2 DE JULHO DE 2015

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não é, mas tem de passar a ser!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Quem detém estes espaços são as câmaras municipais, as quais têm

efetivamente uma competência e uma atribuição, no que diz respeito aos animais errantes, de recolha desses

animais,…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Claro, claro!…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … e, depois, de acordo com a legislação, a sua guarda, a sua cedência

ou, em casos extremos, a sua eliminação.

Mas a situação que se prevê, no caso em apreço, não é competência das câmaras e, portanto, coloca-se

também uma questão de verbas para o pretendido efeito, da parte do Estado, bem como saber como é que a

rede será criada.

Portanto, essa é a única questão que, basicamente, se nos afigura suscetível de debate, e poderíamos

fazê-lo, em sede de especialidade, para verificarmos qual o rumo que deveremos dar à mesma. Mas, da parte

do CDS, não inviabilizaremos o projeto de lei apresentado pelo Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria começar, obviamente,

por saudar o ato de cidadania de trazer este debate à Assembleia da República, e, por isso, quero

cumprimentar todas e todos aqueles que participaram nesta petição e que lhe deram densidade e corpo para a

podermos estar agora a debater.

Esta petição nasceu de um caso concreto e temos a obrigação de perceber que este caso concreto

esconde muitos outros. Trata-se da crueldade dos humanos sobre os animais não humanos, e, muitas vezes,

como percebemos, os seres humanos conseguem, gratuitamente, ser muito cruéis para com aqueles que não

lhes fizeram qualquer mal e deveriam merecer respeito, porque os animais não humanos devem merecer este

respeito de todas e todos nós.

A petição tem exigências claras e, por isso, do nosso ponto de vista, é bem-vinda a iniciativa do Partido

Socialista, que estaremos disponíveis para discutir, de forma construtiva, na especialidade.

Apercebemo-nos da necessidade da criação de sanções acessórias e como elas podem ser contempladas;

achamos que o debate, como já está a ser feito, aqui em Plenário, pode ser profícuo, pode levar a um bom fim,

e saudamos também a abertura da maioria nesse sentido.

Creio que há problemas que devemos, desde já, retirar de cima da mesa. Alguém que tenha uma

propensão para fazer mal a animais não pode, ele próprio, ter animais a seu cargo. Creio que isso é óbvio

para cada um e cada uma de nós, dado que os animais que estejam a seu cargo não poderão estar

salvaguardados de quem não respeite qualquer outro animal. Considero esta matéria é essencial.

Como é que resolveremos este problema? É através, por exemplo, de recolha nos canis ou nos gatis

municipais? Considero que esse é um passo que pode ser dado e que a lei pode prevê-lo, obviamente, como

uma abertura da parte do Estado para o financiamento e ajuda aos canis municipais, sabendo também que

estes devem merecer a atenção e as alterações ao seu funcionamento que já debatemos aqui na semana

passada e cujo trabalho de especialidade temos ainda para fazer.

Por isso, parece-me que juntar estes dois processos é avisado, porque valorizaremos o respeito pelos

direitos dos animais, valorizaremos a garantia de que os animais não estarão a cargo de quem tem propensão

para lhes fazer mal, garantiremos que quem faz mal aos animais é, efetivamente, chamado às suas

responsabilidades nesta matéria e garantiremos uma solução para os animais que lhes salvaguarde os seus

direitos. Temos, portanto, abertura e estamos na disponibilidade de poder dar estes passos.