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2 DE JULHO DE 2015

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na resposta que o Ministério da Saúde deu a

esta petição é afirmado que o hospital de Cantanhede é um dos hospitais suscetível de ser enquadrado no

artigo 13.º do Decreto-Lei.

Srs. Deputados, quando este Governo diz que é suscetível, já sabemos o que é que o Governo quer fazer.

A verdade é que o investimento foi público, foi de 3,7 milhões de euros, e o benefício é para a Misericórdia,

não é para os utentes dos serviços que são assegurados por este hospital.

Portanto, Srs. Deputados, entendemos que a saúde tem de ser tratada como um direito e não como um

negócio, e é até interessante que os Srs. Deputados eleitos pelo círculo de Coimbra…

O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Sou eu!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … nada tenham dito sobre a promiscuidade que existe no distrito,

designadamente em Coimbra, entre o Serviço Nacional de Saúde e a Clínica IDEALMED,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … que este Governo nada faça sobre isto nem responda às perguntas da

Assembleia da República que denunciam os negócios que gravitam em torno da saúde e que fazem com que

haja interesses privados a beneficiar do desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde.

Da parte do PCP, não compactuamos com esses negócios, porque a saúde é um direito não é um negócio

para os privados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de

trabalhos com a apreciação da petição n.º 74/XI (1.ª) — Apresentada por Hélio Francisco Pires Sales e outros,

solicitando às autoridades políticas nacionais e regionais que, no âmbito das suas competências, façam tudo

que esteja ao seu alcance para introduzir alterações ao acordo laboral que salvaguardem os direitos e

interesses dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição já se arrasta há alguns anos

na Assembleia e refere-se a um problema que eu diria que foi ultrapassado, mas mal ultrapassado, na medida

que esta petição se refere ao incumprimento do acordo laboral relativo à Base das Lajes por parte das

autoridades norte-americanas, um problema para o qual fomos alertados por diversas vezes, porque,

efetivamente, as relações entre as autoridades norte-americanas e os trabalhadores da Base das Lajes foi

sempre marcado pela unilateralidade. Ou seja, apesar de haver acordos assinados, e designadamente haver

um acordo laboral em vigor, as autoridades norte-americanas sempre fizeram a interpretação que muito bem

entenderam acerca desse acordo laboral e nunca cumpriram cláusulas essenciais desse acordo,

designadamente a que previa que a atualização salarial deveria ser feita através de um inquérito salarial,

realizado na ilha Terceira, por forma a que as respetivas atualizações fossem feitas em função dos resultados

desse inquérito que tinha que ver com a evolução do nível salarial na ilha.

Aquilo que as autoridades norte-americanas fizeram foi, pura e simplesmente, decidirem unilateralmente

não aplicar o acordo laboral e daí a razão de ser desta petição.

O que sucede é que, perante uma situação destas, o Governo português, em vez de reivindicar a aplicação

do acordo laboral, acordou com as autoridades norte-americanas eliminar o acordo laboral e permitir que, a

partir daí, as relações laborais passassem a ser reguladas, única e exclusivamente, pela vontade unilateral

das autoridades norte-americanas. Por isso é que eu disse que este problema foi mal resolvido, isto é, não foi

resolvido de uma forma respeitadora dos direitos dos trabalhadores da Base das Lajes.

Claro que a evolução que se tem verificado depois disto tem sido extremamente preocupante para aqueles

trabalhadores, cujos postos de trabalho, para além de terem vindo a ser reduzidos ao longo dos últimos anos,

estão, neste momento, seriamente ameaçados, com consequências que se anteveem extremamente graves

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