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23 DE JULHO DE 2015

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O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, dada a natureza da matéria e a circunstância em

que nos encontramos, requeiro a dispensa de redação final e também a dispensa do prazo de reclamação

contra inexatidões em relação ao texto final que acabámos de votar.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este requerimento oral.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os

Verdes e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, podemos, agora, proceder à votação do projeto de lei n.º

641/XII (3.ª), constante da página 39 do guião de votações, uma vez que já ficou clarificado que é possível

aprovar os dois projetos de lei e fundir os respetivos textos.

A Sr.ª Presidente: — Sendo assim, de acordo com o que está combinado, vamos votar em conjunto, na

generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 641/XII (3.ª) — Limites territoriais

entre a freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e a freguesia de S. Sebastião, no concelho de Setúbal,

distrito de Setúbal (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de

Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 300/XII (4.ª) — Aprova o Estatuto da Ordem dos

Psicólogos Portugueses, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime

jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

Segue-se o requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da discussão e votação na

especialidade das suas propostas de eliminação dos artigos 20.º e 25.º do texto final, apresentado pela

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 329/XII (4.ª) —

Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental.

Para apresentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei de enquadramento orçamental

mantém todos os constrangimentos e condicionalismos impostos pelo Tratado Orçamental.

A convergência do PS, do PSD e do CDS nesta matéria prova que estes três partidos se conseguem

entender muito facilmente quando se trata de criar condições para prejudicar os trabalhadores e afundar o

País.

O que está em causa é muito grave, porque se trata de perpetuar a política de exploração, de

empobrecimento e de submissão do País aos ditames do grande capital, da União Europeia e do Fundo

Monetário Internacional.

As regras orçamentais que PS, PSD e CDS aceitam em relação às condições de redução do défice e de

pagamento da dívida significam a continuação das políticas da troica por muitos e muitos anos, mantendo o

País amarrado à política que nos tem afundado.

Não é possível romper com esta política sem uma rutura com os instrumentos de submissão impostos pela

União Europeia. E, se dúvidas houvesse, bastaria olhar para o que se passa na Grécia, onde a aceitação dos

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23 DE JULHO DE 2015 47 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
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