2 DE JULHO DE 2015

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar e em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Comunista Português, saudamos o número muito significativo de peticionários que

trazem este debate à Assembleia da República, bem como o Partido Socialista, que faz acompanhar esta

petição de um projeto de lei.

Da parte do PCP, como, aliás, temos vindo a dizer desde o primeiro momento sobre a lei que atualmente

está em vigor e que cria um regime penal para os maus-tratos a animais, entendemos que a prioridade devia

ser dada à prevenção, à educação e à sensibilização, no sentido não apenas de descansarmos por se poder

castigar quem maltrate um animal não humano mas, acima de tudo, para criarmos as condições para que

esses maus-tratos não cheguem a acontecer.

Enfim, uma coisa não exclui a outra, um objetivo não exclui o outro, naturalmente, mas ainda não demos o

primeiro passo, que é o da sensibilização, o da educação, o da prevenção e, até, o do reforço da fiscalização,

e começámos a construir a casa pelo telhado, com as respostas de última linha. Esta é a situação com que

nos defrontamos, neste momento. O PCP não foi favorável a essa opção, na altura, como os Srs. Deputados

se recordarão, mas isso não implica que não se considere que o regime atual pode ser, de facto, aperfeiçoado.

Quanto às sanções acessórias que, agora, são propostas no âmbito da discussão desta petição, da parte

do PCP, não tanto pelo seu teor mas pelo facto de serem acrescentadas e cumulativas com as penas já

previstas, não merecem um acordo total. Mas, da parte do PCP, isso será certamente possível de resolver

num processo de discussão na especialidade, até para criar a possibilidade de estas penas poderem também

ter caráter substitutivo das outras penas, quando o grau de culpa assim o justifique.

Estes são contributos que importa que o PCP também possa apresentar, na especialidade, e estamos

disponíveis para o fazer, evidentemente.

No que concerne às questões que já aqui foram levantadas e que estão relacionadas com o projeto de lei

do PS, nomeadamente as relativas aos centros oficiais de recolha, elas só reforçam a necessidade de se

avançar com o processo legislativo que está, neste momento, na Comissão de Agricultura e Mar, para a

criação de um mecanismo de modernização dos centros de recolha oficial de animais, nas autarquias. Com

isto, podemos também dar resposta não só às preocupações relativas ao abate, mas também às

preocupações relativas ao alojamento e acondicionamento dos animais em condições de dignidade e de bem-

estar, que poderá resultar da apreensão pelo Estado prevista em dois dos artigos deste projeto de lei, não

apenas naquele que já foi referido, nomeadamente quanto à perda do animal para o Estado, mas também ao

que diz respeito à proposta do PS para uma apreensão preventiva.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Da parte do PCP, estas dúvidas certamente poderão ser resolvidas na

especialidade.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — De qualquer das formas, saudamos os peticionários e reafirmamos o

compromisso do PCP com estas preocupações que, cada vez mais, são manifestadas pelas populações em

geral com o bem-estar dos animais não humanos e por um tratamento digno e humano desses animais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria só, a título conclusivo,

saudar todos os grupos parlamentares e agradecer o empenho em que, na especialidade, efetivamente, se

consiga fazer um trabalho complementar nesta matéria.