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4 DE JULHO DE 2015

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não encontramos razão de princípio para que isso aconteça e,

portanto, é por uma questão de justiça que apresentamos esta iniciativa.

Sr.ª Presidente, peço que faça distribuir à Câmara, para que passe a ser do conhecimento de todos em

caso de desconhecimento, o regime relativo ao pagamento das taxas moderadoras, onde constam centenas e

centenas de atos.

Por que é que esta iniciativa é razoável? Dou apenas duas razões.

Primeiro, porque a taxa moderadora só se aplica aquando da concretização da interrupção voluntária da

gravidez por opção da mulher. As consultas e exames de obstetrícias anteriores ou os cuidados posteriores

que venham a ser necessários deverão continuar isentos do pagamento de taxas moderadoras.

Segundo, esta iniciativa é razoável porque a mulher que tenha o estatuto de isenta do pagamento de taxas

moderadoras, nos termos gerais da lei continuará a estar isenta.

Dou alguns exemplos: todas as mulheres menores de 18 anos não pagarão taxa moderadora; todas as

mulheres em situação de insuficiência económica ou dependentes do agregado familiar não pagarão taxa

moderadora; todas as mulheres desempregadas não pagarão taxa moderadora; todas as mulheres que

tenham um grau de incapacidade igual ou superior a 60% não pagarão taxa moderadora.

Sr.as

e Srs. Deputados, trata-se de uma questão de razoabilidade, de justiça e de equidade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Corria já o século XXI, mais

concretamente a 11 de fevereiro de 2007, quando teve fim, em Portugal, uma das discriminações mais

terríveis das mulheres. A saber: as mulheres, finalmente, podiam realizar um aborto sem serem perseguidas,

apontadas a dedo, humilhadas, levadas a tribunal como criminosas ou, mesmo, serem presas.

A saúde das mulheres era defendida, o aborto clandestino, realizado quantas vezes em condições

desumanas, tinha os dias contados. E esta decisão histórica foi tomada pelo povo português, através do seu

voto.

Aplausos do BE.

A 11 de fevereiro triunfou a dignidade sobre a humilhação, o direito à saúde contra o sofrimento, os direitos

das mulheres contra o obscurantismo, o humanismo contra a barbárie.

Desde aí, temos uma lei sobre a IVG, aplicada nos serviços públicos de saúde, perfeitamente estabilizada.

Os números indicam até que o número de abortos tem diminuído no nosso País, o que evidencia que a lei

aprovada em 2007, por larga maioria nesta Assembleia da República, é uma lei adequada que promove a

saúde.

Um grupo de cidadãos e cidadãs apresentou à Assembleia da República uma iniciativa legislativa de

cidadãos. Rejeitamos as propostas apresentadas. Consideramos que estão em confronto com a realidade do

País e que apenas visam um retrocesso da legislação sobre o aborto.

Aplausos do BE.

Podem apresentar as propostas como «defesa da família» ou «promoção da natalidade», mas basta lê-las

para perceber que têm uma marca revanchista e visam penalizar as mulheres que recorrem ao aborto.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não é verdade!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não respeitam que elas podem decidir e que não têm de justificar a sua

decisão.

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