I SÉRIE — NÚMERO 109

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definição de fontes de financiamento alternativas para as autarquias que permitam desonerar as populações

de taxas e impostos.

Neste sentido, o PCP votou contra a presente iniciativa legislativa.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

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Relativas ao projeto de resolução n.º 1030/XII (3.ª) (BE):

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação do projeto de resolução n.º 1030/XII

(3.ª), da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE, que pretende a revitalização da Linha do Vouga, entre

Espinho e Aveiro, por considerar que unicamente se justifica a revitalização da linha férrea do Vale do Vouga

no eixo urbano Espinho/Santa Maia da Feira/S. João da Madeira/Oliveira de Azeméis (ligação de 7 vilas e 4

cidades) e de Águeda a Aveiro.

A revitalização do troço ferroviário entre Oliveira de Azeméis e Espinho garante uma ligação fácil à linha

férrea do Norte. Esta por sua vez facilita a mobilidade e a coesão entre a região do Entre-Douro e Vouga e a

restante Área Metropolitana do Porto, onde as afinidades culturais, económicas e sociais são demais

evidentes. Esta infraestrutura de mobilidade das pessoas pode tornar-se numa linha de metro de superfície

num eixo urbano com mais 200 000 habitantes.

A revitalização do troço ferroviário entre Águeda e Aveiro facilita a mobilidade e a coesão entre a região

Aveiro-Águeda, onde as afinidades culturais, económicas e sociais são demais evidentes com esta

infraestrutura de mobilidade das pessoas, especialmente na deslocação de alunos da Universidade de Aveiro

e o polo de Águeda.

Quanto à revitalização do troço ferroviário entre Oliveira de Azeméis-Águeda, o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista entende que o presente projeto de resolução não apresenta nenhuma fundamentação,

nenhum estudo, que explique e justifique o custo/benefício desse elevado investimento e daí a abstenção do

Grupo Parlamentar do PS.

Os Deputados do PS, António Cardoso — Pedro Nuno Santos — Rosa Maria Albernaz — Filipe Neto

Brandão.

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Relativas ao projeto de resolução n.º 1236/XII (4.ª) (PCP):

O projeto de resolução n.º 1236/XII (4.ª), intitulado Plano Imediato de Intervenção Económica e Social para

o Alentejo, do PCP, é muito evidente e compreensível como instrumento burocrático-partidário de afirmação

política do respetivo partido proponente, em vista da campanha eleitoral que vai ter lugar neste ano de 2015 a

propósito da próxima eleição da Assembleia da República, como o PS já sublinhou na discussão em

Comissão.

Evidentemente que cada partido tem o direito de desenvolver as suas estratégias políticas e deve ser

respeitado no tipo de afirmações que pretende realizar.

O projeto de resolução — como, aliás, afirma expressamente — mistura questões de política nacional,

regional e local, como que tendo de cumprir um ritual de tocar todas as capelinhas, o que, em vista do

propósito que anuncia, parece conferir-lhe desfocagem e retirar-lhe credibilidade e eficácia.

Neste projeto de resolução, temos, por um lado, que uma iniciativa parlamentar que consiste em mais ou

menos piedosas recomendações ao Governo, no sentido de este desenvolver as políticas que o PCP entende,

esbarra logo em três contradições — primeira, a um mês de findar o mandato legislativo não tem qualquer

viabilidade no plano prático; segunda, como recomendação de ações do Governo parece inculcar a ideia de

que o mesmo irá continuar o seu mandato, o que nos merece a maior crítica; terceiro, no quadro da

Constituição, não tem qualquer efeito mandatório para o Governo.