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I SÉRIE — NÚMERO 107

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A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por saudar

esta iniciativa por ser um exemplo de exercício pleno de democracia e por representar uma efetiva

participação dos cidadãos no processo legislativo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do BE.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Noutra sede, já tratámos da questão das taxas moderadoras.

Quanto a esta iniciativa de mais de 48 000 cidadãos, queria destacar dois pontos que nos parecem

relevantes e merecem reflexão.

O primeiro é sobre a objeção de consciência e a necessária clarificação no sentido em que a sua evocação

não prejudique o necessário acompanhamento dos pacientes.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — O segundo prende-se com a questão dos subsídios por

interrupção da gravidez e, nomeadamente, pelo facto de este subsídio ser atribuído a 100%, gozando, assim,

de um caráter de exceção quando comparado com outras baixas médicas que visam conceder proteção por

impedimento do exercício laboral.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Por fim, queremos assinalar que o respeito pelo resultado do

último referendo não impede o cumprimento efetivo dos vários preceitos legais, que até já estão em vigor mas

nem sempre passaram das normas aos factos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, fica concluído o debate sobre esta matéria.

Passo a enunciar o próximo ponto da ordem do dia, ao qual não foram atribuídos tempos para debate:

propostas de resolução n.os

117/XII (4.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade

das Nações Unidas relativo à Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da

Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014 e

118/XII (4.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à

Criação, Funcionamento e Localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para

Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio

de 2014.

Lembro a Câmara que ainda decorre na Sala Dona Maria a eleição de um juiz para o Tribunal

Constitucional. Peço aos Srs. Deputados que ainda não votaram o favor de o fazerem.

O próximo ponto da nossa ordem de trabalhos está destinado a intervenções de Deputados, ao abrigo do

n.º 2 do artigo 76.º do Regimento da Assembleia da República, ou seja, intervenções individuais dos

Deputados não contabilizadas nos tempos de intervenção dos grupos parlamentares.

Assim sendo, temos dois Srs. Deputados inscritos e dou, desde já, a palavra à Sr.ª Deputada Gabriela

Canavilhas.

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os quatro anos desta

Legislatura, que provocaram feridas profundas no tecido social português e cujas cicatrizes ainda estão longe

de sarar, assentaram num conjunto de princípios, enunciados de forma muito básica e com uma retórica muito

próxima de um certo simplismo, cuja eficácia, apesar de tudo, não deixou de dar os seus frutos.

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