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4 DE JULHO DE 2015

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E, por fim, clarificam-se as disposições relativas à remuneração a pagar ao Estado como contrapartida da

prestação do serviço universal, de disponibilização de uma lista telefónica completa e do serviço completo de

informações de listas, o conhecido serviço 118.

Os custos justos a cobrar pelo serviço universal são definidos pela autoridade reguladora nacional, a

ANACOM, e deve salvaguardar-se a universalidade do serviço.

Sr.as

e Srs. Deputados, nesta era de informação e de conectividade, esta iniciativa do Governo, que

salvaguarda os interesses do Estado, apresenta-se como um passo relevante para garantir que o acesso dos

portugueses à rede de comunicações eletrónicas em condições justas e não discriminatórias seja uma

realidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das

Infraestruturas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: De facto, o debate tem sempre o seu quê de ideológico. O Governo, obviamente, não

defende a nacionalização de empresas de telecomunicações. Muitos a defenderam durante a discussão

pública relativamente à PT, mas nós queremos mesmo é que as empresas de telecomunicações privadas

paguem o serviço público. É o único motivo que nos traz hoje aqui, ao Plenário, para discutir esta proposta de

lei e seria importante que todos os partidos clarificassem a sua posição, se aceitam ou não que deva ser o

capital privado a pagar o serviço público neste setor. Apenas isso.

Segundo aspeto: pela intervenção do Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro poderia ficar a ideia de que o

Governo lançou concursos, o Governo se desleixou nos timings… Não, o Governo não fez nada disso. O

Governo mandatou a ANACOM para gerir este concurso da forma que melhor entendesse. É assim que se

tratam os reguladores independentes que têm a tutela executiva relativamente aos setores, porque o Estado já

não tem qualquer tipo de intervenção do ponto de vista de capital, como, aliás, ficou, mais uma vez, bem

patente aquando da discussão da Telecom, em que muitos dos Deputados do Partido Socialista e figuras

próximas do Partido Socialista pediam uma intervenção estatal, o regresso ao passado e nós dissemos que os

privados tratariam da sua vida, o que nós queríamos era regular os setores e fazer com que funcionassem

bem.

O Governo não paga coisa nenhuma, o Governo não lança concurso nenhum, o Governo não gere

executivamente este setor. Fá-lo através da ANACOM e criamos condições, sim, para que o setor possa ter

previsibilidade regulatória, crescimento, inovação e capacidade de investimento.

Por fim, uma última nota para dizer, Srs. Deputados, que me parece muito importante que esta proposta de

lei possa ser aprovada. E explico porquê.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Terminarei, Sr.

Presidente, dizendo que o fundo de compensação está agora no momento de ser dotado de dinheiro para

pagar o serviço público de há uns anos.

É, pois, importante que a aprovação seja feita e que rapidamente possamos, através da ANACOM,

receber, para o fundo de compensação, o dinheiro com que é suposto os privados contribuírem para o serviço

público do setor.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não havendo mais inscrições, dou por terminada a discussão, na

generalidade, da proposta de lei n.º 341/XII (4.ª).

Vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 167/XII (2.ª) — Aumento da retribuição

mínima mensal garantida (ALRAA).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rodrigues Pereira.

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