I SÉRIE — NÚMERO 105

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tribunais, etc. — sempre com a desculpa de que a A4 iria facilitar a mobilidade. A desculpa foi utilizada para

agora se introduzirem portagens e se dificultar o acesso aos serviços de saúde e de educação,

comprometendo a mobilidade das populações.

O PCP vai votar a favor do projeto de resolução do Partido Ecologista «Os Verdes» e queremos lembrar

que o PCP apresentou, por diversas vezes, projetos de lei para revogar as portagens nas ex-SCUT do nosso

País, os quais foram sucessivamente rejeitadas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP.

Portanto, o apelo que fazemos às populações é o de que, além de lutar, é hora de castigar quem

desgoverna o nosso País e tão maltrata a região transmontana.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Cavaleiro.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, em primeiro lugar gostaria de

cumprimentar os peticionários, os cerca de 6000 subscritores desta petição, e dizer que compreendemos as

suas intenções.

Relativamente à matéria da petição, defendemos o mesmo princípio que sempre defendemos, mas o

Governo também já afirmou que até ao fim desta Legislatura não pretende fazer alterações em nenhum local

relativamente à questão das portagens. Neste momento é isto que nos apraz dizer.

A verdade é que, à boleia desta petição, o Bloco de Esquerda agendou um projeto de lei relativamente a

todas as SCUT. Ora, gostava que o Bloco de Esquerda nos explicasse, de uma vez por todas — se fossemos

somar todas as propostas que são apresentadas pelos partidos mais à esquerda neste Parlamento, não

chegava um Orçamento, eram precisos dois ou três! —, como é que os senhores pagavam algumas da

responsabilidades que temos! O que têm de dizer-nos é como é que pagam, não é como é que se desconta,

não é como é que se isenta. É só isso que queremos saber.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não pagavam!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Também gostava de dizer ao Partido Socialista que é verdade que esta

autoestrada é uma marca do PS, mas a fatura, mais uma vez, é nossa. Nós somos os donos da fatura. Decidir

fazer é muito fácil, decidir quem paga implica ser muito mais responsável e tomar decisões é muito mais

importante e implica maior responsabilidade.

O Sr. Deputado também afirmou que o PSD dizia que ia pagar portagens, mas o Primeiro-Ministro José

Sócrates também disse, em Bragança, que se iria pagar portagens — queria só registar que também disseram

isso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sobre esta matéria, o PSD tem os mesmos princípios. O que sabemos hoje — e foi dito há dias pela UTAU

— é que as PPP nos custam 3,6 milhões de euros por dia. É verdade que, após negociações, conseguimos

poupar 300 milhões, mas é ainda uma fatura grande e pesada. É verdade que já fizemos muitas mudanças, é

verdade que já criámos no sistema princípios de isenções, é verdade que ainda há mais coisas para fazer,

mas também é verdade que queremos o princípio da sustentabilidade. Só queremos gastar o que podemos

pagar e desse princípio não abdicamos, nem hoje, nem em momento de eleições, nem nunca.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que

passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação da petição n.º 440/XII