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Sexta-feira, 3 de julho de 2015 I Série — Número 106
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
REUNIÃOPLENÁRIADE2DEJULHODE 2015
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 42
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.
os
1025 a 1027/XII (4.ª), do projeto de resolução n.º 1569/XII (4.ª) e da retirada, por parte do BE, do projeto de resolução n.º 1526/XII (4.ª).
Na generalidade, foram discutidos em conjunto os projetos de lei n.
os 998/XII (4.ª) — Encurta os prazos legais
nas eleições para a Assembleia da República e elimina inelegibilidade injustificada de cidadãos com dupla nacionalidade (PS) e 1022/XII (4.ª) — Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, quinta alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e segunda alteração ao Decreto-Lei nº 95-C/76, de 30 de janeiro (PSD e CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Luís Pita Ameixa (PS), Carlos Abreu Amorim (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Paulo Pisco (PS), António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE), Carlos Alberto Gonçalves (PSD) e Ferro Rodrigues (PS).
Foram também discutidos em conjunto os projetos de lei n.
os 545/XII (3.ª) — Melhora as regras de atribuição e altera
a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego (PCP), 546/XII (3.ª) — Cria o subsídio social de desemprego extraordinário (PCP), na generalidade, a petição n.º 401/XII (3.ª) — Apresentada por CGTP-IN — Confederação Geral dos Trabalhadores
Portugueses — Intersindical Nacional, solicitando à Assembleia da República que legisle no sentido de assegurar o direito ao emprego e à proteção social no desemprego, e o projeto de lei n.º 1018/XII (4.ª) — Protege os desempregados de longa duração, facilita o acesso ao subsídio de desemprego (BE), também na generalidade. Proferiram intervenções os Deputados Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), António Cardoso (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Artur Rêgo (CDS-PP), Teresa Santos (PSD) e Mariana Aiveca (BE).
Procedeu-se ao debate conjunto do projeto de resolução n.º 1456/XII (4.ª) — Medidas excecionais para a educação inclusiva (BE) e do projeto de lei n.º 1017/XII (4.ª) — Regime Jurídico da Educação Especial (PCP). Intervieram os Deputados Luís Fazenda (BE), Diana Ferreira (PCP), Margarida Almeida (PSD), Jacinto Serrão (PS) e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP).
Foi apreciado o Relatório do Provedor de Justiça, tendo intervindo os Deputados João Lobo (PSD), Isabel Oneto (PS), Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Luís Fazenda (BE).
Em conjunto, foram debatidos a petição n.º 485/XII (4.ª) — Apresentada por Mónica Elisabete de Ascensão Nunes de Andrade e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, que promove a proteção dos animais, e, na generalidade, o
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projeto de lei n.º 1024/XII (4.ª) — Estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia (PS). Usaram da palavra os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Cristóvão Norte (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Miguel Tiago (PCP).
Foram debatidos em conjunto a petição n.º 503/XII (4.ª) — Apresentada pela URAP — União de Resistentes Antifascistas Portugueses, solicitando a intervenção da Assembleia da República para a concretização do «Tributo aos mártires do século XX» no local onde funcionou a sede da PIDE, no Porto, e os projetos de resolução n.
os 1015/XII
(3.ª) — Recomenda ao Governo que, mantendo o Museu Militar do Porto, identifique os percursos e salas usadas pela PIDE e promova a justa homenagem a quem passou pelo «edifício do Heroísmo» e aí resistiu ao fascismo (PCP) e 1561/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da memória da perseguição política no Museu Militar do Porto (BE). Fizeram intervenções os Deputados Diana Ferreira (PCP), José Moura Soeiro (BE), Rosa Maria Albernaz (PS), Ricardo Santos (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e João Rebelo (CDS-PP).
O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 17 horas e 21 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 14 horas e 42 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Antes de darmos início à ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco,
para fazer o favor de ler o expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidos pela Sr.ª Presidente, os projetos de lei n.os
1025/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Alqueva,
no concelho de Portel, distrito de Évora (PCP), 1026/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Amieira, no concelho
de Portel, distrito de Évora (PCP), que baixam à 11.ª Comissão, e 1027/XII (4.ª) — Alteração da Lei Orgânica
da Provedoria de Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º
15/98, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 195/2001, de 27 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de
18 de junho) (PS), que baixa à 1.ª Comissão, e o projeto de resolução n.º 1569/XII (4.ª) — Rejeita a criação do
Grupo Hospitalar do Ribatejo (PCP), que baixa à 9.ª Comissão.
Finalmente, informo que o Bloco de Esquerda retirou o projeto de resolução n.º 1526/XII (4.ª) —
Implementação das deliberações do Provedor de Justiça sobre os docentes do Agrupamento de Escolas D.
Maria II despedidos por erro administrativo (BE).
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao primeiro ponto da ordem do dia, que consiste no
debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.ºs 998/XII (4.ª) — Encurta os prazos legais nas eleições
para a Assembleia da República e elimina inelegibilidade injustificada de cidadãos com dupla nacionalidade
(PS) e 1022/XII (4.ª) — Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, quinta
alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro
(PSD e CDS-PP).
Para apresentar o projeto de lei n.º 998/XII (4.ª), do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O que discutimos hoje aqui é uma
iniciativa do Partido Socialista para agilizar os prazos eleitorais no sentido de melhorar o nosso sistema
político. Encurtar, pois, os prazos eleitorais será um benefício para o nosso sistema político.
O que propomos não acrescenta nada de novo aos prazos da lei, nem retira nenhum dos passos que a lei
eleitoral já estabelece. Simplesmente, os prazos atualmente existentes são todos encurtados de forma a que
possamos ganhar tempo e celeridade no processo eleitoral, como julgamos que é consensual.
É justamente esta necessidade de consenso geral que deve aqui imperar. Dada a matéria que está em
discussão, dado o momento em que a estamos a discutir, entendemos que há uma obrigação de um consenso
geral, envolvendo todos os grupos parlamentares e o Presidente da República.
Além da questão dos prazos, propomos também abolir uma inelegibilidade injustificável no que diz respeito
aos cidadãos portugueses com dupla nacionalidade. Não se justifica continuar a proibir esses cidadãos de ter
uma participação mais ativa na vida política portuguesa.
Também no que diz respeito ao voto dos nossos emigrantes, ele deve ser agilizado, facilitado, encurtando-
se os prazos, mas, desde já, dizemos que rejeitamos qualquer alteração que ponha em causa a fiabilidade do
método eleitoral no estrangeiro. Qualquer alteração nessa matéria não terá o nosso consenso. Não é neste
momento que a devemos fazer.
A única alteração que se poderá fazer um dia é, como se fez para o Presidente da República, estabelecer o
voto presencial também nas eleições para a Assembleia da República, mas em momento próprio.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de lei n.º 1022/XII (4.ª), de autoria conjunta do PSD e do
CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
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O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os Grupos Parlamentares do PSD
e do CDS-PP têm uma iniciativa que propõe alterações à Lei Eleitoral para a Assembleia da República
também com o objetivo de tornar mais célere todo o processo eleitoral. Correspondentemente a estas
alterações, pretendemos também alterar os prazos pertinentes da Lei do Recenseamento Eleitoral e da lei
sobre o processo eleitoral no estrangeiro.
O Grupo Parlamentar do PSD tem consciência plena de que o momento mais calhado e talhado para
alterar prazos eleitorais não é o momento em que nos encontramos, isto é, um momento tão próximo das
eleições. Ainda assim, estamos dispostos, juntamente com os restantes grupos parlamentares, a discutir esta
matéria e é neste sentido que apresentamos as nossas ideias, tendo, sem dúvida, em mente o acautelamento
dos riscos e das consequências negativas que, eventualmente, possam surgir.
Julgamos, desde já, que a proposta do Partido Socialista não acautela devidamente alguns desses riscos.
No entanto, em sede de especialidade, o Grupo Parlamentar do PSD está disponível para analisar propostas e
para fazer a discussão no sentido de melhorarmos o nosso processo eleitoral.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Também para apresentar o projeto de lei n.º 1022/XII (4.ª), tem a palavra o Sr.
Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: De uma forma breve, até
porque a apresentação genericamente está feita visto tratar-se de um projeto de lei conjunto dos partidos da
maioria, gostaria de dizer que a nossa principal preocupação é tornar tudo aquilo que é o processo eleitoral
mais simples, mais eficiente e mais concentrado no tempo. Ou seja, reduzir o tempo que vai entre o momento
decisivo que é o da marcação de eleições e o início dos trabalhos da futura Assembleia e, obviamente, o início
da formação de um novo Governo.
Essa é a nossa preocupação central. Consideramos que é uma preocupação razoável, séria e que faz todo
o sentido do ponto de vista do interesse nacional. De resto, no caso do CDS, esta não é uma preocupação
nova. Temos vindo a apresentar esta proposta, fizemo-lo na XI Legislatura pela voz do nosso atual líder
parlamentar, o Deputado Nuno Magalhães, com um projeto que é, em larga medida, parecido com aquele que
agora o Partido Socialista vem apresentar e também muito parecido com aquele que a maioria agora
apresenta.
Em relação a estes prazos, tentamos concentrar alguns dos prazos anteriores à eleição. Não tocamos, não
queremos tocar, num prazo, que é fundamental, o da campanha eleitoral, de esclarecimento dos eleitores, e
concentramos também alguns prazos posteriores, tendo, no entanto, uma cautela essencial, que é a de que
todos os votos possam ser contados, ou seja, que não haja limitações devidas ao próprio encurtamento do
prazo, porque, aí, ao estarmos a tomar uma medida certa, estaríamos involuntariamente a limitar a própria
democracia.
Por outro lado, o Partido Socialista vem agora propor uma novidade, integrando-a nesta matéria, que é a
possibilidade de eleição de cidadãos com dupla nacionalidade. Não vamos contra essa ideia, temos a noção
da relevância da diáspora portuguesa, temos noção da relevância das comunidades portuguesas pelo mundo;
no entanto, consideramos que têm de ser regulamentadas possíveis incompatibilidades, sob pena de um
cidadão, em certos casos, exercer mandatos em dois Estados que podem ter interesses antagónicos.
Portanto, pensamos que essa é uma matéria que deve ser ponderada.
Termino como comecei: embora admitamos que este possa não ser o momento mais desejável, a nossa
preocupação, a nossa ideia sempre foi a redução dos prazos. Pensamos que todos os projetos de lei que
estão em cima da mesa devem ser discutidos em sede de especialidade para que se encontre uma solução
que corresponda a este estreitamento de prazos, ouvindo todos os partidos, mas pensamos também que esta
matéria deve ser tão consensual quanto possível.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
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A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.
O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Se, como verificámos aqui, existe margem
para convergência relativamente ao encurtamento dos prazos eleitorais e também para a eliminação da
discriminação que constitui a impossibilidade de os cidadãos portugueses com dupla nacionalidade se
candidatarem à Assembleia da República, já é totalmente impossível que haja qualquer tipo de convergência
em relação a um dos aspetos que é apresentado na proposta do PSD, designadamente nos n.os
3 a 5 do
artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 95-C/76, constantes de um artigo do projeto de lei do PSD e CDS-PP, para que
haja a possibilidade de fazer uma alteração — que acaba por ser uma alteração com alguma relevância e com
alguma profundidade — sobre a forma de os portugueses entregarem o seu voto. Isto porque não se trata,
sequer, de um voto presencial, mas, sim, de possibilitar que os portugueses possam entregar o seu voto nos
postos consulares.
O grande problema que existe aqui é que se abre a possibilidade para que haja irregularidades neste
processo eleitoral, na medida em que se prevê que todos os postos consulares possam ser abrangidos por
esta alteração e isto levaria a que não apenas os cerca de 50 postos, mas também os duzentos e tal
consulados honorários pudessem participar nessa ação de recolha de votos, que não uma votação presencial.
Isto levanta, como já referi, a possibilidade da existência de irregularidades, na medida em que já houve
outros casos em que se tornou evidente essa possibilidade. Recordo, no contexto da eleição para o
Parlamento Europeu que também é uma votação presencial, que em Belém do Pará houve 326 votos para o
PSD e apenas 23 para o PS, mais do que todos os votos somados de todas as cidades do Brasil que
somaram 305 para o PSD, contra 132 para o Partido Socialista.
Portanto, há que acautelar estas possibilidades e por essa razão não convergimos, de todo, na
possibilidade de alterar o processo de voto permitindo que haja uma simples entrega do voto, sem que fiquem
garantidos o controlo, a fiabilidade e o rigor do processo eleitoral.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O que já ouvimos aqui dos vários
proponentes dos projetos de lei que estão em discussão desaconselham a aprovação nesta altura de qualquer
uma das iniciativas.
Vejamos o seguinte: já sabemos que as eleições legislativas serão no início de outubro e como as eleições
são aos domingos ou feriados, e não havendo feriados naquele momento, porque o atual Governo extinguiu o
feriado de 5 de outubro, então serão ou a 4 ou a 11 de outubro. O que significa que o processo eleitoral está
em curso quer se queira, quer não.
Mais: a iniciativa, que está hoje a ser discutida na generalidade, para ser aprovada na especialidade com o
mínimo de atenção, chegará para promulgação à Presidência da República no momento em que,
provavelmente, já estarão prazos a correr para as próximas eleições.
Relativamente aos prazos, esta questão tem sido muito debatida, designadamente quando há iminência de
dissolução do Parlamento e necessidade de convocar eleições antecipadas e, por vezes, diz-se: «Não vamos
ficar vários meses com um processo eleitoral moroso, porque é preciso, de facto, resolver isto com
celeridade». Ora bem, não é esse o caso. Estamos fartos de saber quando vão ser as eleições e também
sabemos que nos seis meses seguintes não poderá haver outras e, portanto, não há aqui nenhum problema,
nenhuma premência para alterar prazos eleitorais.
As coisas são como são. As eleições legislativas vão ser quando já sabemos que serão — mais semana,
menos semana — e, como tal, não há nenhuma necessidade premente de alterar prazos eleitorais. A pior
coisa que se pode fazer é alterar prazos eleitorais, quando ainda por cima o parecer que foi recebido por parte
da Comissão Nacional de Eleições em relação ao projeto do PS — porque ainda nem sequer tiveram tempo
de se pronunciar sobre o projeto do PSD e do CDS — coloca objeções técnicas aos prazos que são
propostos.
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Creio que isto seria a pior coisa que a Assembleia da República poderia fazer, com um processo eleitoral
em curso, provavelmente com prazos já a correr no momento em que este texto fosse submetido para
promulgação e com efeitos já a serem produzidos tendo em conta as eleições do próximo outubro,
designadamente em matéria de financiamento das campanhas eleitorais. Isto seria o mesmo que alterar as
regras de uma prova de atletismo para uma prova em curso, ou seja, os atletas partiram para uma prova de
400 m e vêm a saber, a meio da prova, por um altifalante, que, afinal, são só 300 m. Srs. Deputados, não é
razoável.
Portanto, a mais elementar prudência aconselha a que a alteração dos prazos eleitorais possa ser discutida
com calma na próxima Legislatura por quem estiver nesta Assembleia da República, porque a Assembleia da
República continuará, independentemente da maioria que conjunturalmente tiver, e haverá tempo para discutir
uma matéria que deverá ser, de facto, o mais consensualizada possível no que se refere aos prazos eleitorais.
Relativamente a outras questões aqui suscitadas, que já não têm a ver apenas com questões técnicas mas
substanciais como a do voto dos portugueses residentes no estrangeiro, então aí, por maioria de razão,
aconselha-se a que haja muita cautela, que haja soluções muito ponderadas e que elas sejam o mais
consensuais possível.
Tudo isto são razões para que não concordemos de forma alguma com a alteração das leis eleitorais a três
meses de um ato eleitoral. Não vemos razão para isso e, como tal, iremos votar contra as duas iniciativas
legislativas, independentemente da consideração concreta que o seu conteúdo nos suscitar porque,
obviamente, se os projetos forem aprovados na generalidade, iremos discuti-los na especialidade. Mas a
questão que queremos deixar aqui muito vincada é a de que consideramos que é profundamente inadequado
e não é razoável alterar prazos e lei eleitorais num momento tão próximo das eleições legislativas.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Desde logo, o Bloco de
Esquerda declara que, se quisermos fazer uma alteração cirúrgica à questão da inelegibilidade injustificada de
cidadãos com dupla nacionalidade, estamos absolutamente disponíveis. É corrigir uma injustiça, é corrigir uma
situação que há muito deveria estar reparada. Não tem qualquer impacto no próximo processo eleitoral e é
uma matéria de princípio. Portanto, por esse lado, anuímos com relativa facilidade.
