concluída desde 2011. Quando,

nessa altura, o Governo mandou parar a obra, perguntámos se estava a preparar o adiamento dessa

inauguração para depois da entrega aos privados. Disseram que não. Agora, mais de três anos depois, o

Governo anuncia o «vencedor» da subconcessão e na semana seguinte anuncia a conclusão das obras da

estação da Reboleira.

Ora, a abertura desta estação vai trazer um aumento de procura estimado em quatro milhões de

passageiros por ano. E «por coincidência», esse aumento de procura não está previsto no caderno de

encargos da subconcessão, ou seja, vai permitir um aumento imediato da receita arrecadada pelo privado e