4 DE JULHO DE 2015

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No que respeita à iniciativa do Governo dos Açores, quero, de forma veemente, desejar que seja possível

que todos os trabalhadores possam auferir um salário condigno que corresponda ao nível de vida das

economias mais avançadas da nossa Europa comunitária, que queremos cada vez mais coesa, solidária e

ciente da necessidade imperiosa de preservar a paz, razão primeira da sua constituição.

Mas, indo ao cerne da questão colocada por esta proposta de lei, importa recordar o seguinte: primeiro,

que esta matéria é, e deve ser, da área de competência da concertação social; segundo, que foi o Partido

Socialista que deitou a perder o acordado pelo seu próprio Governo, quando lançou o País na maior e mais

grave crise do Portugal democrático e que culminou num acordo internacional de ajuda financeira que cerceou

a nossa liberdade e independência nacional; terceiro, que foi o Governo do PSD e do CDS que, com o apoio

das famílias portuguesas, a duras penas, resgatou Portugal e relançou-o num caminho de progresso, de

recuperação económica e social, de diminuição do desemprego e, em sede de concertação social, voltou a

aumentar a retribuição mínima mensal garantida.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — Portugal deve aos socialistas muitos sacrifícios, desilusões e também

muito sofrimento.

Portugal deve ao Governo atual a independência plena, a esperança numa vida melhor e uma concertação

social que vai voltar a subir o salário mínimo, sempre acompanhando as novas conquistas económicas.

Portugal deve, por isso, aos socialistas o desânimo e deve ao Governo a paz social e a esperança numa

vida melhor e mais justa.

As aventuras pagam-se caro. Diz o povo que de boas intenções está o inferno cheio. Por isso, rejeitamos

as boas intenções e trabalhamos para as concretizações, a bem de Portugal e das famílias portuguesas e,

neste caso, das famílias açorianas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos, primeiro, destacar que a

proposta de lei n.º 167/XII (2.ª), desta Legislatura, foi aprovada, por unanimidade, na Assembleia Legislativa

da Região Autónoma dos Açores e, portanto, sentimos um registo de curiosidade ao comportamento das

bancadas do PSD e do CDS-PP relativamente a esta matéria, em contradição com aquilo que dizem e

defendem nos Açores.

A proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores destaca um conjunto de

informações que são, para nós, muito relevantes e que devem ser aqui referidas. Designadamente, que a

consagração do salário mínimo nacional surgiu após o 25 de Abril, sendo por isso visto como uma conquista

da liberdade, da democracia e da dignidade da pessoa humana; que o salário mínimo nacional visava — e

aqui acrescentamos «deveria» — contribuir de uma forma decisiva para a substancial melhoria das condições

de vida de milhares de trabalhadores; e denuncia que, ao longo de 39 anos de vigência da democracia, o

salário mínimo nacional foi perdendo valor e, consequentemente, prejudicando os trabalhadores.

Referem o acordo de 2006, que impunha o salário mínimo nacional de 500 € em 2011, referem que o

acordo não foi cumprido, não referem as responsabilidades do PS, do PSD e do CDS no não cumprimento do

acordo de concertação social.

Portanto, registamos aqui com alguma ironia que o Sr. Deputado do PSD invoca a concertação social para

justificar a não aprovação desta proposta de lei, quando foi um acordo de concertação social que o seu

Governo, o Governo do PSD e do CDS-PP, não cumpriu ao não atualizar o salário mínimo nacional quando o

deveria ter feito logo em 2011.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!