Quanto ao mais, é extraordinário que, tendo nós tido uma Legislatura longa, superior a quatro anos, seja
exatamente na vigésima quinta hora que se procura a alteração de alguns processos eleitorais. Não que não
tenhamos simpatia por esse novo processo, porque tudo o que signifique diminuir o período de um governo de
gestão já se percebeu, em Portugal, que é positivo, porque o alongamento dos períodos de governos de
gestão são muito negativos para a coisa pública.
Também clarificar de forma mais célere o novo quadro político também ajudaria, particularmente quando
temos um Presidente da República pouco popular e bastante problemático, que já fez um conjunto de
declarações acerca do que pode ou não vir a ser o próximo Executivo pós-eleitoral.
Mas há aqui, realmente, uma questão de princípio. Nós opusemo-nos a um conjunto de alterações acerca
do acompanhamento jornalístico das campanhas eleitorais — e isso tinha a ver com o período eleitoral — e,
por maioria de razão, também a alterações, neste momento, em relação aos prazos, ao percurso, ao processo
até às eleições e depois das eleições.
Portanto, não pode caber aqui nenhuma decisão que tenha menor maturidade. Há aspetos, porventura
corretos, nas propostas quer da coligação de direita, quer do Partido Socialista; há outros aspetos menos
corretos, mas não temos o tempo nem as condições para fazer o crivo da crítica acerca dessas iniciativas. Isto
foi tudo feito em cima do joelho. Essa é a acrimónia que vejo.
Por exemplo, a proposta da coligação de direita foi recuperar uma iniciativa do CDS, de há vários anos, à
qual nos abstivemos até, mas de tal forma a coisa foi feita em cima do joelho e apressada que a exposição de
motivos do projeto de lei ainda se refere a um governo de maioria relativa, ou seja, ao último governo do
Partido Socialista. Nem sequer é ao governo da atual maioria — veja-se bem como isto foi feito em cima do
joelho.
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Portanto, não podemos confiar num processo que não tem a maturação suficiente, que não tem as
condições para que tecnicamente sejam vistas todas as soluções e todos os pareceres.
Acompanhamos a intenção e reiteramos que, se se quiser resolver cirurgicamente o problema de uma
injustiça, a inelegibilidade da situação de nacionais que também tenham outra nacionalidade, estamos abertos
e fá-lo-emos cirurgicamente.
Quanto ao mais, é absolutamente extemporâneo e devemos dizer aos partidos, que constantemente se
reclamam de ser do arco da governação, que se devem lembrar disso no princípio dos mandatos e não na
vigésima quinta hora dos próprios mandatos.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves.
O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Este projeto de lei, que
procura tornar mais célere todo o processo eleitoral ao encurtar prazos, tem consequências diretas no
exercício do direito de voto dos portugueses residentes no estrangeiro que, nas eleições para a Assembleia da
República — e lembro a Câmara — votam por correspondência.
Assim, pareceu-nos importante, mesmo muito importante, que, ao mesmo tempo que se propõe a redução
de prazos, seja tomada em consideração a especificidade do voto nos círculos da emigração, pelo que os
Grupos Parlamentares do PSD e do CDS avançam com uma proposta que se aproxima do método misto de
votação que, como é do conhecimento público, sempre defendemos e que visa um princípio maior, que é o de
permitir a participação do maior número de eleitores.
Queria perguntar ao Partido Socialista como é possível, com o encurtamento de prazos, agilizar o voto dos
portugueses residentes no estrangeiro se o voto é por via postal e todos nós, que conhecemos esta área da
emigração, sabemos que temos países em África e na América do Sul em que os serviços postais funcionam
mal e o encurtamento de prazos tem uma consequência terrível em democracia, pois diminui o número de
votantes?
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Ora, aí está!
O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Acresce dizer que fico altamente surpreendido com as
declarações do Partido Socialista. É que hoje ficámos aqui a saber algo que me preocupa, mas que também
deve preocupar todos os portugueses.
O Partido Socialista avançou, há pouco tempo, com um programa eleitoral em que propõe, precisamente
para o voto nos círculos da emigração, a possibilidade de introduzirmos novas metodologias e o voto
eletrónico, algo que experimentámos em 2005 e pelo que fomos altamente criticados. Mas hoje, pela palavra
do Sr. Deputado Pita Ameixa, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ficámos a saber que o programa é
só para a comunicação social, para os portugueses é diferente, porque foi aqui dito que o objetivo do Partido
Socialista é que, no futuro, o voto nas eleições legislativas passe a ser como o voto nas eleições presidenciais,
ou seja, o voto presencial, o que realmente vai limitar, de forma profunda, o voto dos portugueses residentes
no estrangeiro.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É verdade!
Protestos do PS.
O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Como é possível pôr no programa as novas metodologias e
hoje aqui, na Casa da democracia, dizer precisamente o contrário?!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Protestos do PS.
É verdade! E o Dr. Ferro Rodrigues sabe muito bem disto.
A nossa proposta também elimina o princípio da inelegibilidade dos cidadãos portugueses com dupla
nacionalidade que até aqui não podiam ser candidatos pelo círculo eleitoral do país que abrange a sua
segunda nacionalidade. Esta alteração responde a um propósito que data já de 1999, quando, pela primeira
vez, este problema foi suscitado pelas comunidades portuguesas. Na altura, houve alteração de listas e houve
mesmo candidatos que tiveram de renunciar à sua candidatura. O meu colega Paulo Pisco, em 1999, chegou
ao Parlamento, precisamente porque o candidato Manuel de Almeida, do Partido Socialista, da federação de
França, era binacional. E é estranho que, nunca tendo estado de acordo com esta medida, venham agora,
tantos anos depois, propô-la, quando ao longo de todos estes anos, nos círculos eleitorais de emigração, nos
lugares elegíveis, nem sequer o nome de um emigrante apresentaram. Isto é verdadeiramente extraordinário!
Apesar de tudo, Srs. Deputados, congratulamo-nos que hoje, através dos diplomas apresentados, haja
outros partidos, muito particularmente o PS, que se tenham associado a esta nossa vontade de alterar a Lei
Eleitoral para a Assembleia da República no que concerne à inelegibilidade dos cidadãos com dupla
nacionalidade.
Infelizmente, ficou aqui, uma vez mais, provado que o Partido Socialista em matéria eleitoral —…
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — … vou terminar, Sr.ª Presidente —, apresenta, de novo, uma
proposta que, apesar de ter consequências diretas no voto dos emigrantes, não foi sensível a essa
realidade,…
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — … independentemente de as alterações que propõe poderem
ter consequências negativas no plano da participação dos eleitores dos círculos da emigração.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir.
O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Para quando a sensibilidade para com os emigrantes?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Deputado Paulo Pisco pede para intervir, mas o PS não tem tempo disponível.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Ferro Rodrigues, faça favor.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, como se sabe, estes temas são extremamente
importantes, sobretudo o da emigração.
Porque o Sr. Deputado do PSD ultrapassou em 1 minuto e 36 segundos o tempo permitido,…
Vozes do PSD: — Oh!
O Sr. Jorge Fão (PS): — É verdade, é verdade!
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O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — … por uma questão de equidade, a Sr.ª Presidente deveria dar 1 minuto
ao Deputado Paulo Pisco.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Ferro Rodrigues, a pretensão do grupo parlamentar, como pretensão
política, é sempre legítima, mas nós não podemos ter uma pré-compreensão sobre os conteúdos da legislação
para fazer um rigor milimétrico, que aqui nunca foi feito.
Naturalmente que os Srs. Deputados devem observar os tempos regimentais. A Mesa não tem o poder
omnipotente de os controlar sempre rigorosamente, mas esta exceção vale como argumento político para o Sr.
Deputado e não me parece que eu possa aqui criar um método novo.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Dá-me licença, Sr.ª Presidente?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, admito o seu julgamento, mas acho completamente
inaceitável — e olhei várias vezes para o painel dos tempos —, já que o PSD e o CDS, ao apresentarem a
iniciativa em conjunto, têm o dobro do tempo, se permita ultrapassar os tempos desta maneira.
Portanto, peço para, pelo menos, aceitar a interpelação do Sr. Deputado Paulo Pisco.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, como ficará registado na ata desta sessão, eu avisei três vezes o
Deputado do PSD para que concluísse a sua intervenção, como acontece tantas vezes com tantos Deputados.
Vamos prosseguir, se não se importarem.
Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Telmo Correia…
O Sr. Paulo Pisco (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr.ª Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa…
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr.ª Presidente, para repor a verdade em relação a uma afirmação que é
absolutamente incorreta e abusiva daquilo que foram as declarações do meu colega Pita Ameixa sobre as
nossas intenções quanto à instituição…
A Sr.ª Presidente: — É em defesa da honra da bancada, Sr. Deputado?
O Sr. Paulo Pisco (PS): — É em defesa da honra da bancada, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Depois, darei a palavra ao Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves, que tem direito de dar explicações,
naturalmente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr.ª Presidente, é absolutamente fundamental que não se manipule nem
transforme aquilo que são as intenções do Partido Socialista.
O que verdadeiramente nos levanta muitas dúvidas é a maioria fazer uma proposta que «não é carne nem
é peixe», na medida em que quer que os eleitores votem não presencialmente mas que levem os seus votos
aos consulados, o que abre a porta, de forma maciça, a irregularidades e é isso que rejeitamos.
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O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — É claro!
O Sr. Paulo Pisco (PS): — São verdadeiras «chapeladas» que estão nos n.os
3 e 4 do artigo 9.º do
Decreto-Lei n.º 95-C/76, constantes de um artigo do projeto de lei do PSD e CDS-PP, e que rejeitamos
liminarmente.
O que o PSD aqui propõe é uma forma de voto presencial, mas que não o é, na realidade. É uma forma de
ganhar vantagem, sobretudo em alguns círculos eleitorais, e é isso que não aceitamos.
Rejeitamos este tipo de acusações, porque o Partido Socialista sempre foi, e sempre será, favorável ao
mais amplo nível de participação dos portugueses residentes no estrangeiro. É uma questão de honra para
nós e não transigimos nesta matéria.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Gonçalves.
O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr.ª Presidente, eu é que vou ter de defender hoje, aqui, a
honra das comunidades portuguesas,…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Risos do PS.
… porque o que está em causa é a participação política e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista
apresenta uma proposta de encurtamento de prazos que tem consequências no número de votantes…
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — … e não apresenta nada alternativo para poder pôr em causa.
O que está em causa é um direito. Os portugueses que estão no estrangeiro são portugueses como os
senhores da bancada do Partido Socialista. E um dos direitos inerentes à cidadania é a participação cívica e
política.
O Sr. Deputado Paulo Pisco disse que eu manipulei… Não manipulei, as declarações foram do Deputado
Pita Ameixa, que disse precisamente aquilo…
Protestos do Deputado do PS Paulo Pisco.
Sr. Deputado, não me interrompa! Sei que é complicado. Os senhores fizeram um programa eleitoral, mas
os portugueses hoje ficaram a saber que não é para cumprir. Ainda nem sequer chegaram ao governo, ainda
nem sequer há eleições e já estão a pôr em causa aquilo que escreveram.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E os emigrantes portugueses, que têm dado tanto a Portugal, que têm contribuído de uma forma
extraordinária neste momento de crise, mereciam mais do Partido Socialista. Mas o Partido Socialista tem um
problema com as comunidades: teme o voto das comunidades portuguesas, teme o voto dos emigrantes
portugueses. No fundo, tem medo de Portugal!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate.
Está inscrito, porque ainda tem tempo, o Sr. Deputado Telmo Correia.
Tem a palavra.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria, de uma forma muito serena,
concluir a posição do CDS neste debate, dizendo, em primeiro lugar, que não podemos esquecer-nos que esta
matéria corresponde, de facto, ao interesse nacional, como aqui foi reconhecido, de alguma forma, até por
vozes críticas, como foi o caso do Sr. Deputado Luís Fazenda. Ou seja, termos menos tempo de gestão,
termos um prazo mais curto para a formação do novo governo, termos regras mais claras e resolvermos a
questão dos binacionais corresponde ao interesse nacional.
Também não podemos esquecer, Sr.ª Presidente, que tivemos um apelo claríssimo do Sr. Presidente da
República em relação a esta matéria. Sei que não comove todos os partidos, nem todos olham e ouvem os
apelos do Sr. Presidente da República da mesma forma,…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Até o CDS!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … mas foi um apelo claro.
Compreendo, no entanto, alguns dos argumentos que aqui foram aduzidos. É verdade, esta é uma altura
complexa para tomar esta decisão.
Diz o Sr. Deputado António Filipe que isto é alterar as regras da prova a meio da prova. Sr. Deputado
António Filipe, apesar de tudo, eu diria que continua a ser atletismo.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Apesar de tudo, continua a ser atletismo.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Cortamos no tempo de ir para os blocos, cortamos na cerimónia de entrega das medalhas, mas o tempo de
corrida continua a ser o mesmo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Também cortam os ténis aos participantes?!
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, vou só terminar uma ideia.
Sr. Deputado João Oliveira, vou confortá-lo dizendo o seguinte: acho, no entanto, que algum do debate que
aqui tivemos e a dificuldade, que já percebemos, de alcançar consenso nesta matéria, designadamente com a
posição que ouvimos do Partido Socialista, talvez resolvam o vosso problema, porque, de facto, não me
parece fácil obter o consenso, ainda que fosse bom e desejável.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluímos o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei
n.os
998/XII (4.ª) (PS) e 1022/ XII (4.ª) (PSD e CDS-PP).
Passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da discussão, em conjunto, dos projetos de lei
n.os
545/XII (3.ª) — Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de
desemprego e subsídio social de desemprego (PCP) e 546/XII (3.ª) — Cria o subsídio social de desemprego
extraordinário (PCP), na generalidade, da petição n.º 401/XII (3.ª) — Apresentada por CGTP-IN —
Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional, solicitando à Assembleia da
República que legisle no sentido de assegurar o direito ao emprego e à proteção social no desemprego, e do
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projeto de lei n.º 1018/XII (4.ª) — Protege os desempregados de longa duração, facilita o acesso ao subsídio
de desemprego (BE), também na generalidade.
Para apresentar os projetos de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queremos, em primeiro lugar, associar-
nos à petição da CGTP, que recolheu mais de 27 000 assinaturas e que defende o direito ao emprego e à
proteção no desemprego.
Protestos do CDS-PP.
Já percebi que essa posição causa incómodo ao CDS-PP.
Queremos saudar, de uma forma calorosa, a delegação da CGTP aqui presente e o trabalho que tiveram
na recolha destas assinaturas.
Mais e melhor proteção no desemprego para travar a pobreza e o agravamento da exploração de quem
trabalha — é isto que o PCP propõe com os dois projetos de lei que hoje traz à discussão e que respondem ao
desafio lançado pela CGTP.
Para o PCP não é aceitável que, existindo em sentido estrito de acordo com o INE 676 000
desempregados, mais de 395 000 trabalhadores não tenham qualquer apoio no desemprego.
Se aos desempregados em sentido restrito juntarmos os inativos, os desmotivados, ocupados e o
subemprego visível, trabalhadores que, estando desempregados, não contam para as estatísticas como
desempregados, então teremos cerca de 1,2 milhões de desempregados e mais de 900 000 destes não
recebem qualquer apoio no desemprego.
Mais: o valor médio do subsídio de desemprego tem vindo a cair. Se em janeiro de 2012 o valor médio do
subsídio de desemprego era 503 €, em 2015, ficou-se pelos 448 €. Isto é, este Governo PSD/CDS baixou o
valor médio em 50 €.
Assim, não é por acaso que a pobreza entre os desempregados atingiu, em 2013, inaceitável e
escandalosamente os 40,5%.
Estes factos não acontecem por acaso. Sucessivos governos PSD/CDS e PS, por via de sucessivas
alterações à legislação do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego, levaram à degradação
deste importantíssimo mecanismo de proteção social dos trabalhadores que estão no desemprego.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O objetivo é claro: patronato, PSD, CDS e PS sabem muito bem que um
trabalhador desempregado e sem subsídio de desemprego é forçado a aceitar qualquer posto de trabalho,
qualquer tipo de contrato, qualquer horário de trabalho, qualquer arbitrariedade e qualquer salário que lhe seja
imposto pelo patrão.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Assim, o corte nos apoios sociais no desemprego não tem apenas
objetivos economicistas, é fundamentalmente um instrumento para criar as condições necessárias para
agravar a exploração de quem trabalha.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português considera a presente situação inaceitável,
pelo que, não obstante entendermos que é necessário uma revisão global às regras de atribuição do subsídio
de desemprego, o PCP propõe, com as presentes iniciativas legislativas, a melhoria das condições de
atribuição do subsídio de desemprego, nomeadamente nos seus montantes e duração, e a criação de um
subsídio social de desemprego extraordinário que, durante os próximos três anos, sujeitos a reavaliação,
garanta que nenhum trabalhador fique desprotegido, mesmo que esgotado o período de atribuição do subsídio
de desemprego ou do subsídio social de desemprego.
