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23 DE JULHO DE 2015

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O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar a Assembleia da República

que, relativamente a esta matéria, sou parte interessada.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se a votação, em votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 963/XII (4.ª) — Altera o Regime Geral das

Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e o enquadramento legal do Conselho Nacional de

Supervisores Financeiros, prevendo medidas específicas com vista ao reforço da estabilidade do sistema

financeiro português (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e

Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 299/XII (4.ª) — Adequa o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas ao

regime previsto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e

funcionamento das associações públicas profissionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de

Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 292/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem

dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o

regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.ª Presidente, apenas para afirmar, relativamente a este

Estatuto, que também sou parte interessada na matéria.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança

Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 293/XII (4.ª) — Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de

Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime

jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e CDS-PP, votos contra PCP e de

Os Verdes e a abstenção BE.

Vamos agora votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Segurança

Social e Trabalho, relativo ao projeto de lei n.º 898/XII (4.ª) — Código Cooperativo (PSD e CDS-PP).

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