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I SÉRIE — NÚMERO 106

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projeto de lei n.º 1018/XII (4.ª) — Protege os desempregados de longa duração, facilita o acesso ao subsídio

de desemprego (BE), também na generalidade.

Para apresentar os projetos de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queremos, em primeiro lugar, associar-

nos à petição da CGTP, que recolheu mais de 27 000 assinaturas e que defende o direito ao emprego e à

proteção no desemprego.

Protestos do CDS-PP.

Já percebi que essa posição causa incómodo ao CDS-PP.

Queremos saudar, de uma forma calorosa, a delegação da CGTP aqui presente e o trabalho que tiveram

na recolha destas assinaturas.

Mais e melhor proteção no desemprego para travar a pobreza e o agravamento da exploração de quem

trabalha — é isto que o PCP propõe com os dois projetos de lei que hoje traz à discussão e que respondem ao

desafio lançado pela CGTP.

Para o PCP não é aceitável que, existindo em sentido estrito de acordo com o INE 676 000

desempregados, mais de 395 000 trabalhadores não tenham qualquer apoio no desemprego.

Se aos desempregados em sentido restrito juntarmos os inativos, os desmotivados, ocupados e o

subemprego visível, trabalhadores que, estando desempregados, não contam para as estatísticas como

desempregados, então teremos cerca de 1,2 milhões de desempregados e mais de 900 000 destes não

recebem qualquer apoio no desemprego.

Mais: o valor médio do subsídio de desemprego tem vindo a cair. Se em janeiro de 2012 o valor médio do

subsídio de desemprego era 503 €, em 2015, ficou-se pelos 448 €. Isto é, este Governo PSD/CDS baixou o

valor médio em 50 €.

Assim, não é por acaso que a pobreza entre os desempregados atingiu, em 2013, inaceitável e

escandalosamente os 40,5%.

Estes factos não acontecem por acaso. Sucessivos governos PSD/CDS e PS, por via de sucessivas

alterações à legislação do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego, levaram à degradação

deste importantíssimo mecanismo de proteção social dos trabalhadores que estão no desemprego.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O objetivo é claro: patronato, PSD, CDS e PS sabem muito bem que um

trabalhador desempregado e sem subsídio de desemprego é forçado a aceitar qualquer posto de trabalho,

qualquer tipo de contrato, qualquer horário de trabalho, qualquer arbitrariedade e qualquer salário que lhe seja

imposto pelo patrão.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Assim, o corte nos apoios sociais no desemprego não tem apenas

objetivos economicistas, é fundamentalmente um instrumento para criar as condições necessárias para

agravar a exploração de quem trabalha.

Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português considera a presente situação inaceitável,

pelo que, não obstante entendermos que é necessário uma revisão global às regras de atribuição do subsídio

de desemprego, o PCP propõe, com as presentes iniciativas legislativas, a melhoria das condições de

atribuição do subsídio de desemprego, nomeadamente nos seus montantes e duração, e a criação de um

subsídio social de desemprego extraordinário que, durante os próximos três anos, sujeitos a reavaliação,

garanta que nenhum trabalhador fique desprotegido, mesmo que esgotado o período de atribuição do subsídio

de desemprego ou do subsídio social de desemprego.

Para o PCP, é urgente travar o caminho da exploração e da pobreza. Para o PCP, é urgente travar o

caminho da desvalorização dos trabalhadores e do trabalho por via da redução dos salários. Outros terão

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