Para o PCP, é urgente travar o caminho da exploração e da pobreza. Para o PCP, é urgente travar o
caminho da desvalorização dos trabalhadores e do trabalho por via da redução dos salários. Outros terão
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compromissos com a exploração, com o patronato e com a redução dos salários, para que os ricos fiquem
cada vez mais ricos. Nós, no PCP, temos o compromisso com os trabalhadores para que se construa no
nosso País uma sociedade mais justa e solidária.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Uma saudação especial à CGTP
aqui presente, representada pela sua comissão executiva, e, particularmente, ao Sr. Secretário-Geral da
CGTP pela dinamização de uma petição de grande importância.
Uma petição subscrita por mais de 27 000 cidadãos e cidadãs, caracterizando a situação de emergência e
a situação desesperada em que vivem muitos milhares de trabalhadoras e trabalhadores, uma situação de
emergência social, para a qual a petição apresenta algumas propostas. Propostas essas que queremos
subscrever e razão pela qual apresentámos uma iniciativa legislativa nesse sentido.
Este projeto de lei do Bloco de Esquerda não tem a pretensão de resolver todas as deficiências do atual
regime do desemprego. No entanto, e porque é urgente responder a esta emergência social, propomos nele
medidas que, na nossa perspetiva, respondem.
Propomos que o período de garantia, ou seja, o tempo de acesso ao subsídio de desemprego seja
encurtado em 180 dias nos 24 meses que antecedem o desemprego e propomos a diminuição do tempo para
o acesso ao subsídio social de desemprego para 90 dias nos 12 meses que antecedem esta eventualidade.
Com estas duas propostas, achamos que respondemos particularmente aos trabalhadores precários, logo,
aos trabalhadores mais jovens, que este Governo obrigou a abandonar o País à procura de emprego.
Propomos, ainda, um regime especial de proteção para os desempregados de longa duração, muitas e
muitos dos quais, por sinal, investiram uma vida inteira de trabalho em muitas empresas e, ao fim dessa vida
inteira de trabalho, ficaram desprotegidos.
Portanto, entendemos — aliás, da mesma forma que a petição — que o subsídio social de desemprego
deve ser estendido a todas e a todos os desempregados, até que sejam inseridos no mercado de trabalho (e
falo dos desempregados de longa duração) ou tenham o acesso à pensão de velhice.
Por último, propomos também a possibilidade de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice a
quem esteja desempregado, tenha 60 anos e tenha ficado desempregado aos 57 anos — e fazemo-lo de uma
forma que apenas obedece às regras de acesso à pensão, ou seja, sem penalização. É esta a proposta que
também fazemos.
Julgamos que damos um contributo para esta emergência social, cuja situação deriva da incompetência do
Governo no combate ao desemprego e também numa proteção social maior.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Cardoso.
O Sr. António Cardoso (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do
Partido Socialista, saúdo a CGTP pela presente petição, que vem enriquecer este debate, sobre a situação
social dos trabalhadores desempregados.
Os projetos de lei do PCP e do BE e ainda a petição n.º 401/XII (3.ª), da CGTP-IN, visam defender direitos
dos trabalhadores, designadamente sobre a alteração da duração e dos montantes dos subsídios de
desemprego e subsídio social de desemprego, a criação de um subsídio social de desemprego extraordinário
e, ainda, o direito ao emprego e à proteção social.
As presentes iniciativas legislativas convergentes procuram dar resposta ao grave flagelo social que grassa
no País, a saber, o combate ao crescimento da pobreza nas classes mais desfavorecidas, em especial na
população desempregada.
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São várias as causas que levaram o País a esta situação de crise, destacando-se a falta de medidas que
permitam um crescimento económico fundamental para contrastar com a política de austeridade seguida pelo
Governo. A incapacidade para resolver este problema da austeridade é comprovada ao longo dos últimos
anos, em que o número de desempregados não sai dos 500 000, metade dos quais não recebe qualquer apoio
social. O elevado desemprego de jovens sem esperança no País, forçados à emigração, com valores
semelhantes à geração que me precedeu. Outros, os desencorajados que se juntam a esse flagelo social que
tarda em baixar. A precariedade no trabalho é outro fator negativo no mundo laboral, precariedade essa que
leva à exploração imoral de trabalhadores indefesos perante a inércia dos serviços de fiscalização.
Mas o Governo não abandonou apenas os precários. Entre os cerca de 500 000 trabalhadores
desempregados que não recebem qualquer prestação, encontram-se desempregados de longa duração, que
rondam os 250 000 do total de desempregados registados.
Esta instabilidade impede que muitos trabalhadores tenham acesso ao subsídio de desemprego, porque os
prazos são demasiadamente reduzidos. Cabe aqui adiantar que o Partido Socialista já propôs, em sede de
Orçamento do Estado, o prolongamento por mais seis meses do subsídio social de desemprego, tendo sido
rejeitado pela maioria.
Existem situações verdadeiramente dramáticas de trabalhadores que foram despedidos após uma longa
vida de trabalho e que, sem atingir a idade de acesso à pensão de velhice, acabam por esgotar o tempo de
subsídio sem conseguir encontrar outra fonte de rendimento.
Para o PS, as propostas apresentadas pelo PCP, de aumento do subsídio de desemprego e do subsídio
social de desemprego e a criação do subsídio de desemprego extraordinários, não se adequam à realidade
orçamental do País. Os custos inerentes a estas propostas são incomportáveis.
Protestos do PCP.
Quanto às questões relacionadas com o prolongamento de atribuição do subsídio social de longa duração,
não pode ser um direito constitucional, pois direito constitucional é, sim, garantir o direito a um trabalho digno.
Como atrás foi dito, o PS tem defendido o prolongamento, a título excecional, por mais seis meses, mas a
maioria, insensível a estes dramas, tem rejeitado.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. António Cardoso (PS): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
O PS saúda as iniciativas e, embora elas sejam irrealistas, considera serem um alerta pedagógico para um
Governo que se esforça por ter um País com os cofres cheios esvaziando os bolsos dos trabalhadores, um
País em que os ricos são cada vez mais ricos e os pobres cada vez mais pobres.
Permitam-me recordar o passado triste da minha geração, onde a maioria andava de pés descalços, o
Tesouro estava a abarrotar de barras de ouro e o povo vivendo à míngua e orgulhosamente sós!
Aplausos do PS.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — E vai votar contra os projetos de lei?!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: As minhas primeiras
palavras são para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os mais de 27
000 subscritores da petição, que pede à Assembleia que legisle no sentido de assegurar o direito ao emprego
e à proteção social no desemprego, e, também, a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses —
Intersindical Nacional, não só por ter dinamizado a petição que agora estamos a discutir e que, a nosso ver, se
reveste da maior importância, mas também pelo trabalho e pelo conjunto de ações que tem vindo a
desenvolver em defesa de quem trabalha e daqueles que não conseguem arranjar trabalho.
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Como se sabe, o desemprego representa o mais grave problema com que hoje nos confrontamos: 1,2
milhões de desempregados é um universo absolutamente inaceitável e que devia envergonhar o próprio
Governo PSD/CDS. São números para os quais este Governo muito tem contribuído, nomeadamente com as
alterações às leis do trabalho que promoveu, estimulou e incentivou. Numa altura em que era, e é, imperioso
travar um combate sério ao desemprego, este Governo facilitou o despedimento e tornou-o mais barato, numa
espécie de convite às entidades patronais para despedir.
Em bom rigor, o que o Governo fez com as suas alterações às leis laborais foi um apelo às entidades
patronais para a corrida aos saldos em matéria de despedimentos. Em bom rigor, a política de emprego deste
Governo é a de despedir trabalhadores no setor público e promover o despedimento no setor privado.
A situação é ainda mais grave se tivermos em conta que milhares e milhares de trabalhadores
desempregados não têm acesso nem ao subsídio de desemprego nem ao subsídio social de desemprego.
Estes milhares e milhares de pessoas não têm acesso a qualquer apoio social porque este Governo
PSD/CDS, mas também o anterior Governo do Partido Socialista, trataram de proceder a várias alterações às
regras de atribuição do subsídio de desempego com o propósito claro e exclusivo de dificultar e, mesmo,
impedir os desempregados de acederem a estes importantes apoios sociais e, desta forma, remetendo
milhares e milhares de famílias para a mais completa pobreza, como, de resto, mostram os números que
foram divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística.
Com estas opções do Governo PSD/CDS, mas também com as opções do anterior Governo do Partido
Socialista, assistimos a uma tendência ainda mais preocupante: há cada vez mais trabalhadores
desempregados sem acesso ao subsídio de desempego e os que o auferem recebem cada vez menos e por
períodos de tempo cada vez mais curtos.
Ora, face a este triste cenário, esta Assembleia não pode ficar indiferente e «assobiar para o lado» como
se nada se estivesse a passar. Esta Assembleia tem a obrigação de promover e de procurar soluções para
encontrar alguma justiça não só nas regras de atribuição como também na duração e valores do subsídio de
desempego e do subsídio social de desemprego.
Por isso mesmo, Os Verdes não vão limitar-se a dizer que os peticionantes têm toda a razão do mundo,
porque isso é muito pouco e pouco acrescenta. Os Verdes vão votar a favor das iniciativas legislativas que
sobre a matéria estão em discussão e que procuram dar resposta a este grave problema, indo assim ao
encontro dos propósitos e dos objetivos dos quase 30 000 subscritores desta petição que versa sobre um
problema muito sério e que exige respostas efetivas por parte desta Assembleia da República.
Aplausos do PCP.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo a minha intervenção por
cumprimentar os peticionários, a CGTP-IN.
Relativamente à iniciativa do Bloco de Esquerda como às iniciativas do Partido Comunista Português,
enfermam, como de costume, do mesmo mal: não há quantificação de medidas. É o que chamaria «propostas
Syriza». É tudo muito fácil quando se está na oposição porque se promete mundos e fundos, tudo é possível,
tudo se faz, obviamente tendo a noção de que é perfeitamente irrealizável e que a capacidade financeira do
Estado português não comportará sequer um terço das medidas que os senhores propõem.
Gostaria de destrinçar entre a petição e as iniciativas dos grupos parlamentares.
Por um lado, através da petição pede-se, em primeiro lugar, que o Estado assegure o princípio
constitucional de executar políticas de pleno emprego. É o que este Governo tem feito ao incentivar o
crescimento da economia nos seus diversos setores e o consequente crescimento do emprego. Daí que, em
2013, o desemprego tenha atingido o pico, isto é, 18%, e neste momento tenha baixado para 12,8%, segundo
os últimos dados trimestrais e, portanto, esteja já no mesmo nível em que estava no tempo do Governo do
Partido Socialista. Só assim se justifica que, e no cumprimento escrupuloso deste mandato constitucional por
parte do Governo, desde 2013 até agora tenham sido criados mais 200 000 postos de trabalho, o que significa
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que 200 000 trabalhadores estavam desempregados e passaram a ter um posto de trabalho e uma
remuneração própria.
Por outro lado, as propostas dos grupos parlamentares incidem sobre alterações à atual legislação do
subsídio de desemprego e do subsídio social de desempego.
Gostaria de dizer que este Governo, desde que tomou posse, já tomou nessas áreas as seguintes
medidas: restabeleceu a majoração do subsídio de desemprego para casais com filhos a cargo, que o Partido
Socialista tinha abolido, depois de ter sido aprovada nesta Assembleia; salvaguardou o período de concessão
do subsídio de desemprego dos trabalhadores com carreiras contributivas mais longas, fazendo um
acréscimo, uma majoração de 60 dias para cada cinco anos de registo de remuneração nos últimos 20 anos;
ao contrário daquilo que era imposto pelo Memorando de Entendimento e pela troica, aumentou para o dobro
o período de concessão do subsídio social de desemprego, subsequente à atribuição do subsídio de
desemprego, para beneficiários com mais de 40 anos; reduziu o prazo de garantia de acesso ao subsídio de
desempego de 540 dias, que era o prazo no tempo do Partido Socialistas, para 360 dias; criou o subsídio de
desemprego para os trabalhadores independentes que demonstrem receber mais de 80% dos seus
rendimentos da mesma entidade; e criou o subsídio de desemprego para os empresários em nome individual,
comerciantes e pequenos empresários.
No geral, a atual cobertura dos apoios sociais do Estado é bem mais abrangente do que a de 2011, no
tempo do Governo do Partido Socialista.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr. Presidente
Portanto, pensamos — é a nossa opinião, não tem de ser necessariamente a vossa — que este Governo,
tanto no aspeto da criação de emprego, dinamização da economia e possibilidade de os trabalhadores
acederem ao mercado de trabalho como no aspeto dos apoios sociais que o Governo tem de dar aos
trabalhadores, tem agido bem e tem protegido os direitos dos trabalhadores.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa
Santos.
A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar as Sr.as
e os Srs. Deputados e,
permita-me, Sr. Presidente que faça um cumprimento especial ao poder local e aos autarcas do distrito de
Viseu, concelho de Sernancelhe, presentes nas galerias.
Considerando que hoje está também em apreciação a petição apresentada pela CGTP, aproveito para
cumprimentar todos os peticionários pelo respeito que o tema nos merece.
Sr.as
e Srs. Deputados, relativamente aos projetos apresentados pelo Partido Comunista Português e pelo
Bloco de Esquerda a esta Câmara, cumpre-me informar da dificuldade que esta bancada parlamentar vê em
chegar a acordo com as bancadas parlamentares de esquerda, quando a contextualização dos referidos
projetos se baseia em afirmações completamente descontextualizadas da realidade do País. Aliás, é
característica destas bancadas viver um mundo à parte, descontextualizado da realidade do País em que vive
e do mundo que os rodeia.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Imagine-se que o Partido Comunista Português, na contextualização do
seu projeto de lei, considera opções políticas de desgraça nacional aquelas que são tomadas por um Governo
que equilibrou as contas públicas, que tirou o País de uma situação de bancarrota e que coloca a sua
economia na senda do crescimento.
O Partido Comunista Português considera ser uma política de desgraça nacional colocar Portugal na linha
da frente dos países da Europa na criação de emprego, ter mais e melhor emprego, ter mais emprego a tempo
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completo, menos a tempo parcial e ter mais contratos sem termo? Isto foi o que fez este Governo, que reduziu
o desemprego. Aproveito para relembrar o Partido Socialista que meio milhão de desempregados vinham da
sua governação.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Bem lembrado!
A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Enfim, o Partido Comunista Português considera política de desgraça
nacional um Governo que devolve a soberania ao País e o credibiliza perante o mundo.
Questiono: como classificam os partidos de esquerda a atual política seguida por países como a Grécia?
Não posso deixar de lembrar que, durante o período em que o País registou maiores taxas de desemprego,
este Governo avançou com políticas de combate a este flagelo e que já foram mencionadas, tais como:
redução dos prazos de garantia de acesso ao subsídio de desemprego; majoração do subsídio de
desemprego para casais em que ambos os cônjuges se encontravam desempregados, aumentando o seu
rendimento em 20%; aumento para o dobro do período de atribuição do subsídio social de desemprego.
Convém destacar que, apesar da redução dos períodos de concessão do subsídio de desemprego,
previstos no Memorando de Entendimento, salvaguardaram-se, contudo, os direitos de formação dos
beneficiários e acautelaram-se os direitos dos trabalhadores com carreiras contributivas mais longa e com
mais idade, especialmente acima dos 50 anos.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Mais: com vista à dinamização e inserção no mercado de trabalho dos
trabalhadores desempregados, criou-se a possibilidade do pagamento parcial do montante único das
prestações de desemprego, em acumulação com a continuação do pagamento das prestações de
desemprego.
