4 DE JULHO DE 2015

41

Legislatura, na segunda parte da Legislatura, pormos então o País a crescer e a criar emprego. Cumprimos!

Está feito!

Portanto, nesse aspeto, esta proposta de lei permite-nos agora vir aqui fazer esse balanço e ser atualistas

na análise que é feita.

Gostaria de salientar duas posições.

Primeiro, a posição do Partido Socialista. Como é que o Partido Socialista vem aqui anunciar que vai votar

favoravelmente uma proposta de lei com o conteúdo desta, quando foi o Partido Socialista que congelou a

progressão do salário mínimo nacional, violando o que foi acordado em concertação social? Como é que o

Partido Socialista vai votar favoravelmente uma proposta de lei em que se fala nos níveis de pobreza, quando

foi o Partido Socialista que congelou as pensões mínimas, sociais e rurais, agravando, portanto, os fatores de

pobreza e os índices de pobreza na população mais desfavorecida e mais carenciada, em Portugal?

Nós estamos de consciência tranquila, porque nós, entretanto, já conseguimos ultrapassar o Memorando

de Entendimento, conseguimos, ao arrepio do que o Partido Socialista fez constar do Memorando de

Entendimento, atualizar as pensões mínimas, sociais e rurais e — pasme-se! —, em tempos mais difíceis, em

tempos de austeridade, fizemos aquilo que o Partido Socialista não fez, que foi atualizar o salário mínimo

nacional, sempre de acordo com a concertação social.

Depois, o Partido Comunista Português veio aqui falar, na sua intervenção, do salário mínimo nacional, da

concertação social, do congelamento daquilo que foi acordado em concertação social. Ora, gostaria de

relembrar — até para, como o Partido Comunista Português gosta de dizer, ficar registado para memória

futura — que a CGTP votou sempre contra todos os acordos feitos em concertação social. Votou conta esse,

de 2006,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é verdade!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e também votou contra este último,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é verdade!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … esta última atualização do salário mínimo nacional, de 485 € para 505 €.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Portanto, penso que o Partido Comunista Português não tem muita autoridade moral, se é que tem alguma,

para fazer os discursos que aqui faz.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero deixar algumas notas sobre

a proposta de lei que nos chega da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. A primeira nota é

que a mesma data de 2013 e, portanto, esta discussão tem dois anos de atraso, o que não deveria ter

acontecido. A segunda nota é que esta proposta de lei foi aprovada por unanimidade, pelos vários partidos —

PSD, CDS, PS, PCP e BE —, e ainda bem que o foi. É que a Assembleia Legislativa analisava o aprofundar

da situação de empobrecimento de muitos trabalhadores, não obstante trabalharem, por terem um salário

mínimo que, em termos líquidos, estava abaixo do limiar da pobreza.

Portanto, esta proposta de lei tem toda a razão de ser e tinha toda a razão para ser votada em tempo útil,

porque, mesmo em 2013, esta questão foi suscitada várias vezes neste Parlamento pelo Bloco de Esquerda e

também por outros partidos.