2 DE JULHO DE 2015

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Como se sabe, o desemprego representa o mais grave problema com que hoje nos confrontamos: 1,2

milhões de desempregados é um universo absolutamente inaceitável e que devia envergonhar o próprio

Governo PSD/CDS. São números para os quais este Governo muito tem contribuído, nomeadamente com as

alterações às leis do trabalho que promoveu, estimulou e incentivou. Numa altura em que era, e é, imperioso

travar um combate sério ao desemprego, este Governo facilitou o despedimento e tornou-o mais barato, numa

espécie de convite às entidades patronais para despedir.

Em bom rigor, o que o Governo fez com as suas alterações às leis laborais foi um apelo às entidades

patronais para a corrida aos saldos em matéria de despedimentos. Em bom rigor, a política de emprego deste

Governo é a de despedir trabalhadores no setor público e promover o despedimento no setor privado.

A situação é ainda mais grave se tivermos em conta que milhares e milhares de trabalhadores

desempregados não têm acesso nem ao subsídio de desemprego nem ao subsídio social de desemprego.

Estes milhares e milhares de pessoas não têm acesso a qualquer apoio social porque este Governo

PSD/CDS, mas também o anterior Governo do Partido Socialista, trataram de proceder a várias alterações às

regras de atribuição do subsídio de desempego com o propósito claro e exclusivo de dificultar e, mesmo,

impedir os desempregados de acederem a estes importantes apoios sociais e, desta forma, remetendo

milhares e milhares de famílias para a mais completa pobreza, como, de resto, mostram os números que

foram divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística.

Com estas opções do Governo PSD/CDS, mas também com as opções do anterior Governo do Partido

Socialista, assistimos a uma tendência ainda mais preocupante: há cada vez mais trabalhadores

desempregados sem acesso ao subsídio de desempego e os que o auferem recebem cada vez menos e por

períodos de tempo cada vez mais curtos.

Ora, face a este triste cenário, esta Assembleia não pode ficar indiferente e «assobiar para o lado» como

se nada se estivesse a passar. Esta Assembleia tem a obrigação de promover e de procurar soluções para

encontrar alguma justiça não só nas regras de atribuição como também na duração e valores do subsídio de

desempego e do subsídio social de desemprego.

Por isso mesmo, Os Verdes não vão limitar-se a dizer que os peticionantes têm toda a razão do mundo,

porque isso é muito pouco e pouco acrescenta. Os Verdes vão votar a favor das iniciativas legislativas que

sobre a matéria estão em discussão e que procuram dar resposta a este grave problema, indo assim ao

encontro dos propósitos e dos objetivos dos quase 30 000 subscritores desta petição que versa sobre um

problema muito sério e que exige respostas efetivas por parte desta Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo a minha intervenção por

cumprimentar os peticionários, a CGTP-IN.

Relativamente à iniciativa do Bloco de Esquerda como às iniciativas do Partido Comunista Português,

enfermam, como de costume, do mesmo mal: não há quantificação de medidas. É o que chamaria «propostas

Syriza». É tudo muito fácil quando se está na oposição porque se promete mundos e fundos, tudo é possível,

tudo se faz, obviamente tendo a noção de que é perfeitamente irrealizável e que a capacidade financeira do

Estado português não comportará sequer um terço das medidas que os senhores propõem.

Gostaria de destrinçar entre a petição e as iniciativas dos grupos parlamentares.

Por um lado, através da petição pede-se, em primeiro lugar, que o Estado assegure o princípio

constitucional de executar políticas de pleno emprego. É o que este Governo tem feito ao incentivar o

crescimento da economia nos seus diversos setores e o consequente crescimento do emprego. Daí que, em

2013, o desemprego tenha atingido o pico, isto é, 18%, e neste momento tenha baixado para 12,8%, segundo

os últimos dados trimestrais e, portanto, esteja já no mesmo nível em que estava no tempo do Governo do

Partido Socialista. Só assim se justifica que, e no cumprimento escrupuloso deste mandato constitucional por

parte do Governo, desde 2013 até agora tenham sido criados mais 200 000 postos de trabalho, o que significa