Convém frisar que houve o cuidado de que as alterações ao regime da proteção no desemprego fossem
acompanhadas do reforço de políticas ativas de emprego, de que destaco programas de reinserção
profissional em posto de trabalho, como a medida Vida Ativa, para desempregados de longa duração, bem
como o aumento da idade no acesso a estágios profissionais para pessoas acima dos 30 anos, medida que se
destinava unicamente a jovens, privilegiando, assim, os desempregados de longa duração. E outras medidas
de apoio a desempregados podiam ser aqui mencionadas.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
As medidas que aqui foram mencionadas foram ainda complementadas com outras, como a isenção de
taxas moderadoras a desempregados e a criação de tarifas sociais de energia, entre outros benefícios.
Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: isto, sim, é sensibilidade social, pois, mesmo perante as
condicionantes da sujeição à troica, o que os projetos do Partido Comunista Português e do Bloco Esquerda
revelam é sensibilidade eleitoral! Para tal não contem com o contributo da bancada do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Os peticionários podem contar, sim, com um partido que aposta na
redução da taxa de desemprego, na competitividade das empresas, criando mais emprego, mais inclusão
social e não na defesa de um rendimento baseado na subsidiodependência.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana
Aiveca.
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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, pegando nas últimas palavras proferidas pela Sr.ª Deputada
Teresa Santos, subsidiodependência foi o perdão fiscal de 3000 milhões de euros que deram, ligeirinhos, ao
Novo Banco.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Para isso não há problema nenhum, Sr. Deputado Artur Rêgo. Aí já não há
problemas de dinheiro. Está quantificado.
Portanto, os senhores revelam uma opção claríssima, a de que estão do lado do capital contra os
desempregados e desempregadas, contra o trabalho.
Aplausos do BE.
Os senhores não têm qualquer sensibilidade quando sabem muito bem que mais de 900 000 pessoas não
têm qualquer apoio no desemprego.
Os senhores sabem que existem, hoje, no grupo dos desempregados inscritos mais desempregados, que
são os desencorajados, e já não estou a falar dos 300 000 que abandonaram o País.
Os senhores sabem que existem 1,3 milhões de pessoas ou mais efetivamente desempregadas e sabem
exatamente que só cerca de 300 000 têm proteção no desemprego.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Portanto, não estão nada preocupados com as 900 000 pessoas que não
têm qualquer tipo de proteção. E vêm as Sr.as
e Srs. Deputados falar em campanha eleitoral, dizer que não há
dinheiro e, curiosamente, dizer que até entendem e subscrevem a petição, que a entendem?! Mas o que a
petição diz é que o Governo tem a obrigação de criar políticas de pleno emprego, coisa que não fez, e que se
alargue proteção às pessoas.
Srs. Deputados, hipocrisia, nesta altura, não vale!
Aplausos do BE.
Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge
Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Fica aqui demonstrado que na
questão da proteção no desemprego temos uma troica nacional e fica claro que a posição dessa troica
nacional — PS, PSD e CDS — é exatamente a mesma.
Referem que não há capacidade orçamental para acudir aos desempregados, mas, quanto a isso, destaco
dois exemplos.
Primeiro, o perdão fiscal dado ilegalmente ao Novo Banco, de 445 milhões de euros, demonstra que o
nosso País tem capacidade para acudir a quem está no desemprego. Por opção política, PSD e CDS-PP não
o querem fazer.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Bem lembrado!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Segundo, é curioso que o PS, o CDS e o PSD digam que as propostas do
PCP, que visam acudir a 900 000 portugueses que não têm proteção no desemprego, não obstante estarem
desempregados, não se adequam à realidade orçamental quando foram estes mesmos partidos, PS, PSD e
CDS, que há duas semanas rejeitaram as propostas concretas que o PCP apresentou de reforço do
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financiamento da segurança social para acudir a esta realidade. Não querem reforçar a segurança social e
também não querem proteger os desempregados, porque há uma opção ideológica de fundo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — A opção ideológica do PS, do PSD e do CDS, ao lado do patronato
português, é proteger os que efetivamente querem que haja exploração, por via da chantagem aos
desempregados, que são obrigados a aceitar qualquer emprego, qualquer salário, qualquer arbitrariedade que
lhes seja imposta porque não há proteção no desemprego.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições nem mais tempos,
vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consta do debate conjunto do projeto de
resolução n.º 1456/XII (4.ª) — Medidas excecionais para a educação inclusiva (BE) e do projeto de lei n.º
1017/XII (4.ª) — Regime Jurídico da Educação Especial (PCP).
Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Há algum tempo, aqui, no Plenário, o
Bloco de Esquerda aprovou um projeto de resolução, em quatro pontos, acerca do que parece hoje uma
evidência. Há um retrocesso na área da educação especial, há muitas distorções, há exclusões agravadas e é
necessário rever o quadro de legislação.
O Governo prometeu rever a legislação sobre a educação especial até dezembro do ano findo, não o fez e
vai terminar o seu mandato sem o fazer. Neste momento, está pendente uma recomendação bastante
vincada, estruturante, fundamentada do Conselho Nacional de Educação acerca do que deve ser a revisão
desse quadro legislativo.
As bancadas da maioria, bem como as outras, acompanharam esse nosso projeto de resolução que
continha alguns eixos fundamentais — quase copiámos esses eixos da recomendação do Conselho Nacional
da Educação — sobre a revisão de tudo o que tem a ver com a referenciação clínica. E acrescentámos o
elemento pedagógico do Decreto-Lei n.º 3/2008.
A revisão, revogação e alteração completa da portaria tem vindo a segregar os alunos da educação
especial em relação ao ensino secundário.
Há um enorme consenso relativamente a estes problemas, mas há um vazio devido a dificuldades várias,
por incapacidade política, por obstinação, seja lá qual for a razão, e não temos o novo quadro legislativo.
Portanto, hoje apresentamos um projeto de resolução, de um modo minimalista. Acompanhamos o projeto
de lei do PCP, que já visa a criação de um regime jurídico, mas nós não vamos nesse sentido e queremos
apenas que se tome um conjunto de medidas imediatas e urgentes, sendo que uma delas é um levantamento
extraordinário de todas as situações de jovens e crianças com necessidades educativas especiais. Ou seja, é
um levantamento generalizado com recurso a uma efetiva referenciação clínica. É que sabemos que muitos
dos processos que se candidataram a subsídios de educação especial — prestação da segurança social —
não tiveram a devida avaliação da situação clínica.
Assim, entendemos que devemos ter um levantamento generalizado dessas situações para podermos
saber com bastante rigor quantos são os jovens e crianças com necessidades educativas especiais, com um
efetivo critério de referenciação clínica.
Pedimos, ainda, a criação de uma comissão independente — era bom que isso fosse possível — já para o
próximo ano letivo para fazer o levantamento, a nível nacional, escola por escola, agrupamento por
agrupamento, de todas as necessidades educativas especiais, dos técnicos existentes, dos professores, do
tipo de referenciação e do tipo de unidades de referência.
Finalmente, esperamos que seja implementado já no próximo ano letivo um conjunto de medidas que
garantam que haja a adequada cobertura de todas essas necessidades.
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Portanto, o que estamos a pedir é uma situação extraordinária para o levantamento dessas situações e
para a implementação de medidas urgentes. Esperamos o apoio das bancadas da maioria.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Informo os Srs. Deputados que a Presidente da Assembleia
Parlamentar do Conselho da Europa, Ana Brasseur, e a Sr.ª Greta Faggiani, adjunta do chefe de gabinete da
Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, encontram-se na tribuna do corpo diplomático,
acompanhadas pelo Sr. Deputado Mota Amaral.
Dirigir-lhes-emos, pois, uma saudação.
Aplausos gerais, de pé.
Segue-se, agora, a intervenção da Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Após quatro anos de governação
PSD/CDS, o que fica é a escassez de professores de educação especial, a falta de técnicos e de funcionários
e a ausência de outros profissionais de educação especial. E ficam, também, crianças e jovens sem os apoios
necessários, pois foram negados apoios determinantes que garantiam a inclusão efetiva destas crianças e
jovens com necessidades especiais nas escolas públicas das suas comunidades.
Este é o resultado do corte de mais de 2000 milhões de euros na escola pública e de 53 milhões de euros
na educação especial.
Trata-se da negação a estas crianças e jovens de condições objetivas de acesso e frequência do ensino
em condições de igualdade, conforme está consagrado na Constituição e na lei de bases, conforme está
escrito na lei antidiscriminação, conforme está plasmado na Declaração de Salamanca e na Convenção sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência e num conjunto de instrumentos internacionais ratificados pelo
Estado português que sucessivos governos têm atropelado através de políticas educativas de profundo
retrocesso e atentatórias dos direitos fundamentais destas crianças e jovens.
Ao não garantir as necessárias respostas às exigências pedagógicas e ao não assegurar as devidas
condições de acompanhamento a todos os alunos com necessidades especiais, o Governo PSD/CDS é
responsável pela discriminação destas crianças e jovens e pela degradação do seu processo pedagógico e
inclusivo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PCP traz à discussão um regime jurídico da educação especial com
soluções que respondem aos problemas sentidos pelos alunos com necessidades especiais e com soluções
que garantem o cumprimento dos direitos destas crianças e jovens.
Propomos turmas reduzidas, equipas multidisciplinares e equipas multiprofissionais para a intervenção
precoce na infância e a adequação dos edifícios e equipamentos.
Propomos a criação do instituto nacional da educação inclusiva, com responsabilidades de dirigir e
coordenar os Centros de Recursos para a Inclusão.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Propomos a criação de gabinetes de apoio à inclusão para os alunos com
necessidades especiais que frequentam o ensino superior público.
Defendemos uma resposta articulada, tendo em vista a prevenção e a deteção precoce da deficiência ou
situações de risco e uma intervenção precoce na infância.
Asseguramos a existência de ajudas técnicas, de financiamento e de uma ação social escolar orientada
para uma efetiva igualdade de oportunidades, a existência de todos os recursos educativos, meios humanos,
materiais e pedagógicos adequados.
Propomos a revogação do Decreto-Lei n.º 3/2008, da Lei n.º 21/2008 e da Portaria n.º 275-A/2012,
instrumentos legais criados pelo PS, PSD e CDS de retrocesso do processo educativo inclusivo destes alunos.
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A diversidade é um valor e não um obstáculo. É a escola que tem de se adaptar à diversidade dos seus
alunos. O direito à educação tem de ser garantido a todos, em igualdade de oportunidades e respondendo às
necessidades educativas de todos e de cada um.
Ao Estado cumpre realizar os investimentos, assumir as suas responsabilidades no cumprimento de uma
escola pública gratuita, de qualidade e inclusiva e garantir todas as condições que tornem efetivo o direito à
educação, visto que é um direito constitucional e um direito humano fundamental.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida
Almeida.
A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do
Partido Social Democrata reconhece e não tem dúvidas quanto à importância da inclusão no desenho de um
projeto de uma vida de sucesso.
Essa consciência está bem presente em toda a atuação do atual Governo e prova disso são as palavras da
diretora adjunta da Agência Europeia para as Necessidades Especiais e a Educação Inclusiva, Victoria
Soriano. No II Seminário «Inclusão, Educação e Autodeterminação», organizado pela Associação de Paralisia
Cerebral de Coimbra em junho passado, no qual estive presente, Victoria Soriano disse que Portugal é um dos
países europeus com melhores resultados ao nível da educação inclusiva.
Segundo dados apresentados nessa mesma conferência, a percentagem de alunos com necessidades
educativas especiais sem acesso à educação inclusiva em Portugal é uma das mais baixas da Europa, um
resultado melhor do que regista, por exemplo, a Alemanha, a Holanda e o Reino Unido.
A responsável europeia salientou ainda o sucesso do programa português de transição para o ensino
inclusivo, realçando o papel dos Centros de Recursos para a Inclusão.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, sobre o projeto de resolução do Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda, intitulado «Medidas excecionais para a educação inclusiva», gostaria de relembrar um aspeto que
me parece essencial para tornar esta discussão mais fundamentada: a atribuição do subsídio de educação
especial aos estudantes é um mecanismo complexo e exigente, que obriga a um processo de referenciação
clínica sério, pois o que está em causa é o superior interesse das crianças e dos jovens com necessidades
especiais de caráter permanente.
O processo de referenciação já se encontra contemplado na atual legislação e não deverá haver lugar a um
processo de referenciação excecional pelos motivos já mencionados.
Quanto ao subsídio de educação especial, pretende-se que seja atribuído a quem dele efetivamente
necessite, sendo que a sua atribuição não deve perder de vista o seu verdadeiro propósito: o de facultar às
crianças e jovens o acesso ao currículo escolar numa perspetiva habilitativa e não reabilitativa, pois esta última
caberá ao setor da saúde.
Assim sendo, não consideramos pertinente que no quadro da atual legislação haja alteração dos
procedimentos. Entendemos, sim, que haja uma intervenção sistemática do Serviço Nacional de Saúde, de
modo a que estas crianças e jovens sejam encaminhados para os serviços e para os apoios que melhor
respondam às suas necessidades.
Neste seguimento, o atual Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, está articular com o
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e com Ministério da Saúde uma maior
racionalização do sistema no sentido de melhorar a referenciação dos alunos com necessidades educativas
especiais e específicas e o seu respetivo apoio.
Quanto à nomeação de uma comissão independente que proceda ao levantamento completo do número de
estudantes com necessidades educativas especiais, apraz-me dizer que a Direção-Geral dos
Estabelecimentos Escolares procede anualmente à monitorização da educação especial, fazendo o
levantamento, por escola e por turma, de dados relativos a todos os alunos com necessidades especiais de
caráter permanente, no âmbito do Decreto-Lei n.º 3/2008. Estes dados são recolhidos e publicados pela
Direção-Geral.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Acresce ainda que a monotorização do levantamento dos apoios prestados a cada aluno, por docente e
técnico, permite uma inventariação de diagnóstico. Logo, criar mais uma comissão independente para um
mesmo fim parece-nos desajustado. Devemos exigir, sim, é que estas instituições trabalhem afincadamente
nos objetivos.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Para concluir, gostaria de referir que, no âmbito dos centros de
recursos para a inclusão, o Ministério da Educação tem vindo a aumentar o número de alunos apoiados e a
verificar os apoios atribuídos, no sentido de garantir que os apoios adequados são atribuídos aos alunos que
deles realmente necessitam.
E, para retratar o que acabo de referir, o Ministério já publicou um trabalho de avaliação dos CRIS (Centro
de Reabilitação e Integração Social) com vista a melhorar os seus procedimentos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto
Serrão.
O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Sobre esta matéria da educação
especial já fizemos nesta Casa n debates, várias reuniões e reflexões no âmbito do Grupo de Trabalho.
Todos os problemas estão identificados e foram remetidos para o Governo, mas, pelos vistos, o Governo
fez orelhas moucas a esses nossos apelos.
De facto, andamos à espera do prometido pacote legislativo sobre a educação especial, o tal novo edifício
legislativo sobre o ensino especial, mas o Governo, desde o início da Legislatura, andou a engonhar em
relação a esta matéria e, até hoje, não apresentou esse prometido pacote legislativo sobre a educação
especial.
Aplausos do PS.
Sr.as
e Srs. Deputados: Das reflexões que fizemos nesta Casa, e foram muitas, ficámos sempre com a
certeza que o maior problema nem sequer está na legislação, que não está a ser aplicada com rigor e com
seriedade por parte do Executivo; o maior problema está na política do Executivo, que verga o sistema da
educação e a sua política educativa a uma política ideológica que nada tem a ver com a qualidade da escola
pública e inclusiva, sendo que se constata ser uma política baseada numa estratégia de elitização do ensino e
desmantelamento da escola pública, em Portugal, para todos e em igualdade de oportunidades.
Sr.as
e Srs. Deputados, com as políticas do Governo estamos cada vez mais longe de uma escola inclusiva.
Estamos a retroceder, tal como já aqui foi dito e como é dito por todos os agentes educativos. Tudo está pior,
muito pior do que há quatro anos, pois cortar cegamente na educação e, em particular, na educação especial
é comprometer irremediavelmente o processo de desenvolvimento das crianças e jovens, o que configura,
como todos sabemos, uma violação da Constituição da República Portuguesa e até mesmo dos direitos
humanos.
Além disso, cortar cegamente na educação e, em particular, na educação especial, revela uma forte
insensibilidade social e humana da maioria o do Governo, o que tem, como todos nós sabemos e verificamos
no terreno, dramáticas consequências nas escolas e nas famílias com crianças com necessidades educativas
especiais, já para não falar, porque não há tempo, das implicações que estas políticas provocam a curto, a
médio e a longo prazos no próprio desenvolvimento socioeconómico do nosso País, revelando uma miopia,
uma falta de visão estratégica da maioria para o desenvolvimento sustentado e sustentável do País.
