I SÉRIE — NÚMERO 107

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suas responsabilidades e que implemente as medidas necessárias à concretização desse objetivo, recupere

para os organismos públicos as funções que lhes pertencem e que nunca deveriam ter sido retiradas da esfera

pública e defenda e valorize as funções sociais do Estado, garantindo a efetivação dos direitos fundamentais

consagrados na Constituição da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e

dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados:

No final deste debate, constato, em primeiro lugar, que não ouvi, praticamente, da parte de nenhum partido da

oposição — o que me apraz registar —, críticas diretas em relação àquilo que são as propostas que estão em

cima da mesa. Facto que, de resto, não me espanta — e falo diretamente para o Sr. Deputado Luís Pita

Ameixa, do Partido Socialista —, porque já na Lei-Quadro original que atualmente está em vigor nenhum

partido, nem o Partido Socialista, votou contra.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Não é verdade!

O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — Portanto, todas aquelas críticas que o

Sr. Deputado quis aqui apontar — que a lei era mal feita, que era inconstitucional, que era «tudo e mais um

par de botas» — não procedem, porque, de facto, a única questão que foi colocada pelo Tribunal

Constitucional já está resolvida agora neste diploma.

O Sr. Deputado não fez bem o trabalho de casa, porque não foi ver a proposta de lei, provavelmente nem a

leu, só se preocupou em ver os pareceres críticos, o que é lamentável.

Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, não lhe ouvi uma palavra relativamente às propostas que são apresentadas

pelo Governo. A crítica do Tribunal Constitucional tem a ver, única e exclusivamente, com um facto: o Governo

Regional dos Açores não quer cumprir a Lei-Quadro e quer ter uma lei própria sobre esta matéria.

No entanto, a Constituição da República diz expressamente que a legislação sobre as fundações é matéria

desta Assembleia, o acórdão do Tribunal chama a atenção para o problema de reserva de estatuto e esse fica

agora resolvido definitivamente com esta proposta de lei em que se salvaguarda aquilo que estiver disposto

nos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas sobre as fundações.

Tirando isso, a responsabilidade é da Assembleia da República e é sobre essa responsabilidade da

Assembleia da República que insistimos e que o Sr. Deputado, enquanto Deputado na Assembleia da

República e não na Assembleia Legislativa Regional, deveria também pugnar por defender. É a Assembleia da

República que tem de definir estas regras e são as regiões que têm de as cumprir, respeitados que sejam os

Estatutos Político-Administrativos. É isso que está na lei agora.

O Sr. Deputado diz, depois, que há uma série de artigos que são alterados na lei. O que eu gostava de

ouvir da parte do Sr. Deputado é se o Sr. Deputado concorda com essas alterações ou não, porque este

debate não é sobre as críticas, o debate é sobre as propostas que aqui estão. O Sr. Deputado assume como

suas as críticas dos outros, mas não diz qual é a posição do Partido Socialista relativamente a estas

propostas.

Quanto à intervenção do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, gostaria de dizer que é injusto dizer que não é

genuína da parte do Governo a intenção de pôr ordem nas fundações. Tanto é genuína, Sr. Deputado, que

desde que este Governo iniciou funções — o Sr. Deputado pode falar do passado e das responsabilidades dos

partidos da maioria e dos partidos que estiveram no Governo no passado —, de 2011 para cá, não há uma

fundação instituída por uma entidade pública maioritariamente.

Portanto, não é justo o Sr. Deputado dizer que não é genuína esta vontade do Governo. Ela é mais do que

genuína, foi e tem sido cumprida à risca por este Governo. E o mesmo se diga em relação à redução dos

apoios do Estado às fundações já existentes, que vinham de trás, porque, no Orçamento do Estado votado por

esta Assembleia da República — não tenho aqui os dados, mas imagino que, nessa parte, ouvindo a posição