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I SÉRIE — NÚMERO 107

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conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais;

Apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 295/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e

funcionamento das associações públicas profissionais. A Câmara aprovou ainda três pareceres Comissão para

a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado do CDS-PP e dois Deputados do PSD a intervirem em processos que correm em tribunal.

A Presidente encerrou a sessão eram 15 horas e 2 minutos.

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