Vozes do PS: — Exatamente!
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O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sobre as iniciativas em apreço, gostaria de dizer em relação ao projeto de
resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda que só não concordamos e não acompanhamos o ponto 1 que
refere um conceito desajustado, pois a referenciação a que se refere, baseada meramente em critérios
clínicos, não é a mais apropriada, sendo que este conceito deve também obedecer a critérios
sociopedagógicos.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Para terminar, em relação ao projeto de lei apresentado pelo PCP quero
dizer que se trata de um projeto requentado, que já foi discutido nesta Assembleia, sendo que a nossa posição
é a mesma e está nas atas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio
Pereira.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Ao longo destes quatro
anos, aqui, na Assembleia da República, organizámos várias conferências, audiências, seminários, visitas e
audições sobre educação especial e sobre todos os temas que respeitam à educação especial, desde as
consequências no aumento da escolaridade obrigatória, à intervenção precoce, ao subsídio de educação
especial e à alteração do Decreto-lei n.º 3/2008, que regula as necessidades educativas.
Ao mesmo tempo foram elaborados dois relatórios detalhados, um, do Conselho Nacional de Educação,
como aqui foi dito, e outro, do próprio Governo, que fazem análises objetivas e apontam soluções para
melhorar o sistema, de forma a que este consiga dar resposta adequada e todos os alunos e a todas estas
famílias.
O debate foi intenso e, ao fim destes anos, podemos ter a certeza que este foi um tema considerado de
menor importância mas é hoje tido como uma das prioridades da educação e envolve toda a comunidade
educativa.
Durante estes últimos anos, o número de alunos com necessidades educativas especiais aumentou
consideravelmente, cerca de 50% em todos os ciclos, sendo que, ao mesmo tempo, foi preciso adaptar as
escolas a estes alunos, tendo em conta o aumento da escolaridade obrigatória, e oferecer-lhes um currículo
que vá ao encontro das suas necessidades e aspirações, de forma a que a escola seja efetivamente inclusiva
e uma mais-valia concreta na transição para a vida ativa.
Como sabem, e já aqui foi dito várias vezes, a educação especial não é um tema da exclusiva esfera da
educação, pois tanto a saúde como a segurança social têm um papel determinante, apesar de supletivo, em
todo este processo. Assim, foi também um dos objetivos desta maioria elencar esta relação interministerial
como prioritária, sendo a sua coordenação, de forma e de facto, efetiva.
É um facto, e é verdade, que ainda há muito a fazer, que é necessário alterar o Decreto-lei n.º 3/2008, e
não revogá-lo, como propõe o PCP, e dar mais um passo em frente. No entanto, isto não invalida que não se
reconheça tudo o que se fez até à data, apesar das dificuldades, do aumento do número de alunos com
necessidades educativas especiais e de uma maior consciência e exigência que houve da comunidade
educativa e em todas as famílias em relação a esta realidade.
Durante estes quatro anos, incluíram-se cerca de 700 professores de educação especial no quadro,
aumentou-se o número de psicólogos nas escolas e houve um investimento nos centros de recurso para a
inclusão, sendo que este ano letivo há quase o dobro do número de alunos apoiados pelos CRIS relativamente
ao que havia há dois anos.
No entanto, durante todo este tempo, a oposição não soube centrar o debate onde ele devia estar centrado
e preocupou-se em usar a educação especial como uma arma de arremesso político — e ainda o faz! —,
concentrando-se quase exclusivamente no subsídio de educação especial e nos números de apoios aos CRIS.
Claro que este é um tema fundamental, mas não é isolado e só pode ser considerado fundamental e só
pode ser discutido com seriedade se for visto de forma integrada, o que não tem acontecido.
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O que é fundamental é que se encontre forma de as famílias terem acesso a diagnósticos sérios e
objetivos, que os apoios não sejam sobrepostos, que a rede CRIS seja alargada, de forma coerente e racional,
e que a educação inclusiva não sirva apenas para os alunos estarem na escola mas para progredirem dentro
da escola.
O que se fez até à data foi essencial neste sentido. É facto que o trabalho não está acabado e que o
processo deve continuar, mas das duas propostas que aqui hoje discutimos, a do BE faz tábua-rasa de tudo o
que se fez e apresenta propostas que, no fundo e como aqui já foi dito, já existem, ou seja, os dados já
existem, os números já existem e as estatísticas que pedem já estão feitas.
Em relação ao PCP, obviamente, que, aprovando o que propõem, não se trata de prosseguir o trabalho
mas, sim, de dar um passo atrás, ou melhor, vários passos atrás em relação à educação especial e à escola
inclusiva.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, confiando no seu poder de síntese, tem a
palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Seguramente, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Jacinto Serrão não leu bem a proposta do Bloco de Esquerda, porque quando se fala de
critérios de referenciação clínica isso tem a ver com o subsídio de educação especial, com a prestação da
segurança social, que obriga a um elemento de uma autoridade clínica e há milhares de alunos que perderam
esse subsídio por nenhuma autoridade clínica ter feito parte do seu processo de avaliação.
Portanto, o que queremos é que se cumpra a lei e que haja uma autoridade clínica que possa fazer a
referenciação. Trata-se não da educação especial em geral, mas daqueles alunos que têm direito a uma
prestação da segurança social. Não se trata do sistema da escola pública.
Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, não há uma sobreposição de apoios; há é milhares de jovens e
crianças que ficaram sem apoio nenhum.
Dadas estas explicações, Sr.ª Deputada Margarida Almeida, a questão não é vir aqui glorificar o Governo,
fazer propaganda pré-eleitoral; o relatório que referiu é bem mais crítico — e é do Governo! — sobre os
centros para a inclusão, os CRIS, do que aquilo que nos disse.
A questão, a que ninguém da maioria respondeu, é a seguinte: o Ministro Nuno Crato disse que até
dezembro passado haveria um quadro legislativo. Não há quadro legislativo nenhum! Não há medidas! Não há
nada! Não se passa nada! Portanto, o que vieram aqui dizer foi pura ficção. Pura ficção!
A Sr.ª Deputada pode ler os elogios estrangeiros que entender, todos e mais alguns, mas não há um
levantamento feito, não há revisão da legislação,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — … não há novas medidas. Esse problema é muito sério e, creio, temos de o
discutir agora, com todos os cidadãos e cidadãs.
Trata-se de uma questão que tem a ver com a aplicação prática…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — E a falta de poder de síntese!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — … dos direitos humanos, porque é de direitos humanos que aqui hoje
tratamos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana
Ferreira, que espero que seja mais sintética que o Sr. Deputado Luís Fazenda.
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A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, as Sr.as
Deputados dos partidos da maioria, do PSD e do
CDS, vieram aqui traçar uma realidade que não existe, porque, de facto, os problemas concretos que se
sentem nas escolas desmentem as vossas palavras.
Por exemplo, o Agrupamento de Escolas Tomaz Pelayo, em Santo Tirso, teve este ano mais alunos com
necessidades especiais referenciados e teve menos professores. Aliás, o PCP dirigiu uma pergunta ao
Governo em outubro do ano passado e o Ministério da Educação ainda nem se dignou a responder.
Ouvimos na Comissão de Educação, Ciência e Cultura pais dizerem que os seus filhos não têm
professores de educação especial e, por isso, as palavras que as Sr.as
Deputadas trazem aqui não
correspondem, de todo, à realidade sentida nas escolas.
Como é que as Sr.as
Deputadas podem dizer que estão, de facto, a defender uma escola pública e uma
escola inclusiva quando estão a atacar os direitos destas crianças? Quando, por exemplo, os apoios dos CRIS
são, muitas vezes, de 20 minutos por semana? Ou quando há turmas que têm 2, 3, 4 ou 5 crianças com
necessidades especiais? Ou quando não há sequer manuais em braille para as crianças que deles
necessitam?
No que respeita ao Decreto-Lei n.º 3/2008, percebemos perfeitamente a posição do PS, que foi, de facto, o
partido que o criou enquanto foi Governo. Trata-se de um decreto-lei criado há sete anos, que exclui milhares
de crianças e jovens dos apoios que necessitam, mas, pelos vistos, o PS, o PSD e o CDS convivem bem com
esse atropelo aos direitos fundamentais destas crianças.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, passos atrás foram dados, de facto,
com estas políticas que o Governo PSD/CDS implementou e que atacam os direitos fundamentais das
crianças.
Se há tanta preocupação com os direitos destas crianças e destes jovens, então, passem das palavras à
prática e aprovem a proposta do PCP nesta matéria.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar ao
próximo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do relatório do Provedor de Justiça.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Lobo.
O Sr. João Lobo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Apreciamos hoje o
Relatório Anual de Atividades do Provedor de Justiça relativo ao ano de 2014.
O relatório, composto por 200 páginas, mostra-se integrado ainda por doisextensos anexos:um que reflete
a atividade do Provedor, na qualidade de mecanismo nacional de prevenção, inscrito na sua função nacional
independente de monitorização de aplicação de tratados e convençõesinternacionais em matéria de direitos
humanos, de 44 páginas; e um outro anexo, que tem por epígrafe «Tomadas de posição»,composto por 288
páginas, o qual documenta fundadamente as muitas e distintas áreas e dimensões em que se inscreve a
atividade do Provedor de Justiça. Aí se evidenciam as queixas, os textos das recomendações, as orientações,
as sugestões, os pedidos de fiscalização de constitucionalidade respeitantes ao ano de 2014 (quatro) e suas
vicissitudes (dois já decididos e dois ainda por conhecer a decisão), e as tomadas de posição adotadas no
âmbito das suas competências e atribuições.
O relatório e os seus anexos refletem o extenso, diligente e acurado trabalho realizado na defesa dos
direitos fundamentais perante a atuação dos poderes públicos, máxime, por via da fiscalização da atividade
materialmente administrativa na sua multidimensionalidade substantiva.
A exigente e vastíssima atividade do Provedor, que se constitui em fundada demonstração ou discurso
sobre a «saúde» da comunidade política, exercita-se num tempo em que os Estados perderam parte
substancial das capacidades que integravam a sua antiga soberania e as formas regulatórias e operatórias
que se revelam, tantas vezes, desajustadas à premência e às complexas exigências da realidade.
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A esta perda relativa de controlo das formas, de ruturas e suas consequências, se reporta o Sr. Provedor
na mensagem preambular, ao referir que «Entre os territórios típicos dos poderes do Estado há interstícios,
espaços cada vez mais vastos onde as dificuldades concretas dos cidadãos alcançam a dimensão do real e
para as quais o Estado, enquanto polo agregador da comunidade, tem de encontrar resposta no seu quadro
institucional».
Zonas brancas da lei, do direito, da justiça, de controlo de poder político, a exigirem, decerto, novos
instrumentos normativos, mudanças de comportamentos, assunção de novos compromissos, novas
responsabilidades centradas na defesa intransigente dos direitos do cidadão.
Os documentos em apreço evidenciam à saciedade a devotio — se assim me é permito exprimir — do
Provedor em vários planos, dos quais se evidenciam o respeito pelas instituições e regras democráticase o
combatepela mudança de comportamentosque, por ação ou omissão, geraram injustiça na pessoa daqueles
que são causa da existência do Estado, da nossa ação e razão de ser.
É essa contribuição decisiva para a defesa e incremento dos bens fundamentais da comunidade o reforço
de pertença, da confiança institucional, mas também o diagnóstico diferencial dos espaços onde devem incidir
novas estratégias e medidas de ação política e legislativa que o seu notável trabalho evidencia e incrementa.
De relevar as suas ações no âmbito das atividades públicas e privadas sujeitas à sua ação; o volume de
trabalho desenvolvido; a prontidão e a eficácia da sua prestação; a sua dificuldade e complexidade; a taxa de
resolução concreta dos conflitos — note-se que a sua prontidão cifra-se em 26% dos procedimentos resolvidos
no primeiro mês, 56% nos três primeiros meses e 76% nos seis meses a contar do registo da queixa —; as
mutações nas áreas de incidência das queixas e, também, a valiosa doutrina deixada à comunidade em geral
e aos práticos do direito em especial.
É todo este copiosíssimo volume de trabalho e de apaziguamento social, num tempo marcado pela
sobreposição e difícil compatibilização de ordens legitimadoras, dominado pela urgência do instante, pelos
poderes de facto que anulam a justiça, a equidade, a vivência e a concretização dos direitos fundamentais,
que exuberantemente ressaltam do Relatório.
E daí também, por forma isenta, independente e autónoma, a incessante necessidade de prevenir e reparar
injustiças que, no espaço público, vem sendo cometidas ao Provedor de Justiça, e cumpridas por este no
estalão mais elevado.
O Relatório evidencia, pelo elevado número de casos resolvidos de prevenção e eliminação de
ilegalidades, na composição justa dos interesses em confronto, no grau elevado de comprometimento ético em
que as funções têm sido realizadas, na determinação e ambição na fixação dos objetivos, na celeridade dos
procedimentos usados, a projeção nobilíssima de uma das vertentes que dão corpo ao Estado português e às
suas funções.
Uma nota final: a dimensão homóloga e progressivamente universalista, prestigiosa e prestigiante,
considerada na vertente internacional da atividade desenvolvida no plano dos direitos fundamentais, nas
diversas afigurações e concretos reflexos na vida das pessoas e das instituições.
A notabilíssima atividade evidenciada nos documentos em apreciação e os novos horizontes nacionais e
internacionais que demandam a sua presença e atividade, reclamam do Estado um outro olhar e outra e mais
intensa consideração da figura do Provedor de Justiça: nos meios afetados, no âmbito estatutário, na dotação
do substrato pessoal e material necessário à sua capacitação, na realização dos seus desígnios.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Lobo (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.
O Grupo Parlamentar do PSD saúda o Relatório, reconhece, no grau mais elevado, o trabalho realizado, os
bens comuns defendidos e incrementados, e louva, pelos seus méritos, o Sr. Provedor de Justiça e os
servidores do Estado que o acompanham.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.
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A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em nome do Partido Socialista, saúdo
o Sr. Provedor de Justiça e a Provedoria de Justiça pelo excelente Relatório relativo à sua atividade de 2014.
Saúdo também o Sr. Deputado Relator João Lobo pela isenção e pela qualidade do relatório que nos
apresentou na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
De facto, o Relatório apresenta-nos uma dimensão da vida do cidadão e, utilizando as próprias palavras do
Sr. Provedor de Justiça, a sua ação assegura não só o reconhecimento de direitos fundamentais mas,
sobretudo, a sua vivificação no quotidiano da vida de todos e de cada um dos seus concidadãos.
É para a garantia do exercício dos direitos dos cidadãos que reclamam a intervenção do Sr. Provedor de
Justiça em todas as dimensões da sua relação com o Estado, desde a segurança social à saúde, aos
impostos, aos transportes, ensino, habitação, enfim, todas aquelas dimensões em que cumpre ao Estado
garantir, no exercício da sua soberania, a segurança dos seus cidadãos — segurança em sentido lato,
obviamente. É para aqui que é chamada a intervenção do Sr. Provedor, para garantir o exercício desse direito
e a equidade na prestação de serviços da administração.
Repare-se que, em 2014, o número de processos abertos pelo Sr. Provedor de Justiça representou um
crescimento de 50% relativamente à média da última década. De facto, é um trabalho inexcedível e com a
capacidade de resposta que aqui já foi exposta pelo Sr. Deputado João Lobo.
Em matéria de justiça, o Relatório revela ainda a conflitualidade que também nessa matéria tem vindo a
aumentar, nomeadamente no último ano, por ação de problemas verificados na plataforma do Citius.
O Relatório, este ano, traz também a atividade do Sr. Provedor de Justiça enquanto mecanismo nacional
de prevenção contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos e degradantes. A sua
atividade insere-se, acima de tudo, na inspeção e fiscalização de zonas de detenção, tendo já, no ano
passado, sido visitados e conferidos esquadras de polícia, estabelecimentos prisionais, centros tutelares
educativos, hospitais psiquiátricos, enfim, onde a natureza humana está mais fragilizada e onde se impõe ao
Estado que também aqui assuma o seu étimo ético e social que lhe cumpre garantir.
Nessa medida, saudamos uma vez mais o Relatório do Sr. Provedor de Justiça e apelamos a esta Câmara
para que ainda seja possível aprovar, nesta Legislatura, o projeto de lei a que o Partido Socialista deu entrada
já esta semana, no sentido de reforçar o número de especialistas que trabalham na Provedoria de Justiça,
para que a função do Sr. Provedor de Justiça, enquanto mecanismo nacional de prevenção, possa ser
efetivamente cumprida. Não é possível atribuir mais funções ou mais missões à Provedoria de Justiça e ao Sr.
