2 DE JULHO DE 2015

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uma renegociação dos valores a pagar pela empresa pública ao subconcessionário privado. Explique lá isto,

Sr. Secretário de Estado!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — No comboio da ponte, o Grupo Barraqueiro vinha exigindo há anos que as

taxas de utilização devidas à REFER não tivessem de ser pagas. Em 2013, perguntámos ao Governo, perante

aquelas «negociações», se tencionava continuar a drenar recursos públicos para aquele Grupo, ou se, pelo

contrário, colocava um ponto final a essa PPP ruinosa. A PPP continuou, aliás, tal como as outras, e novas

PPP são anunciadas.

Entretanto, o Governo lançou nova operação para vender a TAP e assinou um inacreditável contrato

promessa de compra e venda para entregar a companhia aérea de bandeira a interesses privados. E o tal

Grupo Barraqueiro, que é o rosto nacional desses interesses, e que ficou de pagar cerca de 6 milhões de

euros na compra da TAP dos 10 milhões em transação, aparece agora a exigir 6 milhões de euros em

«reequilíbrio financeiro» na PPP do comboio da ponte! Explique lá isto, Sr. Secretário de Estado.

Isto não é vender fiado e ao preço da uva, é oferecer de borla e ainda pagar a quem leve. É isto que os

senhores estão a fazer ao País, Srs. Membros do Governo.

Não é de admirar que o Governo faça tudo para impedir o escrutínio público e a perceção clara do que

verdadeiramente significam estes negócios e estes processos. Não é de admirar que o Governo se tenha

recusado a fornecer à Assembleia da República a documentação e os elementos concretos da privatização da

TAP, que estavam a ser disponibilizados às companhias concorrentes e aos interesses do sector, na

qualidade de «interessados» na operação.

É que, quanto mais se sabe, maior é o repúdio que se faz sentir no País face a estes escândalos.

Veja-se o que o Tribunal de Contas veio assinalar, no recente relatório da auditoria às privatizações da

EDP e REN.

Com o infame clientelismo das «assessorias», dezenas de milhões de euros dos cofres públicos foram

entregues aos do costume — e só nestes dois processos! São escândalos atrás de escândalos, com mais

escândalos lá dentro: medidas de reporte de informação que nunca se verificaram; apreciação a posteriori dos

resultados que nunca se realizou; consultores financeiros a assinarem acordos e a subcontratarem entidades

à margem da lei; assessores subcontratados cujo currículo é confidencial e que nem ao Tribunal de Contas é

facultado; serviços prestados pela mesma entidade — o Banco Espírito Santo de Investimento, já devem ter

ouvido falar —, primeiro, como avaliador ao serviço do Estado e, logo depois, como consultor financeiro ao

serviço dos compradores.

Srs. Deputados, a lista nunca mais acaba. Fica registado que, só nestas operações, isto é, para 21% da

EDP e 40% da REN, as privatizações saldaram-se por uma perda de valor para o Estado, numa ótica

financeira, de perto de 2000 milhões de euros, garantindo aos investidores privados uma taxa de rendibilidade

de 6,5%.

Depois, fala-se nas poupanças em juros da dívida pública que estas operações permitiram. Mas basta

comparar os 115 milhões de euros que se pouparam em juros com os 180 milhões de euros que se perderam

em dividendos.

Mas, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados da maioria, muito mais grave ainda do que a vergonha

destes números é a dimensão não financeira mas, sim, estratégica destas alavancas da nossa economia, que

os senhores estão a entregar aos interesses dos grupos económicos.

Assim: as privatizações reconstituíram os monopólios que hoje dominam a economia, em prejuízo do

interesse nacional; cresceu a saída do País de volumosas verbas de lucros; o Estado perdeu receitas fiscais e

dividendos das empresas privatizadas, com o consequente agravamento do défice orçamental; com as

privatizações, o Estado perdeu capacidade para intervir no ordenamento do território, combater as assimetrias

e promover um desenvolvimento equilibrado.

É por isso que dizemos claramente que não basta derrotar a direita, é preciso derrotar a política de direita.

As políticas que PSD, PS e CDS levaram a cabo, com setores fundamentais para o nosso País, têm que ter

um ponto final, de uma vez por todas.