O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 105

64

Ainda hoje desconhecemos os impactos da introdução do Acordo Ortográfico, já que a resolução desta

Assembleia, determinando o acompanhamento da aplicação do novo Acordo, nunca foi, efetivamente,

concretizada.

Em fevereiro de 2014, o PCP apresentou, nesta Assembleia, um projeto de resolução que propunha:

estabelecer como base de vigência de um acordo a necessidade de subscrição por todos os países da CPLP;

criar um instituto para a língua portuguesa, com a participação da comunidade científica da língua, com os

meios necessários para cumprir o seu papel e para a sua constituição como autoridade da língua, em

articulação com a Academia de Ciências de Lisboa; assegurar a participação das comunidades académica e

literária na definição de objetivos e princípios de partida para uma nova negociação junto dos restantes países,

através do referido instituto; alargar o prazo de transição do Acordo até 31 de dezembro de 2016 e, findo este

prazo, caso não tenha sido garantido, no plano diplomático e envolvendo entidades competentes (como o

instituto da língua), um acordo por todos aceite e uma proposta de vocabulário ortográfico comum, a

desvinculação de Portugal do Acordo Ortográfico. PSD, PS e CDS votaram contra estas propostas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acompanhamos as preocupações dos peticionários, entendendo que é

inaceitável que os estudantes que vão agora a exame nacional possam ser prejudicados, já que o seu

processo de aprendizagem de escrita, nomeadamente no 1.º ciclo, foi à luz das normas de escrita anteriores

ao Acordo Ortográfico, tendo as alterações sido introduzidas anos depois, durante o seu percurso escolar, e já

com a escrita consolidada no seu essencial.

Assim, não nos opomos à tolerância corretiva para os exames nacionais, reivindicada pelos peticionários.

E, sobre esta matéria, importa ainda falar da preponderância da avaliação externa e da desvalorização da

avaliação contínua, colocando nos exames nacionais um peso determinante para o futuro dos estudantes e

para aquele que será o seu percurso de vida.

A «examinite aguda», que tem marcado as políticas educativas de sucessivos Governos, depositando nos

exames nacionais o alfa e o ómega da avaliação, não está desligada daquele que é um objetivo de elitização

do acesso ao ensino superior, funcionando os exames como instrumento de eliminação, já que deles depende

o cálculo da média final e a ordenação dos candidatos ao ensino superior.

Acresce a tremenda pressão sobre os estudantes, que veem diminuída a importância de todo o seu

trabalho realizado ao longo dos vários anos letivos.

O PCP reafirma como fundamental para o processo pedagógico e de ensino-aprendizagem a valorização

da avaliação contínua, devendo ser considerados para avaliação todos os momentos de participação dos

estudantes na construção e consolidação do seu conhecimento, bem como as suas características individuais

e as suas especificidades.

A avaliação contínua e a sua valorização para efeitos de acesso ao ensino superior são instrumentos de

construção da escola pública como espaço de superação das desigualdades económicas, sociais e culturais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Almeida.

O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Antes de mais, um cumprimento

especial aos peticionários, neste exercício de um direito cívico, que cumpre sempre, obviamente, saudar.

O Acordo Ortográfico, ao longo destes anos, gerou sempre controvérsia e acaloradas discussões. A nossa

convicção, no entanto, é que o ponto de partida do debate não deve ser a concordância ou discordância

quanto ao Acordo Ortográfico de 1990. Esse debate, já percebemos todos, é interminável.

Mesmo entre nós, nesta bancada do CDS, a questão nunca foi consensual. E aquando da votação, em

2008, da proposta de resolução do Governo Socialista, que validava o Segundo Protocolo Modificativo ao

Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, houve aqui votos favoráveis, abstenções e votos contra. Por isso,

consideramos que estamos numa posição privilegiada para compreender as várias posições e paixões que

estão em causa.

Mas, ainda mais fundamental, também aprendemos que o único ponto de partida possível para o debate

político sobre esta temática é o respeito institucional por decisões tomadas democraticamente e que têm vindo

Páginas Relacionadas
Página 0065:
2 DE JULHO DE 2015 65 a fazer o seu rumo e o seu caminho, implementando-se. Por iss
Pág.Página 65
Página 0066:
I SÉRIE — NÚMERO 105 66 Ora, o que os peticionários pedem é que, basi
Pág.Página 66