Provedor de Justiça se não forem acompanhadas dos respetivos meios.
Nesse sentido, fica aqui o apelo do Partido Socialista para que todas as bancadas possam acompanhar
este reforço de meios a fim de, no próximo ano, podermos ter, uma vez mais, um Relatório desta qualidade, o
que significa, acima de tudo, ao referirmos esta qualidade, que os direitos dos nossos cidadãos estão a ser
cumpridos ou está alguém a olhar pelo seu cumprimento e a garantir-lhes a justiça que lhes é devida.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo precisamente por
aquilo que foi a parte final de intervenções anteriores, designadamente a parte final da intervenção do Sr.
Deputado João Lobo e, também, em alguma medida, da Sr.ª Deputada Isabel Oneto, sublinhando a
relevância, a importância, o cuidado e o esforço que este Relatório representa. Penso que esse é o dado
fundamental e é o dado que devemos sublinhar.
De facto, este é um Relatório que resulta de uma atividade cuidada, de uma atividade denodada, de uma
atividade que merece a nossa consideração e por isso merece uma palavra de apreço e uma palavra positiva.
Olhando para o Relatório em si mesmo e para as preocupações que ele contém, como é normal e natural,
verificamos que as questões de justiça, em sentido lato, ocupam uma larga maioria não só das queixas, como
da matéria que ocupou o Sr. Provedor de Justiça, sendo que essas questões são, muitas vezes, de ordem
financeira, o que, de algum modo, é indissociável e não pode ser separado das dificuldades que o País viveu,
designadamente da própria crise financeira. Há várias questões relacionadas com a situação de salários,
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designadamente dos trabalhadores da função pública, e com pensões, sendo as principais entidades públicas
representantes de queixas os sindicatos, e tudo isso é indissociável da realidade que temos vivido.
Por outro lado, há muitas questões relacionadas com as próprias mudanças operadas no sistema de
justiça, designadamente com as reformas que foram feitas, com as alterações que foram introduzidas e que
geraram, obviamente, dúvidas e preocupações.
Uma outra área que é relevante, que é importante e que este Relatório contém também, tem a ver com
questões relacionadas com a própria segurança interna, registando-se aí que a ação do Sr. Provedor incidiu
não só sobre queixas de atuação das forças de segurança, designadamente das forças policiais, onde esse
papel é relevante e funciona como um mecanismo de salvaguarda, a par de outros mecanismos já existentes
de garantia dos direitos fundamentais e dos direitos dos cidadãos, mas também, e ao mesmo tempo, em
alguns casos de queixas por omissão de ação expetável, desejada e, obviamente, necessária, por parte dos
próprios cidadãos.
Como o próprio Relatório sublinha e o Sr. Provedor de Justiça também, a função do nosso Provedor, sendo
baseada no modelo tradicional do ombundsman não se limita nesse modelo e tem, inclusivamente,
capacidades e uma função até genericamente preventiva que vai para além do modelo tradicional.
Isso para nós é relevante, entronca naquilo que disse — e bem — a Sr.ª Deputada Isabel Oneto, na
questão dos próprios meios, porque não é possível ter esta responsabilidade sem termos meios e a
capacidade dessa mesma atuação, designadamente naquilo que à função preventiva se refere, e eu acho que
essa função preventiva é particularmente relevante e significativa se pensada em função daqueles cidadãos
que têm mais dificuldade ou, nalguns casos, daqueles cidadãos que, pelas suas próprias condições e
circunstância, não têm a mesma voz ativa que outros cidadãos têm. Estou a pensar, no âmbito do próprio
Relatório, das queixas apresentadas, e analisadas, independentemente de terem tido provimento ou não, dos
cidadãos que estão detidos e que estão confrontados com as dificuldades que nós conhecemos.
Portanto, esta é uma situação real, uma preocupação real, é uma preocupação que deve ser de todo o
Parlamento e a Sr.ª Presidente da Assembleia da República, bem como a 1.º Comissão, tem estado atenta a
essas mesmas matérias, pelo que, aí, esse papel de focalização, esse papel preventivo, é um papel
extremamente importante. Houve uma ação importante da parte do Sr. Provedor, que louvamos, respeitamos,
saudamos, e cumprimentamos, deixando aqui uma palavra de apreço e uma palavra positiva relativamente a
este mesmo Relatório.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por uma referência ao relatório
sobre o Relatório do Provedor de Justiça, que foi aqui apresentado pelo Sr. Deputado João Lobo, que interveio
pelo PSD mas foi o relator deste Relatório na 1.ª Comissão e queria, por isso, saudá-lo.
Já temos tido discordâncias violentas, e vamos continuar a ter, mas creio que é justo dizer que o Sr.
Deputado João Lobo, que exerceu funções na 1.ª Comissão e daí que conheça o trabalho que tem
desenvolvido, tem assumido e chamado a si, com grande empenho, soluções parlamentares daquelas que
não são mediatizadas. Temos aqui uma atividade parlamentar mais exposta e temos outra que não o é, e
queria testemunhar o enorme empenho e qualidade que o Sr. Deputado João Lobo tem posto na forma como
exerce o seu mandato na 1.ª Comissão.
Aplausos gerais.
Este relatório que já foi aqui elogiado espelha isso e não queria deixar de fazer esta referência, pois
estamos em tempo de balanço. Teremos outras oportunidades para discordar em questões muito relevantes.
Quanto ao Relatório do Provedor de Justiça, queria também salientar a sua enorme importância e a sua
enorme qualidade. É um Relatório que, para além de muito bem apresentado, o que não é uma questão de
somenos, tem um conteúdo riquíssimo e é um instrumento fundamental para que se perceba o funcionamento
da nossa Administração Pública na sua relação com os cidadãos, que é uma dimensão indispensável.
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A Administração Pública existe essencialmente para isso, não existe para dificultar a vida aos cidadãos,
existe para lhes facilitar a vida. Esta vertente nunca pode ser esquecida e o facto de o Relatório do Provedor
de Justiça ser tão pormenorizado relativamente ao elenco das questões que são suscitadas junto da
Provedoria, ao tratamento que lhes é dado e à resposta que é obtida é fundamental para que se possa fazer
esse retrato e para que se possa melhorar a atividade da Administração Pública, havendo, naturalmente,
vontade política para o fazer.
Este Relatório espelha também a enorme credibilidade que a Provedoria de Justiça suscita junto dos
cidadãos. O facto de haver tantos milhares de cidadãos que apresentam as suas queixas ao Provedor de
Justiça — um quadro que está basicamente estabilizado no último ano, embora tenha registado um aumento
significativo a partir de 2011, o que, evidentemente, tem a ver com a situação social que tem sido criada aos
portugueses e que se tem refletido no aumento de queixas relativamente ao funcionamento da Administração
Pública e até relativamente a medidas legislativas que os cidadãos, justamente, consideram que são lesivas
dos seus direitos e, por isso, recorrem ao Provedor de Justiça — significa que os cidadãos reconhecem que
vale a pena apresentar queixas ao Provedor de Justiça, porque esta instituição é uma instituição atenta às
queixas dos cidadãos e que lhes dá o tratamento devido. Portanto, os cidadãos não ficam sem resposta,
quando recorrem ao Provedor de Justiça.
E, de facto, temos aqui um retrato da relação da Administração Pública com os cidadãos, quando vemos as
áreas governativas que são objeto de mais queixas por parte dos cidadãos e que o Relatório do Provedor de
Justiça salienta: a segurança social, o emprego público, a fiscalidade e a administração da justiça. Temos aqui
quatro áreas relativamente às quais os cidadãos têm, de facto, muita razão de queixa e têm feito sentir as
suas razões junto do Provedor de Justiça.
Para além disso, este Relatório está muito bem sistematizado, as matérias estão muito bem arrumadas,
temos o capítulo dos direitos ambientais, urbanísticos e culturais, a parte relativa aos agentes económicos,
aqui incluindo os direitos dos trabalhadores. E, aqui, obviamente, a área de intervenção do Provedor de
Justiça dirige-se fundamentalmente às relações de emprego público e não tanto às relações da área do direito
do trabalho, no que se refere a empregadores privados, mas, mesmo nesta área do emprego público, há, de
facto, muitas razões de queixa ao Provedor, por parte dos trabalhadores.
Temos, depois, a parte relativa às reclamações dos contribuintes, dos consumidores, e é dada também
uma particular atenção aos direitos sociais, à satisfação dos direitos sociais, designadamente nas áreas da
saúde, da educação, da justiça e segurança. Nesta área da justiça e segurança, é justo salientar a atenção
que os Provedores de Justiça têm dado ao sistema prisional.
O antigo Provedor de Justiça, o Dr. Menéres Pimentel, foi pioneiro nessa matéria, ao fazer um
pormenorizadíssimo estudo sobre o sistema prisional, mas tem sido seguido, de uma forma muito digna, pelos
provedores seguintes e também pelo atual Provedor, o Prof. Dr. José de Faria Costa, aliás, profundo
conhecedor da matéria penal e processual penal, que tem dado uma grande atenção ao sistema prisional,
como é justo que tenha sido dada.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria referir a atividade do Provedor em matéria de pedidos
de fiscalização da constitucionalidade. O Provedor de Justiça, dando sinal, de facto, da sua independência no
exercício do cargo, tem vindo a suscitar, junto do Tribunal Constitucional, a fiscalização da constitucionalidade
de diplomas legislativos de importância fundamental e é preciso dizer que, em resultado dessa atuação do
Provedor, tem havido ganho de causa para os cidadãos em matéria de fiscalização da constitucionalidade.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado, uma vez que já descontei o
tempo do justo elogio ao Deputado João Lobo.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, isso é um incentivo para que possa elogiar mais colegas
nossos, quando for o caso.
Risos.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Se é com esse propósito, faça favor de continuar.
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Risos.
O Sr. António Filipe (PCP): — Agradeço, obviamente, a tolerância, Sr. Presidente, mas a minha
intervenção está concluída.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: A título de introito, queria
também corroborar o elogio ao Sr. Deputado João Lobo, como relator, na 1.ª Comissão, pela objetividade, pela
clareza, pela análise.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Já viram que isto pega para o desconto do tempo…
Risos.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nos mesmos termos, quero sublinhar, como todos os oradores antecedentes,
a qualidade do Relatório do Sr. Provedor de Justiça, não só pelas várias áreas onde incidiu a Provedoria de
Justiça, pela qualidade das ações, pela expansão do seu prestígio institucional junto dos cidadãos e das
cidadãs, o que lhe confere, no seu estatuto singular, que vem desde os primórdios da nossa Constituição, o
fator de ser uma arma de cidadania muito, muito importante, e cada vez mais essa arma de cidadania é
partilhada por muitos dos nossos concidadãos e concidadãs.
Não vou repetir coisas que já foram aqui ditas por oradores antecedentes acerca de várias áreas em que o
Relatório incide, e incide com muita objetividade e também com conclusões e ensinamentos não só sobre as
alterações sociais, o motivo das queixas e o papel corretivo ou não corretivo da Administração Pública, mas
quero enfatizar um aspeto a que também já aqui se aludiu, o de um recurso muito mais intenso à fiscalização
da constitucionalidade, em particular, relativamente a Orçamentos do Estado e a outro tipo de medidas que
estão mais ou menos relacionadas com a política orçamental por parte do Governo.
Queiram ou não os Srs. Deputados da maioria, isto é uma novidade e é uma novidade que se tem vindo a
estruturar e que é cada vez mais consistente. É claro que não vamos cometer a estultícia de dizer que a
Provedoria de Justiça tem estado com a oposição, mas é certo que a oposição vai recolher ali alguma da
legitimidade para pedidos de fiscalização da constitucionalidade, que também exerceu, porque lhe parecia
claramente que a maioria e o seu Governo estavam a contravapor da Lei Fundamental. Isto, para nós, é um
elemento muito importante, característico da independência do órgão, da atitude do Sr. Provedor de Justiça,
dos serviços da Provedoria, que, creio, não é de menos reforçarmos e estarmos abertos a todas as medidas
necessárias, porque, num tempo em que há crise das instituições e crise da política, por falta de
preenchimento dos défices democráticos, por falta de respeito aos cidadãos e às cidadãs e àquilo que eles
entendem, e bem, que são as finalidades do Estado, aí temos um bom exemplo, o da Provedoria de Justiça,
que precisa de ser impulsionada e abraçada como uma arma de cidadania.
Compete ao Parlamento ter esta atitude, este papel, exatamente quando há um órgão de fiscalização do
dia-a-dia, do quotidiano, no terreno, da Administração Pública.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos este ponto da nossa ordem de
trabalhos, pelo que vamos passar à apreciação conjunta da petição n.º 485/XII (4.ª) — Apresentada por
Mónica Elisabete de Ascensão Nunes de Andrade e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração
da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, que promove a proteção dos animais, e do projeto de lei n.º 1024/XII (4.ª)
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— Estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia (PS), na
generalidade.
Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A iniciativa que hoje
discutimos, que surge no âmbito de uma petição apresentada a esta Câmara na sequência também da
legislação aprovada no ano passado e que entrou em vigor em outubro de 2014, vem, no fundo, dar nota de
algumas das primeiras dificuldades sentidas pela aplicação do novo regime jurídico.
Se é certo que foi e é um marco relevante na história do direito animal em Portugal, uma vez que
representa a primeira consagração de sanções penais nesta matéria, indo ao encontro de um desiderato que
já estava presente na lei há quase duas décadas sem concretização, também é certo que os primeiros anos
de concretização e aplicação do diploma têm revelado que há alguns aspetos complementares em relação aos
quais se justificaria não uma revisão global de um diploma relativamente recente, que ainda tem de ser
maturado pela jurisprudência e pelos aplicadores, mas, pelo menos, nalgumas questões complementares e
igualmente essenciais para a sua aplicação e que se traduzem naquelas três questões que são aqui trazidas
pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, dizendo respeito, desde logo, às sanções acessórias, ou seja, à
necessidade de um quadro complementar ao quadro sancionatório penal que existe no plano
contraordenacional e que, por força da subida de escalão da sanção, deixou de existir para estes
comportamentos.
Em segundo lugar, é necessário prever medidas cautelares que permitam, na identificação de suspeitas da
prática dos crimes contra animais de companhia previstos e punidos no Código Penal, desenvolver
mecanismos, por parte das autoridades, para que possam proceder cautelarmente à salvaguarda das
situações denunciadas e detetadas.
Finalmente, são necessárias algumas atualizações no plano da legislação já dirigida à detenção de
determinadas espécies de animais, designadamente do elenco dos crimes que são inibidores da titularidade
de licenças para detenção destes animais, acrescentando os crimes praticados contra animais de companhia
e permitindo, de facto, uma maior coerência do sistema.
Não se trata, por isso, de uma revisão global da lei, que, como digo, terá de ser, obviamente, maturada,
ponderada, face a indicadores, face àquilo que o RASI do próximo ano nos puder vir a dizer sobre esta
matéria, mas, pelo menos, de dar alguns passos já detetados como particularmente importantes para melhorar
a qualidade da aplicação desta lei.
Sublinho, mais uma vez, a saudação aos peticionários pelo seu esforço, pelo empenho e pela questão que
aqui trazem ao Parlamento, e, com esta pequenina alteração legislativa, esperamos poder ir um pouco ao
encontro das suas preocupações e da sua mobilização cívica.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado
Cristóvão Norte.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as
Deputadas: Cumprimento-os e,
desde logo, também os signatários da petição, a qual, como foi oportunamente dito, tem como objeto, entre
outros aspetos, o pedido para que se estabeleçam penas acessórias que aperfeiçoem o regime jurídico-penal
que foi aprovado nesta Câmara e que corresponde à Lei n.º 69/2014.
Neste domínio, fizemos um percurso histórico, desde logo, porque conseguimos consagrar no Código
Penal a lei de criminalização de maus tratos e abandono de animais de companhia e, agora, temos de tratar
da questão das sanções acessórias, procurando aperfeiçoar, corrigir, avaliar o regime, de forma a que seja
mais eficaz, responda melhor, seja mais apto a traduzir um sentimento ético e uma exigência social, o que é
absolutamente crucial para assegurar a melhoria desse regime.
