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I SÉRIE — NÚMERO 109

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Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão do Ambiente,

Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 332/XII (4.ª) — Procede à segunda

alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à

proposta de lei n.º 297/XII (4.ª) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a

Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento

das associações públicas profissionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PS e do BE.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à

proposta de lei n.º 298/XII (4.ª) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei

n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das

associações públicas profissionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PS e do BE.

Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à

proposta de lei n.º 311/XII (4.ª) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º

2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das

associações públicas profissionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PS e do BE.

Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à

proposta de lei n.º 312/XII (4.ª) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.º

2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das

associações públicas profissionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PS e do BE.

A Sr.ª Deputada Carla Cruz pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português irá apresentar uma declaração de voto em relação às votações dos textos finais

relacionados com matéria de saúde.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde,

relativo à proposta de lei n.º 322/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto,

transpondo a Diretiva 2014/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à

aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que

respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva

2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/UE, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o Anexo II da

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