4 DE JULHO DE 2015

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notificadas relacionadas com o aborto clandestino verificadas no período de 2002 a 2007 e zero mortes

maternas relacionadas com o aborto em 2011 e 2012).

É pacífico — queremos crer que para todos os partidos — que não se pode violar a intimidade de uma

mulher e que é ela que está grávida, pelo que não podemos fazer equivaler o conflito psicológico entre

mãe/feto e mãe/progenitor, que, de resto, pode ser um violador.

O sentimento geral de uma sociedade com valores humanistas, insuscetíveis de coação, foi traduzido pela

voz de médicos e do Ministro da Saúde. Refiro-me à hipotética violência de Estado de forçar uma mulher a

assinar e a olhar para uma ecografia.

Os dados existentes revelam que, nos últimos anos, aumentou o uso de contracetivos em Portugal,

aumentou o recurso às consultas de planeamento familiar, diminuiu o número de IVG realizadas.

Não é verdade que a IVG esteja a ser banalizada e promovida. Tão pouco é verdade que as mulheres

portuguesas estejam a usar a IVG para substituir a contraceção.

É muito baixo o número de mulheres que repetem a IVG (a taxa de aborto e de repetição é inferior à média

europeia).

Se a iniciativa dos cidadãos é um epifenómeno jurídica e moralmente indefensável, a iniciativa do

PSD/CDS é factualmente incompreensível.

Aplausos do PS.

Como explicou o Ministro da Saúde, as taxas moderadoras são decididas por categorias e não por atos

isolados. Recentemente, esta maioria alterou a lei, como também referiu o Ministro da Saúde.

A questão de fundo é esta: a direita lembra-se desse projeto de lei à boleia de uma iniciativa indefensável.

Durante quatro anos, nada! E bem! Porquê agora, então?

Os atos de saúde materno-infantis estão isentos de taxas e há uma questão de sigilo violentíssima

associada à condição de recursos. Vejam a afronta à mulher que as taxas podem criar: muitas vezes, a

condição de recursos numa situação de agregado familiar implica revelar, fazer a prova de condição de

recursos do marido e do agregado familiar. Nesse momento, acaba o sigilo de uma decisão dolorosa, pessoal

e intransmissível e, nesse momento, violam-se, de forma misógina, direitos individuais da mulher.

Acabo como comecei, recordando a responsabilidade histórica do PS por uma lei assimilada pela

sociedade com memória coletiva de uma multidão de nomes desamparados para os quais o legislador chegou

tarde demais.

Estamos, pois, prontos para dar a cara perante o povo e votar hoje mesmo a iniciativa de cidadãos e a da

maioria.

Aplausos do PS e do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero dizer, com toda a

frontalidade, que Os Verdes discordam da iniciativa legislativa de cidadãos que está a ser debatida agora na

Assembleia da República e discordam também do projeto de lei que a direita hoje apresentou a reboque.

Estas iniciativas sustentam-se em pressupostos falsos e omitem pressupostos extraordinariamente

relevantes.

Os dados que existem sobre a interrupção voluntária da gravidez revelam-nos que o regime atualmente em

vigor está a evitar abortos clandestinos — os que são realizados a pedido da mulher seriam abortos

clandestinos. Revelam-nos também que diminuiu o atendimento por complicações abortivas; revelam-nos que

mortes de mulheres associadas à interrupção da gravidez não se têm verificado e revelam-nos que a

interrupção voluntária da gravidez tem vindo a diminuir. Alguém aqui conseguirá dizer que isto não é um ganho

para o País? É evidente que é, Sr.as

e Srs. Deputados!

Há um argumento contido na iniciativa legislativa de cidadãos que não pode sequer ser tolerado, que é

associação da questão da interrupção da gravidez à quebra da natalidade.