Do nosso ponto de vista, estamos abertos a travar essa discussão, porque essa discussão resulta de um
conjunto de petições que têm sido submetidas à Assembleia da República e também porque é oportuno
avaliar em que medida é que há lacunas e aspetos que não foram corretamente tratados pelo legislador e que
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podem merecer que o legislador, em detalhe, com maior profundidade, os aperfeiçoe, no sentido de assegurar
que o regime dá uma resposta melhor.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Cristóvão Norte (PS): — Queremos, desse ponto de vista, assinalar dois aspetos que entendemos
nevrálgicos, o primeiro dos quais se prende com as sanções acessórias.
As sanções acessórias podem, de facto, assegurar uma melhoria do regime que temos pela frente. Temos
as sanções principais, mas as sanções acessórias podem, de facto, dar maior correspondência, maior
virtualidade, assegurar que o regime seja, objetivamente, mais capaz.
Um segundo aspeto, de acordo com aquilo que também é suscitado pelo projeto de lei apresentado pelo
Partido Socialista, é o de aprofundar a questão que se prende com as medidas cautelares, à imagem do que já
se verifica no Decreto-Lei n.º 276/2001 para as contraordenações, mediante a emissão de mandato judicial, no
que tange a assegurar que está garantida a adoção de mecanismos cautelares que permitam salvaguardar
estes aspetos.
De uma forma global, estamos dispostos a tratar desta matéria na especialidade, razão pela qual não
inviabilizaremos o projeto que é submetido à nossa apreciação pelo Partido Socialista. Temos, objetivamente,
soluções diferentes, mas carrearemos essas soluções para a especialidade, procurando, com critério,
aperfeiçoar o conjunto das soluções que nos são aqui propostas e também dar uma pronta e justa resposta ao
conjunto de petições que têm sido submetidas à apreciação desta Câmara.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do
CDS, deixo uma saudação aos peticionários da petição n.º 485/XII (4.ª), relativa a um caso concreto mas que
tem a ver com a questão dos maus tratos a animais.
A petição que, hoje, nos é aqui apresentada para discussão tem três objetivos principais: alertar para a
questão dos maus tratos a animais e a eventualidade da aplicação de penas acessórias, no caso da existência
do crime de maus-tratos a animais; o segundo tem a ver com a questão da punição, num caso concreto; e o
terceiro prende-se, ainda, com a questão da licença de uso, posse e porte de armas de fogo.
Um deles não tem, evidentemente, a ver com as competências do Parlamento — aliás, isso mesmo é dito
no relatório da petição —, tem a ver com a aplicação concreta de uma pena à prática de um crime, mas essa é
uma prerrogativa do poder judicial e não do poder legislativo ou fiscalizador da Assembleia da República. E,
portanto, bem refere o relatório sobre essa matéria.
Sobre a terceira questão, a do uso e porte de arma, diria que, neste momento, a possibilidade de se obter
licença de uso e porte de arma de fogo já foi alterada, bem recentemente, no que diz respeito quer aos cursos
de formação, ministrados por parte da PSP, quer à forma como se consegue obter a licença. Há aqui uma
evolução significativa e, portanto, parece-me também já ter havido aqui alguma matéria.
A questão mais premente, e que parece ser a mais motivadora da própria petição, tem a ver com as
sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia. A este respeito, temos também o projeto de lei
do Partido Socialista, que o CDS não vê grande dificuldade em acompanhar, na generalidade, numa boa parte
do que nele é dito.
Porém, há uma questão que gostaria de suscitar a respeito deste projeto, por se tratar de uma situação que
é prevista, desde logo, em legislação para outro tipo de situações, o que levanta aqui alguma questão quanto
à sua operacionalidade. Sei que, depois, na especialidade, podemos fazer o seu enquadramento, mas estou a
referir-me ao artigo 2.º, n.º 1, alínea a), ou seja, a perda a favor do Estado de objetos e animais pertencentes
ao agente.
É que, como é sabido, na generalidade do País, o Estado, praticamente, não é detentor de nenhum canil,
gatil ou espaço que possa recolher animais.
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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não é, mas tem de passar a ser!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Quem detém estes espaços são as câmaras municipais, as quais têm
efetivamente uma competência e uma atribuição, no que diz respeito aos animais errantes, de recolha desses
animais,…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Claro, claro!…
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … e, depois, de acordo com a legislação, a sua guarda, a sua cedência
ou, em casos extremos, a sua eliminação.
Mas a situação que se prevê, no caso em apreço, não é competência das câmaras e, portanto, coloca-se
também uma questão de verbas para o pretendido efeito, da parte do Estado, bem como saber como é que a
rede será criada.
Portanto, essa é a única questão que, basicamente, se nos afigura suscetível de debate, e poderíamos
fazê-lo, em sede de especialidade, para verificarmos qual o rumo que deveremos dar à mesma. Mas, da parte
do CDS, não inviabilizaremos o projeto de lei apresentado pelo Partido Socialista.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Queria começar, obviamente,
por saudar o ato de cidadania de trazer este debate à Assembleia da República, e, por isso, quero
cumprimentar todas e todos aqueles que participaram nesta petição e que lhe deram densidade e corpo para a
podermos estar agora a debater.
Esta petição nasceu de um caso concreto e temos a obrigação de perceber que este caso concreto
esconde muitos outros. Trata-se da crueldade dos humanos sobre os animais não humanos, e, muitas vezes,
como percebemos, os seres humanos conseguem, gratuitamente, ser muito cruéis para com aqueles que não
lhes fizeram qualquer mal e deveriam merecer respeito, porque os animais não humanos devem merecer este
respeito de todas e todos nós.
A petição tem exigências claras e, por isso, do nosso ponto de vista, é bem-vinda a iniciativa do Partido
Socialista, que estaremos disponíveis para discutir, de forma construtiva, na especialidade.
Apercebemo-nos da necessidade da criação de sanções acessórias e como elas podem ser contempladas;
achamos que o debate, como já está a ser feito, aqui em Plenário, pode ser profícuo, pode levar a um bom fim,
e saudamos também a abertura da maioria nesse sentido.
Creio que há problemas que devemos, desde já, retirar de cima da mesa. Alguém que tenha uma
propensão para fazer mal a animais não pode, ele próprio, ter animais a seu cargo. Creio que isso é óbvio
para cada um e cada uma de nós, dado que os animais que estejam a seu cargo não poderão estar
salvaguardados de quem não respeite qualquer outro animal. Considero esta matéria é essencial.
Como é que resolveremos este problema? É através, por exemplo, de recolha nos canis ou nos gatis
municipais? Considero que esse é um passo que pode ser dado e que a lei pode prevê-lo, obviamente, como
uma abertura da parte do Estado para o financiamento e ajuda aos canis municipais, sabendo também que
estes devem merecer a atenção e as alterações ao seu funcionamento que já debatemos aqui na semana
passada e cujo trabalho de especialidade temos ainda para fazer.
Por isso, parece-me que juntar estes dois processos é avisado, porque valorizaremos o respeito pelos
direitos dos animais, valorizaremos a garantia de que os animais não estarão a cargo de quem tem propensão
para lhes fazer mal, garantiremos que quem faz mal aos animais é, efetivamente, chamado às suas
responsabilidades nesta matéria e garantiremos uma solução para os animais que lhes salvaguarde os seus
direitos. Temos, portanto, abertura e estamos na disponibilidade de poder dar estes passos.
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Para terminar, Sr. Presidente, nos poucos segundos que me restam, creio que vale a pena dizer, porque é
sério que o façamos, que esta Legislatura deu passos concretos e positivos no respeito pelos direitos dos
animais e na forma como a legislação olha para os animais no nosso País.
Creio que este ponto final na Legislatura pode ser bem dado com os diplomas que, como este, estão agora
a ser debatidos na Assembleia da República e que, em tempo útil, podem levar o seu debate até ao final,
nesta sessão legislativa, sendo lei já a partir dos próximos meses.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em nome do Grupo
Parlamentar Os Verdes, quero saudar todos os subscritores desta petição n.º 485/XII, que, hoje, estamos a
discutir na Assembleia da República, que é uma petição que vem requerer à Assembleia da República mais
ação em prol da defesa dos direitos dos animais.
Também queria aqui realçar o facto de me parecer que, nesta Legislatura, ainda assim, se fizeram vários
debates sobre a matéria, impulsionados de fora mas impulsionados também por dentro, pela vontade dos
grupos parlamentares, tendo-se dado passos importantes e assinaláveis ao nível da legislação,
designadamente com a aprovação da Lei n.º 79/2014.
Relembro também que, na semana passada, aprovámos aqui um projeto de resolução de Os Verdes que
procura, mais uma vez, dar um passo para um novo paradigma de um olhar sobre o animal, neste caso
concreto no que respeita ao controlo da população animal, pondo de parte o paradigma do abate e
impulsionando o paradigma da esterilização.
Portanto, julgo que é de assinalar, de facto, que nesta Legislatura não parece ter havido insensibilidade
sobre a matéria da defesa dos direitos dos animais.
Mas vêm os peticionários constatar uma coisa: decorrida esta fase de vigência da Lei n.º 79/2014, acontece
que muitos animais continuam a ser vítimas de maus-tratos e há uma impunidade dos agressores que
continua manifesta. Então, pedem os peticionários uma revisão da lei, de modo a que se altere esta realidade.
O PS apresentou um projeto de lei relativamente à matéria das sanções acessórias aos crimes contra
animais de companhia e julgo que é muito merecido que este projeto seja, de facto, discutido na especialidade
por todos os grupos parlamentares.
Só quero alertar aqui para uma coisa: muitas vezes, estas realidades não se alteram por decreto, ou seja,
podemos sempre contribuir para uma melhoria da lei, de modo a ir ao encontro do objetivo que queremos.
Mas, atenção, que a lei acaba, depois, por ter um limite relativamente à alteração das mentalidades e dos
paradigmas que estão enraizados na sociedade. Trabalhar, portanto, para a sensibilização da sociedade, quer
das autoridades competentes, quer dos cidadãos em concreto, é extraordinariamente relevante. Ou seja, não
fiquemos descansados com alterações legislativas e trabalhemos todos também para que essa sensibilização,
essa compreensão se generalize a toda a sociedade. Certamente, não é de um dia para o outro, mas todos os
passos são necessários. E é aqui que acho que esta petição tem também um grande mérito: é que ela traz
novamente a debate e dá novamente visibilidade à questão, o que é extraordinariamente importante.
Todas as ações que aqui são prosseguidas, como todas as ações que são prosseguidas lá fora, e
certamente a recolha destas mais de 16 000 assinaturas foi também um contributo extraordinário para a
sensibilização dos cidadãos…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente, dizendo que julgo que esses passos
não podem parar e que todos temos uma responsabilidade nessa matéria.
Aplausos da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar e em nome do Grupo
Parlamentar do Partido Comunista Português, saudamos o número muito significativo de peticionários que
trazem este debate à Assembleia da República, bem como o Partido Socialista, que faz acompanhar esta
petição de um projeto de lei.
Da parte do PCP, como, aliás, temos vindo a dizer desde o primeiro momento sobre a lei que atualmente
está em vigor e que cria um regime penal para os maus-tratos a animais, entendemos que a prioridade devia
ser dada à prevenção, à educação e à sensibilização, no sentido não apenas de descansarmos por se poder
castigar quem maltrate um animal não humano mas, acima de tudo, para criarmos as condições para que
esses maus-tratos não cheguem a acontecer.
Enfim, uma coisa não exclui a outra, um objetivo não exclui o outro, naturalmente, mas ainda não demos o
primeiro passo, que é o da sensibilização, o da educação, o da prevenção e, até, o do reforço da fiscalização,
e começámos a construir a casa pelo telhado, com as respostas de última linha. Esta é a situação com que
nos defrontamos, neste momento. O PCP não foi favorável a essa opção, na altura, como os Srs. Deputados
se recordarão, mas isso não implica que não se considere que o regime atual pode ser, de facto, aperfeiçoado.
Quanto às sanções acessórias que, agora, são propostas no âmbito da discussão desta petição, da parte
do PCP, não tanto pelo seu teor mas pelo facto de serem acrescentadas e cumulativas com as penas já
previstas, não merecem um acordo total. Mas, da parte do PCP, isso será certamente possível de resolver
num processo de discussão na especialidade, até para criar a possibilidade de estas penas poderem também
ter caráter substitutivo das outras penas, quando o grau de culpa assim o justifique.
Estes são contributos que importa que o PCP também possa apresentar, na especialidade, e estamos
disponíveis para o fazer, evidentemente.
No que concerne às questões que já aqui foram levantadas e que estão relacionadas com o projeto de lei
do PS, nomeadamente as relativas aos centros oficiais de recolha, elas só reforçam a necessidade de se
avançar com o processo legislativo que está, neste momento, na Comissão de Agricultura e Mar, para a
criação de um mecanismo de modernização dos centros de recolha oficial de animais, nas autarquias. Com
isto, podemos também dar resposta não só às preocupações relativas ao abate, mas também às
preocupações relativas ao alojamento e acondicionamento dos animais em condições de dignidade e de bem-
estar, que poderá resultar da apreensão pelo Estado prevista em dois dos artigos deste projeto de lei, não
apenas naquele que já foi referido, nomeadamente quanto à perda do animal para o Estado, mas também ao
que diz respeito à proposta do PS para uma apreensão preventiva.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Da parte do PCP, estas dúvidas certamente poderão ser resolvidas na
especialidade.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — De qualquer das formas, saudamos os peticionários e reafirmamos o
compromisso do PCP com estas preocupações que, cada vez mais, são manifestadas pelas populações em
geral com o bem-estar dos animais não humanos e por um tratamento digno e humano desses animais.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Queria só, a título conclusivo,
saudar todos os grupos parlamentares e agradecer o empenho em que, na especialidade, efetivamente, se
consiga fazer um trabalho complementar nesta matéria.
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Dava só nota de dois aspetos, sendo um deles, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Abel Batista,
o seguinte: efetivamente, deixámos de fora da nossa iniciativa a matéria relativa à detenção das armas. E
fizemo-lo uma vez que, efetivamente, o regime jurídico das armas e suas munições já determina a não
qualificação para detenção de arma no caso de condenação num conjunto de ilícitos e estes, nomeadamente,
facilmente lá se enquadram, pelo que não havia necessidade de alteração.
Quanto às questões, também corretamente colocadas, da necessidade de definição do que é a perda para
o Estado e de, eventualmente, termos de trabalhar este conceito, explicitando que as responsabilidades nesta
matéria são das autarquias e não do Estado, administração central, e que por isso pode ser melhorada a
norma, para isso temos toda a abertura.
Mas não queríamos deixar de dar nota de que, quer no caso das sanções acessórias, quer no caso das
medidas cautelares, são realidades que já hoje têm tradução na lei para as contraordenações em matéria
animal, mas, curiosamente, deixaram de ter, por efeito colateral imprevisível da aprovação da lei, que
criminalizou, uma vez que as condutas deixaram de ser contraordenação e passaram a ser crime, logo
sancionadas por outro diploma.
Portanto, no fundo, estaríamos tão-somente a repor uma realidade que vigorava quando esta matéria era
apenas sancionada contraordenacionalmente e que, por força desta alteração qualificativa, deixou de o ser.
Muitas das dúvidas poderiam ter-se colocado no passado, não gerando tanta dificuldade quanto isso, não
obstante a pertinência de todas as questões colocadas.
Espero que o processo possa chegar a bom porto.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, passamos ao último ponto da nossa ordem de
trabalhos de hoje, que consiste na discussão conjunta da petição n.º 503/XII (4.ª) — Apresentada pela URAP-
União de Resistentes Antifascistas Portugueses —, solicitando a intervenção da Assembleia da República
para a concretização do "Tributo aos mártires do século XX" no local onde funcionou a sede da PIDE, no
Porto, e dos projetos de resolução n.os
1015/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, mantendo o Museu
Militar do Porto, identifique os percursos e salas usadas pela PIDE e promova a justa homenagem a quem
passou pelo «edifício do Heroísmo» e aí resistiu ao fascismo (PCP) e 1561/XII (4.ª) — Recomenda ao
Governo a inclusão da memória da perseguição política no Museu Militar do Porto (BE).
Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP,
saúdo a União de Resistentes Antifascistas na delegação que se encontra a assistir à sessão pela
dinamização desta petição e pelo trabalho que desenvolveu para a concretização de um justo projeto de
homenagem e tributo aos milhares de resistentes antifascistas que passaram pelo «edifício do Heroísmo»,…
Aplausos do PCP e da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.
… no Porto, e que, às mãos da PIDE e a mando do regime fascista, foram presos, torturados e, até,
assassinados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após o 25 de abril de 1974 e a conquista da liberdade, o «edifício do
Heroísmo» deixa de ser palco de torturas, passa para a tutela do exército, sendo, depois, aí instalado o Museu
Militar do Porto, tendo sido feito, na década de 1980, um conjunto de diligências para a classificação do
edifício como de interesse público, impedindo a sua destruição e a sua descaracterização.
