I SÉRIE — NÚMERO 106

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que 200 000 trabalhadores estavam desempregados e passaram a ter um posto de trabalho e uma

remuneração própria.

Por outro lado, as propostas dos grupos parlamentares incidem sobre alterações à atual legislação do

subsídio de desemprego e do subsídio social de desempego.

Gostaria de dizer que este Governo, desde que tomou posse, já tomou nessas áreas as seguintes

medidas: restabeleceu a majoração do subsídio de desemprego para casais com filhos a cargo, que o Partido

Socialista tinha abolido, depois de ter sido aprovada nesta Assembleia; salvaguardou o período de concessão

do subsídio de desemprego dos trabalhadores com carreiras contributivas mais longas, fazendo um

acréscimo, uma majoração de 60 dias para cada cinco anos de registo de remuneração nos últimos 20 anos;

ao contrário daquilo que era imposto pelo Memorando de Entendimento e pela troica, aumentou para o dobro

o período de concessão do subsídio social de desemprego, subsequente à atribuição do subsídio de

desemprego, para beneficiários com mais de 40 anos; reduziu o prazo de garantia de acesso ao subsídio de

desempego de 540 dias, que era o prazo no tempo do Partido Socialistas, para 360 dias; criou o subsídio de

desemprego para os trabalhadores independentes que demonstrem receber mais de 80% dos seus

rendimentos da mesma entidade; e criou o subsídio de desemprego para os empresários em nome individual,

comerciantes e pequenos empresários.

No geral, a atual cobertura dos apoios sociais do Estado é bem mais abrangente do que a de 2011, no

tempo do Governo do Partido Socialista.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr. Presidente

Portanto, pensamos — é a nossa opinião, não tem de ser necessariamente a vossa — que este Governo,

tanto no aspeto da criação de emprego, dinamização da economia e possibilidade de os trabalhadores

acederem ao mercado de trabalho como no aspeto dos apoios sociais que o Governo tem de dar aos

trabalhadores, tem agido bem e tem protegido os direitos dos trabalhadores.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa

Santos.

A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar as Sr.as

e os Srs. Deputados e,

permita-me, Sr. Presidente que faça um cumprimento especial ao poder local e aos autarcas do distrito de

Viseu, concelho de Sernancelhe, presentes nas galerias.

Considerando que hoje está também em apreciação a petição apresentada pela CGTP, aproveito para

cumprimentar todos os peticionários pelo respeito que o tema nos merece.

Sr.as

e Srs. Deputados, relativamente aos projetos apresentados pelo Partido Comunista Português e pelo

Bloco de Esquerda a esta Câmara, cumpre-me informar da dificuldade que esta bancada parlamentar vê em

chegar a acordo com as bancadas parlamentares de esquerda, quando a contextualização dos referidos

projetos se baseia em afirmações completamente descontextualizadas da realidade do País. Aliás, é

característica destas bancadas viver um mundo à parte, descontextualizado da realidade do País em que vive

e do mundo que os rodeia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Imagine-se que o Partido Comunista Português, na contextualização do

seu projeto de lei, considera opções políticas de desgraça nacional aquelas que são tomadas por um Governo

que equilibrou as contas públicas, que tirou o País de uma situação de bancarrota e que coloca a sua

economia na senda do crescimento.

O Partido Comunista Português considera ser uma política de desgraça nacional colocar Portugal na linha

da frente dos países da Europa na criação de emprego, ter mais e melhor emprego, ter mais emprego a tempo