O que é reivindicado nesta petição, aquilo por que a URAP tem lutado há largos anos e o que o PCP
propõe neste projeto é que este edifício seja um espaço de memória e evocação da luta da resistência
antifascista, identificando-se os percursos e salas usadas pela PIDE e expondo-se documentos relacionados
com os presos políticos e com a resistência ao fascismo.
Este é um projeto museológico, pronto a implementar e perfeitamente compatível com a existência e
continuidade do Museu Militar e com a sua missão, complementando-o, até, e podendo contribuir para a sua
maior dinamização.
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Esta é a obrigação de um País que não pode deixar cair no esquecimento as atrocidades cometidas pelo
regime fascista e é a justa homenagem a quem passou pelo «edifício do Heroísmo» e aí resistiu
corajosamente.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem
a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Queria começar por saudar a
União de Resistentes Antifascistas e dizer que preservar a memória é prestar uma homenagem ao passado,
mas não é só olhar para trás. A inscrição da memória no presente é o que nos permite escapar à ideia de que
o passado seria uma coisa lisa, sem disputas nem lutas sociais e de que o futuro só poderia ser uma repetição
monótona e permanente do presente.
A aniquilação e a manipulação da memória, nomeadamente da ditadura, faz-se pelo silenciamento do
passado, em espirais de omissão que fazem com que o senso comum seja amputado de uma parte da
história; faz-se pelo revisionismo histórico, que faz da história uma versão contada pelos vencedores de hoje;
e faz-se por processos de esquecimento organizado, assentes na indiferença, na banalização da ditadura ou
na desculpabilização do passado.
Falo disto a propósito do imóvel onde está instalado o Museu Militar — na rua do Heroísmo, n.º 345, Porto
—, porque a partir de 1934 esteve ali instalada também a sede da PIDE-DGS e foi ali que 7600 cidadãos
sofreram detenções arbitrárias, tortura do sono, torturas físicas e psicológicas e foi ali também que foram
assassinados Joaquim Lemos de Oliveira e Manuel da Silva Júnior.
O Bloco de Esquerda tem-se batido pela classificação de interesse público desse imóvel, tendo,
inclusivamente, feito aprovar, em 2007, na Assembleia Municipal do Porto uma resolução nesse sentido. Pela
história inscrita nesse imóvel, é evidente que é de interesse público não apenas ter o imóvel classificado, mas
também inserir no Museu Militar do Porto um percurso expositivo que identifique o que foram as atividades da
ditadura, da PIDE, e que preserve a memória da luta e da resistência antifascista que ali teve lugar.
Esse projeto já obteve aprovação inicial do Museu e da Torre do Tombo mas, depois, foi posteriormente
chumbado pelo próprio Museu.
Srs. Deputados, a preservação deste imóvel estará sempre incompleta se não lhe fizermos associar a
existência deste percurso e esta homenagem à resistência. É isso que propõe a petição e que propõem os
projetos de resolução hoje em discussão. Se não o fizéssemos estaríamos a ser cúmplices de um apagamento
da memória, e isso, certamente, não queremos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Maria
Albernaz.
A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Saúdo, em nome do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista, a União de Resistentes Antifascistas Portugueses, que tomou a iniciativa
desta petição cidadã e todos aqueles que a ela se associaram, subscrevendo-a.
A sua atualidade, relevância e justificação social são evidentes. Palco de detenções arbitrárias, torturas do
sono, físicas e psicológicas, infligidas pela PIDE a cerca de 7600 cidadãos, assumindo-se como centro de
vigilância e de repressão ao serviço das forças ditatoriais, foi instalado no edifício da Rua do Heroísmo, em
1977, após demolição parcial das suas instalações, as novas instalações do Museu Militar do Porto.
São incontáveis os antifascistas e democratas que reivindicam, há vários anos, a classificação desse
edifício como memória da resistência e da luta antifascista. O Governo Civil do Porto, em 2004, colocou uma
placa, no seu exterior, com a inscrição «Homenagem do povo do Porto aos democratas e antifascistas que
neste edifício foram humilhados e torturados pela PIDE-DGS».
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A União de Resistentes Antifascistas Portugueses tem afirmado e mantido a intenção e o anseio de utilizar
os espaços do Museu Militar do Porto tanto para exposições temáticas temporárias e outras iniciativas sobre a
luta antifascista, como para o estabelecimento de um percurso de memórias da prisão política.Apresentou,
para o efeito, um projeto do arquiteto Mário Mesquita de recuperação da memória e salvaguarda do
património, através de exposições e percursos ao longo das salas, corredores, escadarias e celas e, por outro
lado, organizando fontes documentais da vida do dia a dia dos presos políticos.
Designado de «Do Heroísmo à Firmeza — Percurso na memória da casa da PIDE — 1934-1974»,este
projeto era claro na preocupação de compatibilidade com o Museu Militar do Porto, não implicando qualquer
custo para essa instituição, prevendo o estabelecimento de parcerias e obtendo a adesão imediata da Direção-
Geral dos Arquivos (Torre do Tombo).
Embora tivessem sido encetadas diversas diligências, designadamente envolvendo as chefias militares, no
sentido de que o projeto pudesse ser, efetivamente, desenvolvido e de ter havido sinais de que o mesmo
pudesse vir a ser autorizado, o certo é que ainda não foi possível concretizar essa ambição.
Para terminar, Sr. Presidente, com esta petição, a URAP vem manifestar a sua apreensão por o seu
objetivo não ter sido atingido, sobretudo porque se trata de preservar a história e a memória de tantas
mulheres e de tantos homens que sofreram às mãos da PIDE, transmitindo-as às novas gerações. E porque,
como dizem, se trata de «um dever exigível a uma democracia de verdade»,o Partido Socialista só pode
acompanhar esta preocupação, desde logo, porque o projeto em causa, contendo uma forte componente
simbólica, cívica, pedagógica e de corajosa resistência e denúncia, é exigido pela «dignidade portuense e
nacional» no «respeito por tantos mártires da liberdade do século XX».
É forçoso que, irmanados nesse tributo histórico, acompanhando os peticionários, «não permitamos que se
ocultem as ‘Memórias do Cárcere’».
Aplausos do PS e do Deputado do PCP António Filipe.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ricardo
Santos.
O Sr. Ricardo Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Antes de iniciar esta intervenção,
gostava de saudar os senhores peticionários pela dedicação, mas essencialmente pelo importantíssimo papel
de cidadania que estes homens e mulheres da URAP tiveram ao longo de anos, mantendo este tema em
discussão.
Este não é, por si só, um tema acessório sobre se conseguimos, ou não, implementar um local de
referência e um tributo aos mártires do século XX. É o reconhecimento de um pedaço de história que não
podemos deixar esquecido, é um tema de importância que centenas de populares do Porto sentem de forma
especial, mas não é somente um tema da cidade do Porto, pois passaram por lá dezenas de outras pessoas
de todo o País, inclusive pessoas de reconhecimento nacional. É, então, Sr.as
e Srs. Deputados, um tema de
interesse nacional, uma questão sem donos e apartidária que mereceu o envolvimento de todos.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ricardo Santos (PSD): — Fizemos todos os esforços necessários para que o assunto fosse levado a
bom porto. Visitámos o local, reunimos com as chefias, auscultámos técnicos e chamámos a intervenção dos
populares. Fizemos tudo isto em tempo recorde, uma vez que a petição deu entrada na Assembleia da
República no dia 6 de maio.
Sensibilizámos os menos envolvidos e empenhados, e fizemo-lo porque não podíamos permitir que este
pedaço de história ficasse esquecido. Para recordar, este tema tem sido debatido desde 1980 na sociedade
portuguesa e não tinha tido até agora nenhuma repercussão. Mas, finalmente, ontem, conseguimos recolher
novos dados e ficar satisfeitos com o desfecho registado: ouvimos da voz do Sr. Ministro da Defesa Nacional
que estão a desenvolver um protocolo e que o assunto será resolvido por este Governo dentro em breve.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
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O Sr. Ricardo Santos (PSD): — Foi uma vitória de todos, que eu saúdo e que me enche de orgulho,
especialmente porque faz jus às memórias dos habitantes do Porto e daqueles que por lá passaram,
independentemente da vontade de alguns partidos em polarizar esta matéria.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e em
nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», gostaria de saudar a URAP — União de
Resistentes Antifascistas Portugueses —, que dinamizou a petição que agora estamos a discutir e, muito em
particular, os membros da URAP que se encontram a assistir aos nossos trabalhos e que, também numa
manifestação de resistência, aguentaram a tarde toda para estar presentes nesta discussão.
Desde o início da década de 30 do século XX até ao dia 25 de Abril de 1974, terão passado pelo «edifício
do Heroísmo», cerca de 7600 pessoas: 7600 cidadãos, democratas ou antifascistas, que foram presos,
interrogados, sujeitos a humilhações e torturas várias, algumas levando até à morte.
O edifício, onde agora se localiza o Museu Militar do Porto, é, portanto, um local emblemático da luta
antifascista, fazendo parte do património e da memória da resistência, memória essa que nunca poderá ser
esquecida e a quem o País deve uma justa homenagem.
Todos os que resistiram são heróis e o local por onde todos eles passaram deve ser um ponto de encontro
de todas as histórias que constituem, afinal, a nossa história enquanto País.
Foi neste sentido que, na década de 1980, foram realizadas diversas diligências para a classificação do
edifício como de interesse público, com vista a evitar a sua possível alienação, destruição ou
descaracterização.
Nos últimos anos em particular, o núcleo do Porto da URAP assumiu uma persistente defesa do edifício
enquanto local de encontro da memória nacional, apresentando, em 2009, um projeto compatível com o
Museu Militar para a salvaguarda do património.
Mas, em 2013, a URAP foi confrontada com um despacho do Ministro da Defesa, segundo o qual «não é
oportuno qualquer evento deste tipo em instalações militares». Ora, esta postura do Governo não deixa de ser
estranha porque este projeto em nada colide nem com o Museu Militar do Porto, nem com a sua exposição
permanente.
Aquilo que «Os Verdes» pretendem deixar claro é que a memória não pode ser escondida e muito menos
esquecida. Uma democracia deve recordar e ter presente o seu passado e, sobretudo, deve recordar todos
aqueles que por ela lutaram. Nesse sentido «Os Verdes», acompanhando as preocupações expressas nesta
petição por parte dos subscritores, vão também viabilizar todas as propostas que pretendem ir ao encontro dos
objetivos desta petição.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: Em primeiro lugar,
quero saudar os 4275 peticionários, aqui bem representados pela União de Resistentes Antifascistas
Portugueses, que também cumprimento pela sua paciência, pois constato que já são cerca de 6 horas da
tarde e sei que vieram de longe para assistir a esta discussão.
Refiro o interesse que a Assembleia da República mostrou em ter conseguido encontrar rapidamente
agenda para discutir e aprovar esta importante matéria, destacando o trabalho dos Srs. Deputados da
Comissão de Defesa Nacional, nomeadamente o Deputado Ricardo Santos e a Deputada Rosa Albernaz, que,
com outros Deputados, se deslocaram ao Porto para reunirem diretamente com a União de Resistentes
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Antifascistas Portugueses esta mesma questão, tendo apresentado um relatório com sugestões que
aproximaram os dois lados.
Gostaria de lembrar, Sr. Presidente, que a proposta inicial era uma que nem o Exército nem o Ministério da
Defesa queriam aceitar, mas neste momento, depois de aproximações, existe já um acordo que gostaria aqui
de destacar, que é importante e que foi anunciado ontem pelo Ministro da Defesa Nacional. Já tem o acordo
do Exército, mas ainda não está totalmente finalizado porque também envolve a Secretaria de Estado da
Cultura.
Podemos dizer que, no caso concreto desta petição, e pela vontade dos peticionários, finalmente vai
alcançar-se um resultado. Isto é positivo e deve ser aqui dito. Aqui está um caso em que os peticionários viram
conseguidas as suas pretensões.
Este acordo, que foi ontem anunciado publicamente pelo Sr. Ministro da Defesa, acomoda a vontade de
todos: do Exército e sobretudo da memória de muitos portugueses que por lá passaram e que sofreram a
tortura da PIDE, muitos deles jovens à época.
Gostaria de destacar que pessoas muito mais novas do que eu passaram por isso na década de 60, facto
que convém ser aqui realçado. Trata-se de juventude portuguesa que sofreu atos praticados por uma polícia
política e não podemos esquecer isso. Não podemos esquecer qualquer tipo de violência perpetrado por
regimes ditatoriais, sejam eles de que natureza forem, de esquerda ou de direita. A violência praticada por
regimes antidemocráticos deve ser sempre recordada, em todos os locais, seja aqui em Portugal ou noutro
lado do mundo.
Termino, Sr. Presidente, realçando que esta é uma história feliz porque tem um final feliz. É uma petição
que chega a bom porto.
Realço mais uma vez o trabalho feito. Parabéns, porque conseguiram levar a bom porto esta questão.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, muito sintética, dado o tempo de
que dispõe, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por dizer que se prevê,
das intervenções dos Srs. Deputados, um desfecho positivo em relação àquelas que são as propostas que
temos aqui hoje em cima da mesa. Trata-se de um desfecho positivo que é importante pelas propostas que
aqui estão e também pela luta que a União de Resistentes Antifascistas Portugueses tem desenvolvido e que
merece, de facto, uma nova saudação, porque é uma luta de longos anos, tendo derrotado muitos obstáculos
pelo caminho, pela implementação de um projeto de sinalização das salas nas quais foram torturados mais de
7600 resistentes antifascistas e de exposição de documentos que relatem todas as atrocidades do regime
fascista e que não podem ser esquecidas nem branqueadas.
A concretização deste projeto resulta, de facto, da persistência da União de Resistentes Antifascistas
Portugueses, que nunca desistiu e que soube ultrapassar todos os obstáculos que encontrou pelo caminho.
A concretização deste projeto é uma justíssima homenagem a todos os resistentes antifascistas, que
corajosamente lutaram pela liberdade, a liberdade que o 25 de Abril de 1974 consagrou.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Chegámos ao fim da ordem do dia de hoje.
Lembro os Srs. Deputados que a sessão de amanhã começará às 9 horas e 30 minutos. Porventura,
poderá continuar da parte da tarde, às 14h30, mas far-se-á um esforço para que se concluam os trabalhos
ainda de manhã.
Durante a sessão, iremos proceder à eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional.
Será apreciado o relatório da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate conjuntamente
com os projetos de resolução n.os
1554/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a abertura de um inquérito que
permita esclarecer o desaparecimento dos arquivos do EMGFA, MDN e MNE da correspondência oficial entre
estes organismos com referência à exportação de material de guerra para o Irão (PSD, PS e CDS-PP) e
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1555/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do acervo documental do Fundo de Defesa Militar do
Ultramar e a criação do arquivo Camarate, digitalizado e disponibilizado online no site do Parlamento (PSD,
PS e CDS-PP).
Depois, será discutida a proposta de lei n.º 333/XII (4.ª) — Procede à sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de
15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central,
regional e local do Estado, e à segunda alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os
procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração
Pública.
Debateremos também a proposta de lei n.º 342/XII (4.ª) — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações,
aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho.
Seguir-se-á a discussão da proposta de lei n.º 341/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º
35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de
comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos
custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.
Depois, será debatida a proposta de lei n.º 167/XII (2.ª) — Aumento da retribuição mínima mensal garantida
(ALRAA).
Por fim, serão discutidos, em conjunto, os projetos de lei n.os
790/XII (4.ª) — Lei de apoio à maternidade e
paternidade pelo direito de nascer (Iniciativa legislativa de cidadãos) e 1021/XII (4.ª) — Procede à sétima
alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, através da aplicação do pagamento de taxas
moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas de
gravidez (CDS-PP e PSD).
Serão ainda votadas as propostas de resolução n.os
117/XII (4.ª) — Aprova o Acordo entre a República
Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Unidade Operacional de Governação Eletrónica
Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas, em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa,
em 23 de maio de 2014, e 118/XII (4.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade
das Nações Unidas relativo à criação, funcionamento e localização da Unidade Operacional de Governação
Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas, em Guimarães, Portugal, assinado
em Lisboa, em 23 de maio de 2014.
Haverá também intervenções de Deputados, ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento da Assembleia
da República, e proceder-se-á a votações regimentais no final dos debates.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 21 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.